Jurisprudência sobre
acesso e passagem

51 - TJRJ. DIREITO CIVIL. PASSAGEM. RISCO DE DANOS A IMÓVEL RESIDENCIAL. POSSIBILIDADE DE PASSAGEM POR OUTRA VIA.

Autora pretende a condenação da ré a lhe permitir que utilize a passagem para a exploração e a lavra de areia. Sentença acolhe o pedido da autora e julga improcedente o pedido reconvencional. Apelo da ré, defende desnecessidade de passagem pelo seu imóvel, além de existência de caminho alternativo e requer a condenação da autora em obrigação de não fazer e indenização por danos morais. Prova pericial conclusiva no sentido de possível dano ao imóvel da ré, acesso inadequado, além de existência de caminho alternativo. Dano moral não configurado. A ré não demonstra quais seriam os transtornos causados pela autora, sendo certo que se trata de passagem forçada constante em contrato de concessão firmado com a proprietária da área. Inexistência de perigo a posse da ré. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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52 - TJSP. Apelação - Ação de interdito proibitório c/c obrigação de fazer e não fazer e pedido de tutela antecipada - Servidão de passagem - Improcedência da ação principal e parcial procedência nos pedidos reconvencionais para que os autores construam cerca no local, cujas despesas deverão ser rateadas entre as partes - Insurgência dos autores pretendendo seja afastada a construção da cerca e que os réus sejam compelidos a reconstruírem mata burro - Inadmissibilidade - Autores detentores da propriedade serviente que possuem gado que invadem a servidão de passagem, trazendo risco aos usuários da via - Construção de mata burro não impediria o acesso dos semoventes na estrada de servidão - Animais que são de responsabilidade exclusiva dos autores - Construção de cerca que é devida - Encargos que devem ser rateados entre ambas as partes, tendo em vista que a passagem atende as propriedades serviente e dominante - Sentença mantida - Recurso improvido.

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53 - TJSP. SERVIDÃO DE PASSAGEM.

Sentença de extinção, por ausência de interesse de agir. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Autores que alegam a necessidade de servidão de passagem para acesso aos respectivos imóveis e fornecimento de energia elétrica. Parte ré que reconheceu a existência da servidão de passagem, utilizada há anos pelos autores. Ausência de interesse de agir. Servidão de passagem de tubulação que está prevista no CCB, art. 1.286, que não serviu de fundamento para a inicial. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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54 - TJMG. Reintegração de posse de imóvel. Servidão de passagem. Reintegração de posse. Imóvel. Servidão de passagem. Porteira sem tranca. Esbulho. Ausência

«- O possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. ... (Continua)

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55 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. POSSE CONSOLIDADA. ESBULHO CONFIGURADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de manutenção de posse ajuizada pelos apelados, determinando a retirada de cadeado em estrada localizada na propriedade do apelante, para garantir o acesso e a posse de servidão utilizada por mais de 20 anos. ... (Continua)

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56 - TJSP. RECONHECIMENTO E MANUTENÇÃO DE CAMINHO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM.

Deferida a tutela de urgência para manter o trajeto original, determinando-se aos réus permitirem a passagem do autor por esse local até final solução da demanda. Depoimentos de testemunhas colhidos em ata notarial, na qual relatam que o novo caminho é perigoso e de difícil acesso, em especial nos dias de chuva. Somente após a instauração do contraditório, com a devida instrução, é que os fatos estarão melhor esclarecidos. Decisão mantida. ... (Continua)

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57 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. TRAJETO EXISTENTE HÁ ANOS. ILEGALIDADE DA INTERRUPÇÃO.  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.MANUTENÇÃO.

  ... (Continua)

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58 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA E RECONHECIMENTO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM C.C. DECLARAÇÃO DE DIREITO DE USO E LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA ANTECIPADA - SERVIDÃO DE PASSAGEM - REQUISITOS LEGAIS - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão que deferiu a liminar pleiteada pelos autores, ora agravados, para fins de manutenção do funcionamento da servidão de passagem indicada na inicial, para que a requerida, no prazo de 48 horas, proceda à retirada dos obstáculos colocados na estrada descrita nos autos, de forma a permitir o acesso à propriedade dos autores, bem como para que a requerida não impeça, não interrompa, não restrinja e nem dificulte, o direito de uso e passagem sobre a referida servidão - Decisão que ainda fixou multa diária de R$200,00, limitada a R$6.000,00, em razão da notícia, trazida pelos autores, de descumprimento da liminar pela requerida - II - Agravante que nega a existência a servidão em comento e, ainda, que os agravados interviram em seu imóvel, localizado em área de preservação permanente, causando dano ambiental - Documentos que instruem os autos que indicam a existência da servidão de passagem no imóvel da agravante desde o ano de 2008, pelo menos - Agravante que não nega a obstrução da passagem em comento - Reconhecido que, na hipótese de os autores estarem praticando crime ambiental, a questão deve ser apurada nas vias criminais competentes para apuração dos fatos - Presentes elementos que evidenciam o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo - Ausente devolução imediata de valores, não há risco de irreversibilidade da medida - Correto o deferimento da tutela antecipada requerida - Inteligência do CPC/2015, art. 300 - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

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59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM -

Liminar deferida para liberação de via de acesso - Alegação de que não houve impedimento de acesso e de que a construção realizada pelos agravados inviabilizou a passagem original - Desacolhimento - A servidão de passagem consolidada por uso contínuo e incontestado deve ser preservada, configurando turbação o bloqueio realizado pelo réu - Na hipótese, estão presentes os requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano, portanto, cabível a concessão de liminar para assegurar a manutenção da posse - Recurso desprovido... (Continua)

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60 - TJRJ. Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Guarda municipal. Passagem para o regime estatutário. Reenquadramento. Incorporação de adicionais. Acesso à benefícios. Ação proposta por integrante da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, colimando seu enquadramento na entidade criada, com o pagamento de eventuais diferenças remuneratórias, incorporação de adicionais, além de acesso aos benefícios da Previ-Rio, sem período de carência. CF/88, arts. 37, XV, 39, § 1º e 40, § 4º.

«1 - O art. 17, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal 100/09, que excluiu da contagem do adicional por tempo de serviço o período de trabalho anterior à passagem para o regime estatutário, não afronta os arts. 37, XV, c/c 39, § 1º, e 40, § 4º, da CF/88, já que não acarretou diminuição salarial. ... (Continua)

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61 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PASSAGEM FORÇADA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. NATUREZA POSSESSÓRIA DA SOLUÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS.

1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS PARA AVERBAÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO GARANTIU PROTEÇÃO POSSESSÓRIA À AUTORA, SEM CONSTITUIR DIREITO REAL SOBRE O IMÓVEL.... (Continua)

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62 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDÃO DE PASSAGEM.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação. Pretensão do autor de instituir servidão de passagem sobre rampa de acesso a imóvel construído em terreno cedido pelos réus. INADMISSIBILIDADE: Não se configura a existência de dois imóveis distintos, sendo um dominante e outro serviente. O autor é mero detentor de fração do imóvel, não possuindo direito de instituir servidão de passagem. Ausência de situação de encravamento que justificasse, por ventura, a instituição de passagem forçada. Violação ao direito de propriedade dos réus, garantido pelo CF/88, art. 5º, XXII. Ausência de fundamento legal para o pedido de servidão de passagem. Sentença mantida. ... (Continua)

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63 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento por trem. Culpa concorrente da vítima, que participava de uma cavalgada e teve acesso à ferrovia por meio de uma abertura no muro que a cercava, apesar da existência de passagem subterrânea próxima. Ausência de obstáculos que impedissem a travessia. Culpa da companhia ferroviária caracterizada, na modalidade de negligência. Redução, pela metade, do valor da indenização por danos materiais. Recurso parcialmente provido.

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64 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ENCRAVATURA DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de passagem forçada e indenização por danos morais. Os Agravantes alegam que o fechamento de uma estrada centenária os impede de acessar e dar destinação econômica ao imóvel, sendo a passagem pelas terras dos Agravados a única forma de alcançar a via pública. Requerem tutela para garantir a passagem enquanto o mérito é analisado. ... (Continua)

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65 - TAMG. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Fechamento. Prédio não encravado. Mera tolerância. Esbulho. Inocorrência. Improcedência do pedido. CPC/1973, art. 927. CCB/2002, art. 1.385, «caput e § 2º.

«Não constitui esbulho o fechamento, pelo serviente, de estrada de acesso a imóvel dominante quando existem duas outras vias de acesso regulares ao mesmo terreno. A servidão deflui da necessidade de passagem, e não da comodidade de seu usuário, constituindo mera tolerância a passagem se existentes outras formas de acesso ao imóvel. Ausentes os requisitos relacionados no CPC/1973, art. 927, não há falar em concessão da tutela possessória.... (Continua)

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66 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de nunciação de obra nova cumulada com indenizatória. Reclamação acerca da construção de um cômodo e uma porta de acesso a prédio vizinho em suposta servidão de passagem. Tribunal de origem que afastou o dano e a existência de servidão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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67 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PASSAGEM FORÇADA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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68 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. USO PACÍFICO E CONTÍNUO POR MAIS DE VINTE ANOS. COMPROVAÇÃO. DIREITO REAL RECONHECIDO. DESPROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de manutenção de servidão de passagem, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida. ... (Continua)

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69 - TJSP. AÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM

c/c PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Estrada utilizada como servidão de trânsito entre imóveis rurais, cujo acesso foi obstruído pela ré - Sentença de procedência para manter ao autor a servidão, podendo registrá-la, bem como autorizá-lo a construir um «mata-burro em substituição à porteira instalada pela ré na divisa das propriedades rurais - Apelo da ré, que visa exclusivamente a evitar a construção do «mata-burro - Não acolhimento - Prova pericial conclusiva de que o «mata-burro seria a solução para se evitar problemas com a obstrução da passagem pela ré, bem como considerou a declividade da área em que foi construída a porteira, de modo a dificultar a subida ou retomada de caminhões carregados - O fato de a porteira ter sido encontrada aberta na data da Ata Notarial, que foi anterior à perícia, não torna desnecessária sua substituição pelo «mata-burro, apenas demonstra a urgência e necessidade para se prevenir novas violações ao direito do autor, pois conforme demonstrado pela prova testemunhal, apesar dos litigantes serem irmãos, não possuem relação amigável - Precedentes jurisprudenciais de que o «mata-burro tende a evitar a passagem de animais e facilitar o acesso à propriedade rural - Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios, nos termos do §11, CPC, art. 85 - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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70 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

O STJ posicionou-se, de forma pacífica, no sentido de aplicar às hipóteses que versem sobre acidente ferroviário em passagem clandestina, com vítima fatal, a responsabilidade subjetiva, na medida em que exige que reste comprovada a culpa da concessionária pelo descumprimento do seu dever legal de segurança, agindo com omissão ou negligência, consagrando também a culpa exclusiva e concorrente da vítima, caso se comprove a sua conduta imprudente. Esse entendimento foi esposado em sede de recursos repetitivos, nos REsp. Acórdão/STJ e 1.210.064/SP - Temas 517 e 518. ... (Continua)

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71 - TJSP. Possessória. Servidão de Passagem. Conceituação. CCB, art. 1380. Instituto que prevê a obrigação do proprietário em manter o imóvel em pleno uso de passagem. Imóvel recebido a título de doação no qual foi construída estação repetidora de microondas. Instituição neste instrumento de doação de uma servidão de uso perpétuo para construção de estrada para acesso a referida área. Ausência de encargo na doação. Circunstância que não interfere nessa obrigação. Presença de laudo pericial estabelecendo a necessidade da reforma e manutenção da estrada. Ação de obrigação de fazer julgada procedente, determinado, apenas, a redução do valor estipulado para a multa diária por ser demasiado elevado. Recurso provido em parte para esse único fim.

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72 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Cumulação com pedido de interdito proibitório, e indenização por perdas e danos. Fechamento de passagem, por munícipes, em terreno por eles adquirido, que era utilizada por alguns moradores das circunvizinhanças como forma de diminuir a distância entre seus imóveis e estrada. Reabertura, por prefeitura, do acesso, que já existia muito antes da aquisição do imóvel, e estava já há longo tempo afetado a uma destinação pública. Reintegração de posse e indenização. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

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73 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de direito de passagem. Violação ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Servidão de passagem. Pretensão de discutir comprovação dos requisitos. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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74 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO E PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. RECONHECIMENTO. USO PACÍFICO E ININTERRUPTO AO LONGO DE DUAS DÉCADAS, DE MANEIRA VISÍVEL E CONTÍNUA. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, EQUIDISTANTE DAS PARTES E SEM INTERESSE NA RESOLUÇÃO DO FEITO, QUE É MINUCIOSO, CONVINCENTE E COMPLETO. RESPEITO AOS REQUISITOS DO CPC, art. 473. COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FAVOR DO TITULAR DO PRÉDIO SERVIENTE. DESCABIMENTO. SERVIDÃO DE PASSAGEM NÃO SE CONFUNDE COM PASSAGEM FORÇADA. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Se a perita judicial faz detida análise técnica do caso, esclarece o método utilizado, apresenta informações pertinentes, fornece respostas conclusivas aos questionamentos veiculados e revela dados para corroborar a conclusão a que chegou, observando os requisitos do CPC, art. 473, não há razão para desconsiderar o laudo técnico e adotar posicionamento divorciado do que nele consta, nem para determinar sua complementação. ... (Continua)

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75 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Servidão de passagem. Existência que comporta ser reconhecida em favor dos autores. Áreas em questão que eram vias públicas utilizadas pelos demandantes para acesso ao imóvel que possuem no local. Aquisição destas áreas pelo réu, perante o Poder Público Municipal, que não pode obstar esta utilização. Ação procedente. Sentença mantida e ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça. Recurso desprovido.

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76 - TJSP. Apelação. Desapropriação. Instituição de servidão de passagem para garantir o acesso da área remanescente à rodovia. Possibilidade. Medida que melhor atende ao interesse público. Entendimento diverso levaria à desapropriação da área total, com custo vultoso e desnecessário ao erário. Regularização da matrícula. Dever da expropriante que, ao tolher parte da propriedade de particular, deve promover as obrigações acessórias a fim de lhe causar o mínimo prejuízo possível. Sentença mantida.

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77 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VÍCIO CONSTRUTIVO - INSTALAÇÃO DE CAIXA DE PASSAGEM EM IMÓVEL TIPO GIARDINO -

Instalação de caixa de passagem, contenção, inspeção de esgoto e dejetos orgânicos em área privativa da unidade residencial - Falha no devedor de informação - Ofensa ao CDC, art. 6º, III. - Prova técnica que não atestou a desvalorização ao imóvel tratado nos autos - Danos materiais - Não ocorrência - Sentença mantida nesta parte. ... (Continua)

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78 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

A servidão de passagem constitui ônus real, voluntariamente imposto a um imóvel (o serviente) em favor de outro (o dominante), em que o proprietário do primeiro autoriza ao segundo que transite em local estabelecido de sua propriedade, por conveniência de acesso. ... (Continua)

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79 - 1TACSP. Direito de vizinhança. Passagem forçada. Imóvel encravado. Considerações sobre o tema. CCB, art. 559.

«... faz-se necessária a instituição da passagem forçada, já que o imóvel pertencente aos apelados, localizado nos fundos do terreno, bem como outros ali localizados, encontram-se encravados. Inobstante o fato de os recorridos possuírem outro bem que dá acesso à via pública, este não pode servir de intersecção entre a rua e o terreno encravado, o que torna legítima a servidão de passagem existente. A esse respeito, conceitua Maria Helena Diniz: «A passagem forçada é o direito que tem o dono de prédio rústico ou urbano que se encontra naturalmente encravado em outro, sem saída pura a via pública, fonte ou porto, de reclamar do vizinho que lhe deixe passagem, fixando-se a esta judicialmente o rumo, quando necessário (Código Civil Anotado, Editora Saraiva, 2ª edição, 1996, pg. 470). Como bem ponderou o magistrado em seu r. édito monocrático, «ainda que as autoras fossem proprietárias de parte da rua particular, teriam que respeitar a averbação da passagem para os imóveis encravados, uma vez que, havendo terreno encravado, não há liberalidade ao vendedor em conceder ou não a passagem. ... (Juiz Andreatta Rizzo). ... (Continua)

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80 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDÃO DE PASSAGEM E AQUEDUTO. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de servidões de passagem e aqueduto, formulados pelo autor em face da ré. ... (Continua)

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81 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Atribuição de efeito suspensivo à reintegração de posse. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Valoração da prova. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Defensa metálica instalada em acesso à propriedade rural situado à margem de rodovia. Limitação administrativa imposta por concessionária. Ato unilateral. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausência de comprovação de que o acesso atenta contra a segurança dos usuários da rodovia. Servidão de passagem não titulada. Situação preexistente à concessão. Utilidadedemonstrada. Proteção possessória. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.agravo desprovido.

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82 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM

com pedido de indenização de danos morais. Sentença que julgou os pedidos improcedentes por não comprovada a existência de servidão legal ou aparente, e por não constatado direito de passagem forçada, existente outro acesso à propriedade, e afastou o dano moral, apenando os autores como litigantes de má-fé. Insurgência dos requerentes, sem impugnação específica aos fundamentos da sentença. Enfrentamento da questão de fundo que se faz em homenagem ao princípio da primazia do julgamento de mérito (CPC art. 4º). Julgamento de improcedência lastreado em detida análise da prova documental, pericial e oral, que se confirma por seus próprios fundamentos. Improcedência mantida. Recurso parcialmente provido apenas para afastar a multa por litigância de má-fé, sem alteração da sucumbência.... (Continua)

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83 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - VIAS ALTERNATIVAS - COMPROVAÇÃO - USO PÚBLICO E COLETIVO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - TURBAÇÃO E ESBULHO - NÃO OCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.

Não comprovada a existência de servidão de passagem e havendo estrada alternativa para acesso às comunidades locais, a improcedência do pedido de reintegração de posse é de rigor, por ausente demonstração de esbulho ou turbação. ... (Continua)

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84 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA CONJUNTA. AÇÃO DE 0059789-93.2019.8.19.0054, MOVIDA POR SUELI MENDES DA MATA E ANANIAS JÚNIOR MENDES DE ALBUQUERQUE EM FACE DE LUCIENE DA SILVA ALBUQUERQUE. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PAGAMENTO DE ALUGUEL MENSAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FEITO 0000364-67.2021.8.19.0054, MOVIDA POR LUCIANA E LUCIENE EM FACE DE SUELI E ANANIAS JÚNIOR QUE SE CUIDA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS A SE ABSTEREM DE CONSTRUIR E DE IMPEDIR A PASSAGEM DAS AUTORAS E SEUS FAMILIARES NA ALEGADA SERVIDÃO DE PASSAGEM COMUM, SEJA DETERMINADA A CONSTRUÇÃO DE UM MURO NA ÁREA DA SERVIDÃO, LIMPEZA DA MENCIONADA ÁREA, MANTEREM SEU CACHORRO PRESO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO FEITO AJUIZADO POR SUELI E ANANIAS JÚNIOR. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA PROPOSTA POR LUCIANA E LUCIENE, COM IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. CONFIGURAÇÃO DE COMPOSSE DECORRENTE DE COMUNHÃO HEREDITÁRIA. PRINCÍPIO DA SAISINE. PARTES QUE POSSUEM IGUAIS DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE O BEM LITIGIOSO QUE SOMENTE SE ENCERRARÁ COM A PARTILHA DE BENS. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.791. DESCABIMENTO DO ESBULHO ALEGADO. SERVIDÃO DE PASSAGEM CONFIGURADA. CODIGO CIVIL, art. 1.378 e CODIGO CIVIL, art. 1.379. DIREITO REAL SOBRE COISA ALHEIA QUE POSSUI A FINALIDADE DE FACILITAR O ACESSO A PRÉDIO, INDEPENDENTEMENTE DE EXISTIR OU NÃO ENCRAVAMENTO, NÃO SE CONFUNDINDO COM O INSTITUTO DA PASSAGEM FORÇADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A PRESENÇA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM, NO MÍNIMO, HÁ MAIS DE VINTE ANOS, ENCONTRANDO-SE CONSOLIDADA NO TEMPO A SITUAÇÃO FÁTICA, NÃO SE JUSTIFICANDO A SUA SUPRESSÃO. SÚMULA 415/STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. DETERMINAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE MURO DIVISÓRIO QUE ESBARRA NO CODIGO CIVIL, art. 1.199. POSSE DE UM COMPOSSUIDOR SOBRE A ÁREA QUE UTILIZA PARA TER ACESSO QUE NÃO EXCLUI A DO OUTRO. DIVERGÊNCIA QUE SOMENTE PODE SER DIRIMIDA ATRAVÉS DE CONSENSO ENTRE AS PARTES, CONSIDERANDO QUE QUESTÕES PETITÓRIAS COMO DEMARCAÇÃO ENTRE PRÉDIOS NÃO PODEM SER SOLUCIONADAS COM BASE EM DIREITOS POSSESSÓRIOS.CONVIVÊNCIA HARMÔNICA ENTRE AS PARTES QUE SE IMPÕE, DEVENDO SUELI E ANANIAS JÚNIOR SE ABSTEREM DE CONSTRUIR OU COLOCAR QUAISQUER OBJETOS NA SERVIDÃO DE PASSAGEM. LIMPEZA DO ESPAÇO COMUM QUE CABE A TODOS. NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS DE QUE O CACHORRO SEJA PERIGOSO, CIRCULE LIVREMENTE PELA ÁREA COLETIVA NEM DE QUE HAJA PERIGO À LUCIANA, LUCIENE E SEUS FAMILIARES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. OFENSAS PRATICADAS DE FORMA RECÍPROCA E CONSTANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS REQUERIDOS EM RECONVENÇÃO NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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85 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA CONJUNTA. AÇÃO DE 0059789-93.2019.8.19.0054, MOVIDA POR SUELI MENDES DA MATA E ANANIAS JÚNIOR MENDES DE ALBUQUERQUE EM FACE DE LUCIENE DA SILVA ALBUQUERQUE. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PAGAMENTO DE ALUGUEL MENSAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FEITO 0000364-67.2021.8.19.0054, MOVIDA POR LUCIANA E LUCIENE EM FACE DE SUELI E ANANIAS JÚNIOR QUE SE CUIDA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS A SE ABSTEREM DE CONSTRUIR E DE IMPEDIR A PASSAGEM DAS AUTORAS E SEUS FAMILIARES NA ALEGADA SERVIDÃO DE PASSAGEM COMUM, SEJA DETERMINADA A CONSTRUÇÃO DE UM MURO NA ÁREA DA SERVIDÃO, LIMPEZA DA MENCIONADA ÁREA, MANTEREM SEU CACHORRO PRESO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO FEITO AJUIZADO POR SUELI E ANANIAS JÚNIOR. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA PROPOSTA POR LUCIANA E LUCIENE, COM IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. CONFIGURAÇÃO DE COMPOSSE DECORRENTE DE COMUNHÃO HEREDITÁRIA. PRINCÍPIO DA SAISINE. PARTES QUE POSSUEM IGUAIS DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE O BEM LITIGIOSO QUE SOMENTE SE ENCERRARÁ COM A PARTILHA DE BENS. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.791. DESCABIMENTO DO ESBULHO ALEGADO. SERVIDÃO DE PASSAGEM CONFIGURADA. CODIGO CIVIL, art. 1.378 e CODIGO CIVIL, art. 1.379. DIREITO REAL SOBRE COISA ALHEIA QUE POSSUI A FINALIDADE DE FACILITAR O ACESSO A PRÉDIO, INDEPENDENTEMENTE DE EXISTIR OU NÃO ENCRAVAMENTO, NÃO SE CONFUNDINDO COM O INSTITUTO DA PASSAGEM FORÇADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A PRESENÇA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM, NO MÍNIMO, HÁ MAIS DE VINTE ANOS, ENCONTRANDO-SE CONSOLIDADA NO TEMPO A SITUAÇÃO FÁTICA, NÃO SE JUSTIFICANDO A SUA SUPRESSÃO. SÚMULA 415/STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. DETERMINAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE MURO DIVISÓRIO QUE ESBARRA NO CODIGO CIVIL, art. 1.199. POSSE DE UM COMPOSSUIDOR SOBRE A ÁREA QUE UTILIZA PARA TER ACESSO QUE NÃO EXCLUI A DO OUTRO. DIVERGÊNCIA QUE SOMENTE PODE SER DIRIMIDA ATRAVÉS DE CONSENSO ENTRE AS PARTES, CONSIDERANDO QUE QUESTÕES PETITÓRIAS COMO DEMARCAÇÃO ENTRE PRÉDIOS NÃO PODEM SER SOLUCIONADAS COM BASE EM DIREITOS POSSESSÓRIOS.CONVIVÊNCIA HARMÔNICA ENTRE AS PARTES QUE SE IMPÕE, DEVENDO SUELI E ANANIAS JÚNIOR SE ABSTEREM DE CONSTRUIR OU COLOCAR QUAISQUER OBJETOS NA SERVIDÃO DE PASSAGEM. LIMPEZA DO ESPAÇO COMUM QUE CABE A TODOS. NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS DE QUE O CACHORRO SEJA PERIGOSO, CIRCULE LIVREMENTE PELA ÁREA COLETIVA NEM DE QUE HAJA PERIGO À LUCIANA, LUCIENE E SEUS FAMILIARES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. OFENSAS PRATICADAS DE FORMA RECÍPROCA E CONSTANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS REQUERIDOS EM RECONVENÇÃO NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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86 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em interdito proibitório ajuizado pelos apelantes, que alegaram a existência de servidão de passagem há mais de 50 (cinquenta) anos sobre estrada de terra utilizada como acesso a imóveis localizados em condomínios. Afirmaram que a requerida inutilizou a referida via, transferindo o acesso para uma estrada asfaltada, considerada inadequada pelos apelantes. ... (Continua)

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87 - TJSP. Apelação / reexame necessário . DESAPROPRIAÇÃO. Indenização. Inconformismo da expropriante direcionado ao índice de depreciação aplicado à área remanescente. Ausência de elementos aptos a rechaçar a avaliação do auxiliar do juízo, mormente porque a área discutida, de fato, não possui acesso direto à via pública, mas tão-somente por meio de passagem disponibilizada pela expropriante, que adquiriu lote lindeiro a área a fim de conectá-la à determinada rua. Recursos parcialmente provido da expropriante e adesivo dos expropriados improvido.

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88 - STJ. Tributário. ICMS. Repetição de indébito. Passagem aérea. Ônus do encargo do tributo. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade ativa ad causam.

«1. A Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.164.574/MG, firmou entendimento de que o art. 166 é aplicável aos casos em que a empresa aérea postula restituição do ICMS incidente sobre a venda de passagens, devendo ser reconhecida a ilegitimidade da empresa quando não comprovado que esta arcou com o custo da exação, ou que, transferindo-o a terceiro, possuía autorização expressa para tanto. ... (Continua)

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89 - STJ. Tributário. ICMS. Repetição de indébito. Passagem aérea. Ônus do encargo do tributo. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade ativa ad causam.

«1. A Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.164.574/MG, firmou entendimento de que o art. 166 é aplicável aos casos em que a empresa aérea postula restituição do ICMS incidente sobre a venda de passagens, devendo ser reconhecida a ilegitimidade da empresa quando não comprovado que esta arcou com o custo da exação, ou que, transferindo-o a terceiro, possuía autorização expressa para tanto. ... (Continua)

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90 - TJRS. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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91 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PASSAGEM FORÇADA - IMÓVEL ENCRAVADO - INDENIZAÇÃO PREVISTA NO CPC, art. 1.285 - CABIMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

De acordo com o CCB, art. 1.285, a «passagem forçada é um direito advindo das relações de vizinhança, consistente em ônus impostos à propriedade de um vizinho para que o outro possa ter acesso à via pública, a uma nascente ou um porto, por se tratar de propriedade encravada. O mesmo artigo de lei prevê que a passagem forçada se dará mediante pagamento de «indenização cabal, a ser fixada judicialmente se necessário.... (Continua)

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92 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. TUTELA PROVISÓRIA.

Elementos insuficientes para concessão da tutela provisória. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 para tal finalidade. Ausência de elementos a demonstrar que a passagem é o único meio de acesso à casa dos autores. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Audiência de justificação. Necessidade. Indispensabilidade da realização de audiência de justificação prévia. Aplicação do CPC, art. 562. RECURSO DESPROVIDO, com observação... (Continua)

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93 - TJRS. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00, por descumprimento de ordem judicial em ação de servidão de passagem, determinando a liberação de acesso à lavoura do autor. ... (Continua)

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94 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÕES. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. 

I. A SERVIDÃO DE PASSAGEM CONSTITUI DIREITO REAL SOBRE COISA ALHEIA, E PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE UM PRÉDIO DOMINANTE E OUTRO SERVIENTE; INSTITUINDO-SE POR ATO ENTRE AS PARTES, SUCESSÃO OU POR PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, COM O SUBSEQUENTE REGISTRO PERANTE O ÁLBUM IMOBILIÁRIO. ... (Continua)

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95 - TJRJ. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE SOBRE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. UTILIDADE ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. ESBULHO COMPROVADO POR PROVA ORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Em que pese a passagem forçada (art. 1.285, CC/02) e a servidão de passagem (art. 1.378, CC/02) guardarem certa similitude, por constituírem verdadeira restrição ao direito de propriedade, os fundamentos e pressupostos dos institutos são distintos. A primeira consiste em prerrogativa conferida ao vizinho, titular de imóvel encravado, de estabelecer seu acesso à via pública, transpondo no percurso o imóvel confinante, tratando-se de imposição normativa. A segunda, por sua vez, constitui direito real em coisa alheia, tendo como finalidade única facilitar o acesso a um prédio, independentemente de existir ou não o encravamento, decorrendo do acordo de vontade entre os proprietários do prédio dominante e serviente. A passagem forçada advém da necessidade, ao passo que, para a servidão de passagem, basta a utilidade/comodidade. In casu, o laudo pericial atesta que se trata de 05 imóveis no mesmo terreno, por circulação comum, sendo certo que a passagem lateral pela entrada do portão principal do imóvel da ré é mais adequada para alcançar os imóveis dos autores de fundos, e que, ao contrário, a passagem do outro lado atualmente utilizada é exígua, com instalação de poste obstaculizando o trânsito de bens e pessoas. Outrossim, conforme exposto na sentença, a prova oral narrou a prévia utilização da passagem principal pelo imóvel da ré, que foi bloqueada sob alegação de privacidade. Logo, comprovada a comodidade e utilidade da servidão, bem como seu esbulho pela ré, mostrando-se correta a sentença de procedência da reintegração de posse sobre a servidão de passagem. Recurso desprovido.... (Continua)

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96 - STJ. Direitos de vizinhança. Passagem forçada. Conceito de imóvel encravado. CCB, art. 559. CCB/2002, art. 1.285.

«Numa era em que a técnica da engenharia dominou a natureza, a noção de imóvel encravado já não existe em termos absolutos e deve ser inspirada pela motivação do instituto da passagem forçada, que deita raízes na supremacia do interesse público; juridicamente, encravado é o imóvel cujo acesso por meios terrestres exige do respectivo proprietário despesas excessivas para que cumpra a função social sem inutilizar o terreno do vizinho, que em qualquer caso será indenizado pela só limitação do domínio.... (Continua)

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97 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE O RÉU INSTALOU UM PORTÃO NA VIA PÚBLICA, IMPEDINDO O ACESSO AO SEU IMÓVEL. DEFESA DO RÉU QUE SUSTENTA QUE O AUTOR NÃO POSSUI A POSSE, NEM A PROPRIEDADE DA ÁREA QUE ALEGA SER DONO E, AINDA, QUE O LOCAL EM QUE FOI INSTALADO O PORTÃO NÃO SERIA MAIS LOGRADOURO PÚBLICO. AUDIÊNCIA ESPECIAL. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA PARA AUTORIZAR A PASSAGEM DO AUTOR PELO PORTÃO, ATRAVÉS DA ENTREGA DO CONTROLE REMOTO DE ACESSO. INCONFORMISMO DO RÉU. MATÉRIA COMPLEXA, QUE NECESSITA DE MELHOR LASTRO PROBATÓRIO E PRUDÊNCIA PARA TOMADA DE DECISÃO, CUJA TUTELA DEFERIDA JÁ FOI CUMPRIDA. QUESTÕES QUE PODEM SER APURADAS, INCLUSIVE, COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCA TÉCNICA NO LOCAL. NECESSIDADE DE SE CONSTATAR SE A ÁREA É DE PASSAGEM PÚBLICA, CUJOS INDÍCIOS INDICAM QUE SIM. POR ORA, NÃO SE VISLUMBRA A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONVINCENTES PARA A REVOGAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA APÓS CONTATO PESSOAL DO JUÍZO CÍVEL COM AS PARTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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98 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. PASSAGEM FORÇADA. CODIGO CIVIL, art. 1.285. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ENCRAVAMENTO ABSOLUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1)

Cinge-se a controvérsia recursal em analisar a utilização pelo autor do instituto da passagem forçada pela propriedade do Réu para atingir seu imóvel, mediante indenização a ser apurada. 2) Com efeito, de acordo com o CCB, art. 1.285, O dono do prédio que não tiver acesso à via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário . 3) Nesse sentido, entende Nelson Rosenvald em seu Manual de Direito Civil, Vol. Único, Editora Juspodivm: 2017, p. 1.511, sobre o instituto da passagem forçada que se trata de uma das mais rigorosas restrições de direito de vizinhança, como benefício de reconhecido ao titular de prédio encravado, urbano ou rural . 4) Além disso, em razão do princípio da função social da propriedade, o direito à passagem forçada deve ser garantido mesmo quando o encravamento não for absoluto. Basta, portanto, que o acesso à via pública seja inadequado ou insuficiente, o que restou configurado no caso dos autos. 5) No caso em tela, constata-se que é essa justamente a hipótese em julgamento. Tal conclusão se extrai dos trechos a seguir transcritos, provenientes do laudo pericial (indexador 000308), produzido por «expertise nomeado pelo Juízo, o qual deixa estreme de dúvidas que o acesso ao imóvel do autor por meios terrestres exigiria do respectivo proprietário despesas excessivas para que cumpra a função social. 6) Desse modo, ficou demonstrada a necessidade da passagem forçada. O Apelado provou que a ligação entre sua propriedade e a via pública depende, necessariamente, da passagem forçada dentro imóvel do Apelante. 7) Portanto, está correta a sentença ao declarar o direito do autor à passagem forçada, mediante o pagamento de justa indenização ao vizinho. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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99 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM VIRTUDE DA DECISÃO QUE PRORROGOU, PELO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, MEDIDAS PROTETIVAS CAUTELARES EM SEU DESFAVOR. PRETENDE O AFASTAMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS FIXADAS PARA QUE O PACIENTE TENHA ACESSO AO SEU LOCAL DE TRABALHO, POSSA ENTRAR, PERMANECER E CIRCULAR NAS EMPRESAS DAS QUAIS É SÓCIO E CONSEQUENTEMENTE VOLTAR A PROVER O SEU SUSTENTO E DE SEUS FILHOS. SUBSIDIARIAMENTE, ALMEJA QUE OS LOCAIS DE TRABALHO DO PACIENTE (ARMAZÉM DA PASSAGEM E MAJARA DO CANAL) SEJAM EXCLUÍDOS DAS RESTRIÇÕES QUE CONSTAM DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS E QUE SEJA DETERMINADO QUE A SUPOSTA VÍTIMA ENTREGUE AO PACIENTE CÓPIA DAS NOVAS CHAVES, SENHAS DO SISTEMA DE GESTÃO, SENHAS DE ACESSO AO APLICATIVO BANCÁRIO, ACESSO AO SISTEMA CONTÁBIL E ACESSO ÀS CÂMERAS DE SEGURANÇA, FIXANDO-SE AINDA HORÁRIOS E SISTEMAS DE REVEZAMENTO.

Não assiste razão à impetração em seu desiderato Heroico. Segundo consta dos autos, a suposta vítima formulou pedido de medida protetiva de urgência em desfavor do ora paciente. Consta, ademais, que ambos, constantemente, discutem sobre questões referentes à separação do casal e, no dia 12/01/2024, ambos se encontraram em um restaurante, começaram a discutir e, segundo a vítima, o ora paciente teria dito que ela era amante de todo mundo, destacando que você está roubando o outro restaurante, velha, além de difamá-la dizendo que ela tinha feito diversos abortos e ele a ameaçou dizendo «o que era dela estava guardado". Nessa esteira, em 12/01/2024, a autoridade apontada com coatora deferiu em favor da vítima as seguintes medidas protetivas: 1) Proibição de aproximação da ofendida, fixado o limite mínimo de 300 metros de distância; 2) Proibição de contato do suposto autor do fato com a vítima, por qualquer meio de comunicação, ciente o acusado que o descumprimento poderá acarretar na sua prisão; 3) Fixo prazo de 120 (cento e vinte) dias para a validade das medidas protetivas, que serão automaticamente revogadas, caso a vítima não faça o pedido de renovação dentro deste prazo. Adiante, a vítima narra que o SAF sempre a aborda com palavras ofensivas, caluniosas, intimidadoras, insultos na frente de funcionários, clientes, por ele nunca ter aceitado o fim do casamento e todas as vezes que o SAF a chamava para conversar a conversa não tomara o rumo que ele queria e as ofensas, intimidações, agressões verbais e, por vezes, físicas começavam. Assim, sob o fundamento de que a ofendida teme por sua integridade física, após, supostamente haver sido ofendida com palavras e ameaças proferidas no sentido de que «o que era dela estava guardado, em janeiro de 2024 e firme no sentido de que a palavra da vítima é de crucial importância nesses casos e o objetivo da Lei é proteger a mulher de violência praticada em razão do gênero, a autoridade dita coatora prolatou decisão que prorrogou as medidas protetivas de afastamento do lar, de proibição de aproximação e contato com a vítima, pelo prazo de mais 120 dias. Como cediço, as tutelas inibitórias de emergência prevista na Lei 11.340/2006 têm natureza excepcional e reclamam a presença dos pressupostos do fumus boni juris e do periculum in mora, respaldados por lastro probatório mínimo e legitimadas por decisão com fundamentação concreta e idônea (CF, art. 93, IX; cf. STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, RHC 69418/RJ, 6ª Turma. Data do julgamento: 19/05/2016). Nesse aspecto, é preciso que se faça a correta adequação entre o fato concreto e os limites impostos pela lei, de modo que sua aplicação não se perpetue desnecessariamente, limitando o direito constitucional de locomoção daquele a quem tais medidas são dirigidas. Nesse passo, cabe ao julgador observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, analisar as peculiaridades de cada caso e definir período suficiente a garantir a proteção da mulher em situação de vulnerabilidade, o que é visto no caso em análise. Conforme destacado pelo I. Parquet, os fatos demonstram que os ânimos entre as partes estão muito alterados. Portanto, a animosidade entre ambos pode resultar numa escalada da violência entre eles (vez que há feroz disputa judicial em relação a partilha de bens, alimentos e disputa sobre o controle das empresas), o que deve ser prevenido com o estabelecimento das medidas protetivas. Destarte, a decisão ora combatida está amparada pelo poder geral de cautela da autoridade dita coatora, que, com fulcro no disposto na Lei 11.340/2006, art. 22, II, estipulou medida proporcional, visando a resguardar os envolvidos em tal imbróglio, não havendo, portanto, que se falar em exagero no atuar do magistrado de piso. No que trata das pretensões subsidiárias, relativas ao acesso e gestão dos negócios do ex-casal, o tema é matéria que deve ser analisada pela via adequada, não neste remédio heroico. A propósito, vislumbra-se que, em relação ao deferimento das medidas protetivas de urgência, assim como a prorrogação delas, mostra-se adequado para resguardar a integridade física e psíquica da vítima, em decorrência das supostas ameaças e lesões, e do estado de beligerância existente entre as partes. Nesse aspecto, aliás, a discussão a respeito de questões meritórias já se encaminha pelos meios próprios e na esfera judicial competente, sob o manto da ampla defesa e do contraditório, o que reforça, por outro modo, a crescente espiral de conflitos entre o ex-casal. A título de ilustração, conforme consta da informação trazida pela própria impetração sobre a quantidade de ações propostas entre ambas as partes eis o recorte: 0013425-27.2021.8.19.0011 - ação de guarda e regulamentação de visitas; 0022616-62.2022.8.19.0011 - ação de alimentos Luana e Gonçalo X Francisco; 0803635-15.2023.8.19.0011 - execução de alimentos Luana e Gonçalo X Francisco; 0802178-11.2024.8.19.0011 - ação de alimentos Gabriela X Cátia; 0807915-63.2022.8.19.0011 - partilha de bens; 0801279-13.2024.8.19.0011 - dissolução parcial da sociedade Armazém da Passagem; 0804575-43.2024.8.19.0011 - dissolução Majara do Canal. Assim, inexistente ilegalidade a ser sanada e demonstrada a necessidade de prorrogação das medidas restritivas impostas, a pretensão trazida nesse writ não prospera. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

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100 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDÃO DE PASSAGEM - VIA PARTICULAR - RETIRADA DE CERCAS LATERAIS - INSTALAÇÃO DE PORTEIRA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE PASSAGEM - PRESERVAÇÃO DA FINALIDADE ESSENCIAL DA SERVIDÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE ÔNUS EXCESSIVO AO PRÉDIO SERVIENTE - CODIGO CIVIL, art. 1.385.

A servidão de passagem não impede que o proprietário do prédio serviente realize alterações em sua propriedade, desde que preservada a finalidade essencial do instituto. Comprovado que a retirada das cercas laterais e instalação de porteira visavam permitir o acesso dos animais à água, sem efetivamente obstar a passagem ao prédio dominante, não há que se falar em reconstrução compulsória das cercas, sob pena de imposição de ônus excessivo ao proprietário do prédio serviente. Inexistindo prova da natureza pública da via e evidenciado o exercício regular do direito de propriedade, mantém-se a improcedência dos pedidos iniciais.... (Continua)

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