(DOC. VP 895.4947.6605.6493) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00, por descumprimento de ordem judicial em ação de servidão de passagem, determinando a liberação de acesso à lavoura do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Há duas questões em discussão: (i) a alegação de cumprimento integral da ordem judicial e a existência de outros acessos à área do agravado; (ii) a desproporcionalidade da multa imposta, considerando

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