(DOC. VP 136.9464.9010.1600)

TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Servidão de passagem. Existência que comporta ser reconhecida em favor dos autores. Áreas em questão que eram vias públicas utilizadas pelos demandantes para acesso ao imóvel que possuem no local. Aquisição destas áreas pelo réu, perante o Poder Público Municipal, que não pode obstar esta utilização. Ação procedente. Sentença mantida e ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça. Recurso desprovido.

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