Jurisprudência sobre
acesso e passagem
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251 - TJSC. Embargos infringentes. Responsabilidade civil. Indenização. Danos material e moral. Menina de 11 (onze) anos que, ao brincar junto com outras crianças em construção inacabada, sobe à casa de máquinas e acidentalmente sofre queda dentro do fosso destinado à alocação de elevador. Traumatismo craniano seguido de óbito. Sentença reconhecedora da concorrência de culpa. Acórdão desta corte que, por maioria de votos, afastou a reciprocidade culposa e atribuiu o ilícito exclusivamente aos demandados. Voto vencido que, tal qual o decisório a quo, reconheceu a equivalência culposa. Prevalência da tese expendida no voto majoritário. Inexistência de qualquer elemento capaz de atribuir conduta culposa à vítima, a qual era criança e não tinha a consciência necessária para medir e assumir os riscos de se aventurar em obra inacabada. Ingresso no edifício que se deu à noite, em final de semana, pela porta da frente, a qual se encontrava desembaraçadamente aberta, livremente acessível a qualquer um. Inexistência de violação de fechadura, transposição de muros, rompimento de vidraças ou outros obstáculos. Prédio que, conquanto inacabado e, destarte, não liberado pelo poder público, já possuía salas comerciais térreas alugadas. Inexistência de qualquer vedação à passagem, seja na porta de entrada, seja na escadaria que dá aos andares superiores. Casa de máquinas e poço do elevador não suficientemente isolados. Riscos agravados pelos construtores. Negligência manifesta. Não configuração de culpa concorrente da vítima. Embargos improvidos.
«Tese - A morte de criança que brincava no interior de edifício em construção, sem qualquer obstáculo apto a impedir o livre acesso de pessoas, não configura hipótese de culpa concorrente da vítima. ... ()
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252 - TJSP. Cancelamento de voo. Reconhecimento dos efeitos da revelia, com julgamento de parcial procedência para ordenar reparação de danos materiais. Recurso em que se sustenta ilegitimidade passiva. Descabimento. Embora os bilhetes tenham sido emitidos pela empresa Jet Blue, o voo cancelado seria operado pela recorrente, como se nota do documento de fls. 28 (voo Azul 8703). Responsabilidade solidaria das Ementa: Cancelamento de voo. Reconhecimento dos efeitos da revelia, com julgamento de parcial procedência para ordenar reparação de danos materiais. Recurso em que se sustenta ilegitimidade passiva. Descabimento. Embora os bilhetes tenham sido emitidos pela empresa Jet Blue, o voo cancelado seria operado pela recorrente, como se nota do documento de fls. 28 (voo Azul 8703). Responsabilidade solidaria das prestadoras de serviços que se ativam na cadeia de consumo, ressalvado direito de regresso entre as parceiras comerciais. Irrelevância das empresas não pertencerem a grupo econômico. Prejuízo material bem comprovado, consistente em desembolso visando aquisição de passagens de outra companhia aérea. Recurso inominado. Decisão que enfrentou e rejeitou todas as questões ventiladas no recurso. Acerto da decisão de primeiro grau. Recurso desprovido, sentença mantida pelos próprios fundamentos, em conformidade com a Lei 9.099/95, art. 46.
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253 - TJSP. Prestação de serviços. Agência de turismo. Reserva de passagens e locação de veículo em favor do autor. Cancelamento do voo não devidamente informado ao consumidor pela ré. Omissão, outrossim, de tomada de providências para a remarcação do voo, tendo o autor sido obrigado a agir por conta própria, a despeito da devida contratação dos serviços de intermediação. Falha também evidenciada quanto à falta de alteração da data de locação de veículo no local de destino. Dano moral reconhecido pela r. sentença, sem recurso da agência de turismo. Inconformismo somente do autor, buscando a majoração da verba indenizatória concedida. Descabimento. Valor suficiente em face das dimensões do evento e da inexistência de dano com maiores proporções ao autor, que acabou por realizar a viagem e ter acesso ao veículo locado um dia após a data pretendida. Montante almejado desproporcional, inclusive para com o valor dos serviços de intermediação contratados. Decisão recorrida integralmente confirmada. Apelação do autor desprovida.
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254 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito à saúde. Tratamento, responsabilidade solidária dos entes da federação. Legitimidade passiva do município. O fornecimento de passagens para que a autora realize o seu tratamento de saúde no hospital da rede sarah, no município de fortaleza. Pe, sempre que ela necessitar, em detrimento da realização do tratamento no município do recife, para cuja cidade o município agravante possui transporte gratuito oferecido igualmente a todos os munícipes, sem justificativa plausível nos autos, ofende os princípios da reserva do possível, bem como do acesso igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde.
«1. A medida liminar concedida pelo juízo a quo não esgota o objeto da ação, pois, nos termos do CPC/1973, art. 273, § 4º, a concessão não implica esgotamento do pedido, podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo. Ademais, trata-se de decisão provisória, com base em cognição sumária, fazendo-se necessária sua confirmação quando da decisão definitiva e de mérito. ... ()
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255 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. SERASA. Ilegalidade do serviço prestado pela mantenedora do cadastro de inadimplentes. Obstrução do direito de defesa ou impugnação do consumidor e prejuízo ao direito de acesso aos dados armazenados e ao direito à retificação. Não caracterização. Dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor, quer ele possua ou não informação negativa prévia em seu nome. Súmula 359/STJ e Súmula 404/STJ. Razoável e justificável o prazo de dez dias, contados a partir da postagem da missiva de comunicação. Inteligência do art. 43, ««caput, e seus parágrafos, da Lei Estadual 10337/99, da Lei 12414/11. Não se pode impor obrigação sem embasamento legal expresso, nem conceber a formação de um contencioso administrativo prévio. Falta de elementos necessários relacionados ao apontamento desabonador, de modo a dificultar o direito de defesa. Ocorrência. Reconhecida a obrigação de fazer consistente em passar a inserir na notificação prévia ao consumidor a data de vencimento do débito e os dados de identificação e localização do credor (endereço completo, CNPJ ou CPF), no prazo de noventa dias, sob pena de multa diária. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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256 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO COM PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL E CONCESSÃO DE LIMINAR -
Sentença de procedência - Insurgência dos réus (apelantes), mediante alegação de que o feito envolve servidão de passagem, sem a comprovação da necessidade desta para o demandante acessar a via pública - Descabimento, visto que a servidão de passagem não se confunde com o direito de passagem, ou passagem forçada - Inexistência de prova de constituição da servidão de passagem, por meio do registro imobiliário - Elementos dos autos que evidenciam tratar-se «in casu de demanda possessória propriamente dita - O possuidor pode ajuizar ação em face do proprietário do bem para defender a sua posse (CC, art. 1197) - Prova colhida que demonstra ter o autor exercido, durante muitos anos e de forma mansa e pacífica, a posse direta sobre a área (passagem) em disputa, até a turbação praticada pelos réus - Preenchimento dos requisitos legais (CC, arts. 1196 e 1210 c/c CPC/2015, art. 560) para a concessão/confirmação da liminar de manutenção posse em prol do apelado. Sentença mantida, com majoração da verba honorária, observada a gratuidade concedida aos apelantes. ... ()
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257 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA EM REDE SOCIAL (FACEBOOK). DEMONSTRADA A CONDUTA ILÍCITA DA RÉ, QUE UTILIZOU DE REDE SOCIAL BUSCANDO DIFAMAR OS RECORRIDOS. TEXTO DA RÉ QUE ATRIBUI AOS DEMANDANTES CONDUTAS DE MÁ-FÉ COM O OBJETIVO DE TIRAR PROVEITO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA QUE ASSOLOU A REGIÃO, COM A SUPOSTA ARRECADAÇÃO DE VALORES EM PROVEITO PRÓPRIO, QUE ULTRAPASSAM A MERA CRÍTICA. MESMO SEM MENÇÃO EXPRESSA AOS NOMES DOS AUTORES, ESTÁ CLARO QUE FORAM A ELES DIRIGIDAS, CONFORME PRINT ENTRE A RÉ E O DOADOR DA QUANTIA. ALÉM DE A CONVERSA INDICAR O NOME DOS REQUERENTES, PELA PRÓPRIA POSTAGEM É POSSÍVEL CONCLUIR QUE AS DEMAIS PESSOAS QUE TIVERAM ACESSO AO COMENTÁRIO SOUBESSEM A QUEM ELA ESTAVA SE REFERINDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIA REDUZIDA NESTE GRAU PARA R$ 1.500,00 (PARA CADA AUTOR), PARA ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLIGOS. PRINCÍPIO DA IMPEDIATIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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258 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação cominatória c/c indenizatória. Decisão interlocutória que defere a tutela de urgência para determinar o restabelecimento de acesso do autor à rede social TikTok, com a fixação de astreintes. Inconformismo da provedora da aplicação. Tese de que o bloqueio fora justificado pela violação aos termos de uso e diretrizes do serviço (veiculação de conteúdos envolvendo abuso sexual e físico contra jovens). Acolhimento. Postagem publicada pelo agravado com aptidão de gerar dano coletivo e que fora objeto de denúncia ao Centro Nacional para Crianças Desaparecidas e Exploradas (National Center for Missing & Exploited Children), sediado no Estados Unidos da América. Usuário do perfil que exerceu o questionamento exauriente e obteve resposta quanto à natureza da violação praticada. Contraditório substantivo preservado. Presentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC. Conduta da gestora do aplicativo que não se afigura ilícita. Política de controle de conteúdos no âmbito das redes sociais legítima, mercê do interesse público subjacente. Exposição de conteúdo sexual que é sempre lesiva à Lei (ECA- arts. 5, 13 e 18-A, e CP- arts. 218-A e 247, II) e aos princípios constitucionais da dignidade humana, moralidade e à principiologia que se firma na razoabilidade e na proporcionalidade. Decisão reformada. Agravo provido.
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259 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Insurgência das partes contra sentença parcial procedência. Nulidade da sentença. Inocorrência. Laudo pericial que não concluiu pela desvalorização do imóvel porque não houve formulação de quesitos apropriados. Instalação de caixa de passagem elétrica coletiva em área privativa do apartamento do autor que constitui descumprimento de norma técnica (NBR 5410), que expõe os usuários do imóvel residencial à permanente invasão de sua privacidade, em momentos e quantidades indeterminadas, sempre que houver necessidade de vistoria, manutenção ou conserto que implique acesso à caixa de passagem elétrica, e consequentemente desperta menor interesse no mercado. Razoabilidade da conclusão de que a desvalorização do imóvel seja de pelo menos 15% do valor de mercado de apartamentos análogos ao apartamento do autor, mas nos quais não haja caixa de passagem elétrica coletiva em sua área privativa. ... ()
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260 - TJSP. Apelações - Acidente de trânsito - Ação Regressiva julgada procedente, e a reconvenção, improcedente - Insurgência dos réus.
Culpa exclusiva da vítima - Não comprovação - A gravação demonstra que ambos os veículos transitavam em velocidade moderada - A preferência de passagem, no cruzamento não sinalizado, era do veículo assegurado pela apelada (seguradora), que vinha da direita (CTB, art. 29, III, «c), cujo trajeto foi interceptado pelo automóvel de propriedade da corré - A responsabilidade do motorista deste último veículo decorre da sua conduta imprudente no evento danoso. A proprietária responde solidariamente pelos danos causados pelo uso da coisa - Precedente deste Colegiado e do STJ - Requisitos da responsabilidade civil comprovados (dano, culpa e nexo de causalidade) - Improcedência da reconvenção, e procedência da ação principal mantida - Porém, excepcionalmente e ex officio, é necessária a modificação do termo inicial dos juros da mora - Incidência desde o dia em que a seguradora pagou pelo conserto do veículo (e não do acidente) - Precedente desta Câmara. Sucumbência - Consoante jurisprudência do STJ, «os honorários de sucumbência na ação principal e na reconvenção são fixados de forma independente - Arbitramento por equidade, em cada uma delas - Acerto - CPC, art. 85, § 8º - Se fosse adotado o valor da condenação (ação principal) ou o da causa da reconvenção implicaria remuneração muito aquém do serviço realizado pelos advogados da parte vencedora. Sentença mantida, com observação sobre o termo inicial dos juros da mora - Apelações desprovidas, com majoração dos honorários (tema 1.059, STJ, e art. 85, § 11, do STJ).(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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261 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Medidas cautelares diversas da prisão. Motivação concreta e individualizada. Necessidade e adequação. 3. Prisão cautelar desconstituída pela corte local. Medidas cautelares aplicadas na origem. Ausência de fato novo. Irrelevância. Contexto delitivo justificante. 4. Crimes praticados no exercício de suas funções. Proibição de acesso à autarquia e à prefeitura. Suspensão do exercício da função pública. Necessidade e adequação. 5. Possibilidade de solicitar documentos. Acompanhado do seu causídico. Direito de petição. CF/88, art. 5º, XXXIV «a. 6. Comparecimento mensal. Proibição de ausentar-se. Ausência de fundamentação concreta. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, apenas para revogar parte das medidas cautelares, com extensão aos corréus.
«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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262 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal contra vulnerável (CP, art. 217-A, caput) majorado (CP, art. 226, II), em continuidade delitiva (CP, art. 71, caput). Estupro qualificado (CP, art. 213, § 1º), majorado (CP, art. 226, II). Concurso formal (CP, art. 69). Citação por meio eletrônico. Aplicativo de celular whatsapp. Excepcionalidade. Estado pandêmico. Adoção de medidas para a proteção do cidadão e para o acesso ao judiciário. Prosseguimento dos atos processuais de forma eletrônica. Regulamentação pelo tribunal a quo. Ciência inequívoca do réu. Indicação de todo o procedimento para identificação do agravante. Citação válida. Agravo regimental desprovido.
1 - Desde a deflagração do estado pandêmico global causado pelo coronavírus SARS-CoV-2, o poder público adotou inúmeras medidas restritivas visando a proteção da população em geral e a manutenção dos serviços públicos. ... ()
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263 - TJRJ. Apelação criminal. Tráfico e Associação. Recurso defensivo. Preliminares rejeitadas. No mérito, pretende absolvição dos delitos imputados, com tese subsidiária para redução dosimétrica. Sentença bem fundamentada que não merece retoque quanto ao acerto da condenação nos crimes de tráfico e associação. Súmula 70/TJRJ. Relatos seguros e coerentes dos policiais militares, em sede extrajudicial e em juízo, a comprovar os crimes. Adolescente infrator apreendido juntamente com o réu que confirma os fatos em sua oitiva perante o MP. Prova firme da Associação para o tráfico. Circunstâncias da prisão que deixam claro ser inviável a traficância sem fazer parte da organização criminosa. Acusado preso em localidade dominada por facção criminosa em meio a traficantes armados, trocando tiros com policiais. Passagem anterior por tráfico que corrobora o vínculo da traficância com a facção criminosa. Impossibilidade de aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006. Apelante condenado pelo crime de associação para o tráfico o que, por si só, afasta o reconhecimento do privilégio. Acusado que apresenta em sua FAC condenação transitada em julgado apta a configurar maus antecedentes. Revisão dosimétrica que se impõe, porquanto foram utilizados fundamentos inidôneos para majoração da pena-base. Causa de aumento de arma de fogo que deve ser afastada. Regime inicial fechado mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido.
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264 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
Restabelecimento de servidão de passagem. Requisitos do CPC, art. 300 não configurados. Autores afirmam que a servidão não foi regulamentada, outrossim, por não ser o único acesso à praia, trata-se de comodidade e não de necessidade. Ausência de demonstração de perigo de dano e risco ao resultado útil do processo. Necessária a instauração do contraditório e ampla dilação probatória, para que se verifique o acerto da tese inicial. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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265 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO FATAL POR CONDUÇÃO FÉRREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, CONCESSINÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CDC, art. 14 E TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. CONCORRÊNCIA DE CULPAS NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE NA ASSUNÇÃO DE RISCO PELA VÍTIMA.
1.Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Embora a ré alegue que à época dos fatos operava apenas trens de passageiros, sendo que o trem que vitimou o de cujus teria sido de carga, não há provas nos autos nesse sentido, além de ser a ré responsável pela administração e manutenção da via férrea. ... ()
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266 - TJRJ. ¿DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. 1-
Versa a hipótese ação de obrigação de fazer em que objetiva a empresa autora compelir a demandada a permitir, em caráter perpétuo, o acesso de sua equipe de inspeção e manutenção à faixa de dutos compreendida no Km 082+ 650 do Gasoduto GASVOL, localizada no interior da Fazenda Santa Marta, bem como à faixa de leito de ânodos perpendicular à faixa de dutos. 2- Preliminar de não conhecimento do recurso por inovação recursal rejeitada. 3- Arrendatária do empreendimento em questão (Transpetro) que detém a posse das servidões de passagem dos dutos e da Leito de ânodos, que passam dentro do imóvel da empresa ré. 4- Acesso dos prepostos da autora ao local, para fins de inspeção e manutenção, mesmo após a sentença, que vem sendo obstado pela empresa ré, não apenas sob a alegação de questões de segurança e organização, mas também visando a forçar a empresa a manter as vias de acesso de uso comum da fazenda. 5- Direito de acesso da empresa autora no imóvel da ré que se encontra previsto não apenas nas cláusulas 3ª e 5ª da escritura pública que instituiu a servidão de passagem relativamente aa Leito de ânodos, mas também nos CCB, art. 1.380 e CCB, art. 1.383. 6- Risco à integridade do gasoduto e de danos à saúde pública e ao meio ambiente, e até mesmo à própria Fazenda e funcionários da localidade. 7- Imprescindível a liberação do acesso da na área para a autora, sem maiores entraves burocráticos e enquanto perdurar seu direito possessório sobre a servidão, ante a atividade de risco desenvolvida, cuja inspeção e manutenção não podem ficar submetidas à aprovação ou não por parte da Administração da empresa ré, bastando para tal a mera identificação dos prepostos da apelante antes de ingressarem na área da Fazenda Santa Marta. 8- Empresa ré quem, de fato, deu causa à instauração do presente feito ao impor restrições indevidas de acesso da autora ao local da servidão, bem como ter a Transpetro decaído de parte mínima do pedido, pelo que incumbe à demandada arcar com o pagamento das custas e horários de sucumbência, na forma do princípio da causalidade e do art. 86, p. único, do CPC. 9- Sentença reformada, em parte e tão-somente, para afastar as restrições de acesso à servidão constantes da decisão antecipatória da tutela a fls. 117/118, mantido o decisum em seus demais termos. 10- Provimento parcial do recurso da autora (Transpetro) e desprovimento do recurso da ré (Tribeca). 11- Verba honorária majorada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.¿... ()
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267 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. UTILIZAÇÃO DA IMAGEM DO AUTOR NO APLICATIVO «WHATSAPP PARA PRÁTICA DE GOLPES.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A EMPRESA RÉ, «FACEBOOK, A BLOQUEAR O ACESSO AO APLICATIVO «WHATSAPP DAS 2 LINHAS TELEFÔNICAS ENVOLVIDAS NA FRAUDE, EM 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$500,00. RECURSO DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. «FACEBOOK COMPROU O APLICATIVO DE MENSAGENS «WHATSAPP E PASSARAM A INTEGRAR O MESMO GRUPO ECONÔMICO, COMPARTILHANDO DADOS DE SEUS CLIENTES ENTRE SI. APLICATIVO DE MENSAGENS QUE OFERTA PRODUTOS E SERVIÇOS EM TERRITÓRIO BRASILEIRO, POSSUINDO MILHÕES DE CLIENTES E AUFERINDO LUCRO COM SUAS OPERAÇÕES, MAS NÃO DETÉM REPRESENTAÇÃO NESTE PAÍS, ENSEJANDO A LEGITIMIDADE DA EMPRESA RÉ REPRESENTÁ-LO NA PRESENTE DEMANDA. RECLAMANTE QUE DEMONSTROU A UTILIZAÇÃO DA SUA IMAGEM POR TERCEIRO NO ÂMBITO DO APLICATIVO «WHATSAPP". CPC, art. 373, I. RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DA SUA ATIVIDADE. NECESSIDADE DE BLOQUEIO DA LINHA UTILIZADA. "ASTREINTES MANTIDAS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. QUESTÃO NÃO RESOLVIDA EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO QUE ENSEJOU A DISTRIBUIÇÃO DA PRESENTE DEMANDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE FIXADOS. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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268 - TJSP. APELAÇÃO - RUMO MALHA PAULISTA
-Ação parcialmente procedente para condenar a requerida nas obrigações de: (1) eliminar as passagens de 1, 3 e 4, com colocação de defesas metálicas (guard rails); (2) promover a sinalização adequada na passagem de nível 2; (3) adotar medidas de segurança como velocidade minima ao longo do trecho de deslocamento que atravessa o assentamento Horto Guarani, bem como sinais sonoros e luzes permanentemente acesas, como forma de alerta aos moradores do entorno; (3) enviar ao ITESP a cada 15 dias os dias e horários de passagem de suas composições - Preliminar quanto ao vício de fundamentação da sentença e demais argumentos afastada - Medidas determinadas que são de responsabilidade da Apelante, pois se referem ao atendimento dos usuários e da comunidade local afetada pela prestação dos serviços - Transporte ferroviário que deve ser realizado adequadamente e com segurança total, dentro das normas contratuais e legais disciplinadoras da concessão, nos termos do art. 175, parágrafo único, IV, da CF/88, bem como da Lei 8.987/95, art. 6º, § 1º - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID... ()
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269 - TJPE. Família. Matéria de natureza constitucional e administrativa. Subsunção ao caso do princípio da isonomia, temperado por circunstância fática excepcional, que permitiu in casu ser observado o direito do demandante, «de entrar, sair e permanecer com seu veículo automotor no âmbito do parque eco turístico cachoeira do urubu, em razão da condição de deficiência física do mesmo, que possui bem de família, casa de moradia, inserida na área do supracitado parque. Agravo de instrumento interposto em face de interlocutória (ratificada pelo presente julgado), pela qual, em ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada, o julgador singular suspendeu parcialmente a eficácia do Decreto municipal de 025/2012, passando a conceder ao demandante e esposa, o direito de acesso a área do parque supracitado, por meio do uso de veículo automotor. à unanimidade de votos foi negado provimento ao recurso.
«1. A documentação pela qual se instruiu o agravo instrumentado não permitiu a este Colegiado concluir o julgamento do feito de forma diversa daquela descortinada pelo Julgador Singular. ... ()
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270 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EMBARGO E DEMOLIÇÃO DE OBRA NOVA -
Indeferida a tutela de urgência - Construção de porta e duas janelas pelos réus, em seu imóvel, na parede que confina com o corredor de acesso à vila de casas em que reside a autora e ora agravante - Ausente a probabilidade do direito e o perigo na demora - Requisitos do art. 300 e ss do CPC não verificados - Ausência de indício de que outras janelas serão colocadas nessa parede, porque as obras já foram, aparentemente, concluídas - Porta lateral que dá acesso direto do imóvel dos réus à vila de casas em que reside a autora - Imóvel comercial que ainda não está em uso - Passagem forçada ainda não suficientemente configurada - Fatos que ensejam melhor elucidação para a tutela amparada no art. 1.285 do CC - Decisão mantida. ... ()
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271 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Servidão de passagem. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Alegação de que há outro acesso ao terreno do autor. Irrelevância. Direito real previsto no Art. 1378, do Código Civil que, de acordo com a doutrina e a nova sistemática advinda do Código de 2002, não tem como requisito o encravamento do imóvel e a inexistência de via alternativa, que se limita ao instituto da passagem forçada prevista no Art. 1.285. Exercício incontestado e contínuo da servidão aparente, por mais de 40 anos. Apelante que opôs obstáculo ao colocar correntes e cadeados visando impedir o acesso pelo autor. Esbulho configurado. Requisitos legais para a proteção possessória preenchidos (Art. 561, CC). Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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272 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de Obrigação de Fazer (demolição de muro e portão). Servidão de Passagem. Sentença de procedência. Insurgência da Ré. Não acolhimento. Ré que não nega a construção do muro e do portão na área que dá acesso aos imóveis das Autoras, limitando-se a alegar que há mais de 20 anos reside no imóvel sem objeção de qualquer vizinho e que já ajuizou ação de usucapião. Servidão de passagem instituída, conforme registro no imóvel de matrícula 12.219, do 2º CRI de São Paulo/SP (CCB, art. 1.378). Ainda que a Ré seja reconhecida como proprietária da área por usucapião, continuará obrigada a dar acesso ao logradouro público para o imóvel matriculado sob o 12.219, em virtude do registro da servidão de passagem na referida matrícula. Salvo nas desapropriações, a servidão, uma vez registrada, só se extingue, com respeito a terceiros, quando cancelada (CCB, art. 1.387). Ré que ajuizou ação de extinção de servidão quase 1 após a ciência da presente demanda, na qual deixou de oferecer reconvenção, tampouco mencionou prevenção ou conexão quando da sua distribuição, o que causa estranheza. Manutenção da sentença de procedência. ... ()
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273 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL - ECA - EXECUÇÃO UNIFICADA DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA PELA PRÁTICA DOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS DOS arts. 129, CAPUT E art. 129, §9º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR - ATO JUDICIAL DA VARA DE EXECUÇÕES DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS QUE, AO REAVALIAR A MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA, A MANTEVE, EM FUNDAMENTAÇÃO QUE ACOLHEU A MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL, ACRESCENTANDO QUE O PRAZO DE SEIS MESES, PARA O CUMPRIMENTO, AINDA NÃO FOI ATINGIDO - EM ANÁLISE, TEM-SE QUE O RELATÓRIO FOI PARCIALMENTE FAVORÁVEL AO AGRAVANTE, CITANDO QUE ESTE CUMPRE A MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA DESDE 26/04/2023 NO CREAS ZILDA ARNS NEUMANN E, NO INÍCIO, ELE APRESENTOU RESISTÊNCIA NO SEU CUMPRIMENTO E, EM ALGUNS MOMENTOS, NÃO COMPARECEU AOS ATENDIMENTOS SISTEMATIZADOS, E NO ATENDIMENTO DE 03/10/2023, FOI ORIENTADO ACERCA DA IMPORTÂNCIA DOS ESTUDOS, DO COMPARECIMENTO AOS ATENDIMENTOS E SOBRE A BAIXA FREQUÊNCIA ESCOLAR, MUDANDO DE COMPORTAMENTO, COMPARECENDO A ESCOLA E SENDO APROVADO NO ANO LETIVO DE 2023, ESTANDO MATRICULADO NO ANO DE 2024 NO 6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL - POR OUTRO LADO, EM ANÁLISE À FICHA DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS DO AGRAVANTE, ESTE NÃO ESTÁ EM SUA PRIMEIRA PASSAGEM PELO JUÍZO MENORISTA E HÁ HISTÓRICO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E ABANDONO FAMILIAR (AUTOS 0029253-36.2016.8.19.0206) - (ANEXO, PÁGINA DIGITALIZADA 03) - CIRCUNSTÂNCIAS EM CONCRETO REVELANDO QUE A MANUTENÇÃO DA MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA SE REVELA ADEQUADA, FRENTE A ATUALIDADE DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA E A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL DO AGRAVANTE, POIS POSSIBILITARÁ QUE CONTINUE FORTALECENDO SEU PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO, REEDUCAÇÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO, OPORTUNIZANDO, AINDA, BENEFÍCIOS E RESPONSABILIDADE AO ADOLESCENTE, QUE APONTA A SUA DISPOSIÇÃO DE SE ADEQUAR ÀS REGRAS DO CONVÍVIO SOCIAL; REVELANDO O ACERTO NA DECISÃO QUE MANTEVE A MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DESPROVIDO O RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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274 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 3. Ausência de justa causa. Não verificação. 4. Organização criminosa. Conduta típica. 711/STF. 5. Estelionato. Curso de psicanálise. Encerramento repentino. Valores não devolvidos aos alunos. Tipo penal descrito. 6. Estelionato judiciário. Conduta atípica, em regra. Informações fraudulentas. Possibilidade de acesso ao magistrado. Conduta que pode se subsumir a outro tipo penal. 7. Nuances dos autos. Necessidade de instrução processual. Trancamento prematuro. 8. Prisão cautelar. Tema já analisado. RHC 187.092/RJ. 9. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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275 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Relação de Consumo. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária em empreendimento em construção. Aquisição pelos consumidores de unidade denominada «GARDEN". Alegação de instalação de caixa hidrossanitária em área privativa. Sentença de procedência do pedido de indenização por dano moral e de extinção do feito, sem resolução do mérito, reconhecendo a decadência, quanto ao pedido de reparação por danos materiais. Inconformismo autoral. Acolhimento. Afastamento da prejudicial de decadência. Vício construtivo. Aplicação da garantia quinquenal prevista no art. 618, caput, do Código Civil. Hipótese em que a pretensão relacionada à garantia quinquenal da construtora se submete ao prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, conforme entendimento do E. STJ. Error in procedendo. Anulação parcial da r. Sentença neste ponto. Possibilidade, contudo, de julgamento à luz da Teoria da Causa Madura, na forma do art. 1.013, §3º, III, do CPC. Instalação das caixas hidrossanitárias na unidade dos autores, que não restou impugnada pelas rés. Pretensão apenas de afastamento de responsabilidade, sob argumento de ausência de vício e de ciência dos consumidores sobre tal instalação. Parte ré que não provou que a unidade adquirida esteja dentro das normas da ABNT, que prevê a instalação de caixas como de passagem em área comum do edifício. Apesar da inversão do ônus da prova, não houve sequer pedido de prova pericial. Descumprimento do CPC, art. 373, II. Desvalorização do imóvel adquirido em relação aos demais, que não tem a presença de caixa hidrossanitária. Morador que tem que conviver com a entrada regular de terceiros para a limpeza das caixas, cujo acesso não pode ser vedado. Limitação no Direito de fruição do bem. Reparação por danos materiais relativos à desvalorização do imóvel que se impõe. Apuração em sede de liquidação. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.; 0809301-31.2022.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). MARIO ASSIS GONÇALVES - Julgamento: 12/02/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0025995-58.2015.8.19.0204 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 27/01/2025 - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL); (0019728-57.2021.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - Julgamento: 13/02/2025 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); (0127992-04.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA - Julgamento: 22/10/2024 - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL). PROVIMENTO DO RECURSO.
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276 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Ação de obrigação de fazer com instituição de passagem forçada - Pretendida a instituição de servidão de caminho e direito de passagem, a fim de viabilizar o acesso de imóvel à estrada municipal - Matéria abrangida pela competência preferencial de uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, item II.5, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste Eg. Tribunal, a abranger «Ações discriminatórias de terras e as relativas a servidão de caminho e direito de passagem; - Precedentes deste Col. Grupo Especial da Seção do Direito Privado - Conflito acolhido - PROCEDÊNCIA para reconhecer a competência da 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, polo suscitado, para conhecer e julgar o apelo interposto... ()
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277 - TJSP. APELAÇÃO -
Reintegração de posse - Servidão de passagem - Sentença de improcedência - Alegação de cerceamento de defesa, pois não teria sido o perito intimado para manifestação sobre o parecer do assistente técnico da autora - CPC, art. 477, observado pelo juízo de origem - Autora que, em primeira manifestação sobre o laudo, apenas solicitou esclarecimentos e, após manifestação do perito, apresentou parecer, sem mencionar intenção de comparecimento em audiência - Parecer do assistente apresentado de forma extemporânea - Mérito - Cancelamento de servidão que não é objeto da ação, apenas a reintegração da posse da área - Perito que, após comparecer pessoalmente no local e realizar estudos via Google Earth, concluiu que a própria autora bloqueou seu acesso à servidão entre os anos de 2012 a 2020, desbloqueando pouco antes da distribuição da ação, demonstrando não haver posse anterior - Portão de acesso à servidão que não comporta veículos de médio e grande porte, motivo pelo qual a passagem não poderia estar sendo utilizada pela locatária da recorrente, considerando sua atividade empresarial - Demais vias de acesso que não possuem restrição de tráfego - Improcedência mantida - Honorários majorados (art. 85, §11, do CPC). RECURSO DESPROVIDO... ()
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278 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Reajuste tarifário. Perda superveniente do objeto. Alegação de ofensa ao art. 535, II do CPC. Não verificada. Análise quanto à recomposição dos preços das passagens com reajustes concedidos após a edição do Decreto 44.266/2013. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmul 7/STJ. Litigância de má-fé. Revisão. Súmula 7/STJ.
I - O presente feito decorre de ação de mandado de segurança em que a parte recorrente insurge-se contra o Decreto 44.266/2013, do Governador do Estado do Rio de Janeiro, que afastou o reajuste tarifário fixado pelo DETRO por meio da Portaria 1.099/2012, que vigoraria a partir de Janeiro/2013. O Tribunal de origem julgou a ação extinta sem julgamento do mérito em razão da superveniente perda do objeto. ... ()
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279 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indeferiu a alteração da localização das glebas inicialmente indicadas e, após a oposição de embargos de declaração, excluiu a servidão de passagem instituída - Servidão de passagem - Falta de comprovação da possibilidade de uso da saída de acesso à estrada secundária, área em região de preservação permanente - Possibilidade de indenização ao proprietário do imóvel serviente - Servidão reinserida - Alegação de que a alteração da posição das glebas facilitaria a futura divisão das terras - Impossibilidade de rearranjo sem a anuência de todos os litigantes - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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280 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de reintegração de posse de servidão de passagem - Sentença de procedência - Insurgência - Esbulho - Servidão de passagem - Instalação de porteira e cadeado e onde há animais soltos - Obstrução da passagem do requerente bem como de agentes públicos e privados Ilegitimidade de parte - Inocorrência - «A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes - Adquirente que ingressou na ação como assistente litisconsorcial - CPC, art. 109 - Preliminar de cerceamento de defesa - Descabimento - Alegações de defesa que revelam-se incongruentes entre si - Apelante que pretende provar por meio de testemunha que não colocou cadeado na porteira e ao mesmo tempo alega que instalou a porteira para impedir a entrada de invasores - Fotos que comprovam a colocação de cadeado na porteira e a presença de animais soltos - Direito do requerente sobre o acesso à servidão de passagem e à reintegração de posse - Sentença que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso improvido, rejeitadas as preliminares... ()
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281 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
CENSEC E SNIPER.Expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) e consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Impossibilidade de o exequente ter acesso às informações pela via administrativa. Providência que visa assegurar a efetividade da execução. Decisão reformada nesse ponto. ... ()
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282 - TJSP. Apelações - Contrato de empréstimo pessoal - Ação revisional c/c repetição de indébito c/c indenização por dano moral - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para limitar a taxa de juros contratada à média de mercado e condenar a ré à restituição simples dos valores pagos a maior - Irresignações parcialmente procedentes - Sentença parcialmente reformada, para condenar a ré à restituição em dobro dos valores pagos a maior e ao pagamento de indenização por danos morais, bem assim para alterar a base de cálculo dos honorários de sucumbência - Responsabilidade exclusiva da ré pelas verbas da sucumbência.
1. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Inocorrência. Sentença que expôs fundamentos suficientes a servir de lastro às conclusões ali contidas. 2. Cerceamento de defesa - Inexistência. Prova pericial despicienda na espécie, pois que não teria o condão de demonstrar a proporcionalidade entre as taxas de juros remuneratórios e o risco assumido pela ré. 3. Petição inicial - Aptidão. Impossibilidade de se exigir do autor de ações revisionais de cláusulas financeiras de contratos bancários, principalmente do consumidor hipossuficiente, que aponte os valores que considera efetivamente devidos, uma vez que isso reclama cálculos por vezes complexos, representando, assim, obstáculo intransponível ou de difícil transposição para o acesso à jurisdição. 4. Prescrição - Não implementação - Pleito revisional em exame se encaixando na regra prescricional geral das ações pessoais de dez anos (CC, art. 205) - Prazo esse não transcorrido desde a data do negócio até a propositura da ação. 5. Taxa de juros remuneratórios - Taxas contratadas representando mais de oito vezes a média de mercado para operações de mesma espécie. Hipótese impondo a limitação dos juros remuneratórios, nos termos do julgamento de procedimentos repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ (Tema 27). 6. Risco da operação - Baixo score e alta probabilidade de inadimplência que não justifica a elevação dos juros remuneratórios a patamar tão discrepante da média de mercado. Instrumento contratual que haveria de especificar e justificar a proporção entre a taxa contratada e a média de mercado, com vistas a conferir ao consumidor oportunidade de pesquisar junto a outras instituições financeiras taxas de juros inferiores à praticada pela ré, apesar da peculiaridade apontada como justificativa para a incidência de maior taxa. 7. Repetição em dobro - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC cabível na situação dos autos. Flagrante má-fé por parte da instituição financeira ré, haja vista a enorme distância entre as taxas contratadas e a média de mercado. Sentença reformada nessa passagem. 8. Dano moral - Peculiar situação dos autos impondo a conclusão de que as taxas escorchantes de juros remuneratórios cobradas pela instituição financeira ré, às quais aderiu a autora, privaram esta última de valores caros para a respectiva subsistência. Danos morais que se reconhece, na esteira da orientação da Câmara em situações análogas. Indenização que se arbitra na importância de R$ 10.000,00. Sentença igualmente modificada nesse tópico. 9. Honorários de sucumbência - Arbitramento devendo ter por base de cálculo o valor da condenação ou do proveito econômico, nos exatos termos do art. 85, §2º, do CPC. Hipótese dos autos em que cabe adotar como base dos honorários o proveito econômico obtido com a demanda, até mesmo porque o arbitrário valor atribuído à causa não guarda relação com tal proveito. Impossibilidade de conhecimento do pedido recursal formulado pela autora, voltado a que o arbitramento se dê segundo o art. 85, §8º-A, do CPC, o que, aliás, extrapolaria a quantificação do pedido de arbitramento de honorários contido na petição inicial. Pretensão, de todo modo, improcedente. Dispositivo legal, introduzido pela Lei 14.365/22, não comportando a interpretação pretendida pelo autor, sob pena de se concluir o absurdo, isto é, que o arbitramento equitativo dos honorários, atribuído por lei ao prudente arbítrio do juiz, teria sido entregue a órgão de classe e, além disso, submetido a tabela predeterminada e alheia às circunstâncias do caso concreto. Tal entendimento, a toda evidência, esvaziaria por completo o próprio sentido do arbitramento equitativo, subtraindo do juiz a possibilidade de análise, no caso concreto, dos elementos previstos nos, do CPC, art. 85, § 2º, para efeito de fixação dos honorários. Novo dispositivo, até diante da terminologia ali empregada, conduzindo à exegese de que os valores constantes da tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil representam meras recomendações para os fins do arbitramento equitativo de que trata o §8º do aludido art. 85. Recomendações essas que, obviamente, não vinculam o julgador. Sentença também alterada nessa passagem. Conheceram apenas em parte da apelação da autora e, nessa parte, lhe deram parcial provimento; também parcialmente provido o recurso da ré.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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283 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS -
Relação de consumo - Transporte aéreo internacional - Aquisição incontroversa da passagem pela consumidora - Autora que, momentos antes do horário de embarque, ao comparecer ao guichê da ré, foi informada que não havia bilhete em seu nome - Sentença de procedência - Acerto - Apelante que busca atribuir a falha na prestação dos serviços à empresa terceira, supostamente a responsável pela emissão das passagens, que não integra o polo passivo da demanda - Descabimento - Existência de parceria comercial notória entre as companhias (Gol, Smiles e CopaAirlines) - Responsabilidade solidária e objetiva entre os fornecedores (arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, e 14 do CDC) - Excludentes de responsabilidade não demonstradas - Litigância de má-fé pela ré - Não configuração - Dolo não evidenciado - Sentença mantida, com a majoração da verba honorária para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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284 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DOS arts. 33 E 35 C/C art. 40, IV, DA LEI DE DROGAS. FATO ANÁLOGO AO INJUSTO Da Lei 11343/06, art. 33. SEM INSURGÊNCIA DAS PARTES. ATO ANÁLOGO AO CRIME DO art. 35 DA LEI DE DROGAS. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ESCORREITA. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE EM JUÍZO. PALAVRA DOS AGENTES DA LEI. RELEVÂNCIA. VÍNCULO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA ENTRE O MENOR E INTEGRANTES DA FACÇÃO ¿TERCEIRO COMANDO PURO - TCP¿. COMPROVADO. ADOLESCENTE SURPREENDIDO JUNTAMENTO COM OUTROS INTEGRANTES DO TRÁFICO ENQUANTO INSTALAVA BARRICADAS EM VIA PÚBLICA IMPEDINDO O ACESSO À REGIÃO. CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DA ARMA DE FOGO. INCIDÊNCIA. PORTE COMPARTILHADO DE 01 PISTOLA. DEMONSTRADA PELA PROVA ORAL COLHIDA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. MANUTENÇÃO. SEMILIBERDADE. ADOLESCENTE QUE POSSUI OUTRA ANOTAÇÃO NA FOLHA DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SUPORTE FAMILIAR. NÃO DEMONSTRADO.
DOS FATOS ANÁLOGOS AOS DELITOS:(i) TRÁFICO DE DROGAS ¿ Não há insurgência sobre o reconhecimento da prática do ato infracional análogo ao crime da Lei 11343/06, art. 33, caput, tudo com fulcro nos princípios da voluntariedade recursal e disponibilidade dos recursos, estando acertada a procedência da ação socioeducativa. (ii) ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO: A prova carreada aos autos, aliada às circunstâncias da prisão, apontam na direção inequívoca da existência de um vínculo associativo estável e permanente entre o adolescente e/ou terceiras pessoas não identificadas pertencentes à organização criminosa ¿Terceiro Comando Puro ¿ TCP¿, a fim de praticar, reiteradamente ou não, o tráfico ilícito de entorpecentes, na Comunidade do ¿Buraco do Boi¿ ¿ na cidade de Nova Iguaçu -, cabendo ressaltar, ainda, que, agiu bem a sentenciante ao reconhecer a majorante do emprego de arma de fogo, porque apreendida 01 (uma) pistola na posse compartilhada de Lucas e do membro da organização criminosa de vulgo ¿Moá¿, com a finalidade de garantir e proteger o comércio ilícito de entorpecentes, conforme testemunho seguro e uníssono dos policiais militares, sendo de bom alvitre consignar, também, que a presença da arma no cenário do tráfico tem como escopo proteger o traficante e/ou a associação criminosa, além de demonstrar à comunidade o poder da facção e, assim, contribuir para o regular desenvolvimento do comércio ilegal, tal como, aqui, se deu. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ¿ A Lei 8.069/1990 traça as regras gerais sobre as medidas socioeducativas em seus arts. 112 a 114, sendo cediço que não há previsão no E.C.A. do preceito secundário (sanção) para cada violação do preceito primário (tipo incriminador), porque não se busca retribuir com o mal da pena o mal realizado pelo agente, devendo ser relevado, ainda, que as medidas socioeducativas possuem caráter sancionador, além de obedecer ao critério da proporcionalidade, não podendo contribuir para incutir no adolescente infrator a consciência da impunidade pois, do contrário, em nada contribuirá para a formação da sua consciência acerca da ilicitude do ato se não for preservado o caráter retributivo a ela inerente, cumprindo, ainda, ser analisada a necessidade de se afastar o adolescente das influências que o levaram a se envolver com atos infracionais. E, avaliando-se as peculiaridades do presente caso, em especial, possui Lucas outra passagem pelo sistema socioeducativo, também, pelo cometimento do fato análogo ao injusto de tráfico de drogas e que não comprovou que estivesse matriculado em instituição de ensino e, ainda, que apresentava resistência ao convívio familiar e, por isso, se encontrava afastado de qualquer suporte no âmbito doméstico, o que demonstra sua vulnerabilidade social e familiar, mantém-se a medida socioeducativa de semiliberdade. ... ()
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285 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESRESPEITO À PARADA OBRIGATÓRIA E À VIA PREFERENCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
1.A foto de fls. 82 ilustra com clareza o local do acidente. O réu vinha pela alça de cesso à direta do ônibus, sendo que o ônibus, claramente, tinha preferência de passagem no local. Assim, era obrigação do réu parar o veículo antes de ingressar a avenida principal, respeitando a preferência de passagem do ônibus. O ônibus já havia passado quase na sua totalidade, quando o réu, com evidente falta de atenção, avançou sobre a pista principal dando causa a colisão. Assim, por haver ingressado na via principal sem os cuidados necessários, a culpa é do réu. ... ()
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286 - TJSP. Monitória - Transporte aéreo - Autor-embargado que adquiriu das corrés-embargantes «CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A. e «GBP Viagens e Turismo Ltda. um pacote de viagens para Orlando, nos Estados Unidos, pelo valor total de R$ 16.779,25, que incluía hospedagem, seguro de viagem, ingressos para parques de diversão, além das passagens aéreas da corré-embargante «Gol Linhas Aéreas S/A. - Autor-embargado que, em virtude da pandemia da covid-19, não pôde usufruir do mencionado pacote de viagem - Autor-embargado que, não tendo logrado êxito em remarcar a viagem, recebeu um crédito de R$ 9.165,89, o qual foi por ele utilizado em outras agências de viagem afiliadas à corré-embargante «CVC - Pretendido pelo autor-embargado o recebimento da diferença entre o valor total por ele pago pelo pacote de viagem e o crédito de R$ 9.165,89.
Monitória - Transporte aéreo - Rés-embargantes que não lograram demonstrar que reembolsaram o autor-embargado do valor das passagens aéreas, nos termos da Lei 14.034/2020, art. 3º, tampouco que ocorreu qualquer das hipóteses previstas em seus §§ 1º e 2º - Condenação das rés-embargantes a restituírem ao autor-embargado o valor postulado que se afigura legítima - Responsabilidade das rés-embargantes que é solidária - Art. 7º, parágrafo único, do CDC - Eventual diferença entre o valor da condenação e o valor efetivamente recebido da corré-embargante «CVC pela corré-embargante «Gol poderá ser discutido entre elas em eventual ação de regresso - Precedentes do TJSP - Sentença mantida - Apelo da corré-embargante «Gol desprovido. Litigância de má-fé - Aplicação de pena por litigância de má-fé que só é possível se ficar evidenciado o dolo processual da parte - Não atestado o intuito malicioso da corré-embargante «Gol - Condutas tipificadas nos, I a VII do art. 80 do atual CPC que devem ser interpretadas com cautela, para não se inviabilizar o acesso à justiça - Rejeitado o pedido formulado nesse sentido pelo autor-embargado nas contrarrazões(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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287 - TJRS. Família. Direito privado. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Bem de família. Desmembramento. Descabimento. Terreno. Perda da autonomia. Disposições jurisprudenciais do STJ e tjrs. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação monitória. Impenhorabilidade de imóvel residencial. Desmembramento. Impossibilidade.
«Vai mantida a decisão que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel, porque bem de família, se não evidenciada a viabilidade do pretendido desmembramento. Embora o terreno sobre o qual edificada a casa seja composto por dois lotes, extrai-se dos autos que a residência restaria encravada, no caso de eventual divisão, perdendo autonomia. Reconhecimento pelo próprio credor de que o acesso à residência teria que se dar por passagem forçada. Precedentes do STJ e desta Corte. Agravo improvido.... ()
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288 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de reconhecimento de servidão de passagem - Decisão agravada que deferiu tutela antecipada para determinar que o réu desobstrua o acesso da parte autora ao seu terreno e paralise todo e qualquer ato de turbação da servidão de trânsito, sob pena de multa diária - Recurso do réu - O CPC, art. 300 exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Recorrente comprovou que as obras que vem sendo realizadas foram consequência de acordo firmado pelas partes em processo diverso - A referida avença, entre outros termos, estabeleceu que os vizinhos não construiriam portões entre os terrenos e que seria encerrada qualquer ligação entre os imóveis, o que leva a crer que a parte autora estava ciente da obstrução da servidão de passagem - Documentação encartada pelo demandado que indica a existência de outro acesso à residência do demandante - Requisitos necessários para a concessão da tutela não verificados - Necessidade do contraditório - Decisão reformada para revogar a tutela concedida - RECURSO PROVIDO... ()
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289 - TJRJ. Apelações Cíveis. Contrato celebrado entre indústria de transformação de borracha sintética e a concessionária de energia visando a construção de uma subestação de energia para suprir as necessidades daquela. Atraso na conclusão da obra. Subsunção ao regime consumerista. Indústria autora que apesar de ser de grande porte, é consumidora estrito senso, vulnerável, na forma do art. 4º I CDC, por hipossuficiência técnica em relação à construção de subestação de energia e do serviço essencial correspondente. Teoria finalista mitigada. Precedentes do STJ. Partes que firmaram o contrato de construção da subestação de energia em 2014, suspendendo a execução em razão da recuperação judicial da contratante, vindo, por aditivo ao contrato, a continuar a execução do pacto em agosto de 2016. Responsabilidade pelo fato do serviço. Inteligência do art. 14 CDC. Justificativas ao atraso baseada na ausência de previsão da existência de passagem de gasoduto na área e falta de autorização de empresa vizinha para acessar o terreno da obra, que se afastam. Atraso injustificável vez que os dutos eram aparentes e havia no cronograma da obra previsão de estudo topográfico e de fundação. Autorizações que poderiam ter sido providenciadas a tempo, caso não tivesse ocorrido falha no planejamento da obra e o não cumprimento do cronograma estabelecido. Inexistência de causa excludente da responsabilidade da fornecedora. Inteligência do §3º do art. 14 CDC. Pessoa jurídica que é passível de lesão à sua honra objetiva, compreendendo esta uma ofensa à imagem, ao seu bom nome e à diminuição do conceito público de que goza no mercado. Inteligência da Súmula 227/STJ. Precedentes do STJ. Hipótese dos autos em que não restou comprovada violação à honra objetiva da pessoa jurídica autora. Danos materiais devidos, caracterizados pelos valores que a autora teve que arcar, durante o período de atraso de entrega da obra, com o contrato de compartilhamento de subestação com empresa vizinha para receber energia e continuar com suas atividades fabris. Revisão dos ônus da sucumbência que deverão ser rateados, na forma do art. 86 CPC. Apelos parcialmente providos.
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290 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. 1. Nulidade. Provas obtidas mediante informações prestadas pelo dea (drug enforcement administration). Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Vício na fase de investigação que não se transmite para a ação penal. 2. Inobservância do rito da Lei 11.343/2006, art. 55. Ausência de demonstração do prejuízo. 3. Interceptações telefônicas. Fundamentação idônea. Acesso ao conteúdo das gravações. Produção de prova. Discricionariedade do juiz. 4. Trancamento da ação penal. Alegação de falta de justa causa. Indícios de autoria e prova da materialidade. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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291 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Obstrução das vias de acesso aos imóveis dos autores. Inércia quanto à resolução do processo administrativo que requereu a passagem. Empresa requerida que lançou vasos nas vias, impedindo o único acesso ao imóvel dos requerentes. Cumprimento posterior da obrigação. Extinção da demanda por perda do objeto, condenando a parte requerida ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Imposição dos ônus sucumbenciais deve se pautar pelo princípio da causalidade, segundo o qual as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à propositura da demanda e restou sucumbente. Sentença mantida. Recursos não providos.... ()
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292 - TJSP. apelaçÕES CÍVEIS - Indenização por desapropriação indireta - Dersa que em ação anterior de desapropriação, para construção do Rodoanel, dividiu ao meio a propriedade dos autores, deixando áreas remanescentes dos dois lados da rodovia, e parte da área de um dos lados da rodovia teria ficado inutilizada por conta de restrições de edificação e a do outro lado estaria encravada sem acesso - Pretensão dos autores de serem indenizados pelas áreas remanescentes que consideram inservíveis - Sentença de procedência - Acórdão que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso dos autores e deu parcial provimento à apelação do Dersa - Devolução à turma julgadora para eventual juízo de retratação, em atenção ao decidido na Petição 12.344/DF, mediante a qual foi suscitada a revisão das teses fixadas no REsp. Acórdão/STJ, Tema 126 e REsp. Acórdão/STJ, Tema 184) - Juros compensatórios aplicados em desapropriações que, segundo o Tema 126/STJ, serão de 12% a.a. apenas até 11/06/1.997, quando então passam a ser de 6% a.a. além de ser possível a cumulação com juros moratórios apenas até 12/01/2.000 - Ação proposta em 2012, posterior às datas mencionadas na modulação do mencionado tema - Juros compensatórios de 6% a.a. sem cumulação com juros moratórios - Honorários advocatícios - Acórdão que manteve o percentual fixado na sentença de primeiro grau de 5% sobre o valor da condenação - Verba honorária arbitrada conforme o Tema 184/STJ, considerando que não houve oferta inicial - Acordão que negou provimento ao recurso dos autores e deu parcial provimento ao recurso do Dersa mantido, com adequação ao paradigma (Tema 126).
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293 - TJRJ. Habeas Corpus. Delitos de organização criminosa e lavagem de dinheiro. Num primeiro momento, verifica-se que a legalidade da prisão preventiva já foi objeto de apreciação em outras ações constitucionais de habeas corpus, em favor da paciente, quais sejam, os writs de 0021022-12.2023.8.19.0000, 0091498-75.2023.8.19.0000, 0095188-49.2022.8.19.0000 e 0059803-06.2023.8.19.0000, nos quais a ordem foi denegada por esta E. Câmara por unanimidade. As razões trazidas no presente remédio não passam de meras reiterações, não se verificando a ocorrência de qualquer alteração fática que afaste a legalidade da imposição da medida cautelar extrema, de modo que permanecem hígidos os elementos que autorizaram a sua imposição. De outro norte, os prazos indicados na legislação pátria para a finalização dos atos processuais servem apenas como parâmetro geral, não se podendo deduzir o excesso, tão somente, pela soma aritmética dos mesmos, admitindo-se, em homenagem ao princípio da razoabilidade, certa variação, de acordo com as peculiaridades de cada caso, devendo o constrangimento ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a delonga sejam injustificados e possam ser atribuídos ao Judiciário, o que não ocorre no caso em comento. O andamento processual evidencia trâmite compatível com a complexidade dos fatos, sobretudo por se tratar de processo com muitos réus, quase 3.500 folhas, sucessivos pleitos libertários na origem e vários habeas corpus impetrados, fatos que, por si só, acarretam um prolongamento natural do feito. Por derradeiro, quanto ao pedido de acesso da defesa aos demais processos conexos envolvendo a acusada, tal pleito já foi examinado no HC 0063635-13.2024.8.19.0000. Ordem denegada.
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294 - TST. Recurso de embargos em embargos de declaração em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Dispensa discriminatória. Neoplasia prostática. Doença que gera estigma. Súmula 443/TST. Inversão do ônus da prova.
A Súmula 443/TST estabelece presunção de discriminação na ruptura contratual quando o empregado apresenta doença grave, que suscite estigma ou preconceito. À luz de tal verbete, nesses casos, há inversão do ônus da prova e incumbe ao empregador comprovar ter havido outro motivo para a dispensa. É essa a hipótese dos autos, considerando que o autor foi acometido de neoplasia prostática, doença grave comumente associada a estigmas. Estigma nada mais é do que marca, sinalização, diferenciação, que procura assinalar alguém em face do grupo social. Ressalta a condição de inferioridade do indivíduo, que tende a justificar uma ação excludente ou discriminatória se a pessoa é acometida por neoplasia maligna. No caso, não há elementos que afastem a presunção de discriminação. Apesar de o Tribunal Regional ter mencionado que a dispensa decorreu dos «novos rumos da empresa , não explicitou a razão pela qual o perfil profissional do reclamante não era compatível com essa direção. Os fundamentos exclusivamente econômicos invocados na decisão regional, tais como contratar empregados com salário menor, a fim de reduzir os custos e aumentar os lucros, como prática «típica do sistema capitalista, não se sobrepõem a outros valores, como a função social da empresa, a valorização do trabalho e a dignidade da pessoa humana, num contexto em que o empregado dedicou quase 28 anos de sua vida profissional à reclamada e prestou-lhe serviços reconhecidamente relevantes. O desempenho de destaque do autor é afirmado em algumas passagens do acórdão regional: «o autor era reconhecido como empregado eficiente e valorizado pela experiência [...] De outro lado, não faltaram ao reclamante felicitações, troféus e boas avaliações sobre sua competência funcional, independente da idade sua experiência era constantemente elogiada. Tanto que se aposentou na ré e continuou trabalhando, produzindo e ascendendo em sua carreira. Seu salário (R$ 24.869,90) possivelmente era fruto de sua dedicação e merecimento . ... ()
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295 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Vítima fatal. Culpa concorrente. Conduta imprudente da vítima e descumprimento do dever legal de segurança e fiscalização da linha férrea.
«1. O requisito para definir a responsabilidade concorrente da concessionária do transporte ferroviário é a fiscalização dos limites da linha férrea, tomando o cuidado necessário para evitar a ocorrência de sinistros. No presente caso, ficou consignado no acórdão que, embora houvesse uma passagem oficial designada pela ferrovia, a vítima, que dirigia um trator, conseguiu acessar a linha férrea e atravessá-la facilmente em local sem cerca ou sinalização. Resta configurada a culpa concorrente nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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296 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - VIZINHANÇA -
Decisão proferida em processo anterior reconheceu a utilização contínua pelo Condomínio da área comum do edifício e a possibilidade da criação de passagem através de obra de pequeno valor no imóvel «encravado, sendo desnecessária a turbação da posse do ora Autor - Área de escadaria de acesso ao apartamento integra a unidade autônoma do Autor - Laudo pericial comprova que o Condomínio não realizou as obras conforme os parâmetros estabelecidos na ação anterior - Cabível o desfazimento da construção realizada em área privativa - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar que «a área de escadaria de acesso ao apartamento do autor (Z-72) é parte integrante de sua propriedade, o que impede o acesso pelo condomínio e seus representantes sem autorização prévia, e para condenar o Requerido à obrigação de fazer consistente em «retornar a área ao seu status anterior, com retirada da porta instalada e reconstrução da parede - RECURSO DO REQUERIDO IMPROVID... ()
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297 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
Servidão de passagem - Autores que não provaram existência de posse anterior - Imóvel, por outro lado, que não está encravado (ao menos pelos elementos apurados), com possibilidade de acesso à rodovia por outro caminho - Inexistência, ademais, de servidão voluntária e aparente - Elementos de prova que se apresentam insuficientes para amparar a proteção possessória requerida - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.... ()
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298 - TJSP. APELAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INVASÃO DE CONTA MANTIDA EM REDE SOCIAL - E-MAIL FORNECIDO PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO - SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES REFERENTE À DENÚNCIAS E SOLICITAÇÕES FEITAS EM RELAÇÃO À CONTA DO CONSUMIDOR - PLAUSIBILIDADE DO PEDIDO
-Ao contrário do quanto alegado em sede de apelação, verifica-se dos autos que, ab initio, foi fornecido e-mail para que fossem encaminhadas as informações para a recuperação da conta (vide fls. 20), não cabendo à apelante impugnar o e-mail fornecido ou exigir o encaminhamento de endereço de e-mail de titularidade do apelado, cabendo ao titular do direito apontar aquele que melhor atende aos seus interesses, de modo para viabilizar o restabelecimento do acesso à sua conta. ... ()
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299 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Imprudência. Via principal. Ingresso. Cautela. Falta. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão entre automóvel e caminhonete. Culpa exclusiva do motorista do veículo menor. Entrada abrupta em rodovia federal. Velocidade excessiva do réu não demonstrada.
«Acidente e Culpa Exclusiva do Autor. Não obrou de forma prudente o condutor/autor, ao iniciar a manobra pretendida de acesso à pista da rodovia. O piloto do GM/Corsa, ciente da proximidade do veículo do réu, deveria aguardar a passagem deste, para, só então, iniciar a conversão. A tese de que a velocidade imprimida pela caminhonete era excessiva, além dos depoimentos testemunhais, carece de comprovação fidedigna. A brevidade do espaço em face da «fechada e o porte do veículo conduzido pelo réu, uma camionete GM/S10, mesmo considerando a suposta velocidade ao redor de 60km/h, significaria improbabilidade de sucesso na frenagem, a ponto de, em tempo, evitar a colisão. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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300 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE -
Servidão de passagem aparente - Incontroversa a utilização, há mais de 60 anos, pelos proprietários dos imóveis confinantes, de estrada de terra que passa pelos imóveis de propriedade da requerida - Servidão de trânsito e de uso prolongado - Inexistência de registro do direito real nas matrículas imobiliárias - Irrelevância - Proteção possessória que pode ser reconhecida às servidões não tituladas, mas permanentes - Súmula 415/STF - Precedentes - Esbulho possessório, contudo, não caracterizado no caso - Colocação de cadeados nas porteiras, pela requerida - Franqueadas as chaves ao autor e demais proprietários de imóveis do local e que usam a passagem - Fato que foi alegado desde a contestação, sem qualquer controvérsia do requerente em réplica - Alegações de óbices ao acesso às chaves e ao destrancamento dos cadeados feitas apenas em contrarrazões, intempestivamente - Uso de cadeado nas porteiras que, no caso concreto, não limita o direito de uso da servidão pelo requerente - Esbulho possessório não caracterizado - Sentença reformada - Demanda improcedente. ... ()
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