(DOC. VP 770.4134.2947.8687)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO FATAL POR CONDUÇÃO FÉRREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, CONCESSINÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CDC, art. 14 E TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. CONCORRÊNCIA DE CULPAS NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE NA ASSUNÇÃO DE RISCO PELA VÍTIMA. 1.

Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Embora a ré alegue que à época dos fatos operava apenas trens de passageiros, sendo que o trem que vitimou o de cujus teria sido de carga, não há provas nos autos nesse sentido, além de ser a ré responsável pela administração e manutenção da via férrea. 2. Aplicação do CDC, em razão da equiparação da vítima à condição de consumidor em acidentes dessa natureza (CDC, art. 17 além do art. 37, §6º da CF/88). Incumbia à ré demo

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