(DOC. VP 210.8131.1491.4669)

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Reajuste tarifário. Perda superveniente do objeto. Alegação de ofensa ao art. 535, II do CPC. Não verificada. Análise quanto à recomposição dos preços das passagens com reajustes concedidos após a edição do Decreto 44.266/2013. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmul 7/STJ. Litigância de má-fé. Revisão. Súmula 7/STJ.

I - O presente feito decorre de ação de mandado de segurança em que a parte recorrente insurge-se contra o Decreto 44.266/2013, do Governador do Estado do Rio de Janeiro, que afastou o reajuste tarifário fixado pelo DETRO por meio da Portaria 1.099/2012, que vigoraria a partir de Janeiro/2013. O Tribunal de origem julgou a ação extinta sem julgamento do mérito em razão da superveniente perda do objeto. II - De início, não houve a suposta violação do CPC/1973, art. 535, uma vez que

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