(DOC. VP 290.2852.8072.7807)

TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Restabelecimento de servidão de passagem. Requisitos do CPC, art. 300 não configurados. Autores afirmam que a servidão não foi regulamentada, outrossim, por não ser o único acesso à praia, trata-se de comodidade e não de necessidade. Ausência de demonstração de perigo de dano e risco ao resultado útil do processo. Necessária a instauração do contraditório e ampla dilação probatória, para que se verifique o acerto da tese inicial. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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