Jurisprudência sobre
acesso e passagem
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201 - STJ. Competência. Eleição de foro. Contrato de adesão. Validade, desde que ausentes a hipossuficiência da parte aderente e a inviabilização do acesso ao Poder Judiciário. Partes com capacidade técnica, jurídica e financeira. Verificação. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 111.
«... Por fim, resta apreciar a alegação de que o foro eleito pelas partes teria o condão de obstar o acesso da recorrente ao Poder Judiciário, cerceando-lhe o direito à ampla defesa. ... ()
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202 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PRESTADO - HIPÓTESE EM QUE O AUTOR FOI IMPEDIDO DE EMBARCAR NO VOO DE RETORNO POR ELE CONTRATADO (VITÓRIA - SÃO PAULO), TENDO SIDO OBRIGADO A ADQUIRIR OUTRO BILHETE - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA COM BASE NO NÃO COMPARECIMENTO («NO-SHOW) - PRÁTICA ABUSIVA E DESRESPEITOSA - PRECEDENTES DESTA E. CORTE, ASSIM COMO DO C. STJ - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS E DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA INEFICIENTE E INADEQUADA - ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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203 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. IMPUGNAÇÃO DE MULTA DE R$5.661,83 POR NEGATIVA DE ACESSO PARA SUBSTITUIÇÃO DO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DA MULTA E FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$5.000,00. CONFIRMAÇÃO.
1.A autora litigou com a ré em outro processo ( 0104571-48.2022.8.19.0001), que objetivava corrigir superfaturamento. ... ()
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204 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tutela antecipada em caráter antecedente - Perfil invadido e utilizado por hackers que passaram a aplicar golpes financeiros - Tutela de urgência deferida com o fim de determinar que a requerida devolva o acesso do perfil à autora, com o mesmo conteúdo anterior à invasão - Insurgência da requerida, ora agravante - Não comprovada impossibilidade técnica para atendimento ao comando - Ilegalidade da ordem não verificada - Decisão mantida - Recurso improvido.
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205 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM) - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS - INVASÃO DE PERFIL SOCIAL POR TERCEIROS, QUE PASSARAM A FAZER PUBLICIDADE DE INVESTIMENTOS EM EMPRESAS INIDÔNEAS - TUTELA DE URGÊNCIA, COM BLOQUEIO IMEDIATO DE ACESSO PELOS FRAUDADORES - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADA EM R$ 5.000,00 - DESCABIMENTO - MONTANTE SUFICIENTE E PROPORCIONAL À GRAVIDADE E EXTENSÃO DAS VIOLAÇÕES AO DIREITO DE PERSONALIDADE DO AUTOR/APELANTE - SENTENÇA MANTIDA.
APELAÇÃO DESPROVIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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206 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inquérito policial. Divulgação de imagem pornográfica de adolescente via whatsapp e em chat no facebook. Lei 8.069/1990, art. 241, 1. Inexistência de evidências de divulgação das imagens em sítios virtuais de amplo e fácil acesso. Competência da Justiça Estadual.
«1. A Justiça Federal é competente, conforme disposição do inciso V do CF/88, art. 109, quando se tratar de infrações previstas em tratados ou convenções internacionais, como é caso do racismo, previsto na Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, da qual o Brasil é signatário, assim como nos crimes de guarda de moeda falsa, de tráfico internacional de entorpecentes, de tráfico de mulheres, de envio ilegal e tráfico de menores, de tortura, de pornografia infantil e pedofilia e corrupção ativa e tráfico de influência nas transações comerciais internacionais. ... ()
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207 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Concessionária de serviço de público. Transporte Ferroviário. Atropelamento fatal. Vítima que atravessava por passagem clandestina. Pretensão indenizatória por filha da vítima. Sentença de parcial procedência. Reforma parcial. Responsabilidade objetiva das empresas de direito privado prestadoras de serviços públicos, na forma do art. 37, §6º, da CF/88. Identificar ocorrências e providenciar sua imediata resolução, eliminando potenciais riscos, é conduta inerente à exploração da concessão, o que implica não só na manutenção do trecho explorado, mas também no seu efetivo monitoramento e constante conservação de seus acessos, evitando risco à população em geral. Péssimo estado de conservação da área que margeia a via férrea e a existência de passagem clandestina, permitindo o livre acesso de pessoas aa Leito férreo. Conduto, houve conduta temerária da vítima, que assumiu o risco de atravessar em local inapropriado, não observando o devido dever de cuidado ditado pelas regras da experiência comum. Configurada a concorrência de culpas. Constatado o dever de indenizar. Majoração do valor da indenização por danos morais para R$50.000,00 (cinquenta mil), já considerada a redução em razão da culpa concorrente. Menor em tenra idade que restou privada de ter seu pai acompanhando seu crescimento. Pensionamento que deve considerar que 1/3 da remuneração obtida pela vítima corresponderia às despesas que a própria teria consigo. Redução de 50% em razão da culpa concorrente. Pensão que deve se estender até a autora completar 25 (vinte e cinco) anos. Pagamento de pensão considerando-se 13º salário. Possibilidade de inclusão do nome da beneficiária em folha de pagamento, na forma do art. 533, §2º, do CPC, ante ausência de notícia que abale a solidez financeira da ré. Afastamento da determinação de constituição de capital garantidor. Majoração de honorários sucumbenciais, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: Recurso Extraordinário 591.874, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 26/08/2009, REPERCUSSÃO GERAL; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 19/09/2012; 0118542-57.2009.8.19.0001 - APELAC¿AO - Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 18/12/2019 - DÉCIMA QUARTA CAMARA CIVEL; 0092787-02.2007.8.19.0001 - APELAC¿AO - Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO - Julgamento: 19/10/2015 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL; REsp 1.677.955 / RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 26/09/2018; REsp 1.139.997 / RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 23/02/2011. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.
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208 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇAO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Responsabilidade civil. Curso on-line oferecido pela autora e contratado pela ré destinado a ensinar técnicas para exercícios físicos. Irresignação da ré com a exigência de realização de avaliação como condição para emissão do diploma. Ofensas proferidas por meio de arquivos enviados ao e-mail profissional da autora, com livre acesso e Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇAO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Responsabilidade civil. Curso on-line oferecido pela autora e contratado pela ré destinado a ensinar técnicas para exercícios físicos. Irresignação da ré com a exigência de realização de avaliação como condição para emissão do diploma. Ofensas proferidas por meio de arquivos enviados ao e-mail profissional da autora, com livre acesso e conhecimento por vários empregados da empresa. Postagem de mensagem, na sequência, em famoso sítio eletrônico de reclamações (Reclame Aqui) com ofensas e acusações de crime. Violação da honra objetiva e subjetiva da autora. Dano moral configurado e arbitrado em R$ 1.000,00. Valor da indenização que merece majoração para R$ 4.000,00, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de parcial procedência da demanda reformada. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.
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209 - STJ. Condomínio em edificação. Condômino inadimplente. Contribuição condominial. Taxa de condomínio. Inadimplência. Mora. Propriedade. Direito. Restrição ao acesso a áreas comuns do condomínio. Ilegalidade. Recurso especial. Restrição imposta na convenção condominial de acesso à área comum destinada ao lazer do condômino em mora e de seus familiares. Ilicitude. Reconhecimento. 1. Direito do condômino de acesso a todas as partes comuns do edifício, independente de sua destinação. Inerência ao instituto do condomínio. 2. Descumprimento do dever de contribuição com as despesas condominiais. Sanções pecuniárias taxativamente previstas no Código Civil. 3. Idôneos e eficazes instrumentos legais de coercibilidade, de garantia e de cobrança postos à disposição do condomínio. Observância. Necessidade. 4. Medida restritiva que tem o único e espúrio propósito de expor ostensivamente a condição de inadimplência do condômino e de seus familiares perante o meio social em que residem. Desbordamento dos ditames do princípio da dignidade humana. Verificação. 5. Recurso especial improvido. CCB/2002, art. 1.331, CCB/2002, art. 1.334, CCB/2002, art. 1.336 e CCB/2002, art. 1.337. Lei 8.009/1990. CPC/2015, art. 784, VIII.
«1. O direito do condômino ao uso das partes comuns, seja qual for a destinação a elas atribuídas, não decorre da situação (circunstancial) de adimplência das despesas condominiais, mas sim do fato de que, por lei, a unidade imobiliária abrange, como parte inseparável, não apenas uma fração ideal no solo (representado pela própria unidade), bem como nas outras partes comuns que será identificada em forma decimal ou ordinária no instrumento de instituição do condomínio (§ 3º do CCB/2002, art. 1.331). Ou seja, a propriedade da unidade imobiliária abrange a correspondente fração ideal de todas as partes comuns. A sanção que obsta o condômino em mora de ter acesso a uma área comum (seja qual for a sua destinação), por si só, desnatura o próprio instituto do condomínio, limitando, indevidamente, o correlato direito de propriedade. ... ()
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210 - TJSP. Prestação de serviços (plataforma digital de redes sociais). Ação cominatória (fazer) c/c reparação de danos. Sentença de procedência parcial. Inconformismo recursal manifestado por ambas as partes.
Apelação da autora. Falha na prestação do serviço não evidenciada. Dano moral não configurado. Recurso desprovido.A autora não elucidou em sua exordial como perdeu o acesso à sua conta, limitando-se a afirmar que terceiros passaram a utilizá-la e a realizar anúncios fraudulentos. De acordo com o id quod plerumque accidit, a perda do acesso à conta pode ocorrer em razão de diversos motivos. Há quem empreste o login e a senha a terceiros; quem acessa links fraudulentos; quem é induzido, por meio de engodo, a fornecer dados pessoais etc. Nesse panorama, não se pode presumir, pura e simplesmente, que houve falha no sistema de segurança implementado pela ré. Demais disso, é difícil reconhecer o padecimento de dano moral na hipótese sob exame. Além de não ter sido explicitada a falha na prestação do serviço, a autora, que utiliza a conta para lazer, não forneceu, ainda, e-mail seguro para recuperação do acesso. E mais: ainda que a ré pudesse ser responsabilizada civilmente por suposta falha na prestação do serviço, os eventos narrados na inicial não tiveram aptidão de causar abalo psíquico na autora, não ultrapassando o mero aborrecimento. A autora está a exacerbar os efeitos da [suposta] má prestação do serviço, apresentando demasiada suscetibilidade diante de evento que não revela a magnitude por ela propalada. Apelação da ré. Obrigação que deve ficar restrita ao restabelecimento da conta da autora, e desde que lhe seja fornecido endereço eletrônico (e-mail) seguro. Multa cominatória mantida, reduzido, no entanto, o valor arbitrado. Inversão do ônus da sucumbência.A ré reconheceu a possibilidade de restabelecer o acesso da autora à conta mantida na plataforma Instagram, mediante ordem judicial e o fornecimento de novo e-mail que não tenha sido vinculado a qualquer outra conta nas plataformas do Facebook e do Instagram. Sucede que ela, desde o seu ingresso nos autos até a interposição de seu recurso vem afirmando que o e-mail fornecido não é seguro para fins de recuperação da conta da autora, pois já se encontra vinculado a uma ou mais contas no Facebook e no Instagram. E essa assertiva em nenhum momento foi contrariada pela autora - nem em sua réplica à contestação; nem em suas contrarrazões de apelação. A obrigação imposta na r. sentença (restabelecimento do acesso à conta pela autora) somente será exigível da ré a partir do momento em que a autora lhe forneça e-mail seguro. Anota-se que a ré não pode ser compelida a restaurar ou preservar dados que eventualmente tenham sido excluídos pelo terceiro que invadiu a conta, mas apenas a providenciar o necessário para o restabelecimento do acesso da autora a ela, mediante o fornecimento de e-mail seguro, o que ainda não foi feito. A penalidade imposta no caso de descumprimento da determinação judicial era mesmo devida. Se a ré não deseja pagar a multa imposta, bastar-lhe-á cumprir a determinação judicial na forma determinada. O valor arbitrado pelo nobre magistrado a quo (R$1.000,00 por dia, sem limitação) mostra-se exacerbado e com aptidão de causar enriquecimento sem causa da autora. Por isso, comporta redução para R$100,00 por dia, limitada a cem dias. A exigibilidade da multa está condicionada ao fornecimento de e-mail seguro pela autora e à intimação pessoal da ré (STJ, súmula 410). Derrotada na maior parte das pretensões formuladas, a autora fica responsável, com exclusividade, pelos ônus da sucumbência.Apelação da autora não provida. Apelação da ré provida em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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211 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência servidão de passagem. Área informada vs. Área medida. Prevalência. Vocação hipotética do imóvel. Desinfluencia. Valor real. Observância. Área de preservação permanente. Desvalorização da propriedade. Não ocorrência. Alteração do coeficiente de servidão. Matéria fática. Pagamento da área depreciada. Possibilidade. Sucumbência recíproca. Inexistência.
1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535, II (CPC/2015, art. 1.022, II) quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado, como no caso dos autos. ... ()
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212 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Fatos datados de 24/12/2022. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Passagem do período depurador. Ainda viável a valoração. Condenação anterior por homicídio e posse de arma de fogo à pena de 8 anos de reclusão. Trânsito em julgado em 17/6/2013. Minorante do tráfico de drogas. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Maus antecedentes. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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213 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico, receptação, falsificação de documento público e uso de documento falso. Acesso ao conteúdo integral das interceptações telefônicas requerido pela defesa, mas negado pelo juízo. Pleito que se amolda com a jurisprudência do STJ. Cerceamento de defesa evidenciado. Nulidade absoluta constatada. Excesso de prazo. Não ocorrência. Habeas corpus concedido.
«1 - Ao interpretar o disposto no § 1º do Lei 9.296/1996, art. 6º, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Inq 3.693/PA (DJe 30/10/2014), de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, decidiu ser prescindível a transcrição integral dos diálogos obtidos por meio de interceptação telefônica, bastando que haja a transcrição do que seja relevante para o esclarecimentos dos fatos e que seja disponibilizada às partes cópia integral das interceptações colhidas, de modo que possam elas exercer plenamente o seu direito constitucional à ampla defesa (AgRg no AgRg no AREsp 273.103/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe de 2/2/2017). ... ()
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214 - TJRJ. Apelação cível. Direito de vizinhança. Servidão de passagem. Imóvel encravado. Existência de acordo judicial homologado. Indeferimento de prova pericial pelo Juízo que não configura cerceamento de defesa. Matéria debatida nos autos eminentemente jurídica e a produção de prova técnica não influiria na solução da lide. Pleito de ampliação da servidão originariamente para pedestres em servidão para veículos. Impossibilidade. art. 1.385, §1º, do Código Civil. Vedação à ampliação do uso da servidão para finalidade distinta daquela originalmente fixada. Princípio da segurança jurídica. Necessidade superveniente do apelante que não tem o condão de alterar um direito já consolidado. Dano moral não configurado na hipótese. Acerto da sentença. Recurso desprovido.
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215 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. «Golpe da falsa central de atendimento". Transações eletrônicas efetuadas com o cartão de crédito da vítima. Demandante autorizou o acesso ao aplicativo bancário a terceiros que se passavam por funcionários do banco réu. Culpa concorrente. Desídia do autor e falha no serviço bancário. Operações que destoam do perfil de consumo do requerente. Prejuízo material que deve ser repartido em igual proporção entre as partes. Sentença mantida. Recursos desprovidos
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216 - TJRJ. PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE RÉ TERIA IMPEDIDO O SEU ACESSO AO IMÓVEL DE SUA POSSE E PROPRIEDADE, APÓS INVADIR A ÁREA DO ENTORNO, DESTINANDO TODA A ÁREA INVADIDA À ATIVIDADE DE CAMPISMO (CAMPING). PRETENSÃO DE QUE LHE SEJA PERMITIDO O ACESSO AO IMÓVEL CUJA POSSE E PROPRIEDADE ALEGA TER. PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ BUSCANDO, PRELIMINARMENTE, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO E, CASO SUPERADO, A REFORMA DA SENTENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA EXTRA PETITA POR CONSIDERAR NO JULGAMENTO CAUSA DE PEDIR DIVERSA DAQUELA FORMULADA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 141 E 492, AMBOS DO CPC. INAPLICÁVEL A REGRA PREVISTA NO art. 1.013, § 3º, IV, DO CPC EM VIRTUDE DE O PROCESSO NÃO ESTAR EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. PROVIMENTO.
1.Em verdade, assiste razão à parte ré para a declaração de nulidade da sentença proferida pelo juízo de origem. ... ()
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217 - TJRJ. Ação de Reintegração de Posse. Servidão de passagem. Proprietário do imóvel dominante que instalou portão no início da servidão, com autorização do proprietário do imóvel serviente, mas, quando instado a fornecer cópia da chave, recusou-se. Sentença de procedência. Apelo do réu. Sentença que não merece reforma. Preliminares de nulidade da audiência de instrução e julgamento e da sentença, por violação ao CPC, art. 456 e falta de intimação do patrono do réu, além de ausência de atendimento ao disposto no art. 561, III do CPC, que se afasta. Impossibilidade de gravação da AIJ em que foram colhidos testemunhos. Necessidade de realização de nova audiência. Patrono que foi devidamente intimado e que deixou de suscitar a suposta nulidade na primeira oportunidade. Testemunhas que não tiveram acesso às declarações dos demais depoentes. Inexistência de violação ao CPC, art. 456. Data do esbulho devidamente informada pelo autor. Esbulho que se deu não com a instalação do portão, vez que contou com a autorização do proprietário do imóvel serviente, mas sim com a recusa do réu em entregar cópia da chave. Preliminares rejeitadas. Apelante que alega (1) extinção da servidão nos termos do art. 1.389, III do Código Civil; (2) ocorrência de usucapião; (3) que a servidão apontada é apenas a entrada do imóvel do réu, e não a servidão existente no RGI do terreno; (4) ausência de prova do exercício da posse sobre a servidão pelo autor. Extinção da servidão prevista no art. 1.389, III do Código Civil que não se aplica à hipótese dos autos, uma vez que depende do não uso da servidão pelo proprietário do imóvel dominante. Autor da demanda que é proprietário do imóvel serviente. Extinção da servidão que prejudicaria o acesso do apelante à sua propriedade. Inocorrência de usucapião, diante da ausência de provas de exercício da posse sobre a servidão com animus domini. Posse exercida pelo apelante que deriva da servidão existente. Autor que demonstra o exercício prévio da posse através da prova testemunhal e da manutenção de cerca delimitadoras de sua propriedade. Observância integral do comando do o CPC, art. 561. Honorários sucumbenciais majorados, observada a gratuidade de justiça. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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218 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Tentativa de homicídio. Nulidade. Intimação do réu para a sessão de julgamento. Dificuldades de acesso ao endereço fornecido. Tentativa de intimação por telegrama e telefone. Intimação por edital. Correção. Presença do réu no tribunal do Júri. Dispensabilidade. Falta de demonstração do prejuízo. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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219 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil. Ação de Responsabilidade Civil. Atropelamento em via férrea, com vítima fatal. Travessia através de passagem clandestina apesar de existir passarela próxima. Sentença de improcedência. Desprovimento.
I - Caso em exame: 1. Apelação cível contra a sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório formulado por esposa e filho da vítima. A sentença reconheceu a culpa exclusiva do pedestre que deixou de utilizar a passarela próxima ao local, optando pela travessia clandestina. II - Questão em discussão: 2. Aferir a responsabilidade da concessionária, na hipótese de atropelamento na via férrea, com resultado morte, em trecho impróprio para a travessia. III - Razões de decidir: 3. Acervo coeso quanto à existência de passarela próxima ao local de travessia, bem como da diligência da concessionária em sistematicamente providenciar o fechamento dos muros vandalizados. 4. Culpa exclusiva da vítima que deliberadamente optou por colocar-se em perigo atravessando a via férrea por passagem clandestina aberta em muro. 5. Inexistência de nexo de causalidade. Inaplicabilidade dos Temas Repetitivos 517 e 518 do STJ IV - Dispositivo: 6. Recurso a que se nega provimento. __________________________ Dispositivos relevantes citados: STJ, Temas 517 e 518; CF/88, art. 37, §6º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 591874, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 26/08/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-237 DIVULG 17-12-2009 PUBLIC 18-12-2009 EMENT VOL-02387-10 PP-01820 RTJ VOL-00222-01 PP-00500; TJRJ, 0059799-73.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MAFALDA LUCCHESE - Julgamento: 30/01/2024 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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220 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. ADVOGADO DO RÉU QUE TEVE ACESSO AOS AUTOS NA DATA EM QUE PROFERIDO DESPACHO DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE EXECUTADA. OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA. 1 -
No caso dos autos, nenhuma das intimações do reclamado foi devolvida pelos Correios, razão por que foram consideradas validamente efetivadas, não havendo de se falar em nulidade da citação. 2 - Consoante o disposto na Súmula 16/STJ, o não recebimento da notificação no prazo de 48 horas depois de sua postagem constitui ônus de prova do destinatário, do qual não se desincumbiu a reclamada. 3 - Além disso, o acesso aos autos, pelo advogado da parte ré, na data em que destacado o trânsito em julgado e determinada a intimação do exequente para apresentar os cálculos, afasta a alegação de prejuízo processual por ausência de notificação, uma vez que a ciência dos autos em 8/6/2020 oportunizou à parte executada exercer o direito de defesa. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimento, sem efeito modificativo.... ()
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221 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Operação «lava-jato. Nulidade. Negativa de acesso à integralidade dos elementos de provas colhidos na operação. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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222 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Organização criminosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Nulidade. Alegação de ausência de autorização para acesso ao celular. Não ocorrência.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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223 - TJSP. Tutela antecipada. Cominatória. Obrigação de Fazer. Remoção de link da Internet junto ao «google e exclusão de comentários depreciativos ao agravado, sob pena de pagamento de multa diária. Determinação, ainda, de fornecimento dos dados de cadastro disponíveis em seus sistemas e dos acessos dos responsáveis pela criação e postagem dos comentários ilícitos. Validade. Proteção da honra, a moral, a imagem, a intimidade e a vida privada das pessoas. § 1º do CF/88, art. 220. Caso em que, alguém referido unicamente como «repórter, sem menção ao nome, especificação do periódico, do Grupo editorial é anônimo, afastando o caráter jornalístico. Direito do agravado de ver suprimida qualquer referência depreciativa a sua pessoa. Lesão, em tese, a direito da personalidade. Impossibilidade de a agravante invocar limites territoriais e exigência de expedição de carta rogatória. Informações que estão acessíveis a uma simples digitação, em arquivos, de sua sócia com sede em país estrangeiro, mas que poderia estar em qualquer «nuvem («information cloud). Prestação de serviços no País, onde mantém a recorrente sucursal. Sujeição ao cumprimento da Lei nacional. Inexistência de violação à soberania de Estado estrangeiro. Política de confidencialidade que não está acima da Lei. Direito à privacidade que não é forma de censura. Recurso desprovido.
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224 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Tribunal do Júri. Violação ao princípio da paridade de armas. Não ocorrência. Acesso do Medida Provisória Ao banco de dados da secretaria de segurança pública. Ausência de irregularidade. Função constitucional. Custos legis. Aferição da notória idoneidade dos jurados. CPP, art. 436. 3. Possibilidade, em tese, de a defensoria pública obter o mesmo acesso. Ausência de pedido nesse sentido. Não demonstração de prejuízo ao paciente. Nulidade não verificada. 4. Testemunha da acusação. Alegada imparcialidade. Não demonstração. Compromisso de dizer a verdade. CPP, art. 203. 5. Imparcialidade do conselho de sentença. Alegação vaga. Ausência de comprovação. Mera irresignação com o veredicto. 6. Condenação manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Impossibilidade de revolver fatos e provas. 7. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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225 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Reintegração de posse. Edificação em local de passagem de linha de transmissão. Alegado esbulho possessório. Não comprovação. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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226 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de instituição de passagem forçada. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não verificada. Violação do CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Fixação de indenização. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de prova. Princípio da persuasão racional. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 85 e CPC/2015, art. 86. Honorários sucumbenciais. Valor arbitrado. Equidade. Proveito econômico baixo. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. ... ()
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227 - STJ. Agravos em recurso especial. Ação de revisão contratual e indenizatória. Contrato de empreitada. Condenação do dono da obra ao pagamento de despesas adicionais. A) agravo em recurso especial. Da empreiteira não conhecido. Fundamentos da decisão que negou passagem ao apelo nobre não impugnados. Art. 932. Iii, do CPC. B) agravo em recurso especial da dona da obra. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Indicação de ofensa a dispositivo legal insuficiente para amparar a pretensão recursal. Súmula 284/STF. Pretensão de reexame de provas e interpretação contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna de modo adequado os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ).... ()
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228 - TJSP. Preliminares. 1. Julgamento em separado dos processos conexos. Faculdade conferida ao julgador. Inexistência de nulidade. Preliminar afastada. 2. Desrespeito à identidade física do juiz. Inocorrência. Audiência de instrução gravada. Juiz sentenciante que teve acesso ao vídeo e áudio da oitiva de testemunhas e a demais documentos do processo. Prejuízo não verificado. Preliminar rejeitada. 3. Transcrição exata da prova oral reproduzida em sentença. Desnecessidade. Depoimentos gravados em mídia de áudio e vídeo. Prova testemunhal avaliada junto ao conjunto probatório. Preliminar rejeitada. 4. Intervenção do Ministério Público. Posterior ausência de interesse. Não demonstrado qualquer prejuízo às partes. Preliminar afastada. 5. Inépcia da inicial. Não reconhecida. Local dos fatos suficientemente demonstrados ao longo da instrução processual. Preliminar rejeitada.
Apelação cível. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos por acidente de veículos. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Alegação de que a colisão se deu por conduta negligente do autor. Cruzamento. Ausência de prova de que o acidente tenha ocorrido por culpa da parte autora. Ré que não produziu prova apta a ilidir a sua culpa, que é presumida em face da existência de sinalização «PARE na via em que trafegava, de conteúdo obrigatório, indicando que a outra via por onde transitava a parte autora tinha a preferência de passagem. Danos materiais. Valor que deve corresponder ao necessário para recuperação dos estragos no veículo e ao necessário para recuperação da vítima. Necessidade de observar os valores apresentados no orçamento de menor valor e comprovantes apresentados aos autos. Danos morais. Quantum indenizatório bem fixado. Danos estéticos. Indenização que merece ser reduzida. Sentença parcialmente reformada. Parcial provimento do recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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229 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Responsabilidade Civil. Acidente de Trânsito. Colisão entre Motocicleta e ônibus. Culpa Exclusiva da Vítima. Velocidade muito Acima da Permitida que Deu Causa ao Acidente. Manutenção da Sentença. Recurso Desprovido.
I. Caso Em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo autor, inconformado com a improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais e moral decorrentes de acidente de trânsito. II. Questão Em Discussão 2. Discute-se a atribuição de responsabilidade pelo acidente, consideradas as alegações de manobra imprudente do motorista do ônibus e a condução imprudente da motocicleta pela parte autora. III. Razões De Decidir 3. Análise das provas documentais e testemunhais evidenciou que o acidente decorreu de culpa exclusiva da vítima, que trafegava a velocidade muito superior ao limite permitido na via (30 km/h), sendo registrada a marca de 85 km/h no velocímetro da motocicleta no momento da colisão. 4. O motorista do ônibus realizou a conversão de forma diligente, aguardando a passagem de outro veículo e sem identificar a aproximação da motocicleta. A colisão ocorreu na rua de acesso para a qual o ônibus convergia, e não na avenida principal, demonstrando que a motocicleta não conseguiu frear a tempo devido à alta velocidade. 5. Não foram apresentados elementos probatórios que confirmassem a culpa do motorista do ônibus, recaindo sobre o autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (CPC/2015, art. 373, I). IV. Dispositivo E Tese 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: «1. A culpa exclusiva da vítima, ao trafegar em velocidade muito superior ao limite permitido na via, exclui a responsabilidade do motorista do ônibus pelo acidente. 2. É imprescindível ao autor demonstrar, com provas, os fatos constitutivos de seu direito"(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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230 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Citação por meio eletrônico. Aplicativo de celular «whatsapp". Excepcionalidade. Estado pandêmico. Adoção de medidas para a proteção do cidadão e para o acesso ao judiciário. Prosseguimento dos atos processuais de forma eletrônica. Regulamentação pelo tribunal a quo. Ciência inequívoca do réu. Indicação de todo o procedimento para identificação do agravante. Citação válida. Agravo regimental desprovido.
1 - Desde a deflagração do estado pandêmico global causado pelo coronavírus (SARS-CoV-2), o poder público adotou inúmeras medidas restritivas visando a proteção da população em geral e a manutenção dos serviços públicos. ... ()
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231 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPUTAÇÃO DE BURLA AO PAGAMENTO DA PASSAGEM. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. EXCESSO NA ABORDAGEM DOS SEGURANÇAS DO METRÔ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 131303985), INTEGRADA PELA DECISÃO DE INDEX 135383388, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS). QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA REQUERIDA POSTULANDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO DO DANO MORAL. APELO DO AUTOR REQUERENDO A MAJORAÇÃO DAS VERBAS HONORÁRIA E COMPENSATÓRIA. RAZÕES DE DECIDIRInicialmente, necessário analisar a tempestividade do apelo do Demandante. Considerando-se as suspensões dos prazos processuais e de expediente forense, decorrentes de feriados e dias santos, divulgados por este Tribunal na Intranet, observa-se que o último dia do prazo para interposição do recurso seria 9 de setembro de 2024. A apelação foi protocolada em 27 de agosto de 2024 (index 139980839), sendo, portanto, tempestiva. ... ()
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232 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACIDENTE OCORRIDO NA PLATAFORMA DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE CAMPO GRANDE. A PARTE AUTORA SOFREU LESÃO EM UM DOS DEDOS AO FICAR COM A MÃO PRESA NA COMPOSIÇÃO FÉRREA NO MOMENTO DA ABERTURA PARA O EMBARQUE DE PASSAGEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, ACOLHENDO O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. ACIDENTE OCORRIDO NO MOMENTO EM QUE HOUVE TUMULTO NO ACESSO AO VAGÃO. É NOTÓRIO QUE ROTINEIRAMENE OS PASSAGEIROS ENCONTRAM DIFICULDADES PARA O EMBARQUE, O QUE AUMENTA O RISCO DE ACIDENTES, EM RAZÃO DA LOTAÇÃO DAS COMPOSIÇÕES. EMPRESA RÉ QUE PRESTA SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. PREVALECE A REGRA DO ART. 37. §6º, DA CONSTIUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBRIGAÇÃO DO TRANSPORTADOR DE CONDUZIR OS PASSAGEIROS INCÓLUMES ATÉ SEU DESTINO. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE, ÍNSITA AOS CONTRATOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. PROVA DOCUMENTAL CONFIRMANDO A UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE PASSAGEM NO DIA DO ACIDENTE NO TREM DA EMPRESA RÉ. COMPROVADA A CONDIÇÃO DE PASSAGEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR NOS TERMOS DO ART. 37 § 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ART. 6º, VI, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS IMATERIAIS FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE ATENDE AOS ASPECTOS PUNITIVOS E PEDAGÓGICOS NECESSÁRIOS A REPELIR E EVITAR PRÁTICAS LESIVAS AOS CONSUMIDORES. PRECEDENTES DO TJ/RJ. CORRETO O JULGADO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO. RETIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14905/2024, TENDO EM VISTA QUE AINDA SE ENCONTRAVAM EM VACATIO LEGIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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233 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alegação de nulidade. Cerceamento de defesa. Acesso à mídia decorrente das interceptações telefônicas. Medidas declaradas ilegais no writ Acórdão/STJ. Perda do objeto. Pretensão de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Individualização e descrição da conduta do paciente e dos demais corréus. Inicial, no entanto, consubstanciada nas interceptações declaradas ilegais por este superior tribunal. Trancamento que se impõe.
1 - Verificado que foi concedida a ordem no Habeas Corpus Acórdão/STJ para anular todas as provas decorrentes da interceptação telefônica considerada ilegal na ação penal que o paciente responde, perde o objeto o pleito de anulação da ação penal, consubstanciado em cerceamento de defesa decorrente da alegada falta de acesso à determinada mídia que contém conversas decorrentes da referida interceptação. ... ()
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234 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pleito Indenizatório. Alegação de acesso à plataforma digital de ensino negado por inadimplência. Sentença de parcial procedência, condenando a instituição ré em danos morais. Apelação interposta pela demandada.
Constatação de que a representante legal da autora solicitou a troca do e-mail originário, para envio de aulas virtuais no período de Pandemia de Covid, justamente quando milhões de pessoas passaram a utilizar plataformas para comunicação, aulas, reuniões etc, alegando que por vezes estaria ausente, o que dificultava a entrega de deveres e confirmar a presença na aula virtual. Redução da verba por dano moral. Valor que não observou os critérios da razoabilidade e proporcionalidade e o CCB, art. 944. Provimento parcial da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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235 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Ameaça e vias de fato. Citação por meio eletrônico. Aplicativo de celular «whatsapp». Excepcionalidade. Estado pandêmico. Adoção de medidas para a proteção do cidadão e para o acesso ao judiciário. Prosseguimento dos atos processuais de forma eletrônica. Regulamentação pelo tribunal a quo. Ciência inequívoca do réu. Indicação de todo o procedimento para identificação do agravante. Citação válida. Agravo regimental desprovido.
1 - Desde a deflagração do estado pandêmico global causado pelo coronavírus SARS-CoV-2, o poder público adotou inúmeras medidas restritivas visando a proteção da população em geral e a manutenção dos serviços públicos. ... ()
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236 - TJSP. Legitimidade passiva - Corré «Gol, administradora do programa de milhagem «Smiles - Relação entre as partes que versa sobre consumo - Caso em que todos aqueles que participaram do fornecimento do serviço ou produto ao consumidor devem responder solidariamente pelos danos eventualmente causados a este - Art. 7º, parágrafo único, do CDC - Impossibilidade de se afastar, pelo mesmo motivo, a responsabilidade pelo evento nocivo da corré «Gol, de quem os autores adquiriram as passagens por meio de seu programa de fidelidade, logo, também parceira comercial da corré «TAP".
Prestação de serviços - Transporte aéreo internacional - Dano moral - Autores que adquiriram passagens para Suíça onde passariam o Natal, tendo reservado hotel, locação de veículo e voo para outra região da Europa - Cancelamento do voo pela companhia aérea «TAP - Oferta de realocação de voo para data posterior ao Natal, afetando a programação de férias dos autores - Autores que não concordaram com a alteração da data e postularam o reembolso do valor das passagens adquiridas por eles - Corré «Smiles que não realizou o reembolso do valor pago pelas passagens e das milhas utilizadas, tendo efetuado a suspensão do acesso dos autores à conta «Smiles, mesmo após as inúmeras solicitações de liberação de acesso - Hipótese que obrigou os autores a desembolsar novo valor para aquisição de outras passagens aéreas com companhia aérea diversa - Situação vivenciada pelos autores que não representou mero aborrecimento ou dissabor, havendo extrapolado a situação de mera adversidade, o que seria tolerável - Autores que fazem jus à indenização por danos morais. Dano moral - «Quantum - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Valor indenizatório estabelecido na sentença, R$ 5.000,00, para cada um dos autores, que deve persistir. Dano moral - Juros moratórios - Termo inicial - Ilícito contratual - Incidência que deve ocorrer a partir da citação - Precedentes do STJ. Repetição do indébito - Cancelamento das passagens - Autores que fazem jus à restituição dos valores - Sentença que impôs condenação de restituição em dobro - Cabimento em parte - Descontos das parcelas antes do cancelamento das passagens que eram devidos, tornados indevidos após o cancelamento - Restituição singela relativa às três parcelas descontadas anteriormente ao cancelamento e, em dobro, quanto à parcela descontada após o cancelamento - Sentença reformada nesse ponto - Decretada a procedência parcial da ação - Apelo da corré «Gol provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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237 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - PASSAGEM RODOVIÁRIA ADQUIRIDA PELO AUTOR PARTINDO DE SÃO PAULO/SP, COM DESTINO À CUPIRA/PE - MUDANÇA PELA DEMANDADA, SEM AVISO PRÉVIO, DO LOCAL DE DESEMBARQUE CONTRATADO, QUE SE DEU NA CIDADE DE AGRESTINA/PE, LOCALIZADA A 18KM DO DESTINO INICIALMENTE CONTRATADO - AUTOR QUE CUSTEOU, COM RECURSOS PRÓPRIOS, O TRANSPORTE ADICIONAL PARA CHEGADA AO LOCAL DE DESTINO - DANOS MORAIS ACERTADAMENTE RECONHECIDOS COMO PRESENTES - QUANTIA FIXADA NA ORDEM DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE SE MOSTROU EM PLENA CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA E ADEQUADA A REALIDADE DEMONSTRADA PELAS PROVAS COLHIDAS - RECURSO NÃO PROVIDO
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238 - TJRJ. APELAÇÃO E.C.A. ¿ E.C.A. ¿ ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELA O EMPREGO DE ARMA BRANCA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DE IRAJÁ, COMARCA DA CAPTAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DA PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, COM A IMPOSIÇÃO DA M.S.E. DE INTERNAÇÃO, NO QUE CONCERNE A ÉRICK, E DE LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, QUANTO A LUCAS, PLEITEANDO A MITIGAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA POR OUTRA MEDIDA EM MEIO ABERTO, OU SUBSIDIARIAMENTE DE SEMILIBERDADE, CUMULADAS COM AS MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NO ART. 101, INC. IV E V DO ECA, DIANTE DO QUADRO PSIQUIÁTRICO DO RECORRENTE ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA MENORISTA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO, E DE QUE O REPRESENTADO FOI UM DOS SEUS AUTORES, SEGUNDO AS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELOS POLICIAIS MILITARES, ANTÔNIO CARLOS E MARCELO, BEM COMO PELA VÍTIMA, JEFFERSON LUIZ, DANDO CONTA ESTA ÚLTIMA DE QUE, ENQUANTO DIALOGAVA COM SUA NOIVA POR MEIO DE UMA LIGAÇÃO TELEFÔNICA E, AO ATRAVESSAR POR UM ESTREITO ACESSO QUE CONDUZIA AO ESTACIONAMENTO DO SUPERMERCADO, FOI SURPREENDIDO POR TRÊS INDIVÍDUOS, MOMENTO EM QUE O CORRÉU LUCAS ANDRÉ FECHOU O PORTÃO, LOGO APÓS SUA PASSAGEM, RESTRINGINDO-LHE A MOVIMENTAÇÃO, SUCEDENDO-SE À REFERIDA OBSTRUÇÃO A ABORDAGEM REALIZADA PELO ORA APELANTE E PELA IMPUTÁVEL, KEROLAINE, QUE, MEDIANTE A EMPUNHADURA, RESPECTIVAMENTE, DE UMA FACA E DE UM ESTILETE, ANUNCIARAM A ESPOLIAÇÃO, EXIGINDO-LHE A ENTREGA DE SEU APARELHO DE TELEFONIA CELULAR; TUDO ISSO ENQUANTO ERICK MANTINHA A LÂMINA DIRECIONADA DE MANEIRA INTIMIDADORA CONTRA O TÓRAX DA VÍTIMA, E NO QUE FORAM ATENDIDOS, CULMINANDO COM A CONJUNTA EVASÃO DO LOCAL EM POSSE DA RES FURTIVA, MAS VINDO, POUCO TEMPO DEPOIS, A SEREM CAPTURADOS PELOS TRANSEUNTES E, EM PARTICULAR, POR LUIS, QUE TRANSITAVA PELA ÁREA EM SEU VEÍCULO, LOGRANDO CONTÊ-LOS ATÉ A CHEGADA DOS MENCIONADOS BRIGADIANOS, E O QUE FEZ COM QUE A VÍTIMA LOGRASSE ÊXITO EM RECUPERAR O PERTENCE SUBTRAÍDO E DESCARTADO DURANTE A FUGA, E RECONHECESSEM ÀQUELES, AINDA NO LOCAL, DIRETA E PESSOALMENTE, ENQUANTO AUTORES DO FATO, EM ELOQUENTE DESENLACE QUE ENCONTROU PLENA CONFIRMAÇÃO JUDICIAL, TENDO TAL INICIATIVA ILÍCITA SIDO PELO RECORRENTE ADMITIDA EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA ¿ EM SE CONSIDERANDO SE TRATAR DE JOVEM EM SUA PRIMEIRA PASSAGEM PELO UNIVERSO SOCIOEDUCATIVO, ALÉM DA INDICAÇÃO DA RESPECTIVA MATRÍCULA NA ESCOLA MUNICIPAL OLÍMPICO DO COUTO, SENDO IGUALMENTE RELEVANTE O DIAGNÓSTICO DE SER O MESMO PORTADOR DE UM TRANSTORNO MISTO DE DESENVOLVIMENTO, DEVENDO, AINDA, SER CONSIDERADO QUE, EMBORA SUA CONDUTA ENVOLVA GRAVE AMEAÇA, NÃO SE REVELOU PARTICULARMENTE AGRESSIVA, DADO QUE NÃO OCASIONOU QUALQUER LESÃO À VÍTIMA, DE MODO QUE A CONJUGAÇÃO DESTES FATORES SINALIZA PARA A CONVENIÊNCIA DE MITIGAR A M.S.E. APLICADA PARA AQUELA DE LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, O QUE ORA SE PROMOVE, SENDO ESTE TAMBÉM O NORTE ADOTADO PELO JUDICIOSO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
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239 - TST. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ABSTENÇÃO DE REALIZAÇÃO DE MEDIDAS QUE IMPEÇAM A PARTICIPAÇÃO DE TRABALHADORES EM ASSEMBLEIAS. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. 1. A concessão de tutela antecipada, nos termos do CPC/2015, art. 300, depende tanto da existência de prova capaz de convencer o Julgador da probabilidade do direito quanto do « perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo «. 2. Não há controvérsia sobre o fato de que a empresa, no dia anterior à realização da Assembleia Geral Extraordinária, determinou o deslocamento dos carros e das viaturas do setor de combate a perdas (DECP), que normalmente ficam estacionados no portão 7, para a área localizada dentro da subestação do Barro Duro. 3. Embora a empresa, ora agravante, alegue que referida determinação não acarreta qualquer risco aos empregados, a prova pré-constituída revela que a área em questão é considerada de risco, na medida em que fica embaixo das linhas de transmissão e contém em seu subsolo instalações elétricas, sendo o acesso a tal local restrito apenas a profissionais autorizados, como se observa nas fotografias juntadas ao feito, nas quais se pode observar que os portões de entrada do local contêm diversos avisos de restrição ao acesso. 4. Se não bastasse, o Procedimento Operacional Padrão 33/2018, confeccionado pela própria litisconsorte, determina que em áreas como essa só é permitida a aproximação de profissionais autorizados e com a adoção de técnicas e instrumentos apropriados de trabalho. 5. Nesse contexto, tem-se que a incontroversa determinação da empresa importou em risco à integridade física dos empregados e, consequentemente, dificultou o acesso dos trabalhadores à Assembleia Geral, sobretudo daqueles que, com razão, temiam por sua segurança, revelando-se, a toda evidência, inadequado a servir de estacionamento o interior da subestação, por onde passam as linhas de transmissão, a robustecer a probabilidade do direito dos impetrantes à obrigação de não fazer vindicada. Agravo a que se nega provimento.
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240 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Consumidor. Metrô. Concessionária de transporte metroviário. Roubo ocorrido na bilheteria. Fuga dos meliantes. Troca de tiros na escadaria com policial rendido. Morte da menor. Consequência do desenrolar da ação criminosa. Risco inerente à atividade de venda de passagens. Verba fixada em R$ 150.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927. CDC, art. 14.
«A responsabilização civil do réu funda-se na teoria objetiva, com fulcro no CDC, art. 14 considerando que se trata de um prestador de serviço de transporte público, exercendo-o de forma empresarial. É de se argumentar, por outro lado, que a responsabilidade civil da ré, também tem assento no CF/88, art. 37, § 6º. A princípio, considerando a principal atividade exercida pela ré, a tese esposada na r. sentença e no voto vencido se denotaria adequada ao caso concreto. Naqueles julgados concluiu-se que houve um fortuito externo - assalto à mão armada -, alheio ao negócio jurídico da empresa embargada, que por se tratar de fato estranho ao desdobramento causal da atividade fim da ré, romperia o nexo de causalidade e, por consequência, afastaria a responsabilização civil. No entanto, não se está a julgar aqui o serviço de transporte de pessoas prestado pela ré. Consoante, corretamente, pontuou-se no r. voto vencedor, há que se considerar que o fato sub judice (morte da menor) foi decorrente do roubo na bilheteria da ré, local em que há evidente rotatividade de dinheiro, inserindo-se no risco da atividade de venda de bilhetes, a possibilidade de assalto à mão armada, o que pode trazer, como consequência, fatos como o triste episódio narrado na inicial, qual seja, a morte de uma passageira menor que se encontrava nas dependências estação, durante a troca de tiros. Indubitavelmente, a lamentável morte da menor foi uma consequência do roubo, tendo em vista que se deu durante o desenrolar da ação criminosa, mais precisamente na fuga dos meliantes, quando, primeiramente, foram desferidos tiros contra um policial à paisana, que ali estava na condição de passageiro e, logo após, ocorreu a troca de tiros nas escadarias da estação com policial civil que foi rendido. Daí se infere o acerto do v. acórdão vencedor ao reconhecer a responsabilidade civil da ré. ... ()
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241 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput busca pessoal. Ausência de justa causa para a abordagem. Busca domiciliar. Ausência de prévia investigação, monitoramento ou campanas no local. Inexistência de notícia acerca prática de crime pelo paciente. Não verificação de justa causa. Acesso ao domicílio franqueado pelo paciente. Situação claramente desfavorável. Agravo regimental improvido.
1 - Afasta-se a legalidade da busca pessoal motivada em fundada suspeita consistente, essencialmente, em terem os policiais avistado o paciente em pé, em frente à sua casa, sendo que ao ver a viatura, apresentou nervosismo, virando as costas para os policiais que passavam, tentando disfarçar. Nada foi dito acerca de eventual suspeita de que estivesse o paciente com entorpecentes. ... ()
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242 - TJSP. Prestação de serviços. Redes sociais. Ação de obrigação de fazer c.c reparação por danos morais. Autora que teve sua conta no Instagram invadida por terceiros. Invasores que passaram a utilizar a imagem da autora para a aplicação de golpes financeiros. Ausência de medidas céleres que possibilitassem a retomada do acesso à conta, que só foi efetivada através do ajuizamento da presente ação. Falhas na prestação dos serviços oferecidos pela ré. Fatos narrados que ultrapassam o mero aborrecimento e excedem o razoavelmente esperado na vida em comunidade. Dever de indenizar. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. Quantia suficiente para inibir a ré de praticar atos dessa natureza e, de outro lado, não importar enriquecimento sem causa do ofendido. Precedentes desta C. Câmara.
Recursos improvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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243 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. 1. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Necessidade de prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. 2. Nulidade. Provas ilícitas. Configuração. Acesso, sem autorização judicial, ao conteúdo do celular apreendido pela autoridade policial. Violação do sigilo telefônico. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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244 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.
1-PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA - AUTORA QUE DEMONSTROU DE FORMA CLARA EM SEU RECURSO AS RAZÕES DO SEU INCONFORMISMO. 2-TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - PLEITO FORMULADO NA INICIAL, PORÉM, NÃO REPETIDO NO APELO - MATÉRIA NÃO APRECIADA. 3-CONTRATAÇÃO INVÁLIDA - RECEBIMENTO DE PROPOSTA DE SUPOSTO CORRESPONDENTE BANCÁRIO - FRAUDADORES COM ACESSO AO SISTEMA DO BANCO QUE ABRIRAM CONTA CORRENTE E INSERIRAM PROPOSTA DE EMPRÉSTIMO - DOCUMENTOS ENVIADOS PARA ASSINATURA DA AUTORA POSTERIORES AO INÍCIO DA CONTRATAÇÃO E DA TROCA DE MENSAGENS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PACTUAÇÃO REALIZADA POR CELULAR DE TERCEIRO - MESMA SELFIE E TRILHA DE EVENTOS UTILIZADOS EM 03 CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO DISTINTOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - SÚMULA 479/STJ - CONTRATOS NULOS - DÉBITOS DECLARADOS INEXIGÍVEIS. 4-EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INOCORRÊNCIA - BANCO QUE PERMITIU ACESSO DE TERCEIROS AO SEU SISTEMA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA. 5-DEVOLUÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA - IMPOSSIBILIDADE - CONTA ABER-TA POR TERCEIROS - EMPRÉSTIMO REALIZADO POR FRAUDA-DORES QUE SE PASSARAM POR FUNCIONÁRIOS DO BANCO - MONTANTE TRANSFERIDO AO GOLPISTA POR CONTA DE FA-LHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESTITUIÇÃO INDEVIDA. 6-DANO MORAL - MIGRAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE PARA CONTA CORRENTE ABERTA POR FRAUDADORES - DESCONTOS NOS VALORES RECEBIDOS - VERBA ALIMENTAR - DANO MORAL IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS FIXADA EM R$ 5.000,00 - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 7-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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245 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. ECA. REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPIFICADO NO arts. 33 DA LEI 11.343/06. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DO REPRESENTADO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE AGIU SOB COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. SUBSIDIARIAMENTE, A MITIGAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO. NARRATIVAS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A APREENSÃO CONVERGENTES COM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CARREADOS AOS AUTOS. NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS MÍNIMOS A INDICAR QUE O APELANTE AGIU SOB COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. ADOLESCENTE POSSUI PASSAGEM ANTERIOR NA VIJ, POR ATO INFRACIONAL DE MESMA NATUREZA, NÃO COMPROVA O EXERCÍCIO DE OCUPAÇÃO LÍCITA OU DE ESTAR REGULARMENTE MATRICULADO NA REDE DE ENSINO E NÃO CONTA COM SUPORTE FAMILIAR. NECESSIDADE DE SEU AFASTAMENTO DA ATIVIDADE ILÍCITA, DE ESCOLARIZAÇÃO E DE PROFISSIONALIZAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO APLICADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E VOLTADA, SOBRETUDO, PARA OS INTERESSES DO PRÓPRIO APELANTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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246 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência. Servidão de passagem. Alegação dos autores de que são proprietários da «Fazenda Rubiácea, que faz divisa com o «Sítio Águas da Prata, pertencente aos réus. Foram surpreendidos com a informação de que os réus construíram dois galpões dentro do «Sítio Águas de Prata, mas para acessar a edificação se utilizam de carreador de cana-de-açúcar existente dentro da «Fazenda Rubiácea, sem a permissão dos autores. Ainda, causaram prejuízo de ordem ambiental, além de danos à propriedade dos autores. Requereram a cessação de toda e qualquer atividade de deterioração ambiental, o isolamento da área para que se evitem intervenções antrópicas, bem como a proibição dos réus e seus prepostos de circularem ou acessarem a «Fazenda Rubiácea". Sentença de parcial procedência. ... ()
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247 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de lavagem de dinheiro. Cerceamento de defesa. Acesso à delação premiada. Dolo. Ocorrência de crime. Verificação. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Ausência de ilegalidade na utilização da fração máxima de 2/3. Incontáveis delitos durante período de tempo. Fundamentação idônea. Prescrição. Não ocorrência.
«1 - No que tange ao cerceamento de defesa, alterar as conclusões do acórdão recorrido, a fim de reconhecer que a defesa não teve acesso à integralidade da delação premiada, implicaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento incompatível com o recurso especial, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. Além disso, conforme consignado pela Corte de origem a condenação foi baseada na farta prova documental obtida nos autos (depoimentos testemunhais, provas documentais e periciais), e não apenas na referida delação. ... ()
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248 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de lavagem de dinheiro. Cerceamento de defesa. Acesso à delação premiada. Dolo. Ocorrência de crime. Verificação. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Ausência de ilegalidade na utilização da fração máxima de 2/3. Incontáveis delitos durante período de tempo. Fundamentação idônea. Prescrição. Não ocorrência.
«1 - No que tange ao cerceamento de defesa, alterar as conclusões do acórdão recorrido, a fim de reconhecer que a defesa não teve acesso à integralidade da delação premiada, implicaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento incompatível com o recurso especial, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. Além disso, conforme consignado pela Corte de origem a condenação foi baseada na farta prova documental obtida nos autos (depoimentos testemunhais, provas documentais e periciais), e não apenas na referida delação. ... ()
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249 - TJRJ. Responsabilidade Civil. Colisão de veículos. Responsabilidade objetiva. Danos materiais. Liquidação por arbitramento. Danos morais não configurados. Apelações parcialmente providas.
1. A responsabilidade da primeira apelante, prestadora de serviço público de transporte rodoviário de passageiros, é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º. CF e art. 14 CDC. 2. Ao contrário do que sustenta o primeiro apelante, a colisão entre o seu ônibus e o veículo conduzido pelo segundo apelante não se deu a culpa exclusiva do autor. 3. Ademais, do conjunto probatório, infere-se a culpa do preposto da primeira apelante. O motorista do ônibus forçou, de forma repentina e imprudente, a sua passagem à frente do veículo conduzido pelo segundo apelante, para realizar uma conversão à direita, para acessar a Rua Riodades, colidindo com o veículo do segundo apelante. O segundo apelante não teve como frear o suficiente para evitar a colisão entre os veículos. 4. No que tange aos danos morais, da colisão, não resultou qualquer ofensa ao patrimônio imaterial do segundo apelante, pelo que não restaram configurados. 5. Apelações a que se dá parcial provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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250 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA.
Sentença que reconhece a servidão de passagem, após divisão de fato das terras entre as partes. Prova oral que confirma a existência da passagem utilizada pela família há décadas e a posse do apelado sobre o acesso existente, que passa por dentro da propriedade dos apelantes. Possibilidade de se acessar o imóvel por outro local que não obsta a proteção possessória pretendida pelo apelado. Sentença confirmada, com base no art. 252, do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO... ()
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