(DOC. VP 736.0841.7321.9052)
TJSP. Agravo de Instrumento - inventário - expedição de Ofício ao Banco para que encaminhe os contratos dos planos de previdência privada firmados pelo «de cujus» (VGBL e PGBL) - insurgência alegando que tais valores não compõem o acervo hereditário devendo ser discutidos em ação autônoma - discussão sobre saque antecipado dos planos de previdência privada que alteram a natureza previdenciária e passaram a integrar o monte mor - medida acertada - decisão mantida - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote