(DOC. VP 229.5200.0030.9804)

TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PRELIMINARES DEFENSIVAS PARA RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE LAUDO INTERDISCIPLINAR E VIOLAÇÃO AO ART. 400, CPP. NO MÉRITO, BUSCOU SEJA JULGADA TOTALMENTE IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PARA A DE LIBERDADE ASSISTIDA.

Improcedência da representação. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas com relação ao ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, pelo robusto acervo probatório carreado aos autos, especialmente pelos coesos relatos do policial atuante na diligência e pela confissão do Apelante na oitiva especial. Abrandamento da medida socioeducativa. Adolescente que ostenta passagem anterior pelo Juizado Juvenil/medida socioeducativa anteriormente imposta. Aplicação da

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