Jurisprudência sobre
acesso e passagem

701 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO.

Invasão de contas sociais do autor (golpe «sim swap). Sentença de procedência parcial. Apelação manejada por ambas as partes. EXAME: preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Facebook e Whatsapp que integram o mesmo grupo econômico. Instagram que é mantido pela ré Facebook, respondendo também pela ausência de mecanismos de segurança da plataforma. Legitimidade da ré Tim SA também verificada. Troca de titularidade de linha telefônica e de chip sem consentimento do autor. Mérito. Invasão da conta social Instagram do requerente por terceiros, que passaram a anunciar meios de ganhar dinheiro com investimentos em seu nome. Responsabilidade das rés, conforme CDC, art. 14. Plataformas sociais e operadora de telefonia que não ofereceram segurança que o consumidor delas esperava. Dano moral indenizável. Transtornos na tentativa de recuperar as contas. Invasor que teve acesso aos perfis sociais e demais dados pessoais do autor. Violação aos direitos de personalidade. Necessidade de intervenção judicial. Teoria do Desvio Produtivo. Indenização majorada de R$8.000,00 para R$10.000,00. Dano material. Autor que trabalha com as redes sociais. Contrato para divulgação de serviço que foi frustrado pela invasão da conta social Instagram. Valor da remuneração que deve ser pago ao autor pelas rés. Teoria da Perda de Uma Chance. Indenização que depende da demonstração de probabilidade concreta de obtenção de benefício financeiro caso não ocorresse a invasão da conta Instagram do autor. Comissão com base no êxito de publicidade que foi prevista em contrato. Recebimento da verba frustrado pela invasão do perfil social do autor. Reforma da sentença para majoração da indenização pelos danos morais. Honorários sucumbenciais também majorados. RECURSOS DAS RÉS DESPROVIDOS E DO AUTOR PROVIDO... (Continua)

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702 - STJ. Contrato de arrendamento mercantil. Leasing. Embargos de declaração. Manutenção do bem na posse da arrendatária. Ajuizamento da reintegratória após o ajuizamento da revisional. Natureza do contrato de arrendamento mercantil: a antecipação do Valor Residual Garantido - VRG. Código de Defesa do Consumidor. Litigância de má-fé. Honorários advocatícios.

«1 - Não há violação ao CPC/1973, art. 2º, CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, CPC, art. 535 quando o Acórdão recorrido acolhe fundamentação própria, com clara indicação da disciplina legal que adotou para o julgamento da lide. ... (Continua)

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703 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Pro cesso penal. Roubo majorado. Nulidade. Cerceamento de defesa. Dosimetria. Pena-base. Proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «[O] indeferimento fundamentado de pedido de produção de prova não caracteriza ilegalidade, pois cabe ao juiz, na esfera de sua discricionariedade, negar motivadamente a realização das diligências que considerar irrelevantes ou protelatórias. « (AgRg no RHC 189.189/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.)... (Continua)

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704 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de tráfico de drogas e de posse ilegal de arma de fogo e munição. Pretendida absolvição por ambos os delitos. Inviabilidade. Contundente acervo probatório para lastrear as condenações. Revolvimento fático e probatório não condizente com a via estreita do mandamus. Precedentes. Aplicação do princípio da insignificância ante a pequena quantidade de munição apreendida. Inviabilidade. Apreensão em contexto de tráfico de drogas. Acentuada reprovabilidade da conduta. Precedentes. Incidência da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Paciente reincidente. Expressa vedação legal. Mantido o regime prisional e a negativa de substituição da reprimenda. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. ... (Continua)

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705 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de rescisão contratual e inexigibilidade de débitos c.c devolução de valores e indenização por danos morais - Golpe da Falsa Central - Sentença de improcedência - Apelação da parte autora - Preliminar invocada em contrarrazões de não conhecimento da apelação, por violação ao princípio da dialeticidade recursal afastada - Apelante que atacou a sentença, não se tratando de cópia da petição inicial - Mérito - Com relação à contratação dos empréstimos pessoais perante o Banco Santander, de rigor a manutenção da r. sentença - Autora que efetivamente assinou os contratos, com inserção de fotografia pessoal - Localização geográfica que aponta que o documento foi assinado na residência da apelante - Utilização de parte do valor disponibilizado em conta - Ausência de prova de que foi induzida em erro pelos fraudadores para a contratação dos empréstimos - Se possuir interesse no cancelamento dos contratos, deverá contatar a instituição financeira pelas vias administrativas, com a devolução dos valores e pagamento dos encargos necessários - Quanto à transferência de valores, restou demonstrado que terceiros se passaram por funcionários do Banco Daycoval, indicaram a existência de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável para ludibriar a apelante - Falha de segurança do serviço bancário configurada ao permitir que terceiros tivessem acesso ao dados bancários sigilosos da parte - Inteligência do CDC, art. 14 e Súmula 479/STF - Teoria do risco do negócio (fortuito interno) - Dano moral configurado - Valor arbitrado em R$ 5.000,00, que se mostra adequado à extensão dos danos sofridos e a inibir a reincidência da conduta por parte da causadora do dano - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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706 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Via administrativa. Projeto solução direta-consumidor. Utilização. Não demonstração. Condição da ação. Interesse de agir. Ausência. Processo. Suspensão. Possibilidade. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Projeto solução-direta consumidor. Suspensão da ação. Sobrestamento. Possibilidade.

«Já se passaram décadas desde que Mauro Cappelletti indicou, como terceira onda renovatória do processo civil, a necessidade de identificação de situações que preferencialmente não devem ser equacionadas pela justiça ordinária, mas sim direcionadas para mecanismos alternativos de resolução de conflitos, tais como a mediação, arbitragem e outros. Assim, a iniciativa da Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, em parceria com o Poder Judiciário, instituindo o projeto «Solução Direta Consumidor está perfeitamente afinado com todas as modernas tendências contemporâneas. Ou seja, a sociedade civil não pode suportar o custo de que Judiciário seja a primeira instituição a ser procurada para resolver os mais diversos problemas da vida de relação. Isso porque há um custo orçamentário enorme para a manutenção do Judiciário, que não pode e não deve ser ultrapassado. Portanto, o Judiciário deve ser a «última praia, ou seja, quando realmente falharem os demais mecanismos disponíveis para solucionar conflitos, tem, sim, a parte, o direito constitucional de acesso à jurisdição. Todavia, quando o sistema propicia mecanismos ágeis, sem custo, para tendencialmente resolver de forma mais efetiva e rápida o litígio, é razoabilíssimo que se exija que a parte deles se utilize antes de ajuizar sua demanda. É de se manter, portanto, a decisão da origem, que determinou a suspensão do feito pelo prazo de 30 dias para que a parte demonstre ter tentado resolver a questão administrativamente. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

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707 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, § 3º, II, N/F DO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AS DEFESAS TÉCNICAS REQUEREM A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS, POR AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. OS RECORRENTES HIAGO E WESLEY PEDEM, ALTERNATIVAMENTE, O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. POR FIM, A DEFENSORIA PÚBLICA PREQUESTIONA DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, PARA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DESPROVIMENTO DOS APELOS.

Depreende-se dos autos que, no dia 12 de janeiro de 2023, os acusados Israel, Wesley e Hiago, na companhia do corréu João Vitor (falecido), subtraíram um celular Samsung e uma carteira com R$ 400,00 (quatrocentos reais), quatro cartões bancários, RG e CNH de propriedade alheia. A vítima conduzia seu veículo Hyundai por uma via pública do bairro da Pavuna, quando foi surpreendido por quatro elementos em duas motocicletas que bloquearam sua passagem. O réu Israel desceu da moto e, com uma pistola em punho, efetuou um disparo na direção do lesado, sem lograr atingi-lo. Em seguida, exigiu que entregasse seus pertences. Os criminosos ainda subtraíram os bens de outros motoristas que passavam pela via, e se evadiram. ... (Continua)

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708 - TJRJ. Apelação criminal. O acusado foi condenado pela prática do crime descrito no art. 155, §§ 1º e 4º, II e IV, na forma do art. 14, II, ambos do CP, às penas de 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime aberto, e 09 (nove) dias-multa, na menor fração unitária, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consubstanciadas em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo. Foram opostos embargos de declaração pela defesa, visando sanar contradição na dosimetria, tendo sido acolhidos pelo Juízo. O acusado foi preso em flagrante no dia 03/03/2016 e deferida a liberdade provisória em 08/03/2016. Foi-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo buscando a absolvição, sob a tese de insignificância jurídica. Alternativamente, requer: a) o afastamento da qualificadora da escalada; b) a exclusão da majorante de furto noturno; c) a redução máxima de 2/3 (dois terços) pela tentativa; e d) o retorno da pena-base ao mínimo legal. Prequestionou como violados preceitos legais e constitucionais. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e parcial provimento do recurso para afastar a qualificadora do repouso noturno. 1. Consta da denúncia que no dia 03/03/2016, por volta de 03h, no interior de uma residência situada à Rua Mamedes de Souza, 178, bairro Arsenal, São Gonçalo, o denunciado, consciente e voluntariamente, subtraiu, para si, uma mochila, um aparelho de telefone celular da marca Samsung e um aparelho de telefone celular da marca Nokia, de propriedade de Edileide Oliveira dos Santos Silva. O crime foi cometido mediante escalada, tendo o denunciado ingressado no imóvel após subir pelo portão de um galpão vizinho, alcançar o muro da residência da vítima e, em seguida, adentrar pela janela do segundo andar. O crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do denunciado, o qual foi surpreendido por policiais militares no momento que deixava a residência, pulando a janela do segundo andar, de posse das res furtivae. 2. A materialidade do crime de furto restou comprovada pelas peças técnicas e a autoria pela prova oral colhida em juízo sob o crivo do contraditório. 3. Embora a vítima não tenha sido ouvida em juízo, os policiais militares, que presenciaram parcialmente os fatos, esclareceram todo o evento, tendo narrado que quando passavam pelo local, de madrugada, visualizaram o acusado saindo da janela da residência da vítima com uma bolsa feminina e que quando questionado, não teria esclarecido o motivo de sair da residência pela janela, então, quando chamaram os moradores, a vítima teria afirmado aos agentes da lei que não conhecia o acusado e que a bolsa que ele portava era de sua propriedade. 4. Consabido que a palavra dos agentes de segurança é apta para firmar decreto condenatório, quando corroborada pelo caderno probatório, nos termos da Súmula 70, deste Tribunal. 5. Os agentes da lei limitaram-se a descrever todo o fato, já que presenciaram parcialmente o evento. 6. Temos, portanto, que o apelante praticou o crime em tela, não havendo, portanto, dúvidas quanto a autoria do crime em comento, sendo o caderno probatório robusto para embasar o decreto condenatório, devendo ser mantido o juízo de censura. 7. De igual forma, inviável afastar a qualificadora da escalada, diante do robusto caderno probatório, já que os policiais presenciaram o momento em que o acusado se evadia da residência, que ficava no segundo andar. Destaco o trecho onde os agentes da lei descreviam como o acusado teve acesso à residência: «... o acusado ingressou no imóvel depois de subir pelo portão de um galpão vizinho à residência da vítima, alcançando o muro do imóvel da lesada e, em seguida, adentrando pela janela do segundo andar .... 8. A pena-base deve ser reduzida ao mínimo legal já que a conduta do acusado não excedeu à normalidade do tipo penal. 9. Não há agravantes ou atenuantes a serem consideradas. 10. Cabe a exclusão da majorante de furto noturno, pois conforme asseverado pelo douto Procurador de Justiça, não é cabível para furto qualificado, consoante o entendimento firmado no Tema Repetitivo 1.087, do STJ: «A causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º)". 11. Cabe o aumento da fração aplicada para o connatus, já que o iter criminis foi percorrido de forma intermediária, já que não se aproximou da consumação, tendo em vista que os policiais abordaram o acusado no momento da fuga, ainda saindo da residência. A redução será de metade. 12. Deixo de tecer considerações quanto ao regime prisional e substituição da reprimenda física, pois, ante o redimensionamento da pena, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. O fato criminoso ocorreu em 03/03/2016; a denúncia foi recebida em 08/03/2016; a sentença condenatória proferida em 16/01/2020. Considerando a data deste Acórdão, verificamos que houve o transcurso de lapso de tempo superior a quatro anos. 13. Recurso conhecido e parcialmente provido, para mitigar a resposta penal, acomodando-a em 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e 05 (cinco) dias-multa, no menor valor unitário, declarando extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos dos arts. 107, IV, 1ª figura, 109, V, e 110, § 1º, todos do CP. Oficie-se à VEP.

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709 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENSÃO RESISTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

1. Reconhecida a incapacidade financeira do consumidor para efetuar o pagamento dos encargos processuais, impositiva a rejeição da impugnação ao benefício da gratuidade da justiça deferido em seu favor.... (Continua)

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710 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de reparação por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - 1. Fraude bancária perpetrada por terceiros que, simulando fraude anterior, induziram o autor para a baixa de aplicativo «AnyDesk, mediante o qual passaram a ter acesso ao seu celular. Na sequência, acessaram a conta bancária do autor, ocasião em que transferiram a quantia de R$ 1.250,00 para terceiro, por meio da ferramenta «PIX". Relação de consumo evidenciada. Aplicação do CDC e da Súmula 297, do C. STJ. Inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança dos fatos descritos na inicial. Falha na segurança interna do banco. Realização de PIX com transferência de quantia em favor de terceiro sem o seu consentimento. Falha na segurança interna do banco que não identificou, tampouco bloqueou a operação financeira de alto valor, que não condiz com o perfil do autor - Ausência de culpa exclusiva da vítima. Responsabilidade do banco não elidida nos termos do art. 14, § 3º, I e II, do CDC - Responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos da Súmula no 479 do C. STJ - 2. Dano material comprovado. Ressarcimento integral do valor transferido para conta de terceiro - 3. Dano moral configurado. Valor transferido que praticamente zerou o saldo disponível do autor. Incidência, ainda, da teoria do desvio produtivo do consumidor. Rejeição na esfera administrativa que obrigou o consumidor a ajuizar ação para resolver problema ao qual não deu causa. Indenização ora arbitrada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância às particularidades do caso concreto - Sentença reformada, com inversão do ônus sucumbencial - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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711 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Proteção do domicílio (CF/88, art. 5º, xi). Fundada suspeita. Denúncia prévia. Ingresso autorizado. Dosimetria. Primeira fase. Matéria não debatida origem. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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712 - STJ. Processual civil. Administrativo. Companhia de água e esgoto. Taxa de esgoto. Cancelamento. Repetição de indébito. Procedência parcial dos pedidos. Legitimidade passiva. Pretensão de reexame dos fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Cedae - Companhia de Água e Esgotos objetivando o cancelamento da cobrança da taxa de esgotamento sanitário, devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. ... (Continua)

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713 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Circunstâncias do flagrante. Quantia em dinheiro. Desclassificação. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via do writ. Ausência de novos argumentos aptos a alterar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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714 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo do recurso cabível. Via inadequada. Não conhecimento. Exame das alegações. CP, art. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, e CP, art. 159, § 1º. Roubo duplamente majorado e extorsão mediante sequestro qualificada, em concurso material. Pedido de desclassificação da extorsão mediante sequestro para o tipo do CP, art. 158, § 3º. Procedência. Extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima. Ofendido constrangido a colaborar com a obtenção da vantagem indevida. Extorsão mediante sequestro. Condição ou preço do resgate exigidos a terceiro. Mais de um sujeito passivo. Aplicabilidade da causa de aumento do CP, art. 158, § 1º. Crime impossível. Inocorrência. Delito consumado com o constrangimento à vítima. Dosimetria do roubo. Pena-base. Exasperação em 1/5 sobre o mínimo legal. Violência exacerbada. Causa de aumento deslocada para a primeira fase. Motivação idônea e quantum proporcional. Inocorrência de confissão quanto ao roubo. Arguição de inconstitucionalidade da fração de aumento prevista no CP, art. 157, § 2º-A, I. Inadequação da via eleita. Reconhecimento da continuidade delitiva entre o roubo e a extorsão. Crimes de espécies distintas. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

O STF, por sua primeira turma, e a terceira seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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715 - TJRJ. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROCESSO CAUTELAR. SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E JULGOU EXTINTO O FEITO. RECURSO QUE PEDE A RENOGAÇÃO DE TAIS MEDIDAS.

O registro de ocorrência policial descreve a prática do crime previsto no CP, art. 147-A uma vez que o apelado, ex-companheiro e pai do filho da apelante, teria perseguido a recorrente na rede social Facebook fazendo uma postagem com vários compartilhamentos, constando os seguintes dizeres: « vtmc garota, Fdp piranha do Krlh, mentirosa, vai pra puta que pariu". Em sede policial, a apelante declarou ainda que «(...) já registrou ocorrência anterior em desfavor do Autor e gozou de medida protetiva". As medidas protetivas de proibição de aproximação da vítima e de proibição de contato com esta foram deferidas em 24/02/2023. Contudo, não foi possível intimar o Apelado acerca das medidas considerando que a vítima não soube informar o endereço daquele (e-doc. 35), razão pela qual, em atendimento ao pleito defensivo da vítima, foi determinada a intimação por edital, conforme decisão de 09/03/2023 (e-doc. 48). Em 03/08/2023, foi certificado ato ordinatório no sentido de que decorreu o prazo do edital e não houve manifestação da vítima, tampouco notícia de descumprimento da MPU (e-doc. 54). Em 05/08/2023, após intimação, a apelante informou necessitar da manutenção das medidas protetivas, por se sentir muito temerosa e acreditar que, com a extinção das medidas protetivas, o autor do fato pode retornar a agir de acordo com seu comportamento anterior. Após manifestação ministerial, o juízo de piso, diante da ausência de fatos novos a justificarem o pedido de manutenção das medidas, indeferiu o pedido de renovação destas e julgou o extinto o feito, em sentença de 14/08/2023 (e-docs. 68/69). Analisando tais marcos temporais e a situação das partes envolvidas, não soa razoável a indefinição acerca do termo de tutelas inibitórias de natureza meramente cautelares. Em que pese a Lei Maria da Penha não ter estipulado um tempo para a duração das medidas cautelares, de forma expressa, não se pode perder de vista o caráter excepcional destas e, assim, as cautelares devem vigorar enquanto houver situação de risco para a mulher. Cabe ao julgador observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, analisar as peculiaridades de cada caso e definir período suficiente a garantir a proteção da mulher em situação de vulnerabilidade. Não se deve tolerar excesso que viole injustificada e indefinidamente direitos do suposto autor do fato. Em observância ao princípio da excepcionalidade, e com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve a tutela inibitória ser revista, periodicamente, a cada 90 dias, cujas prorrogações devem ser sempre apoiadas em dados concretos. Também é cediço que as tutelas inibitórias de emergência prevista na Lei 11.340/2006 têm natureza excepcional e reclamam a presença dos pressupostos do fumus boni juris e do periculum in mora, respaldados por lastro probatório mínimo e legitimadas por decisão com fundamentação concreta e idônea. In casu, agiu com acerto a magistrada ao indeferir o pleito de renovação, considerando ainda que não foi proposta ação penal contra o apelado, inexistem fatos novos concretos em desfavor da suposta vítima, e que não há qualquer informação de descumprimento das medidas protetivas anteriormente concedidas. Possibilidade de deferimento de novas medidas, caso novos fatos ocorram e as justifiquem. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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716 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ameaça. Violência doméstica. Porte de arma de fogo com sinal suprimido. Preventiva. Matéria analisada em writ anteriormente impetrado. Reiteração. Acerto da decisão que negou seguimento ao recurso. Regimental a que se nega provimento.

1 - O STF e o STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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717 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Preventiva. Matéria analisada em writ anteriormente impetrado. Reiteração. Acerto da decisão que negou seguimento ao recurso. Regimental a que se nega provimento.

1 - O STF e o STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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718 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Paciente paulo. Condenações criminais com mais de 5 anos. Configuração de maus antecedentes. Ilegalidade não configurada. Paciente joão. Circunstâncias diversas utilizadas para exasperar a pena-base e negar a incidência do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Bis in idem não configurado. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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719 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ato ilícito afastado em razão das provas documentais juntadas aos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... (Continua)

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720 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 3. Inépcia da denúncia. Não verificação. Obediência ao CPP, art. 41. Ampla defesa assegurada. 4. Justa causa presente. Indícios de autoria e materialidade. Crime de poluição. Possibilidade de causar dano à saúde humana. Natureza formal. Conduta típica. 5. Comprovação dos fatos. Necessidade de instrução processual. 6. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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721 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Portador de deficiência. Embarque. Desembarque. Realização. Preposto. Intervenção. Necessidade. Acessibilidade. Ausência. Dignidade. Violação. Indenização. Cabimento. Dano moral. Quantum. Majoração. Dano material. Manutenção. Apelação cível. Transporte. Transporte de pessoas. Ação condenatória por danos materiais e morais. Transporte aéreo de passageiro portador de deficiência e usuário de cadeira de rodas. Ausência de equipamento de embarque e desembarque da aeronave, por parte do autor, independentemente do auxílio de terceiros. Situação vexatória de ingresso e saída do avião, em cadeira de rodas, no colo de prepostos da empresa aérea co-ré. Anulação da autonomia da pessoa com deficiência e ofensa ao princípio fundamental da acessibilidade. Situação vexatória. Exposição do passageiro a quadro de humilhação e impotência. Dano moral. Avaria da almofada da cadeira de rodas, em decorrência da sua exposição ao sol. Dano material. Responsabilidade solidária da agência de viagens.

«1 - A agência de viagens responsável pela intermediação da compra e venda das passagens aéreas adquiridas pelo consumidor qualifica-se como parte legítima para responder por eventuais danos decorrentes de falhas na prestação do serviço ocorridas durante a consecução do contrato de transporte, solidariamente à companhia aérea também demandada. Pessoas jurídicas que integram a mesma cadeia de fornecedores e que, por isso, podem figurar em concomitância, no pólo passivo, na forma do CDC, art. 7º, - Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

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722 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Expressiva quantidade de entorpecentes e outras circunstâncias fáticas que embasam a conclusão de que o paciente traficava com habitualidade. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Quantidade expressiva e natureza especialmente deletéria da droga apreendida. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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723 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas, porte ilegal de arma e associação ao tráfico. Proteção do domicílio (CF/88, art. 5º, xi). Atuação de policiais com base em denúncia anônima. Impossibilidade. Ilicitude da prova. Desaparecimento da materialidade delitiva. Nulidade de todo o acervo probatório. «fruto da árvore envenenada. Absolvição do paciente.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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724 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor publico estadual. Restabelecimento de décimos. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão que afasta a alegação de julgamento ultra petita, com fundamento no acervo fático da causa e em Lei local. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF .agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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725 - TJPE. Penal e processo penal. Tribunal do Júri. Réu condenado pela prática dos crimes tipificado no CP, art. 121, § 2º, I e IV, e art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 14, II, c/c os art. 29 e 69, todos à pena total de 25 (vinte e cinco) anos. Apelo conhecido apenas com base no CPP, art. 593, III, «d, indicado na petição de interposição do recurso. Inteligência da Súmula n º 713 do STF. Defesa sustenta que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária às provas dos autos. Inexistência de error in judicando. Provas testemunhais sem contradições, testemunha ocular dos fatos ouvida. Conselho de sentença que decidiu com base em provas consistente. Soberania do veredicto respeitada. Condenação mantida. Apelo conhecido parcialmente e, neste ponto, negado provimento. De ofício, observada a nulidade na dosimetria da pena, reduzo a reprimenda para o total de 21 (vinte e um) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, conforme o CP, art. 33, § 2º, «a.

«I - A jurisprudência dos Tribunais Superiores, com apoio na doutrina, firmou o entendimento no sentido de que o efeito devolutivo do recurso de apelação manejado contra decisões proferidas no procedimento dos crimes dolosos contra a vida é restrito ao fundamento da sua interposição, não havendo devolução ao órgão recursal do conhecimento pleno da matéria. Sobre o tema, há, inclusive, súmula do Supremo Tribunal Federal, a de 713, que estabelece: «O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição. Apelo parcialmente conhecido. ... (Continua)

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726 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput c/c CP, CP, art. 26, parágrafo único. Paciente condenado às penas de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Ações penais em curso. Dedicação às atividades criminosas. Fundamento idôneo a afastar o benefício. EResp 1.431.091/SP. Redução da pena. Aplicação da fração de 1/3 em razão da incidência do CP, CP, art. 26, parágrafo único. Laudo que indica retardo mental leve do paciente. Adequação. Conclusão diversa que demandaria incursão no acervo fático-probatório. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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727 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Reexame de provas. Inadequação da via eleita. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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728 - TJRJ. Apelação interposta pela Defesa. ECA. Procedência da pretensão restritiva diante da prática de atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico de drogas, com emprego de arma de fogo. Recurso que pleiteia, preliminarmente, a concessão do efeito suspensivo e a declaração da ilegalidade da oitiva informal perante o Ministério Público. No mérito, persegue a improcedência da pretensão restritiva, por suposta insuficiência de provas, e, subsidiariamente, o afastamento das medidas socioeducativas por força do princípio da atualidade, a aplicação exclusiva de medidas de proteção, a substituição por medida de advertência e a aplicação de apenas uma medida socioeducativa prevista na sentença, sem cumulação. Prefacial postulando o recebimento do apelo no duplo efeito, que se rejeita, na linha da jurisprudência do STJ. Mesmo destino que se reserva à alegação de nulidade da oitiva informal perante o Ministério Público, prevista no ECA, art. 179, a qual possui «natureza de procedimento administrativo, que antecede a fase judicial, oportunidade em que o membro do Ministério Público, diante da notícia da prática de um ato infracional pelo menor, reunirá elementos de convicção suficientes para decidir acerca da conveniência da representação, do oferecimento da proposta de remissão ou do pedido de arquivamento do processo (STJ). Orientação adicional no sentido de que a «ausência de defesa técnica na audiência de oitiva informal do menor perante o Ministério Público não configura nulidade, porquanto não implica prejuízo à defesa, em razão da necessidade de ratificação do depoimento do menor perante o Juízo competente, sob o crivo do contraditório (STJ). Caso em tela, no qual o Adolescente, acompanhado do seu genitor, foi informado sobre o seu direito constitucional de permanecer em silêncio e que, mesmo assim, optou por admitir parcialmente os fatos, alegando que estava no local, onde pessoas endolavam drogas, apenas para vigiar e que não integra facção criminosa, ciente de que, tal confissão não gerou prejuízos à Defesa, pois não foi corroborada perante o juízo competente. Preliminar sem condições de acolhimento. Instrução revelando que policiais militares, após receberem informação acerca da existência de cinco indivíduos endolando drogas na mata localizada no Morro da Pedrada, área dominada pela facção criminosa Comando Vermelho, dirigiram-se ao local, onde visualizaram o indivíduo identificado como Erick Mendes, portando uma arma de fogo, e outros indivíduos, endolando drogas. Grupo que, ao notar a presença policial, empreendeu fuga. Policiais militares que, durante perseguição, conseguiram capturar o Adolescente Gabriel, bem como arrecadar a pistola calibre 380, com número de série suprimido, dispensada por Erick, além de 1.045g de maconha, 4 balanças, 3 facas, diversas sacolas, pinos vazios e papéis impressos com a inscrição «CV CPX PDD 50". Testemunho policial ratificando a essência da versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ. Adolescente que optou por permanecer em silêncio. Ambiente jurídico-factual que, pela quantidade do material entorpecente, local do evento e circunstâncias da apreensão, não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva, sobretudo a finalidade difusora (LD, art. 33). Imputação de ato análogo ao art. 35 da LD que não se comprovou, dada a ausência de prova inquestionável quanto aos atributos da estabilidade e permanência, descartados os casos de mera coautoria (STJ). Majorante da arma de fogo que não pode ser estendida indistintamente a todos autores, à míngua de lastro probatório idôneo e específico. Existência de boca de fumo que costuma ser estruturada em cima de divisão de tarefas, onde, a despeito da unidade de desígnios quanto à revenda do material espúrio, seus integrantes se postam a exercer funções comuns e/ou diferenciadas (gerência, segurança, olheiro, captação de clientela, distribuição e venda direta ao consumidor), pelo que cada meliante há de responder conjuntamente pelo tráfico e associação, e, adicional e exclusivamente, pela exata tarefa diferenciada que no caso concreto se postava a desempenhar. Testemunhal produzida que em nenhum momento chegou a mencionar que o Adolescente efetuou disparos e/ou portava alguma arma de fogo ou, ainda, que teve um mínimo acesso a qualquer artefato, sob o domínio do seu comparsa. Juízos de restrição e tipicidade, nesses termos, revisados e agora postados, apenas, nos termos da Lei 11.343/06, art. 33. Imposição de medidas socioeducativas que, igualmente, merece ser prestigiada. Princípio da atualidade, previsto no art. 100, parágrafo único, VIII, do ECA, que leva em consideração o momento da prolação da decisão judicial, quando se verifica a necessidade e adequação da medida socioeducativa a ser aplicada. Ato infracional que foi praticado em 18.10.2022 e sentença meritória que foi proferida em 26.03.2024, razão pela qual presente a atualidade. Necessária ponderação entre os princípios da atualidade e da proteção integral e prioritária dos direitos da criança e do adolescente (ECA, art. 100, parágrafo único, II), sobretudo porque, embora transcorrido aproximadamente um ano e meio entre a data do ato infracional praticado e a prolação da sentença, a aplicação de medidas socioeducativas se mostra justificada pela necessidade de ressocialização e de acompanhamento do Adolescente, «à luz da função protetiva e pedagógica das medidas socioedutativas (STJ). Considerando os termos do ECA, art. 122 e a disciplina da Súmula 492/STJ, não ostentando o Apelante outras passagens pelo sistema de proteção, seria viável a decretação da semiliberdade, à luz do princípio da proporcionalidade, todavia, o Juízo a quo entendeu por suficiente a imposição da medida socioeducativa de liberdade assistida cumulada com prestação de serviços à comunidade, não obstante a excessiva quantidade de droga apreendida (1.045g de maconha) e do relato do genitor do Adolescente, no sentido de que o seu filho abandonou os estudos. Opção feita pelo Juízo a quo que se mantém, diante do princípio da non reformatio in pejus e, ainda, por ser suficientemente proporcional à prática infracional em tela e às condições pessoais do Adolescente, já que o objetivo da liberdade assistida, nos termos do ECA, art. 118, é «acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente, e da prestação de serviços à comunidade é possibilitar a ressocialização do Adolescente em ambiente mais sadio, a partir da «realização de tarefas gratuitas de interesse geral...junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais (ECA art. 117). Recurso ao qual se dá parcial provimento, a fim de revisar os juízos de restrição e tipicidade, agora postados, apenas, nos termos da Lei 11.343/06, art. 33, sem reflexos nas medidas socioeducativas impostas pela instância de base.

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729 - TJRJ. Recurso em sentido estrito. Hostilização da sentença de pronúncia do Réu, nos termos do art. 121, § 2º, III (vítima Gabriela) e art. 121, § 2º, III, nf do art. 14, II (vítima Nathália), ambos do CP, e Lei 9503/97, art. 306, tudo, em concurso material. Recurso que suscita preliminar de nulidade, por cerceamento de defesa, decorrente da ausência de intimação do réu para constituir novo patrono. Argumenta que o patrono indicado pela advogada renunciante apresentou as alegações finais com carência de «tecnicidade e não insistiu pela oitiva das testemunhas arroladas pela defesa. No mérito, busca a desclassificação do crime doloso para a modalidade culposa e, subsidiariamente, o afastamento da qualificadora. Prefacial que não reúne condição de acolhimento. Irresignação defensiva que recai sobre a renúncia do mandato pela advogada do réu, Drª Guilene Christiane Ladvocat Cintra, com indicação de patrocínio pelo advogado Dr. Carlos Eduardo Oliveira Conti. Postulação defensiva que não encontra respaldo, considerando a existência de procuração com outorga de poderes pelo réu, para ambos advogados (que integram o mesmo escritório) atuarem em sua defesa, na presente ação penal. Patrocínio pelo advogado que se encontra regularmente indicado na procuração, valendo realçar que «a posterior discordância em relação à profundidade das teses defensivas então apresentadas, ou em relação às estratégias adotadas pelos profissionais então constituídos, não tem o condão de macular de nulidade o ato, uma vez que o réu não pode ser considerado indefeso (STJ), sobretudo porque o novo patrono sempre recebe o processo no estado em que se encontra (STJ). Na mesma linha, a apresentação de alegações finais consideradas deficientes pelo novo patrono não tem o condão de gerar possível nulidade, pois, sequer «a não apresentação de alegações finais não enseja o reconhecimento de deficiência da defesa, uma vez que o entendimento deste Tribunal Superior é de que a ausência do oferecimento das alegações finais, em processos de competência do Tribunal do Júri, não acarreta nulidade, por constituir, a decisão de pronúncia, mero juízo provisório quanto à autoria e à materialidade (STJ). Ausência de prejuízo decorrente da não insistência na oitiva das testemunhas de defesa, sobretudo pela oportunidade de serem arroladas para depor em plenário (CPP, art. 422 e CPP, art. 473). Preliminar rejeitada. Sentença de pronúncia postada em termos adequados. Conjunto probatório suficiente a respaldar a submissão do Réu ao julgamento em Plenário. Materialidade e autoria dos crimes dolosos contra a vida e do crime conexo ressonantes nos autos. Instrução sinalizando, a princípio, que no dia 27.10.2013, após ingerir considerável quantidade de bebida alcoólica, o réu conduziu o veículo da marca Peugeot, no qual se encontravam como passageiras Natália Bressan Candú e Gabriela Alves Torres, pela Via Expressa Presidente João Goulart - Linha Vermelha, próximo à bifurcação que permitia acesso ao Viaduto do Gasômetro e à Ponte Presidente Costa e Silva, no bairro do Caju, Rio de Janeiro, e, assumindo o risco de matar as passageiras do referido veículo, imprimiu velocidade muito acima da permitida na Linha Vermelha e realizou manobras muito arriscadas, em ziguezague, ocasionando, assim, uma forte colisão, primeiramente, contra uma mureta e, após, contra um poste de ferro, vindo a capotar. Violenta colisão que ocasionou lesões graves nas duas vítimas, as quais, por sua natureza e sede, foram a causa eficiente da morte de Gabriela. Homicídio que não se consumou em relação à vítima Natália por circunstâncias alheias à vontade do recorrente, eis que ela foi prontamente socorrida por pessoas que se aproximaram do local logo após o ocorrido. Crimes dolosos contra a vida que foram cometidos por meio que resultou perigo comum, na medida em que, ao ultrapassar outros veículos realizando manobras bruscas, em ziguezague, e em velocidade muito acima da permitida na via em que trafegava, expôs a perigo um indeterminado número de pessoas que estavam dentro dos veículos ultrapassados. Imputação adicional discorrendo que o réu ingeriu bebida alcoólica, consciente da redução que a bebida provocaria em sua capacidade motora e sabendo que iria conduzir veículo automotor em seguida. Réu que exerceu o direito ao silêncio em juízo, mas, na DP, negou ter ingerido bebida alcóolica, que conduzia o veículo em velocidade permitida, mas «que ao chegar no local onde há uma curva a esquerda, o declarante perdeu o controle do veículo face ao asfalto estar muito irregular". Vítima sobrevivente (Natalia) que não foi ouvida em juízo e pouco esclareceu os fatos na DP, pois afirmou não se recordar do acidente. Relato das testemunhas sob o crivo do contraditório, narrando terem visualizado o réu trafegar pela linha vermelha em velocidade muito acima da permitida, realizando manobras em ziguezague, além de ter realizado ao menos duas ultrapassagens maneira muito arriscada. Narrativa indicando que, pouco tempo depois, as testemunhas passaram pelo carro do réu capotado e pararam para ajudá-lo, retirando-o do banco do motorista, pela janela. Testemunhas que afirmaram que o recorrente estava alterado, falando frases desconexas, com cheiro de bebida e parecendo embriagado, além de terem visto uma garrafa de bebida alcoólica no interior do carro. Sentença de pronúncia que encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, pelo qual o Magistrado, verificando positivamente a certeza da materialidade do fato e os indícios suficientes de autoria, submete o Réu a julgamento perante o Tribunal do Júri. Qualificadora que guarda ressonância na prova dos autos e que deve ser mantida. Manutenção da causa de diminuição de pena para o crime contra a vítima sobrevivente (CP, art. 14, II). Materialidade e indícios de autoria do crime conexo igualmente evidenciado. Firme entendimento do STJ no sentido de que «o Tribunal do Júri é competente para processar os crimes contra a vida e os que lhe forem conexos, sendo que uma vez admitida a acusação quanto aos mencionados delitos, os demais serão automaticamente submetidos à apreciação do corpo de jurados". Orientação adicional de que «o crime conexo só pode ser afastado - e este não é o caso dos autos - quando a falta de justa causa se destaca in totum e de pronto". Necessidade de preservação da competência do Tribunal do Júri, prestigiando-se o postulado in dubio pro societate, o qual vigora nesta fase. Preliminar rejeitada e recurso desprovido.

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730 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Pleito de nulidades da decisão que homologou a falta grave. Matérias não examinadas na corte de origem. Supressão de instância. Recurso de agravo em execução apresentado intempestivamente. Acerto da corte de origem. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

1 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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731 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS . TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO VOO. DANO MORAL CONFIGURADO, QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. RECURSO DO RÉU.

Alegação autoral de que junto a família, adquiriram passagens aéreas da empresa demandada para percorrerem o trajeto Miami (EUA) - Brasília; e que a saída de Miami estava prevista para as 20h45min do dia 17/02/2023, e chegada ao destino, para as 6h35min do dia seguinte. Relataram ainda que após permanecerem por quatro horas dentro da aeronave, o voo foi cancelado, fato que levou a demandada a realocar os passageiros em novo voo, que partiria às 14h no dia 18/02/2023, chegando às 23h50min em Brasília. Esclareceram também que a parte ré não forneceu o serviço de hospedagem, tampouco prestou qualquer assistência material aos passageiros, que tiveram de passar a madrugada no aeroporto, sem alimentação e tendo que dormir no chão do saguão. Expuseram, por fim, que em razão do atraso experimentado, não puderam comemorar o aniversário do seu genitor e de sua avó, ocorridos, respectivamente, nos dias 18/02 e 19/02 daquele ano. Sentença de procedência . Apelo do réu. Ausência de amparo à pretensão recursal. Cancelamento no voo que não foi negado, extraindo-se do acervo probatório produzido nos autos que a empresa apelante não logrou demonstrar a excludente de força maior alegada, consubstanciada em problemas com a aeronave («manutenção da aeronave) que teria dado azo ao cancelamento do voo e consequente atraso na viagem dos autores. Parte autora que ao revés, logrou demonstrar minimamente as alegações iniciais (art. 373, I do CPC), demonstrando que o voo contratado foi cancelado, bem como as mudanças sofridas com a alteração do voo que resultaram num atraso considerável na chegada ao destino da viagem . Empresa ré que não demonstrou que prestou informações claras e adequadas ao consumidor, sendo de sua responsabilidade o fornecimento de informações prévias e atualizadas a respeito de qualquer mudança na contratação original. Apelante que não se desincumbiu de seu ônus probatório previsto no CPC, art. 373, II. Responsabilidade civil objetiva da ré. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar a autora pelos danos sofridos. 11. Aplicação do disposto na Lei 8.078/90, art. 14 (CDC). Dano moral configurado in re ipsa. Verba compensatória arbitrada na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e em atenção ao viés preventivo pedagógico-punitivo do instituto do dano moral. Incidência da Súmula 343/TJRJ. Recursos conhecido e não provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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732 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade do bem de família. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Documentos juntados aos autos. Afastamento das conclusões. Reexame fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Não há ofensa aos arts. 1.022, parágrafo único, I e II, e 489, § 1º do CPC, quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente.... (Continua)

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733 - TJRJ. APELAÇÃO ECA.

Ato infracional análogo ao crime da Lei 11.343/06, art. 33. Imposição de medida socioeducativa de semiliberdade. PRELIMINARES. Incabível o efeito suspensivo pretendido. O recebimento do recurso apenas no seu efeito devolutivo permitirá a execução da medida imposta, afastará o jovem da situação de risco e possibilitará o início da ressocialização do mesmo. Não assiste razão à Defesa quanto à tese de ilegalidade por não ter sido informado pelos policiais ao menor sobre o direito de permanecer em silêncio. Os direitos e garantias constitucionais do adolescente foram respeitados, não havendo prova nos autos em sentido contrário. Alegação de vício na busca pessoal realizada pelos agentes da lei não demonstrada. Fundadas suspeitas no comportamento do adolescente, conforme observado pelos policiais militares que efetuaram a apreensão do menor e das drogas. MÉRITO. Materialidade e autoria do ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de drogas comprovadas pelo acervo probatório. Depoimentos seguros e harmônicos dos policiais militares, que comprovam que o apelante trazia consigo, para fins de tráfico, 17,4g (dezessete gramas e quatro decigramas) de «MACONHA acondicionados em 18 (dezoito) invólucros plásticos e 1g (uma grama) de cocaína acondicionados em 1 (uma) unidade de pino plástico. Pleito de aplicação da medida socioeducativa em meio aberto, ou de afastamento da mesma. Impossibilidade. Na hipótese, a medida de semiliberdade, aplicada na sentença, mostra-se mais adequada para afastar o representado do ambiente propício à marginalidade e, por conseguinte, do acentuado risco social e pessoal a que estivera submetido, em consonância com as diretrizes do ECA. Essa medida é adequada à ressocialização do representado e, principalmente, à proteção do mesmo, valendo destacar que sua Ficha de Antecedentes Infracionais revela que ele possui outra passagem pelo Juízo socioeducativo, em razão da prática de ato infracional idêntico, não sendo a presente infração um fato isolado em sua vida. Prequestionamento que não se conhece. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Mantida integralmente sentença hostilizada.... (Continua)

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734 - TST. DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO PREENCHIMENTO DE VAGAS DESTINADAS A PESSOASCOM DEFICIÊNCIAOU REABILITADAS. LEI 8.213/1991, art. 93. HIPÓTESE EM QUE O QUADRO FÁTICO DEMONSTRA QUE A RECLAMADA NÃO IMPRIMIU TODOS OS ESFORÇOS PARA REALIZAR O PREENCHIMENTO DAS VAGAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE OPORTUNIDADES. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO NO PROCESSO SELETIVO MEDIANTE A UTILIZAÇAO DE CRITÉRIOS GENÉRICOS E SEM JUSTIFICATIVA PARA REPROVAÇÃO («INSTABILIDADE PROFISSIONAL), SEM QUE HOUVESSE PROVA DE QUE CRITÉRIOS FOSSEM TAMBÉM APLICADOS AOS DEMAIS CANDIDATOS, SEM IMPEDIMENTOS, E MEDIANTE A EXIGÊNCIA DE CONHECIMENTOS DE INGLÊS E INFORMÁTICA PARA A FUNÇÃO DE AUXILIAR DE LIMPEZA, A CARACTERIZAR A «DISCRIMINAÇÃO POR SOBREQUALIFICAÇÃO". OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVO. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação da Lei 8.213/91, art. 93. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO PREENCHIMENTO DE VAGAS DESTINADAS A PESSOASCOM DEFICIÊNCIAOU REABILITADAS. LEI 8.213/1991, art. 93. HIPÓTESE EM QUE O QUADRO FÁTICO DEMONSTRA QUE A RECLAMADA NÃO IMPRIMIU TODOS OS ESFORÇOS PARA REALIZAR O PREENCHIMENTO DAS VAGAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE OPORTUNIDADES. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO NO PROCESSO SELETIVO MEDIANTE A UTILIZAÇAO DE CRITÉRIOS GENÉRICOS E SEM JUSTIFICATIVA PARA REPROVAÇÃO («INSTABILIDADE PROFISSIONAL), E MEDIANTE A EXIGÊNCIA DE CONHECIMENTOS DE INGLÊS E INFORMÁTICA PARA A FUNÇÃO DE AUXILIAR DE LIMPEZA E ATENDENTE DE PORTARIA, SEM QUE HOUVESSE PROVA DE QUE TAIS CRITÉRIOS FOSSEM TAMBÉM APLICADOS AOS DEMAIS CANDIDATOS, SEM IMPEDIMENTOS, A CARACTERIZAR A «DISCRIMINAÇÃO POR SOBREQUALIFICAÇÃO". OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVO. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL CONSTATADA . Discute-se, no presente caso, a necessidade de efetivação do disposto na Lei 8.213/91, art. 93 e as eventuais exceções ao seu cumprimento. A exigência prevista no referido dispositivo legal traduz obrigação ao empregador quanto ao cumprimento das cotas mínimas reservadas a empregados reabilitados ou com deficiência. Referido dispositivo consagra verdadeira ação afirmativa em benefício de pessoas que são excluídas do mercado de trabalho, muitas vezes sem condições de provar o seu potencial, a sua adaptabilidade e a possibilidade de convivência com a rotina da empresa. Embora esta Corte Superior já tenha se manifestado no sentido de não ser cabível a condenação da empresa pelo não preenchimento do percentual previsto em lei, quando demonstrado que empreendeu todos os esforços para a ocupação das vagas, mas deixou de cumprir por motivos alheios à sua vontade, tem-se que as alegações quanto às diversas dificuldades encontradas pelo empregador no atendimento do comando previsto em lei devem ser observadas com restrição, sob pena de esvaziarem o conteúdo do preceito normativo . A proteção das pessoas com deficiência na realidade hodierna segue padrões diferenciados daqueles vigentes no passado. Para a composição do paradigma atual, somam-se, além das normas gerais do direito internacional dos direitos humanos dos sistemas das Nações Unidas e Interamericano, a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, de 2007; a Convenção 159 da OIT, de 1983; a Declaração Sociolaboral do Mercosul; a CF/88; a CLT; e as Leis 8.213, de 1991 e 13.146, de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Tais normas devem ser interpretadas de forma sistêmica e fundamentam a nova perspectiva acerca da tutela especial das pessoas com deficiência. Desde o advento da denominada «Convenção de Nova York - a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, vigente no Brasil desde 25 de agosto de 2009, após ratificação, pelo Congresso Nacional, com equivalência a emenda constitucional, em virtude de haver sido observado o procedimento previsto no § 3º do art. 5º da Constituição (Decreto 6.949), inaugurou-se um novo cenário normativo voltado à inclusão das pessoas com deficiência, de modo particular no que toca ao direito à igualdade de oportunidades por meio do trabalho. Tais normas, complementadas pela Lei 13.146/2015 - a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) -, formam o que a doutrina denomina de «Bloco de Constitucionalidade (URIARTE, Oscar Ermida - Aplicação judicial das normas constitucionais e internacionais sobre direitos humanos trabalhistas. Revista TST,

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735 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Paciente condenado à pena de 4 anos de reclusão. Pleito de aumento da fração redutora prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Quantidade e nocividade da droga apreendida que justificam a fração utilizada (1/5). Regime prisional fechado estabelecido com base na hediondez e gravidade abstrata do crime. Ausência de fundamentação concreta quanto ao regime mais gravoso. Pena igual a 4 anos. Quantidade e espécie da droga. Possibilidade de fixação de regime intermediário. Substituição da pena. Circunstâncias do caso concreto que não recomendam a substituição. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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736 - STJ. Conflito positivo de competência. Juízo arbitral e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da legalidade de disposições integrantes do plano de soerguimento. Aumento de capital. Assembleia de acionistas. Não realização. Cláusula compromissória prevista no estatuto social. Questões societárias. Competência do juízo arbitral.

«1 - A existência de provimentos jurisdicionais conflitantes entre si autoriza o conhecimento do conflito positivo de competência. ... (Continua)

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737 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ DELITO DE TRÂNSITO ¿ ART. 303, §1º, C/C ART. 302, §1º, II, AMBOS DA LEI 9503/97 ¿ LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, PRATICADO EM FAIXA DE PEDESTRES - SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO, E SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR POR 90 DIAS - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSUBSTANCIADAS EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA ¿ PLEITO ABSOLUTÓRIO (CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA) - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS ¿ POR TODAS AS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS, NÃO HÁ COMO ACOLHER A TESE DEFENSIVA. CERTO É QUE O APELANTE OBROU DE FORMA CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, NO MOMENTO DO ACIDENTE ¿ PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO ¿ AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA, DE OFÍCIO ¿ PENA INFERIOR A 01 ANO ¿ INTELIGÊNCIA DO art. 44, §2º, PRIMEIRA PARTE, DO CP ¿ REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

1-Conforme consta, o apelante, no dia 05 de setembro de 2015, por volta das 09h55, na Rua Conde de Bonfim, altura do 370, Tijuca, nesta cidade, o denunciado, conduzindo o ônibus da linha 410, de propriedade da empresa Viação Transurb, placa KQW5260, inobservando o dever de cuidado e agindo de forma imprudente, consubstanciado em avançar o sinal semafórico ignorando a existência de faixa de pedestre, veio a atropelar a pedestre idosa Jovelina Caetano de Paula, a qual cruzava a pista sob a faixa de pedestre existente no trecho, causando-lhe lesões gravíssimas. Na ocasião dos fatos, a vítima atravessava a via, quando o apelante, conduzindo o transporte de passageiros, agindo sem a devida atenção às condições de tráfego e obstáculos à sua frente, deixou de notar no tempo certo a presença da vítima idosa que atravessava a faixa de pedestre situada na já citada via, não acionando os freios do veículo em tempo hábil a evitar que a vítima fosse colhida, não tendo, portanto, o denunciado, observado deveres objetivos de cuidado na condução de veículo automotor a que estava obrigado. ... (Continua)

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738 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. STF. Decisão da presidência desta corte. Manutenção. Divergência jurisprudencial não comprovada. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Recurso especial não conhecido por incidência do óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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739 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão. Cabimento. Confissão parcial utilizada como elemento para a condenação. Compensação com a reincidência. Possibilidade. Pleito de reconhecimento da tentativa. Inversão da posse. Suficiência. Desnecessidade da posse mansa e pacífica. Súmula 582/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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740 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Direito processual penal. Rejeição da denúncia pelo juízo processante. Inicial acusatória recebida pela corte a quo, em grau de recurso em sentido estrito. Presença de justa causa e necessidade de dilação probatória. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

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741 - TJRJ. Ação de Guarda. Pedido de guarda unilateral. Criança que mantém vínculo com a avó materna, tendo suas necessidades atendidas, conforme estudos técnicos realizados. Atualmente, a criança conta com 11 anos de idade. Sentença de procedência do pedido, concedendo a guarda unilateral à autora, avó materna e autorização de para Cabedelo-PB, mediante convivência com a genitora. Apelação de ambas as partes. Autora (avó materna), que se insurge contra a determinação de custeio da convivência da criança com sua genitora, ora apelada 1, uma vez ao mês, de forma presencial. Por sua vez, a ré, ora apelante 2, se insurge contrariamente à mudança da criança para outro Estado, ao argumento de que a convivência restará prejudicada. Estudos sociais e psicológicos que demonstraram que a guarda unilateral da menor pela autora, atende ao princípio do melhor interesse da infante. Com efeito, o instituto da guarda, muitas vezes, visa à regularização de uma situação de fato já existente, incumbindo-se o guardião de dispensar ao menor todos os cuidados próprios da idade, além de ministrar-lhes assistência material e moral, educacional. Provas produzidas nos autos não deixam dúvidas quanto ao acerto da decisão de Primeira Instância, no tocante à fixação da guarda. Entretanto, a sentença deve ser modificada em parte para atender ao pleito da autora, ora apelante 1, no que tange à convivência fixada. Até porque, a criança não pode prejudicar seu rendimento escolar para atender os anseios da genitora, ao passo que a convivência presencial uma vez ao mês se torna inadequada. Portanto, se mostra pertinente e mais adequado ao melhor interesse da criança, que a convivência mensal se dê por meio de vídeo chamada, respeitado o horário escolar, bem como nas férias escolares de final de ano, de maneira presencial, custeadas as passagens aéreas pela avó, ora apelante 1, considerando sua decisão em mudar de domicílio. Deve, ainda, restar ressalvada a possibilidade da genitora, ora apelante 2 conviver com a filha mensalmente, caso possua condições de se deslocar até seu novo domicílio, considerando a real dificuldade fática de descolamento mensal da criança até esta cidade. Majorados os honorários de sucumbência. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO 1 (autora) e DESPROVIMENTO DO RECURSO 2 (ré).

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742 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Revisão de renda mensal inicial. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Decadência afastada. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Citação. Ação individual. Atrasados. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. Recurso parcialmente provido.

«1. O prazo decadencial previsto no Lei 8.213/1991, art. 103 aplica-se somente aos casos em que o segurado busca a revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. ... (Continua)

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743 - STF. «Habeas corpus. Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. Considerações do Min. Marco Aurélio sobre o tema. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a.

«... Inicialmente, aponto a existência de pronunciamento de Colegiado indeferindo a ordem. Consigno a óptica sobre a inadequação do habeas corpus quando o caso sugere recurso ordinário constitucional. ... (Continua)

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744 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Propriedade de bem penhorado em execução fiscal. Poderes dos sócios e do interventor judicial. Análise das cláusulas dos contratos sociais e do acervo probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de argumentos que demonstrem como os dispositivos legais, tidos por violados, foram vulnerados, pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Incidência. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Recurso especial não conhecido.

I - Trata-se, na origem, de Embargos de Terceiro opostos pelo ora recorrente, objetivando o desfazimento da penhora e a suspensão da Leilão designado nos autos da Execução Fiscal 2001.70.00.033483-8, que tramita perante a 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de Curitiba, e que tem, como exequente, a Fazenda Nacional, e, como executada, a empresa Comercio de Materiais de Construção e Veículos Picadilly Ltda - em liquidação. Defende que o bem penhorado é, em verdade, de propriedade da empresa embargante (Concorde Administração de Bens Ltda), e que, embora o interventor judicial de ambas as empresas e um dos sócios da executada tenham anuído com a penhora, não detinham eles poderes para fazê-lo. ... (Continua)

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745 - TJRJ. Revisão criminal. Condenação irrecorrível da Eg. 1ª Câmara Criminal desta Corte pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico majorados por artefato bélico. Pleito revisional que persegue a absolvição do Requerente, sustentando a fragilidade probatória, à luz do postulado in dubio pro reo e da violação ao CPP, art. 226, argumentando, ainda, em relação ao crime de associação ao tráfico, a ausência dos atributos da estabilidade e permanência. Subsidiariamente, requer a concessão do privilégio, a pena-base no mínimo legal e o abrandamento do regime. Hipótese na qual, em caráter prefacial, até seria viável a edição de monocrática terminativa por parte do Desembargador Relator, a qual só não resultou efetivada anteriormente em reverência ao princípio da colegialidade. Mérito que, nesses termos, se resolve em desfavor do Requerente. Revisão criminal que encerra verdadeira ação penal constitutiva, sui generis, de cariz não condenatória, com fundamentação legal vinculada e interpretação restritiva, destinada a rever gravame condenatório, com trânsito em julgado, mas eivado de erro judiciário. Firme orientação do Supremo Tribunal Federal enaltecendo que «a coisa julgada, como garantia constitucional erigida a cláusula pétrea, confere estabilidade às decisões judiciais que dirimem conflitos de interesses, sendo, portanto, essencial à segurança jurídica exigida em um Estado Democrático de Direito". Manejo da revisional que, por conta disso, há de estar limitado exclusivamente ao rol taxativo do CPP, art. 621, sem espaço para interpretações extensivas ou integrações analógicas. Advertência doutrinária enfatizando que, quando fundada no seu, I, a «eventual contradição ao texto de lei e à evidência dos autos deve exsurgir cristalina nos autos, sem a necessidade de interpretação duvidosa ou análise puramente subjetiva das provas (Nucci). Aplicabilidade do, III do art. 621 que, por sua vez, há de estar restrito ao conceito de prova substancialmente nova, presente o traço do ineditismo, assim entendidas «aquelas que produzem alteração no panorama probatório da época do requerimento do arquivamento, não se tratando de um mero reexame de provas antigas (STJ). STJ que também «já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas (STJ), «somente se justificando a renovação da matéria jurídica através da via revisional quando teratológica a conclusão anterior (TJERJ). Pedido revisional que, nesses termos, não reúne condições de acolhida. Cenário jurídico-factual que foi alvo de detida e pormenorizada avaliação judicial, tanto em primeiro grau, quanto em sede recursal, decisões que trazem o selo da motivação suficiente (CF, art. 93, IX) em face de cada tópico submetido à deliberação oficial. Requerente que se absteve de apresentar quaisquer elementos novos, de modo a fundamentar sua pretensão, limitando-se a alegar, travestidamente, que a prova colhida no processo de origem fora equivocadamente valorada. Princípio in dubio pro reo que, ao inverso do alegado, tem aplicabilidade restrita ao processo de conhecimento ordinário, ciente de que, a partir do trânsito em julgado do título condenatório, a presunção se inverte, passando a vigorar o juízo de certeza que emerge da coisa julgada, só rescindível em situações excepcionalíssimas, que não a presente. Da simples leitura do processo de origem, é possível observar que o acervo probatório produzido alberga a conclusão restritiva imposta ao Paciente, sem espaço, em sede de revisional, para novos debates doutrinários ou concepções jurisprudenciais diversas, neutralizados, aqui, pelo princípio da segurança jurídica. Atributos da estabilidade e permanência do crime de associação ao tráfico que foram suscitados e amplamente discutidos nas duas instâncias julgadoras, pelo que, independentemente da interpretação dada em concreto, a decisão final há de ser respeitada, especialmente porque «a revisão não pode ser utilizada (..) para rediscutir, minuciosamente e à luz dos mesmos elementos probatórios, as circunstâncias que já foram valoradas no processo originário (STJ). Privilégio do tráfico que se incompatibiliza frente à manutenção do gravame concernente aa Lei 11.343/2006, art. 35. Tema inerente à suposta vulneração do CPP, art. 226 que só agora vem suscitado genericamente na inicial, não tendo sido veiculado no momento procedimental oportuno perante o juiz natural do processo, se achando, portanto, originariamente precluso na forma do CPP, art. 571, II, o qual dispõe que as impugnações referentes à instrução devem ser arguidas nas alegações finais. Tese inovadora que se acha, também agora, repelida pela máxima preclusão da coisa julgada, sendo aplicável a regra teleológica do CPC, art. 508, ex vi do CPP, art. 3º, que assim dispõe: «transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido". Daí a firme orientação do STJ no sentido de que «a preclusão, relacionada à passagem do tempo, impede a desconstituição da res judicata". Formalidades do CPP, art. 226 que, de qualquer sorte, continuam a expressar mera recomendação legal, à luz da prevalente orientação do STF. Orientação adicional do STJ também pontificando, em casos como tais, que «não se presta à desconstituição do trânsito em julgado eventual mudança de orientação jurisprudencial, como ocorreu no presente caso, dado que, à época da condenação transitada em julgado, a jurisprudência deste Tribunal era no sentido que as regras do CPP, art. 226 constituíam meras recomendações legais não tendo o condão de possibilitar o reconhecimento de nulidade". Inviabilidade de nova requantificação das reprimendas, especialmente porque estabelecida sem variação horizontal e de modo totalmente favorável ao Requerente. Diretriz do STJ enaltecendo, no particular, que «a dosimetria da pena se insere dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente (STJ), valendo ainda exaltar que, «em relação à dosimetria da pena, a revisão criminal tem cabimento restrito, apenas admitida quando, após a sentença, forem descobertas novas provas que demonstrem eventual equívoco do juízo sentenciante, ou na ocorrência de flagrante ilegalidade (STJ). Pleito revisional que se julga improcedente.

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746 - TJRJ. Apelação Criminal. Acusado condenado pela prática do delito da Lei 11.343/06, art. 33, caput, às penas de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 200 (duzentos) dias-multa, na menor fração unitária. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes na limitação de fim de semana e proibição de frequentar locais em que ocorra a venda ou consumo de drogas. Apelo do MINISTÉRIO PÚBLICO requerendo a exclusão do tráfico privilegiado. A defesa postulou a absolvição ante a precariedade probatória. As partes prequestionaram como violados preceitos legais ou constitucionais. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento dos recursos, provimento do apelo ministerial e não provimento do recurso da defesa. 1. Segundo a denúncia, no dia 29/11/2018, na Comunidade da Portelinha, no Parque Califórnia, em Campos dos Goytacazes, o acusado trazia consigo, para fins de tráfico, 24,8g (vinte e quatro gramas e oito decigramas) de cocaína, acondicionados em 31 (trinta e um) pinos plásticos e 36,9g (trinta e seis gramas e nove decigramas) de maconha, acondicionados em 41 (quarenta e um) sacolés. 2. A tese absolutória não merece guarida. 3. O fato e a autoria restaram incontroversos, diante da apreensão das drogas que estavam em poder do denunciado, no momento de sua abordagem, e pelos laudos periciais realizados. 4. A palavra dos policiais responsáveis pela ocorrência deve prevalecer, haja vista que conservam coerência com os demais elementos de prova constantes dos autos. Infere-se do acervo probatório que o acusado foi abordado exercendo a posse do material ilícito, em um típico contexto de traficância. 5. A versão apresentada em autodefesa restou isolada do robusto conjunto probatório. 6. As provas produzidas são idôneas e fortes, aptas a autorizar a condenação pelo crime de tráfico. 7. Ante tal cenário, vislumbro correto o juízo de censura pela prática do crime descrito na Lei 11.343/06, art. 33. 8. Por sua vez, não merece acolhida o pleito ministerial de exclusão da minorante relativa ao tráfico privilegiado. Alegou que o sentenciado não seria merecedor da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, pois possui passagens pelo Juízo menorista. 9. Concessa maxima venia, é cediço que eventuais atos infracionais pretéritos não ensejam a reincidência na maioridade. Além disso, a FAC do apelado demonstra que ele é primário, possui bons antecedentes e não se provou, de forma irrefragável, que ele fosse integrante de organização criminosa ou que praticasse diuturnamente o tráfico ilícito de drogas. 10. Igualmente, as condições de sua abordagem também não nos levam à conclusão de que seja traficante usual ou integrante de organização voltada pra o tráfico. Logo, a pretensão do Parquet não merece acolhimento, mostrando-se acertada a decisão proferida em primeiro grau. 11. Quanto ao mais, a sentença não foi impugnada e verifico que prescinde de modificações eis que a reprimenda restou adequada ao caso concreto. 12. Por derradeiro, não reputo violados dispositivos constitucionais, nem infraconstitucionais. 13. Recursos conhecidos e não providos, mantendo-se, in totum, a douta sentença. Oficie-se à VEP. Façam-se as anotações previstas na legislação processual competente.

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747 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO -

Sentença de Improcedência - MATÉRIA DIVERGENTE SUSCITADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REITERAÇÃO EM SEDE RECURSAL - INOVAÇÃO RECURSAL - Matéria suscitada em sede de apelação (fatos, data e alegações) que não foram objeto de discussão e nem passaram pelo crivo do Juízo singular - Ofensa aos arts. 141 e 1.013, §1º, do CPC - Recurso não conhecido neste tópico. ... (Continua)

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748 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno em recurso especial. IPTU. Lançamento por edital e de forma retroativa. Lei Municipal 15.499/2017 publicada em 11/10/2017. IPTU do exercício de 2018 que respeita o princípio da anterioridade. Legalidade. Lançamento por edital válido quando frustrada a intimação por carta. Precedentes. Informação que deve vir no acórdão de origem sob pena de ofensa à Súmula 7/STJ. Ausência de informações no acórdão de origem. Súmula 7/STJ. Incidência. Apreciação de legislação local. Lei Municipal 13.104/2007. Súmula 280/STF. Incidência. Ônus da prova do recebimento do carnê do IPTU. Contribuinte. Ausência de comprovação. Precedentes. Recurso não provido.

1 - Na origem, cuida-se de ação anulatória visando à desconstituição de lançamento efetuado pelo Município de Campinas, com base na Lei Municipal 15.499/2017, para cobrança de crédito tributário de IPTU e respectivos consectários, supostamente lançados de forma retroativa aos anos de 2013 a 2018. A presente demanda se restringe a discutir a forma do lançamento realizado por meio de edital e retroativamente. ... (Continua)

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749 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Art. 33, caput, c.c. O art. 40, VI, todos da Lei 11.343/2006, e Lei 10.826/2003, art. 14, caput, em concurso material. Preliminar de nulidade. Procedimentos de busca pessoal e domiciliar. Tema não examinado na origem. Supressão de instância. Absolvição. Existência de prova judicializada para a condenação. Reexame fático probatório inviável. Dosimetria. Pena-base. Exasperação proporcional. Agravo regimental desprovido.. A preliminar de nulidade aventada no writ nem mesmo foi devolvida à corte local, que sobre ela não se pronunciou, de maneira que este STJ não pode decidir, originariamente, acerca do tema, em supressão de instância.. A condenação do agravante pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, fundou-se em elementos de prova amealhados durante a instrução criminal, os quais foram complementados por e cotejados com elementos de informação colhidos na fase inquisitiva. A prova judicializada consiste, principalmente, no depoimento dos condutores do flagrante.. Relativamente à prova da destinação do material entorpecente à venda, os julgadores da origem destacaram ser. «[e] vidente, ainda, a destinação da droga à venda, pois, não obstante a apreensão de quantidade que não se faz de monta, a variedade das substâncias (maconha e cocaína), vinculada à localização de duas balanças de precisão, de arma de fogo e munições de calibre diversos. Instrumentos estes usualmente utilizados na pesagem de droga destinada à venda e na segurança de pontos de tráfico. Aliados aos depoimentos prestados pelos policiais militares, às circunstâncias da abordagem e à existência de denúncia anônima prévia são elementos que evidenciam o desenvolvimento da traficância no local pelos acusados. (fl. 165).. Não há nulidade por ofensa ao CPP, art. 155. ademais, o habeas corpus não é via adequada para o debate acerca da suficiência do acervo probatório para fundar a condenação.. O Juiz singular, no cálculo da pena do agravante pelo delito de tráfico de entorpecentes, não fez incidir a majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, IV, pois o agente foi condenado, simultaneamente, pelo delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 14. Não é possível a reforma do quadro fático probatório delimitado na origem, para afastar a conclusão de que teria, realmente, ocorrido concurso material de crimes.. O agravante ostenta sentenças condenatórias definitivas anteriormente ao presente fato pela prática dos crimes de dano, porte ilegal de arma de fogo e tráfico de drogas, tendo sido uma delas valorada como reincidência e as outras como maus antecedentes (fl. 189). Ademais, foi apreendida a quantidade não desprezível de 408 gramas de maconha e 32 gramas de cocaína (fl. 186). São razões bastantes para o incremento punitivo, inclusive, no quantum aplicado na origem, que não desborda do prudencialmente recomendado para dois vetores desfavorecidos.. Agravo regimental desprovido.

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750 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. AFASTADA PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MÉRITO. AÇÃO PROPOSTA PELA INVENTARIANTE CONTRA CO-HERDEIRA NECESSÁRIA. INVENTÁRIO COM LONGO TEMPO DE TRAMITAÇÃO E AUTUADO SOB O N. 5000041-33.2008.8.21.0100. PECULIAR SITUAÇÃO DOS AUTOS DECORRENTE DA CONDIÇÃO DA SUPOSTA ESBULHADORA, DIANTE DA SUA CONDIÇÃO DE CO-HERDEIRA E DA AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DESCRITO NA INICIAL DA PRESENTE AÇÃO POSSESSÓRIA. INVENTARIANTE/APELADA DETÉM A POSSE INDIRETA DO BEM, ENQUANTO A PARTE RÉ/APELADA A POSSE DIRETA, POR MAIS DE 30 ANOS, TENDO SIDO CONVIDADA PELO DE CUJUS PARA RESIDIR NA ÁREA DE TERRAS, COM O FITO DE ASSUMIR OS CUIDADOS COM OS GENITORES DAS PARTES. PROVA TESTEMUNHAL NÃO CONFORTA AS TESES DESCRITAS NA INICIAL, NÃO RESTANDO DEMONSTRADO QUE A PERMANÊNCIA DA PARTE RÉ/APELANTE, NA POSSE DIRETA DO BEM, INVIABILIZA O SATISFATÓRIO EXERCÍCIO DO MUNUS ATRIBUÍDO À TÍTULO DE INVENTARIANÇA. INVERTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E SUSPENSA A EXIGIBILIDADE, POR CONTA DA PARTE LITIGAR COM GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SENTENÇA REFORMADA.

- Ofensa à dialeticidade: a prefacial contrarrecursal deve ser afastada, pois a recorrente impugna especificamente a sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação de imissão na posse. Além disso, não foram apresentadas razões genéricas ou dissociadas do caso, nem houve mera reprodução do petitório inicial.... (Continua)

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