(DOC. VP 231.0260.9523.1642)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Circunstâncias do flagrante. Quantia em dinheiro. Desclassificação. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via do writ. Ausência de novos argumentos aptos a alterar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Diante do conjunto fático probatório dos autos, as instâncias ordinárias concluíram pela existência de provas suficientes à condenação pelo delito de tráfico de drogas, afastando a tese de desclassificação para o tipo penal da Lei 11.343/2006, art. 28. É relevante salientar que, embora já tenha fi

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