(DOC. VP 210.4060.4473.3288)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Preventiva. Matéria analisada em writ anteriormente impetrado. Reiteração. Acerto da decisão que negou seguimento ao recurso. Regimental a que se nega provimento.

1 - O STF e o STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - No caso, nesta Corte, foi impetrado o HC 626.236/SP/STJ, requerendo igualmente a revogação do decreto prisional do recorrente, sob os mesmo fundamentos ora apresentados, e apontando o mesmo

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