(DOC. VP 173.0655.1003.4700)

STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Paciente paulo. Condenações criminais com mais de 5 anos. Configuração de maus antecedentes. Ilegalidade não configurada. Paciente joão. Circunstâncias diversas utilizadas para exasperar a pena-base e negar a incidência do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Bis in idem não configurado. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado

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