(DOC. VP 210.5021.1892.3719)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ameaça. Violência doméstica. Porte de arma de fogo com sinal suprimido. Preventiva. Matéria analisada em writ anteriormente impetrado. Reiteração. Acerto da decisão que negou seguimento ao recurso. Regimental a que se nega provimento.

1 - O STF e o STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - No caso, nesta Corte, foi impetrado o HC 644.101/PR/STJ, requerendo igualmente a revogação do decreto prisional do recorrente, sob os mesmo fundamentos ora apresentados, e apontando o mesmo

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