(DOC. VP 210.7131.0573.1172)

STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Pleito de nulidades da decisão que homologou a falta grave. Matérias não examinadas na corte de origem. Supressão de instância. Recurso de agravo em execução apresentado intempestivamente. Acerto da corte de origem. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

1 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - As nulidades apontadas pela defesa em relação a decisão homologatória da falta grave não foram examinad

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