(DOC. VP 718.4839.2279.4489) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENSÃO RESISTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

1. Reconhecida a incapacidade financeira do consumidor para efetuar o pagamento dos encargos processuais, impositiva a rejeição da impugnação ao benefício da gratuidade da justiça deferido em seu favor. 2. Inviável o ressarcimento dos valores despendidos pelo consumidor com a postagem da solicitação administrativa, uma vez que é de seu próprio interesse o acesso aos documentos solicitados. 3. Não há falar em imposição de multa à parte ré pelo descumprimento de pedido adminis

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