Jurisprudência sobre
teses
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501 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em. Recebimento da habeas corpus denúncia. Ausência de fundamentação. Análise de teses defensivas. Fundamentação concisa. Possibilidade. Discussão aprofundada na instrução criminal. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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502 - TJMG. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RISCO DE ROMPIMENTO DE BARRAGEM - QUEDA DE FATURAMENTO - TESES GENÉRICAS - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA.
A responsabilidade decorrente de danos ambientais é objetiva, a teor do disposto no art. 14, § 1º da Lei . 6.938/81, recepcionada pelo CF/88, art. 225, § 3º. Ausente comprovação segura de efetiva queda de faturamento em razão do acionamento de sirene, não há que se falar em indenização por danos materiais ou morais.... ()
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503 - TJMG. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RISCO DE ROMPIMENTO DE BARRAGEM - QUEDA DE FATURAMENTO - TESES GENÉRICAS - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA.
A responsabilidade decorrente de danos ambientais é objetiva, a teor do disposto no art. 14, § 1º da Lei . 6.938/81, recepcionada pelo CF/88, art. 225, § 3º. Ausente comprovação segura de efetiva queda de faturamento em razão do acionamento de sirene, não há que se falar em indenização por danos materiais ou morais.... ()
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504 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Processo penal fraude tributária. Dosimetria. Teses enfrentadas no AResp497.989/PE. Rediscussão. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, a alegação de ilegalidade do aumento da pena-base foi enfrentada no julgamento do AREsp Acórdão/STJ, onde se concluiu que «a persuasão racional dos julgadores para fixar o aumento da pena-base não revela flagrante ilegalidade, haja vista a menção à maior reprovabilidade da conduta do agravante» (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/8/2021, DJe 16/8/2021). ... ()
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505 - STJ. Indeferimento de processamento do writ impetrado na origem. Reiteração. Inocorrência. Teses diversas. Necessidade de exame pela corte a quo. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1. Da leitura dos acórdãos proferidos nos HHCC 0088387-11.2011.8.26.0000 e 0102003-19.2012.8.26.0000, depreende-se que as teses defendidas são diversas, pois, a despeito de em ambos pretender-se o trancamento da ação penal, no primeiro foi alegada a ausência de comprovação da materialidade delitiva e, no segundo, a atipicidade da conduta narrada na inicial acusatória. ... ()
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506 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes de falsificação de documento particular e de falsidade ideológica. Condenação. Alegação de não enfrentamento de teses defensivas. Questão já decidida no julgamento do HC Acórdão/STJ. Perda do objeto. Preenchimento dos requisitos para acordo de não persecução penal, ausência de materialidade pela falta de exame de corpo de delito e pedido de afastamento da agravante. Teses levantadas em recurso não conhecido em razão da duplicidade recursal. Ausência do devido prequestionamento. Regime mais gravoso. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade. Regimental. Mero inconformismo. Manutenção da decisão.
1 - O agravante não logrou êxito em demonstrar qualquer argumento capaz de modificar as razões expostas na decisão ora combatida, numa nítida tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e rechaçada monocraticamente. ... ()
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507 - TJSP. Apelação. Furto simples. Preliminar de ausência de fundamentação da r. sentença. Afastada. Teses defensivas analisadas. Mérito. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Pena e regime adequadamente impostos. Recurso improvido
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508 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Associação criminosa. Extorsão. Divulgação de cena pornográfica. Fragilidade das provas da autoria delitiva. Sáude debilitada. Teses não examinadas pelo tribunal a quo no
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509 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Ausência. Nulidade. Ocorrência. Decisão interlocutória. Necessidade de fundamentação diante do comando expresso da Constituição Federal (art. 93, XI). Prejudicado o exame das demais teses suscitadas pela agravante. Recurso provido.
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510 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Eleição pelos jurados de uma entre as teses explanadas pela acusação e defesa, com apoio nos elementos de convicção levados a Plenário. Recurso não provido.
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511 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Veículo. Acidente. Fabricante. Responsabilidade. Teses jurídicas. Omissão. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Decisão mantida.
1 - Deixando a Corte local de se manifestar sobre questões relevantes, apontadas em embargos de declaração, que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada, tem-se por configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, devendo ser provido o recurso especial com determinação de retorno dos autos à origem, a fim de que seja suprido o vício. ... ()
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512 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Incompatibilidade da prisão com a situação de pandemia e excesso de prazo para a formação da culpa. Teses não apreciadas pela corte local. Supressão de instância. Teses relacionadas aos requisitos e aos fundamentos da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Reiteração de pedido na instância a quo. Impossibilidade de análise das matérias. Revisão da prisão cautelar realizada antes de noventa dias. Violação ao parágrafo único do CPP, art. 316 não evidenciada. Manutenção dos fundamentos da decisão anterior já declarados idôneos. Possibilidade. Agravo desprovido.
1 - As teses de incompatibilidade da prisão em estabelecimento prisional com a situação de pandemia e de excesso de prazo para a formação da culpa não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que não podem ser conhecidas originariamente por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. ... ()
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513 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Mandado de segurança. Contrato administrativo. Regularidade da empresa impetrante e necessidade de registro da empresa vencedora no crea. Verificação. Inovação das teses recursais. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo improvido.
«1. A omissão apta a ensejar os aclaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante. Portanto, não há omissão apta a ensejar acolhimento dos aclaratórios nos moldes propugnados pela agravante. ... ()
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514 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Apelação do Ministério Público. Tempestividade. Teses levantadas pelo agravante. Ausência de prequestionamento. Acórdão condenatório devidamente fundamentado. Absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - O Tribunal a quo, ao julgar os embargos de declaração, concluiu que o recurso do Ministério Público foi protocolizado no mesmo dia em que o Ministério Público teve ciência dos termos da sentença. Assim, a partir de tal afirmação, não se pode concluir pela intempestividade da apelação apresentada. Ademais, as teses levantadas pelo agravante em seu recurso, acerca da intempestividade, não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... ()
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515 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Provimento - Insurgência dos requeridos - Alegação de que a sentença seria nula pela condução fraudulenta do processo pelos Serventuários em Primeiro Grau - Falta de provas - Parte interessada que deverá buscar, por sua conta e risco, os meios para provar suas graves acusações - Alegação de nulidade da sentença por ausência de enfrentamento das teses deduzidas - Descabimento - Teses que foram devidamente enfrentadas na fase de conhecimento, não podendo ser deduzidas neste incidente - Relação jurídica entre as partes reconhecida pelo título executivo judicial - Correta aplicação, ao caso, da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO.
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516 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, no tocante a uma das teses suscitadas no recurso especial verificada. Excepcional atribuição de efeitos modificativos ao recurso.
«1. Em havendo dano, o comportamento esperado do causador é que espontaneamente repare-o de imediato, e que o Judiciário só seja acionado em caso de conflito de interesses, em que haja uma pretensão resistida. No caso, a embargante ainda não compensou o dano, havendo claro retardamento injustificado do cumprimento da obrigação, e em todas as manifestações e inúmeras peças recursais, a recorrente sempre buscou se esquivar do dever reparatório, em que pese a instância ordinária ter apurado que «a vítima estava em cima da calçada, quando foi atigindida (pelo caminhão da ré). Em suma, os juros de mora devem incidir desde o acidente, conforme Súmula 54/STJ e art. 398 do CC. ... ()
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517 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Delitos de estupro de vulnerável. Teses defensivas não apreciadas pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte de origem não apreciou as teses defensivas postas no apelo nobre, relativas à ausência de fundamentação idônea para fundamentar a negativação das vetoriais que deram ensejo à elevação da pena-base; à exclusão da majorante do CP, art. 226, II; e à aplicação isolada das majorantes genéricas e específicas; tendo se restringido a analisar a adequação das razões da ação revisional às hipóteses legais do seu cabimento. ... ()
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518 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA. TESES DE NEGATIVA DE AUTORIA E DESCLASSIFICATÓRIA - VIA IMPRÓPRIA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE - DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO. 1.
Afasta-se alegação de prova ilícita por violação de domicílio quando há indícios de justa causa para atuação policial, considerando a existência do estado de flagrância do paciente. 2. As teses de negativa de autoria e desclassificatória não encontram amparo na estreita via do Habeas Corpus, por demandar revolvimento do acervo fático probatório, tratando-se de matéria afeta ao mérito da ação penal. 3. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a decisão que decretou a prisão preventiva demonstra concretamente o perigo da liberdade do paciente para ordem pública.... ()
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519 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO art. 1.022 CPC INEXISTENTES. Pretensão de rediscussão do mérito em relação a teses defensivas analisadas e rejeitadas. Manifesto propósito infringente. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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520 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Inexistência de similitude fática e de teses jurídicas entre os arestos confrontados. Dissídio não demonstrado.
«1 Nos termos do art. 266, caput, do RISTJ, os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de divergência entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a Corte Especial, que deve ser demonstrada nos moldes do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... ()
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521 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de prequestionamento das teses. Óbice da súmula 211/STJ. Recurso não conhecido. Verba sucumbencial devida.
1 - O Tribunal de origem não examinou os artigos elencados no especial, tampouco suas respectivas teses, apesar da oposição de embargos de declaração, e a parte recorrente não indicou ofensa ao CPC, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ.... ()
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522 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Importação irregular de medicamentos. Petição. Possibilidade de conhecimento como embargos de declaração. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Postulado da insignificância. Ofensa à saúde pública. Não incidência. Desclassificação e aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Falta de prequestionamento. Necessidade de análise das demais teses recursais pelo tribunal a quo. Insurgência parcialmente provida.
«1. À luz dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, é cabível o recebimento de petição como embargos de declaração, desde que observado o prazo recursal. ... ()
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523 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Injúria. Difamação. Ausência de justa causa. ânimo difamatório. Imunidade profissional. Teses não debatidas pelo tribunal de origem. Impossibilidade de análise diretamente por esta corte superior. Supressão de instância.
1 - Constata-se, da análise do acórdão proferido em sede de habeas corpus, que as teses referentes à ausência de justa causa, impossibilidade de inferir o ânimo difamatório, e a imunidade profissional prevista na Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º, não foram debatidas pelo Tribunal de origem, o qual consignou que «o momento processual mais apropriado para análise da ausência de justa causa para o exercício da ação penal restará melhor situado após a realização da audiência, quando, então, a autoridade coatora poderá decidir pelo recebimento ou não da queixa «. ... ()
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524 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inépcia da denúncia. Inexistência de justa causa. Teses afastadas em decisão monocrática. Ausência de impugnação específica. Reiteração do mérito da controvérsia. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Incidência.
I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficiente a reiteração do mérito da controvérsia. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes.... ()
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525 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Continuidade delitiva. Teses de reconhecimento de crime único ou redução da fração de majoração. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - As teses referentes à aplicação da continuidade delitiva, questionadas no recurso especial, não foram objeto de discussão pelo Tribunal de origem. Ademais, quanto a este ponto, não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. Desse modo, está ausente o indispensável prequestionamento da matéria, o que impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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526 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Teses de nulidade da instrução, ilicitude da prova e nulidade da sentença. Acórdão em consonância com o entendimento desta corte superior de justiça. Discussão em recurso próprio. Reexame do conjunto fático-probatório. Inadequação da via eleita.
«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que julgou parcialmente prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus e, no mais, negou-lhe seguimento, pois a análise das teses elencadas pelo recorrente acarretaria o reexame dos fatos e das provas, inviável na via do habeas corpus, estando a decisão impugnada em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. ... ()
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527 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio simples. Absolvição. Recurso do Ministério Público. Alegação de julgamento manifestamente contrario à prova dos autos. Anulação. Impossibilidade. Existência de duas versões. Opção dos jurados por uma da teses subsidiada no acervo probatório. Recurso improvido.
«1. Anula-se o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, com fundamento no art. 593, inciso III, alínea d, nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociando-se completamente da prova dos autos. Existindo nos autos duas versões, não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão do Tribunal do Júri que acolhe, com base no conjunto probatório, umas da teses ventiladas. Precedentes. ... ()
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528 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Omissão. Inexistência. Julgamento contrário aos interesses da parte. Descabimento. Reexame de ponto. Prequestionamento. Teses. Extrapolação da devolutividade do recurso ordinário.
«1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa sob ângulo jurídico apenas porquanto mais favorável aos interesses da parte. ... ()
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529 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Pena extinta. Incidência da Súmula 695/STF. Ausência de debate das teses suscitadas na corte a quo. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
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530 - TJSP. Agravo regimental. Litigância de má-fé. Caracterização. Recurso de apelação. Reiteração de teses superadas nos tribunais estaduais e nas cortes superiores. Intuito protelatório evidenciado. Imposição da pena pecuniária. Cabimento. Agravo regimental improvido.
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531 - TJSP. Queixa-crime. Requisitos. Alegada falta de fundamentação na decisão que a recebeu. Teses e questões preliminares não apreciadas. Carência de fundamentação caracterizada. Anulação do processo a partir da decisão impugnada. Ordem concedida.
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532 - TJSP. Retorno dos autos para juízo de conformidade - Ação Civil Pública - Repetição de valores descontados a título de contribuição previdenciária - Descabimento - Tese fixada no RE Acórdão/STF (Tema 160 do E. STF) - Necessária conformação do julgado aos parâmetros estabelecidos nas respectivas teses vinculantes - Acórdão readequad
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533 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Violação do direito ao silêncio e nulidade das buscas pessoal e domiciliar. Teses não debatida pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - As teses referentes à violação do direito ao silêncio e à nulidade das buscas pessoal e domiciliar não foram analisadas pelo Tribunal de origem, ficando esta Corte impedida de manifestar-se sobre o tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância.... ()
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534 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ. Pretensa análise das teses de mérito. Impossibilidade. Alegados vícios do acórdão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O CPP, art. 619 dispõe que os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição no julgado, o que não se verificou na hipótese.... ()
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535 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fraude em licitação ou contrato. Resposta à acusação. Nulidade da decisão. Teses trazidas na defesa preliminar. Impossibilidade de exame sem antecipação de mérito. Deficiência na fundamentação. Não ocorrência. Possibilidade de manifestação sucinta. Agravo regimental não provido.
1 - Esta Corte firmou orientação de que «a decisão proferida por ocasião do exame da resposta à acusação não precisa ser exaustiva, sob pena, inclusive, de antecipação indevida do juízo de mérito. A abordagem das teses da defesa, mesmo sucinta, confere validade à decisão (AgRg no HC 730.089/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022).... ()
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536 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de prequestionamento das teses debatidas no acórdão embargado. Não configuração do dissídio. Impossibilidade de revisão da admissibilidade do recurso especial. Recurso protelatório e litigância de má-fé. Inocorrência. Agravo improvido.
«1. Segundo consolidada jurisprudência desta Corte Superior, para o conhecimento dos embargos de divergência, exige-se o devido prequestionamento da tese de direito suscitada. ... ()
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537 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Ausência de intimação da defensoria pública da União. Nulidade reconhecida na origem. Teses sobre preclusão e não demonstração de prejuízo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Analisando os autos, sobretudo as teses desenvolvidas pela ora agravante em embargos de declaração, verifica-se que os dispositivos ditos como violados – CPC/2015, art. 278, CPC/2015, art. 282, § 1º, e CPC/2015, art. 283, parágrafo único -, por não terem sido suscitados, não foram objeto de debate na Corte de origem, o que configura a ausência do indispensável prequestionamento da matéria e atrai a incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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538 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Ação rescisória fundamentada no CPC, art. 485, V, do CPCde 1973. Teses acerca dos dispositivos tidos por violados não apreciados no acórdão rescindendo. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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539 - STJ. Agravo regimental no. Estelionato habeas corpus qualificado pela fraude eletrônica e associação criminosa. Inexistência de deliberação colegiada da corte acerca das teses formuladas. Ausência de prévio a quo exaurimento da jurisdição de segundo grau. Ademais, supressão de instância. Recurso desprovido.
1 - Constatado que a defesa se insurge contra decisão monocrática proferida pelo Desembargador relator na origem, contra a qual não foi interposto agravo regimental, inviabilizado está o processamento do habeas, já que não se está diante de decisão colegiada. corpus... ()
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540 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Teses de ilicitude das provas. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - A tese apresentada pela Defesa, não foi analisada pela Corte de origem, o que impede o conhecimento da controvérsia diretamente por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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541 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado tentado. Reiteração de pedido. Teses já analisadas por corte superior. Agravo regimental desprovido.
1 - Caso em que o Tribunal estadual não conheceu do habeas corpus porque a tese defensiva já havia sido examinada no HC 2012239-12.2017.8.26.0000, cuja ordem foi denegada, por se tratar de mera reiteração de pedido. Ademais, o referido ato coator também já foi objeto de análise neste STJ, no HC 405.961/SP, julgado em 20/2/2019. Precedentes. ... ()
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542 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento de dispositivos tidos por violados e suas respectivas teses. Súmula 211/STJ.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, consoante teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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543 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto simples. Teses aqui deduzidas não enfrentadas no acórdão impugnado. Supressão de instância. Recurso desprovido.
«Inexistindo manifestação no acórdão impugnado sobre o mérito dos pedidos aqui deduzidos, fica esta Corte Superior impedida de se pronunciar sobre esses temas, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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544 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Precatório. Complementação. Prescrição intercorrente. Teses relacionadas à ausência de inércia e indivisibilidade da obrigação. Falta de prequestionamento.
«1. Não se conhece do recurso especial quando a matéria nele impugnada não foi objeto de análise pelo acórdão combatido, estando ausente o requisito do prequestionamento. ... ()
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545 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental não conhecido. Agravo em recurso especial não conhecido. Omissão. Propósito de análise das teses de mérito. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Sem a demonstração das hipóteses de cabimento (CPP, art. 619 - CPP, e CPC/2015, art. 1022, III - CPC), a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, notadamente quando o embargante pretende a rediscussão da questão controvertida para modificar o provimento anterior. ... ()
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546 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico de entorpecentes. Violação ao CPP, art. 619. CPP. Omissão inexistente. Teses defensivas analisadas tanto no julgamento da apelação como no dos embargos declaratórios. Agravo regimental desprovido.
1 - As teses defensivas no tocante às provas dos autos, dosimetria da pena-base, reconhecimento do redutor de pena do tráfico privilegiado e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foram oportunamente apreciadas pelo Tribunal a quo quando do julgamento da apelação. Assim, tirando a arguição de nulidade por quebra de cadeia de custódia, rechaçada pelas instâncias ordinárias quando do julgamentos dos aclaratórios opostos, nada mais restava a sanar quanto ao mérito do apelo defensivo, inexistindo ofensa ao CPP, art. 619, mas mero inconformismo da parte. ... ()
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547 - STJ. Agravo regimental no agravo em recuso especial. Furto qualificado. Condenação pautada apenas em provas produzidas no inquérito. Cerceamento de defesa. Teses não prequestionadas. Súmula 282/STF e 211 do STJ. Absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - As teses defensivas sobre a condenação haver sido embasada unicamente em provas produzidas no inquérito e o cerceamento de defesa não foram prequestionadas na instância antecedente, o que torna inadmissível o recurso especial, segundo o disposto nas Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.... ()
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548 - STJ. processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de enfrentamento de teses alegadas pela defesa. Devida apreciação. Alegada omissão no julgado. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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549 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Queixa-crime. Ausência de enfrentamento de teses alegadas pela defesa. Devida apreciação. Alegada omissão no julgado. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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550 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Determinação. Juntada. Ação ordinária. Discussão. Legalidade da desapropriação. Postergação. Exame. Pedido liminar. Imissão na posse. Configuração. Ausência. Prestação jurisdicional. Teses. Impossibilidade. Reivindicação. Retorno. Imóvel. Ex-proprietário. Cabimento. Perdas e danos. Obrigatoriedade. Imissão na posse. Caráter preferencial.
«1. Caso concreto em que foi determinada a reunião de ação de desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária com uma ação ordinária proposta pelo expropriado para a discussão da caducidade e legalidade do procedimento administrativo, com isso sendo postergado o pedido liminar de imissão na posse pelo expropriante. ... ()
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