(DOC. VP 201.0893.8008.9800)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Apelação do Ministério Público. Tempestividade. Teses levantadas pelo agravante. Ausência de prequestionamento. Acórdão condenatório devidamente fundamentado. Absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O Tribunal a quo, ao julgar os embargos de declaração, concluiu que o recurso do Ministério Público foi protocolizado no mesmo dia em que o Ministério Público teve ciência dos termos da sentença. Assim, a partir de tal afirmação, não se pode concluir pela intempestividade da apelação apresentada. Ademais, as teses levantadas pelo agravante em seu recurso, acerca da intempestividade, não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do rec

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