Jurisprudência sobre
teses

551 - STJ. processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de enfrentamento de teses alegadas pela defesa. Devida apreciação. Alegada omissão no julgado. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

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552 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Queixa-crime. Ausência de enfrentamento de teses alegadas pela defesa. Devida apreciação. Alegada omissão no julgado. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

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553 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental não conhecido. Agravo em recurso especial não conhecido. Omissão. Propósito de análise das teses de mérito. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Sem a demonstração das hipóteses de cabimento (CPP, art. 619 - CPP, e CPC/2015, art. 1022, III - CPC), a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, notadamente quando o embargante pretende a rediscussão da questão controvertida para modificar o provimento anterior. ... (Continua)

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554 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico de entorpecentes. Violação ao CPP, art. 619. CPP. Omissão inexistente. Teses defensivas analisadas tanto no julgamento da apelação como no dos embargos declaratórios. Agravo regimental desprovido.

1 - As teses defensivas no tocante às provas dos autos, dosimetria da pena-base, reconhecimento do redutor de pena do tráfico privilegiado e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foram oportunamente apreciadas pelo Tribunal a quo quando do julgamento da apelação. Assim, tirando a arguição de nulidade por quebra de cadeia de custódia, rechaçada pelas instâncias ordinárias quando do julgamentos dos aclaratórios opostos, nada mais restava a sanar quanto ao mérito do apelo defensivo, inexistindo ofensa ao CPP, art. 619, mas mero inconformismo da parte. ... (Continua)

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555 - STJ. Agravo regimental no agravo em recuso especial. Furto qualificado. Condenação pautada apenas em provas produzidas no inquérito. Cerceamento de defesa. Teses não prequestionadas. Súmula 282/STF e 211 do STJ. Absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - As teses defensivas sobre a condenação haver sido embasada unicamente em provas produzidas no inquérito e o cerceamento de defesa não foram prequestionadas na instância antecedente, o que torna inadmissível o recurso especial, segundo o disposto nas Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.... (Continua)

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556 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no hab eas corpus. Condenação por homicídio qualificado. Teses de nulidade. Apreensão de bens em desconformidade com mandado e interceptação de número de telefone não autorizado. Preclusão. Teses em indevida supressão de instância. Alegação de matéria de ordem pública que não supre o prequestionamento. Precedentes. Necessidade de amplo revolvimento do acervo fático probatório dos autos de origem. Inadmissibilidade. Precedentes. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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557 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Determinação. Juntada. Ação ordinária. Discussão. Legalidade da desapropriação. Postergação. Exame. Pedido liminar. Imissão na posse. Configuração. Ausência. Prestação jurisdicional. Teses. Impossibilidade. Reivindicação. Retorno. Imóvel. Ex-proprietário. Cabimento. Perdas e danos. Obrigatoriedade. Imissão na posse. Caráter preferencial.

«1. Caso concreto em que foi determinada a reunião de ação de desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária com uma ação ordinária proposta pelo expropriado para a discussão da caducidade e legalidade do procedimento administrativo, com isso sendo postergado o pedido liminar de imissão na posse pelo expropriante. ... (Continua)

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558 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Teses não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Revisão de ato administrativo. Autotutela administrativa. Boa-fé do servidor público. Incidência da Lei 9.784/1999. Acórdão a quo proferido em irdr. Observância da jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - As teses alegadas pelo ente público a partir do dever de restituição de valores indevidamente percebidos não podem ser consideradas efetivamente analisadas pelo acórdão a quo. Isso porque o cerne da fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem é o exame de decadência e não o dever de restituição em si considerado. Logo, as teses da Lei 9.784/1999, art. 54 suscitadas a partir da influência da boa-fé no dever de restituição ao erário não foram sequer prequestionadas. Incidência, portanto, da súmula 211/STJ. ... (Continua)

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559 - STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ. Apresentação de novas teses. Inovação recursal. Impossibilidade.

Agravo regimental não conhecido. ... (Continua)

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560 - TJSP. Recurso inominado. Falha na prestação do serviço não demonstrada. Requerido que desincumbiu de seu ônus (CPC/2015, art. 373, II). Teses devidamente apreciadas pelo juio a quo. Sentença mantida. Recurso negado.

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561 - TJSP. embargos de declaração - ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022 - embargos com propósito infringente - desnecessidade de afastamento, uma a uma, das teses levantadas pela parte - embargos conhecidos e rejeitados.

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562 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Revisão de contratos bancários. Teses de cobrança de juros abusivos e execução contratual abusiva que exigem o cumprimento do contraditório. Indeferimento mantido. Recurso improvido

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563 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXCLUSÃO DA MAJORANTE PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, III. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. MERA REITERAÇÃO DE TESES. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 66/TJMG. PEDIDO REVISIONAL JULGADO IMPROCEDENTE.

1. A revisão criminal é cabível nos casos de sentença contrária ao texto da lei penal ou à evidência dos autos; sentença fundada em prova falsa; ou surgimento, após a sentença, de novas provas de inocência ou de circunstância que enseje redução da pena. 2. A excepcional via da ação de revisão criminal não se presta para o reexame de provas e teses que foram objeto de exame ao longo de toda a persecução penal, sobretudo quando ausente qualquer elemento novo de convicção, tampouco evidencia de erro técnico ou injustiça da condenação. 3.Inteligência da Súmula 66 deste Tribunal de Justiça. 4. Pedido revisional julgado improcedente.... (Continua)

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564 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Teses não apreciadas na origem. Valoração do dano moral. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Súmula 7/STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF se as teses discutidas no recurso especial não foram apreciadas na origem, mormente se não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. 3. Por outro lado, a valoração pretendida pelo recorrente, em relação ao dano moral, é vedada pela Súmula 7/STJ. 4. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

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565 - STJ. Agravo interno contra decisão que determinou retorno dos autos ao tribunal de origem em virtude de julgamento de recurso repetitivo. Não cabimento. Plano de saúde. Ausência de contribuição. Salário indireto. Necessidade de reexame da questão à luz das teses definidas. Recurso a que se nega provimento.

1 - Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa no STJ, para reexame do processo à luz das teses firmadas no julgamento dos RESPs 1.680.318/SP e 1.708.104/S, sob a temática do repetitivo, em conformidade com os comandos dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041. ... (Continua)

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566 - STJ. Agravo interno contra decisão que determinou retorno dos autos ao tribunal de origem em virtude de julgamento de recurso repetitivo. Não cabimento. Plano de saúde. Ausência de contribuição. Salário indireto. Necessidade de reexame da questão à luz das teses definidas. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa no STJ, para reexame do processo à luz das teses firmadas no julgamento dos RESPs Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob a temática do repetitivo, em conformidade com os comandos do CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. ... (Continua)

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567 - STJ. Agravo interno contra decisão que determinou retorno dos autos ao tribunal de origem em virtude de julgamento de recurso repetitivo. Não cabimento. Plano de saúde. Ausência de contribuição. Salário indireto. Necessidade de reexame da questão à luz das teses definidas. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa no STJ, para reexame do processo à luz das teses firmadas no julgamento dos RESPs Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob a temática do repetitivo, em conformidade com os comandos dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. ... (Continua)

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568 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação de direitos autorais. Prova pericial. Formalidades. Prescindibilidade. Teses defensivas julgadas prejudicadas. Necessidade de apreciação pela corte de origem.

«I - A Lei 10.695/2003, objetivando o combate à pirataria, impôs novas regras para a apuração nos crimes contra a propriedade imaterial. A realização do laudo pericial agora prescinde de maiores formalidades. Desnecessária a catalogação de centenas de CD's e DVD's, a indicação de cada título e autor da obra apreendida e falsificada, sendo permitida, ainda, a realização da perícia com base nas características externas do material apreendido. ... (Continua)

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569 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Divergência em relação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Casuísmo. Ausência de divergência de teses jurídicas. Não cabimento. Precedentes.

1 - A recorrente alega haver dissídio jurisprudencial com o AgRg no REsp. 1.327.210, proferido pela Segunda Turma, relativo à omissão no acórdão recorrido e à devolução dos autos para que a Corte de origem se manifeste quanto à ocorrência ou não de má-fé na cobrança da taxa de emissão de boleto bancário efetuada pela ré. ... (Continua)

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570 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação parcial. Pedido de habilitação de crédito hipotecário. Ausência de prequestionamento das teses. Súmula 282/STF.

1 - No caso, o Tribunal de origem indeferiu pedido de habilitação de crédito, por entender que apenas parcela do imóvel está sendo desapropriada, permanecendo o restante hipotecado ao Banco, e que permitir a sub-rogação do Banco na indenização relativa à ação de desapropriação seria infringir a data de vencimento pactuada entre o expropriado e o credor para pagamento do saldo dividendo. ... (Continua)

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571 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Teses jurídicas entre os acórdãos confrontados não são divergentes. Ausência de similitude fática.

«I - Somente são cabíveis os embargos de divergência quando o acórdão trazido à colação firmou posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. Ao contrário, devem ser indeferidos os embargos quando, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, foram dadas soluções diferentes para as hipóteses confrontadas. ... (Continua)

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572 - STJ. Penal. Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Formação de quadrilha e motim. Decisão do conselho de sentença. Absolvição pela tentativa de homicídio. Reforma no tribunal. Novo Júri. Condenação do recorrente. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Acolhimento de uma das teses. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Excesso por parte da acusação. Não ocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo. Súmula 7/STJ. Teses de desistência voluntária. Reexame fático. Pena do recorrente. Reformatio in pejus no segundo julgamento. Trânsito em julgado da pena quanto a alguns delitos. Determinação de novo redimensionamento da pena no tribunal.

«1. As teses da defesa - ocorrência de desistência voluntária ou de homicídio culposo - exigem a incursão no conjunto fático-probatório das provas e nos elementos de convicção dos autos. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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573 - TJSP. Recurso. Apelação. Apelo que defende teses genéricas, sem menção alguma à prova concreta dos autos e sem impugnar precisamente os fundamentos da sentença. Desatendimento ao CPC/1973, art. 514, II. Recurso não conhecido.

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574 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Ação revisional. Hipótese em que, em momento nenhum, houve a exposição precisa dos fatos e da causa de pedir. Mera apresentação de teses já superadas. Recurso não provido

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575 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Nítido propósito de obter rejulgamento da causa. (processual civil. Embargos de divergência. Expurgos inflacionários. Ocorrência de preclusão. Ausência de similitude entre as teses confrontadas. Não conhecimento.)

1 - Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a correção do julgado.... (Continua)

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576 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS TESES DO IRDR 28. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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577 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS TESES DO IRDR 28. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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578 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Lei 6.368/1976, art. 12, § 2º, III. Superveniência da Lei 11.343/2006. Abolitio criminis. Inocorrência. 1. Condenação transitada em julgado. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. Restabelecimento de condenação em recurso especial. Alegada inapreciação de todas as teses defensivas em 2ª instância. Improcedência. Ordem denegada.

«1. A presente impetração foi protocolizada três meses e dois dias após o trânsito em julgado da condenação. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal segundo a qual o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, salvo em situações excepcionais de manifesta ilegalidade, o que não se tem na espécie vertente. ... (Continua)

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579 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Não verificada. Julgamento. Ultra petita teses. Inovação recursal. Impossibilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

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580 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de entorpecentes. Apelo em liberdade. Causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento do caráter hediondo. Teses não apreciadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância.

I - Tendo em vista que as teses levantadas não foram analisadas pela autoridade apontada como coatora, fica esta Corte impedida de examinar tais alegações, sob pena de supressão de instância (Precedentes).... (Continua)

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581 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Teses não debatidas pelo tribunal de origem. Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Autoria e dolo específico. Afastamento. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. As teses não debatidas pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, atraem a incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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582 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade. Análise das teses meritórias suscitadas no apelo extremo. Impossibilidade, porquanto não superado vício procedimental na interposição do recurso.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, inexistentes quaisquer desses vícios no v. acórdão, evidente a pretensão do embargante de rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... (Continua)

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583 - TJMG. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - TESES DE NEGATIVA DE AUTORIA E DESCLASSIFICATÓRIA - VIA IMPRÓPRIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ELIDE A NECESSIDADE DO DECRETO CAUTELAR. 1.

As teses de negativa de autoria e desclassificatória não encontram amparo na estreita via do Habeas Corpus, por demandar revolvimento do acervo fático probatório, tratando-se de matéria afeta ao mérito da ação penal. 2. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a decisão que decretou a prisão preventiva demonstra concretamente o perigo da liberdade do paciente para ordem pública. 3. A presença de condições pessoais favoráveis não elide, por si, a possibilidade de decretação da prisão preventiva quando concretamente demonstrado o periculum libertatis.... (Continua)

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584 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade do ingresso no domicílio do acusado. Ausência de motivação idônea para converter o flagrante em prisão preventiva. Superveniente prolação de sentença. Exame das teses suscitas prejudicado. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que a prolação de sentença torna prejudicada a análise das teses suscitadas nesta impetração, pois como o decreto condenatório rejeitou tais questões e os fundamentos ali consignados não foram apreciados pela Corte estadual, é prudente que a matéria seja primeiramente submetida a este órgão jurisdicional, para que não se incorra em supressão de instância. ... (Continua)

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585 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação popular. Teses de julgamento extra petita, ilegitimidade passiva e ausência de ilícito perpetrado. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - O Tribunal de origem afastou as teses de julgamento extra petita, ilegitimidade passiva e ausência de ato ilícito perpetrado com base na análise do acervo fático probatório existente nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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586 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Teses de omissão e contradição. Inocorrência. Rediscussão do mérito. Embargos rejeitados.

I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no CPC, sendo possível igualmente, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum, nos efeitos infringentes. ... (Continua)

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587 - TST. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PRIVADA. LICITUDE. APLICAÇÃO DAS TESES DEFINIDAS PELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958.252 (TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL). DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. SÚMULA 296, I, DO TST. 1 - A 7ª Turma desta Corte reconheceu a licitude da terceirização de serviços promovida pelo reclamado Banco Citicard S/A. com fundamento nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252 (Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral). Na ocasião, deixou claro que o Tribunal Regional, ao analisar a matéria, não registou a presença de elementos fáticos ou de alguma outra distinção capaz de afastar a aplicação das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal nos aludidos julgados. Além disso, esclareceu , em sede de embargos de declaração , que a «subordinação estrutural, (...), diferentemente da subordinação direta, não constitui distinguishing para afastar a incidência das teses fixadas na ADPF 324 e no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral". 2 - O primeiro julgado transcrito no recurso de embargos (oriundo da SBDI-1), contudo, não trata da subordinação estrutural à luz das decisões proferidas pelo STF no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252 (Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral), tal como fez o acórdão ora recorrido. Ademais, a tese nele retratada, de que «tratando-se de serviços de call center (...) a terceirização por instituição bancária é ilícita, diante da subordinação estrutural do trabalhador, por sua inserção na dinâmica de organização e funcionamento das atividades bancárias, está superada pela jurisprudência desta Subseção, fazendo incidir o CLT, art. 894, § 2º. Precedentes. 3 - Por sua vez, o segundo e o terceiro arestos, prolatados respectivamente pelas 1ª e 2ª Turmas, tratam de hipótese em que ficou configurada a distinção com as teses firmadas pela Suprema Corte na ADPF 324 e no RE 958.252 (Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral), em razão da existência de subordinação direta, premissa não verificada pela Turma ora recorrida. 4 - Nesses termos, conclui-se não ter sido observada a diretriz da Súmula 296, I, do TST, segundo a qual: «A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram". Agravo conhecido e não provido.

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588 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Teses do apelo nobre. Inexistência de prequestionamento. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Agravo desprovido.

1 - Se a tese apresentada no apelo derradeiro não foi objeto de debate perante o Tribunal a quo, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, ressente-se o recurso especial, no ponto, do necessário prequestionamento, incidindo, na hipótese, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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589 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados tentados e organização criminosa. Nulidades. Teses não debatidas na origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, a irresignação da defesa não foi debatida na instância ordinária. Essa circunstância impede o pronunciamento desta Corte a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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590 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição do recurso especial antes do julgamento dos embargos de declaração. Prematuridade. Novo recurso. Inovação nas teses recursais. Preclusão consumativa. Súmula 418/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação (Súmula 418/STJ). 2 Quanto ao segundo Recurso Especial interposto, os próprios Agravantes aduzem que não se limitaram a ratificar o recurso anterior, sustentando que os declaratórios do Município ora agravado foram recebidos e conhecidos, embora sem efeitos modificativos, contendo claro efeito integrativo, pelo que não bastava a ratificação; todavia, está claro que, não obstante as considerações feitas pelo Relator dos Embargos quanto às teses apresentadas pela municipalidade embargante, não houve qualquer alteração do provimento jurisdicional anterior, nem sequer quanto aos fundamentos anteriormente declinados. ... (Continua)

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591 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Dispositivos e teses não prequestionados. Súmula 282/STF, por analogia. Configuração do título como extrajudicial. Certeza, exigibilidade e liquidez constatados. Revisão. Impossibilidade. Óbice na súmula 7/STJ.

1 - Os dispositivos apontados como violados e as teses a eles referentes não foram alvo de debate pela instância de origem, e não cuidou a parte de interpor os cabíveis embargos de declaração no intuito de prequestioná-los. Assim, inevitável a aplicação da Súmula 282/STF, por analogia.... (Continua)

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592 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Acórdão que não teria se pronunciado sobre diversas teses sustentadas pela defesa em apelação. Princípio do livre convencimento motivado. Manutenção da condenação fundamentada. Nulidade não caracterizada.

«1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. ... (Continua)

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593 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Reexame de provas, em sede de recurso especial. Inviabilidade. Teses fundamentadas em divergência jurisprudencial. Ausência de menção a dispositivo de Lei tido por violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«1. Há óbice intransponível ao conhecimento de várias teses suscitadas no recurso especial, por qualquer das alíneas do permissivo constitucional, pois o acolhimento só seria possível mediante a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pela Corte local, com o revolvimento dos elementos constantes nos autos - o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado de Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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594 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão no v. acórdão - Indevido caráter infringente. Decisão logicamente contraposta às teses de defesa - Sujeição dos embargos de declaração aos limites do CPC, art. 1.022 - Rejeição.

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595 - TJSP. AGRAVO INTERNO - ANÁLISE - PREJUÍZO DIANTE DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 21639435-98.2024.8.26.0000 - ABORDAGEM EXPRESSA DE TODAS AS TESES - DECISÃO COMBATIDA PROFERIDA EM COGNIÇÃO NÃO EXAURIENTE - MANUTENÇÃO.

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596 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Obscuridade. Contradição. Teses expressamente discutidas e afastadas pelo colegiado. Pretensão infringente. Descabimento.

«1 - O acórdão embargado enfrentou expressamente os fundamentos recursais para decidir pela incidência da Súmula 284/STF quanto à violação do CPC/1973, art. 535 e pela ocorrência de preclusão na hipótese dos autos. ... (Continua)

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597 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE TESES DEFENSIVAS NOVAS, NÃO SUSCITADAS ANTERIORMENTE NO PROCESSO, O QUE É INCABÍVEL NESTA VIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.  

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598 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidades. Teses não enfrentadas pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - As irresignações da defesa não foram debatidas na instância ordinária, circunstância que impede o pronunciamento desta Corte Superior a respeito, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

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599 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração recebidos e julgados como agravo regimental. Teses afastadas em inicial decisão monocrática. Não devolução de todas. Intimação para complemento das razões. Necessidade. CPC/2015, art. 1024, § 3º. Aplicação ao processo penal. Embargos providos.

1 - Na forma do CPC/2015, art. 1.024, § 3º, aplicável subsidiariamente ao processo penal, o órgão julgador conhecerá de embargos de declaração como agravo se entender ser este o recurso cabível, mas nesse caso haverá necessidade de prévia intimação do recorrente para complementar as razões recursais, o que somente será dispensável se elas já devolverem todas as teses afastadas monocraticamente, diante da falta de prejuízo, decorrente da impossibilidade de inovação recursal futura. ... (Continua)

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600 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de cotejo analítico entre as teses supostamente divergentes. Similitude fática entre o acórdão recorrido e o trazido como paradigma. Inexistência. Recurso manifestamente improcedente. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. O recurso de embargos de divergência tem como objetivo uniformizar a jurisprudência do Tribunal, quando verificada divergência de entendimento entre as Turmas ou de decisão da mesma Seção, conforme dispõe o art. 266 do RISTJ. ... (Continua)

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