Jurisprudência sobre
teses
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451 - TJSP. Prova. Perícia. Contratos bancários. Desnecessidade da prova reclamada, diante da possibilidade da exegese contratual mediante a apreciação de teses de direito, reiteradamente afirmadas pelo judiciário. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada
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452 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação de cobrança. Desnecessidade de prova pericial contábil, uma vez que as teses postas em discussão se afiguram essencialmente de direito. Preliminar afastada.
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453 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Teses. Exame uma a uma. Desnecessidade. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535. O Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes.... ()
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454 - STJ. Penal. Habeas corpus. Agravo em execução julgado. Presente writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Execução. Falta grave. Decisão que homologou o pad e reconheceu a prática de falta disciplinar e aplicou os consectários legais. Ausência de fundamentação. Nulidade do decisum. Omissão na apreciação das teses defensivas. Ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, devendo ser analisada, entretanto, a existência de ilegalidade flagrante. ... ()
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455 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Réu que não compareceu à audiência. Revelia. Nulidade por cerceamento de defesa. Teses não apreciadas pelo tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.
I - Na espécie, não houve prequestionamento das teses aventadas defensivamente, que decorreriam na vulneração do CPP, art. 185 e CPP, art. 196, ocasionando a sustentada nulidade, uma vez que a matéria não foi objeto de debate pelo Colegiado a quo, incidindo no óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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456 - STJ. processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Teses e dispositivos legais não examinados pela última instância estadual. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do supremo tribunal. Prazo prescricional. Necessidade de reexame probatório. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - Extrai-se dos fundamentos do acórdão da apelação que as teses sobre a má avaliação probatória em razão da desconsideração do laudo pericial (CPC/2015, art. 371 e CPC art. 479) e sobre o ato ilícito decorrente do não pagamento de indenização prévia (DL 3.365/1941, art. 32) não foram decididas pelo colegiado de origem explícita ou implicitamente, motivo pelo qual o conhecimento do recurso especial foi impedido, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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457 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTAS GRAVES. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. RELATO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. TESES SUBSIDIÁRIAS: DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA OU PERDA DE APENAS UM DIA REMIDO.
Dispositivo e tese: 1. As faltas graves foram devidamente comprovadas. 2. Relatos seguros dos agentes, suficientes à manutenção da decisão. 3. A perda de 1/3 dos dias remidos é adequada e proporcional às infrações cometidas. ... ()
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458 - TJSP. Júri. Sessão. Nulidade. Homicídio simples tentado. Defesa técnica que não concorda com a interposição do recurso pelo réu. Exercício da defesa de forma plena, absoluta, com clareza na exposição das teses, não se admitindo a omissão de teses que possam beneficiar o réu. Plenitude de defesa não observada. Defesa que fez uso da palavra por poucos minutos, admitindo, nas razões do apelo, ter feito acordo com a acusação quanto ao desfecho da ação penal. Réu indefeso e afronta à soberania do tribunal do Júri. Insuperável nulidade. Anulação do julgamento, com a destituição do defensor para que outro seja constituído ou nomeado em sua defesa.
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459 - STJ. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Devido enfrentamento das teses recursais.
«1. Diversamente do alegado pelo recorrente, não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. ... ()
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460 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Recurso manifestamente inadmissível. Defesa prévia. Teses. Afastamento. Ausência de fundamentação. Inexistência.
1 - Com base nos arts. 38 da Lei 8.038/1990, 557, caput, do CPC e 34, XVIII, do RISTJ, pode o Relator negar seguimento a recurso ordinário em habeas corpus que é manifestamente inadmissível, em razão de a tese nele defendida não encontrar amparo nos precedentes da Corte. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade, pois o acesso ao Colegiado é sempre facultado, por meio de agravo regimental. ... ()
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461 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Teses recursais. Ausência de intimação da fazenda nacional acerca da sentença. Análise da decadência. Violação do CPC, art. 535, de 1973 omissão. Ocorrência. Retorno dos autos à corte de origem. Recurso parcialmente provido.
«1. Assiste razão à recorrente no tocante à violação do CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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462 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Teses referentes à extraconcursalidade e às características do título extrajudicial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não tendo havido, mesmo após a interposição de aclaratórios, pronunciamento da Corte de origem sobre as teses referentes à extraconcursalidade e às características do título extrajudicial, incide, na espécie, a Súmula 211/STJ, ante a ausência do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial, sendo irrelevante o fato de se ter afirmado, no acórdão dos respectivos embargos, a inexistência de omissão ou contradição na decisão embargada. ... ()
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463 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Teses jurídicas entre os acórdãos confrontados não são divergentes. Ausência de similitude fática.
«I - Somente são cabíveis os embargos de divergência quando o acórdão trazido à colação firmou posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. Ao contrário, devem ser indeferidos os embargos quando, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, foram dadas soluções diferentes para as hipóteses confrontadas. ... ()
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464 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Sentença parcial de mérito. Valor incontroverso. Impugnação por agravo de instrumento. Relativização da coisa julgada. Impossibilidade. Teses e dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso não provido.
1 - O Tribunal de origem não analisou o conteúdo normativo dos arts. 356, I, 487, III, «b, 502, 503, 507, 508 e 1015, II, do CPC; e ao art. 6º da LINDB, sob a perspectiva apontada pelos recorrentes em suas teses. Em razão de tal deficiência, o recurso especial não pôde ser conhecido. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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465 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Nulidade de provas. Busca e apreensão. Violência policial. CPP, art. 245, § 7º. Decisão agravada que apreciou integralmente as teses suscitadas. Ausência de novos argumentos ou provas. Desprovimento do agravo regimental.
I - CASO EM EXAME... ()
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466 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Violação do CPP, art. 619. Omissão quanto a teses suscitadas em sustentação oral. Não ocorrência. Ofensa ao CP, art. 59. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso a que se nega provimento. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Motivação genérica. Motivos e consequências do crime. Elementos inerentes ao tipo penal. Ordem concedida de ofício.
«1. Não há falar em ofensa ao CPP, art. 619 por não ter o Tribunal de origem se manifestado sobre as teses suscitadas em sustentação oral, uma vez que deve se respeitar o princípio da dialeticidade, segundo o qual garante-se o direito da parte contrária apresentar contrarrazões. Desse modo, interposto e arrazoado o recurso, opera-se a preclusão consumativa, não sendo possível a alegação de teses novas. ... ()
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467 - TJSP. Embargos de declaração - Correição Parcial - Negado provimento - Alegação de omissão no v. acórdão - Inocorrência - Teses defensivas devidamente apreciadas - Mera insatisfação com o resultado do julgamento - Embargos rejeitados.
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468 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO art. 1.022 CPC INEXISTENTES. Pretensão de rediscussão do mérito em relação a teses defensivas analisadas e rejeitadas. Manifesto propósito infringente. EMBARGOS REJEITADOS.
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469 - STJ. Falta de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia. Rito que prevê o oferecimento de defesa preliminar antes do acolhimento da inicial. Necessidade de análise das teses suscitadas. Possibilidade de manifestação judicial sucinta. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1 - De acordo com entendimento já consolidado nesta Corte Superior de Justiça e Supremo Tribunal Federal, em regra, a decisão que recebe a denúncia prescinde de fundamentação complexa, justamente em razão da sua natureza interlocutória. ... ()
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470 - STJ. Falta de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia. Rito que prevê o oferecimento de defesa preliminar antes do acolhimento da inicial. Necessidade de análise das teses suscitadas. Possibilidade de manifestação judicial sucinta. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1 - De acordo com entendimento já consolidado nesta Corte Superior de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, em regra, a decisão que recebe a denúncia prescinde de fundamentação complexa, justamente em razão da sua natureza interlocutória. ... ()
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471 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Alegação de omissão na decisão agravada. Proporcionalidade de aumento na pena-base. Aplicação da minorante prevista na Lei 11.324/2006, art. 33, § º. Teses devidamente enfrentadas. Inconformismo da defesa. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1. As teses da defesa relativas à proporcionalidade do aumento da pena-base e aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, no patamar mínimo, foram devidamente enfrentadas. Concluiu-se que, além da expressiva quantidade de entorpecente apreendido, o elevado preparo técnico do grupo criminoso, com grande organização e divisão de tarefas, planejamento das atividades com antecedência e logística de comunicação justificam a fixação da pena-base no dobro do mínimo legal e que a participação do réu em organização criminosa obsta à concessão do privilégio no tráfico, não havendo falar em omissão no julgado. Precedentes. ... ()
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472 - STJ. Processual penal. Resposta à acusação. Omissão do juízo em analisar teses defensivas. Não ocorrência. Crime de quadrilha. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade não demonstrada de plano. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.
«1. Não há falar em omissão do juízo, no caso concreto do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em razão de foro por prerrogativa de função, se as teses defensivas, deduzidas na resposta à acusação (defesa prévia ou preliminar) foram devidamente analisadas. ... ()
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473 - STJ. Processo penal e penal. Tráfico de drogas. Busca veicular ilegal e indeferimento de perícia sem motivação. Teses não debatidas na origem. Supressão de instância. Permuta legal do CP, art. 44. Reiteração de outro HC. Recurso não provido.
1 - As teses de ilegalidade da busca veicular e de nulidade por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de perícia no telefone celular do réu não foram objeto de exame no acórdão de apelação, impugnado nesse feito. Logo, esta Corte está impedida de enfrentar os temas, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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474 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação aos arts. 593, III, 'd', 482, parágrafo único, e 571, VIII, todos do CPP. Teses jurídicas não prequestionadas. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre as teses jurídicas que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 282 e 356/STF. ... ()
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475 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação aos arts. 593, III, 'd', 482, parágrafo único, e 571, VIII, todos do CPP. Teses jurídicas não prequestionadas. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre as teses jurídicas que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 282 e 356/STF. ... ()
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476 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal e processual penal. Homicídio. Pronúncia. Teses de legítima defesa e ausência de animus necandi. Competência para análise do tribunal do Júri. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. A decisão de pronúncia não revela juízo de mérito mas apenas de admissibilidade da acusação, direcionando o julgamento da causa para o Tribunal do Júri, órgão competente para julgar os crimes dolosos contra a vida. Para tanto, basta a demonstração da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, conforme disciplina o CPP, art. 413 - Código de Processo Penal. ... ()
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477 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Mera reiteração das teses. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Legitimidade passiva. Banrisul. Afastamento. Reexame dos elementos de convicção. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão.
«1. Constando do recurso especial somente alegação genérica de violação dos artigos 165, 456 e 535 do CPC/1973, sem especificação das supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo Tribunal de origem, é deficiente a fundamentação do recurso neste ponto, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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478 - STJ. Atentado violento ao pudor, mediante violência presumida e abusando do pátrio poder. Apelação criminal. Teses defensivas apresentadas nas razões recursais. Manutenção da condenação. Fundamentada. Decisão fundamentada. CF/88, art. 93, IX. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. O Tribunal a quo, ao contrário do aventado no mandamus, procedeu à análise das teses sustentadas pela defesa em suas razões recursais, asseverando que os fundamentos trazidos pelo édito repressivo seriam aptos a sustentar a condenação do paciente. ... ()
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479 - TJMG. HABEAS CORPUS - AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - TESES DE MÉRITO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INVIABILIDADE - INÉPCIA DA DENÚNCIA OU AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - NÃO CONSTATAÇÃO DE PLANO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO VERIFICAÇÃO.
Inviável a análise acerca das teses pertinentes ao mérito da causa, demandando análise aprofundada e dilação probatória, incompatível com a via do Habeas Corpus. O trancamento de ação penal pela via do Habeas Corpus é medida excepcional, sendo possível apenas em caso de inépcia da inicial acusatória verificável de plano ou ausência de justa causa, demonstrada através de incontroversa atipicidade dos fatos descritos na denúncia, de irrefutável e total falta de provas ou de causa extintiva da punibilidade, o que não ocorreu no presente caso.... ()
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480 - STF. Recurso especial. Prerrogativa de foro. Prescrição. Inocorrência. Termo inicial. Demais teses recursais rejeitadas. Imediata execução da pena.
«I. Termo inicial da prescrição da pretensão executória ... ()
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481 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pedido de suspensão do processo e devolução dos autos à origem em razão da afetação do tema 1.150/STJ. Teses já fixadas pela Primeira Seção. Desnecessidade.
1 - O Banco do Brasil S/A não aponta, efetivamente, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. Pede, tão somente, que o feito seja suspenso e devolvido à origem, para que o Tribunal a quo possa exercer o juízo de conformação previsto no CPC, art. 1.040.... ()
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482 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Programa de arrendamento residencial (par). Inadimplemento contratual. Reintegração de posse. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Demais teses. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de ser cabível o ajuizamento de ação de reintegração de posse pela instituição financeira quando houver o inadimplemento de parcelas previstas em contrato de arrendamento residencial, nos termos da Lei 10.188/2001. ... ()
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483 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Resposta à acusação. Recebimento de denúncia. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Decisão suscinta que refutou adequadamente todas as teses defensivas. Recurso improvido.
«1. O juízo de primeiro grau, ainda que de forma concisa, registrou a presença dos requisitos viabilizadores da ação penal, postergando as questões referentes à análise probatória para o momento adequado (= fase instrutória), não havendo falar, por isso, em nulidade da decisão por ausência de fundamentação. ... ()
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484 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial. Inviabilidade de análise de teses meritórias. Embargos rejeitados.
«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. Na espécie, o julgado recorrido não padece de qualquer omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses do ora recorrente. ... ()
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485 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão da presidência desta corte. Habeas corpus manejado contra decisão monocrática de relator. Pendente o esgotamento das vias ordinárias. Teses subsidiárias. Supressão de instância.
Agravo regimental desprovido. ... ()
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486 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência.Violação ao CPC, art. 535. Ausência de similitude entre as teses confrontadas.Precedentes. Revisão do preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial.Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
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487 - TJSP. Embargos de Declaração. Decisão colegiada proferida em sede de Agravo em Execução. Descabimento. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no v. acórdão atacado. Teses fundamentadamente rechaçadas. Embargos rejeitados
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488 - TJSP. Embargos de declaração - Obscuridade, contradição, omissão e erro material não verificados - Discordância com relação ao julgado - Teses de apelo devidamente apreciadas - Mera discordância do julgado - Caráter infringente - Embargos rejeitado
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489 - TJSP. Embargos de declaração - Obscuridade, contradição, omissão e erro material não verificados - Discordância com relação ao julgado - Teses de apelo devidamente apreciadas - Mera discordância do julgado - Caráter infringente - Embargos rejeitado
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490 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Direito penal e processual penal. Restabelecimento de medidas cautelares pelo tribunal de origem. Pleito de desconstituição e concessão de liberdade provisória. Teses defensivas não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Pedido de habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.
1 - As teses defensivas que pugnam pela desconstituição das medidas cautelares impostas e o restabelecimento de liberdade provisória ao Agravante não foram apreciadas pelo Tribunal estadual, o que inviabiliza qualquer manifestação meritória sobre elas, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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491 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista. Responsabilidade solidária da tap. Divergência de teses. Configuração. Inespecificidade dos arestos paradigmas.
«De acordo com a nova redação do inciso II do CLT, art. 894, conferida pela Lei 11.496/2007, somente são cabíveis embargos quando demonstrada divergência jurisprudencial entre Turmas do Tribunal Superior do Trabalho ou entre essas e a Seção de Dissídios Individuais. Além disso, para a configuração da divergência jurisprudencial é imprescindível. a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram-, conforme dispõe o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. No presente caso, a Turma de origem não analisou a matéria sob o prisma alegado nas razões dos embargos e constante dos arestos paradigmas trazidos a confronto, de que a responsabilidade solidária da TAP decorreu da formação de grupo econômico, não estando relacionada com o plano de recuperação judicial da VARIG. Ao contrário, o fundamento da decisão turmária, inclusive com relação à TAP, foi no sentido de que o Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único afasta a sucessão trabalhista e, consequentemente, a responsabilidade solidária em caso de alienação de empresa em processo de recuperação judicial. Incide, assim, o óbice da Súmula 296/TST. ... ()
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492 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista. Responsabilidade solidária da tap. Divergência de teses. Configuração. Inespecificidade dos arestos paradigmas.
«De acordo com a nova redação do inciso II do CLT, art. 894, conferida pela Lei 11.496/2007, somente são cabíveis embargos quando demonstrada divergência jurisprudencial entre Turmas do Tribunal Superior do Trabalho ou entre essas e a Seção de Dissídios Individuais. Além disso, para a configuração da divergência jurisprudencial é imprescindível. a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram-, conforme dispõe o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. No presente caso, a Turma de origem não analisou a matéria sob o prisma alegado nas razões dos embargos e constante dos arestos paradigmas trazidos a confronto, de que a responsabilidade solidária da TAP decorreu da formação de grupo econômico, não estando relacionada com o plano de recuperação judicial da VARIG. Ao contrário, o fundamento da decisão turmária, inclusive com relação à TAP, foi no sentido de que o Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único afasta a sucessão trabalhista e, consequentemente, a responsabilidade solidária em caso de alienação de empresa em processo de recuperação judicial. Incide, assim, o óbice da Súmula 296/TST. ... ()
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493 - TJSP. Recurso. Ataque aos fundamentos da sentença. Ausência. Apelo limitado a repetir as teses levantadas nos embargos monitórios, minuciosamente afastadas pela sentença. Violação ao CPC/1973, art. 514, II. Reconhecimento. Recurso não conhecido.
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494 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Plano de saúde. Provimento do recurso especial. Fundamento do acórdão recorrido afastado. Teses suscitadas em apelação não apreciadas. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Agravo parcialmente provido.
«1 - Em razão do provimento do recurso especial, para reconhecer a legalidade da cláusula de reajuste por sinistralidade, é imprescindível a análise das questões tidas como prejudicadas quando provida a apelação pelo fundamento ora afastado para a completa solução da controvérsia. ... ()
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495 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Homicídio com dolo eventual na condução de veículo automotor. Decisão contrária à prova dos autos. Desclassificação para culposo. CTB, art. 302. Impossibilidade. Tribunal do Júri que escolhe uma das teses apresentadas. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. O Conselho de Sentença, soberano nas decisões que envolvem crimes dolosos contra a vida, acolheu uma das teses apresentadas em plenário, qual seja, a do dolo eventual, resultando na condenação do recorrente em homicídio doloso. ... ()
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496 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Teses absolutórias. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.
1 - A possibilidade de análise da matéria para eventual concessão da ordem de ofício não se mostra adequada no pres ente caso, pois a irresignação da defesa já foi examinada nesta Corte, por ocasião do julgamento do AR Esp 2223195/SP, não sendo admitida a reiteração de pedidos.... ()
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497 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de enfrentamento de teses alegadas pela defesa. Devida apreciação. Alegada omissão no julgado. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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498 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Recebimento da denúncia. Fundamentação. Necessidade. Apresentação de resposta à acusação. Teses defensivas novamente apreciadas. Ausência de prejuízo. Instrumentalidade das formas. Habeas corpus não conhecido.
«1. No que toca ao recebimento da denúncia, esta Corte é assente no sentido de que a fundamentação é indispensável, mesmo que de forma concisa, em atenção ao comando exarado do CF/88, art. 93, IX (precedentes). ... ()
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499 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Omissão e contradição. Não ocorrência. Teses expressamente analisadas. Elevada quantidade de drogas. Regime mais gravoso justificado. Execução imediata da pena. Possibilidade. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1 - O acórdão estadual se manifestou expressamente sobre as teses jurídicas suscitadas pela defesa, motivo pelo qual inexistem vícios naquele julgado. ... ()
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500 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TESES CONFLITANTES - ÔNUS PROBATÓRIO - DESCUMPRIMENTO - 1.
Em acidente de trânsito, quando as partes apresentam versões antagônicas sobre o dinamismo do acidente e por consequência da culpabilidade dos condutores, é de cada uma delas o ônus de provar os fatos constitutivos de seus direitos - 2. Diante de controvérsia fática sobre as circunstâncias do acidente, a inexistência de provas de cada versão conduz à rejeição do pedido - 3. Manutenção da sentença - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... ()
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