Jurisprudência sobre
teses
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601 - TJSP. Sentença. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de prova pericial contábil, uma vez que as teses postas em discussão se afiguram essencialmente de direito. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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602 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime tributário. Denúncia. Recebimento. Resposta à acusação. Designação de audiência. Ausência de manifestação acerca das teses defensivas. Questão processual relevante. Nulidade. Recurso provido.
«1. Na fase do CPP, art. 397, nada impede que o juiz faça consignar fundamentação de forma não exauriente, sob pena de decidir o mérito da causa. Contudo, deve ao menos aludir o julgador aquilo que fora trazido na defesa preliminar. Incumbe-lhe enfrentar questões processuais relevantes e urgentes ao confirmar o aceite da exordial acusatória. ... ()
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603 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Denúncia. Recebimento. Resposta à acusação. Designação de audiência. Ausência de manifestação acerca das teses defensivas. Questão processual relevante. Nulidade. Recurso provido.
«1. Na fase do CPP, art. 397, nada impede que o juiz faça consignar fundamentação de forma não exauriente, sob pena de decidir o mérito da causa. Contudo, deve ao menos aludir o julgador aquilo que fora trazido na defesa preliminar. Incumbe-lhe enfrentar questões processuais relevantes e urgentes ao confirmar o aceite da exordial acusatória. ... ()
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604 - STJ. Recurso em habeas corpus. Processo penal. Recebimento da denúncia. Fundamentação. Necessidade. Apresentação de resposta à acusação. Teses defensivas suficientemente apreciadas. Ausência de prejuízo. Instrumentalidade das formas. Negado provimento.
«1. No que toca ao recebimento da denúncia, esta Corte é assente no sentido de que a fundamentação é indispensável, mesmo que de forma concisa, em atenção ao comando exarado do CF/88, art. 93, IX (precedentes). ... ()
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605 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 171 e CP art. 299. Condenação definitiva. Prévio mandamus não conhecido. Writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Ausência de ilegalidade flagrante. Teses de nulidade que deveriam ser objeto de revisão criminal. Não conhecimento.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. ... ()
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606 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 317, § 1º c/c o CP, art. 327, ambos. Arts. 50, I, c/c os arts. 3º, § único, V, 4º, III, 13, I, 51, da Lei 6.766/79; Lei 4.947/1966, art. 20 e arts. 2º, 48, 63 e 64 da Lei 9.605/98. Nulidade da defesa inicial. Ausência de teses de defesa. Inocorrência. Opção técnica. Súmula 523/STF. Ausência de prejuízo.
«1. Prevalece nesta Corte o entendimento de que a demonstração de prejuízo, a teor do CPP, art. 563, é essencial para a alegação de nulidades. ... ()
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607 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegada omissão na decisão que manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial. Inexistência. Não superação do juízo de admissibilidade. Irregularidade na representação processual. Inviabilidade da análise das teses aventadas no apelo nobre. Aclaratórios rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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608 - TST. Operadora de telemarketing. Adicional de insalubridade. Improcedência. Teses fixadas no irr. 356-84.2013.5.04.0007.
«Em sessão realizada no dia 25/05/2017, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST julgou o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR) 356-84.2013.5.04.0007, que tratava do direito de operadores de telemarketing ao recebimento de adicional de insalubridade. Nessa oportunidade, a SDI-I/TST fixou a seguinte tese jurídica: «2. A atividade com utilização constante de fones de ouvido, tal como a de operador de telemarketing, não gera direito ao adicional de insalubridade, tão somente por equiparação aos serviços de telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo Morse e recepção de sinais em fones, descritos no Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Assim, o Regional ao deferir o adicional de insalubridade à reclamante (operadora de telemarketing) divergiu do entendimento vinculante firmado nos autos do IRR - 356-84.2013.5.04.0007. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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609 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Art. 157, § 2º, II, do CP. Pleito de absolvição por vício no reconhecimento do réu em sede inquisitiva (desconformidade com CPP, art. 226). Inocorrência. Condenação firmada em outras provas judiciais e pelas inquisitivas corroboradas em juízo. Teses de. A) ausência de advogado por ocasião do procedimento de reconhecimento do réu; b) inexistência de informações acerca das características físicas das demais pessoas postas ao lado do acusado quando do reconhecimento extrajudicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Teses de a) incongruência das características físicas do réu com as fornecidas pela vítima; e b) desclassificação da conduta para o delito de receptação. Óbice da Súmula 7/STJ. Pedido de reconhecimento da confissão espontânea. Impossibilidade. Inexistência de confissão. Agravo regimental desprovido.
1 - Inocorrência de violação ao CPP, art. 226, o qual foi observado, e em razão de a condenação estar fundada também em outras provas judiciais independentes. ... ()
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610 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude contra credores. Aclaratórios não conhecidos por não guardarem qualquer correspondência com as teses constantes do julgamento dos embargos infringentes. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade do apelo nobre. Agravo regimental não provido.
1 - Os embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo para a interposição do recurso cabível, no caso, do recurso especial (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022.) ... ()
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611 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ameaça, lesão corporal, falsa identidade e porte ilegal de arma de fogo com numeração adulterada. Decisão que recebeu a denúncia e rejeitou teses defensivas. Nulidade por ausência de fundamentação. Sentença proferida. Alegação superada. Agravo regimental improvido.
«I - Em vista da constatação do trânsito em julgado da ação penal originária, a alegação de nulidade da decisão que não acolheu a defesa preliminar, por ausência de fundamentação, está superada. ... ()
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612 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, III. COTEJO ANALÍTICO DE TESES. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .
Caso em que a parte não promoveu, no seu recurso de revista, o cotejo analítico de teses. Assim, o processamento do recurso de revista encontra óbice no CLT, art. 896, § 1º-A, III. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
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613 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Divergência de teses jurídicas. Não ocorrência.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.043 e 266 do Regimento Interno do STJ, os embargos de divergência são cabíveis contra acórdão que, em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do Tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado ou paradigma, de mérito, ou quando, embora não conhecendo do recurso, tenham apreciado a controvérsia. ... ()
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614 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Laudo definitivo apócrifo. Documento identificado pelo perito criminal. Mera irregularidade. Necessidade de análise das demais teses recursais pelo tribunal de origem. Agravo parcialmente provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é reiterada de que a simples falta de assinatura do perito criminal no laudo definitivo constitui mera irregularidade e não tem o condão de anular o exame toxicológico, sobretudo, na espécie, em que o perito oficial está devidamente identificado com seu nome e número de registro no documento e houve o resultado positivo para as substâncias ilícitas analisadas. ... ()
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615 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Alegada carência de fundamentação e ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Teses não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo não provido.
1 - Conforme destacado na decisão combatida, as teses de carência de fundamentação do decreto prisional e ausência dos requisitos previstos no CPP, art. 312 não foram analisadas pelo Tribunal de origem.... ()
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616 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Liquidação de sentença. Valor indenizatório. Interpretação do título judicial. Súmula 7/STJ. Teses não prequestionadas. Multa do CPC/2015, art. 80. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
1 - Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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617 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Concurso público. Teses não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não é possível conhecer da suposta violação do CPC/1973, art. 535, tendo em vista que as alegações contidas no recurso especial a esse respeito têm caráter genérico. ... ()
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618 - STJ. Atentado violento ao pudor. Nulidade da sentença condenatória e acórdão que confirmou. Decisões que não teriam apreciado as teses da defesa. Provimentos judiciais que explicitaram adequadamente os motivos pelos quais o réu foi condenado. Eiva inexistente.
«1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. ... ()
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619 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Pronúncia. Delimitação das qualificadoras e enfrentamento das teses defensivas. Nulidade. Inexistência. Writ não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do que vem decidindo o Supremo Tribunal Federal, não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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620 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à arrematação. Omissão. Não ocorrência. Teses devidamente enfrentadas. Agravo interno improvido.
«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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621 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA. TESES DE AGIOTAGEM AFASTADAS DIVERSAS VEZES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INOCORRENTE. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL NÃO COMPROVADA. DECISÃO QUE DESIGNOU LEILÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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622 - TJSP. Receptação qualificada e corrupção ativa. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição por insuficiência probatória ou abrandamento da pena e do regime prisional. Inadmissibilidade. Teses recursais afastadas. Pena e regime prisional corretamente fixados. Recurso não provido.
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623 - TJSP. Revisional - Contrato de crédito consignado - Capitalização mensal de juros - Anatocismo - Inocorrência - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. 1.061.530 - Irregularidade na cobrança não verificada - Aplicação das Medidas Provisórias 1.963/2000 e 2.170-36/2001 - Inconstitucionalidade das normas em comento não reconhecida - Capitalização de juros - Possibilidade - Recurso repetitivo - CPC, art. 1036 (CPC/73, art. 543-C - Pactuação expressa - IOF - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28/08/2013, STJ), na forma do CPC, art. 1036 - Ilegalidade - Não reconhecimento - Seguro - Abusividade - Reconhecimento - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Tema 972, na forma do CPC, art. 1.036 - Opção de escolha de seguradora - Ausência de demonstração - Ônus do réu (art. 373, II do CPC) - Não atendimento - Cobrança indevida - Devolução na forma simples, com incidência da correção monetária da data da cobrança indevida e de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês (CCB, art. 406) - Compensação (crédito e débito de igual natureza) - Possibilidade - art. 368 do Código Civil - Sucumbência exclusiva do réu - Autor que decaiu de parte mínima.
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624 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CALCULO DO ADICIONAL TEMPORAL. IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 - Tema 47. Teses firmadas: 1. O adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos o art. 3º, II da LCE 731/93 e a ele não se aplica, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil, Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CALCULO DO ADICIONAL TEMPORAL. IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 - Tema 47. Teses firmadas: 1. O adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos o art. 3º, II da LCE 731/93 e a ele não se aplica, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil, prevalecendo a regra especial na forma do art. 138 da Constituição do Estado. 2. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto nos termos do art. 3º, II da LCE 731/1993. Recurso da Fazenda Pública provido, com aplicação das referidas teses.
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625 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Decisão de pronúncia. Submissão do recorrente a julgamento perante o Tribunal do Júri por suposta adequação às normas de conduta tipificadas no art. 121, §2º, IV c/c art. 14, II, ambos do CP e art. 21 da Lei de Contravenções Penais. Irresignação da defesa.
Alegação de matéria a título de preliminar. Nulidade da sentença de pronúncia. Ausência de fundamentação quanto à análise das teses defensivas. Matéria que se revela como o mérito recursal. Alegação processual prejudicada. Limites da sentença de pronúncia que são balizados pela existência da materialidade do delito e de indícios suficientes de autoria. Absolvição sumária do recorrente nos termos do CPP, art. 415, IV. Ausência de prova inequívoca neste sentido. Rejeição. Inexigibilidade de conduta diversa. Inovação recursal. Não conhecimento desta alegação nesta fase processual. Recurso que pretende apreciação de teses que possuem destinação específica ao Conselho de Sentença. Inviabilidade da pretensão. Encerramento da primeira fase processual que analisa apenas a admissibilidade da acusação. Análise mais aprofundada do acervo probatório e exame das teses defensivas reservadas à apreciação pelo Conselho de Sentença, na condição de juiz natural da causa. Recurso parcialmente conhecido e desprovido na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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626 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, II). Dosimetria. Pretensão de afastamento da agravante do CP, art. 61, II, alínea g. Teses não debatidas pela corte de origem. Impossibilidade de exame diretamente por este tribunal superior. Supressão de instância.
«1. Inviável a análise das teses de que as condições pessoais dos recorrentes não poderiam servir como fundamento para exasperar a pena na segunda fase, porquanto inerentes ao próprio tipo penal, e que a agravante em questão somente poderia ser aplicada às funções públicas, tendo em vista a ausência de deliberação das matérias pela autoridade apontada como coatora, sob pena de incidir em indevida supressão de instância.... ()
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627 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes ambientais. Pretensão de anulação da ação penal. Decisão denegatória da absolvição sumária. Ausência de análise das teses levantadas em resposta à acusação. Nulidade. Ocorrência.
«1. Conquanto este Superior Tribunal admita fundamentação concisa a respeito das teses formuladas na resposta à acusação, em relação às alegações preliminares, urgentes e impeditivas do prosseguimento da ação penal, deve haver o mínimo de fundamentação a respeito da sua procedência ou improcedência. ... ()
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628 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Fraude à licitação. Alegada nulidade da decisão de recebimento da denúncia. Suposta ausência de apreciação das teses defensivas. Não ocorrência. Recurso não provido.
«1. A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório. ... ()
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629 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REEXAME DE PROVAS E TESES - DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA - RÉU FINANCEIRAMENTE HIPOSSUFICIENTE. - 1.
Constatado que os pedidos defensivos de absolvição do peticionário e de redução das penas aplicadas não se amoldam a quaisquer das hipóteses previstas no CPP, art. 621, não passando de uma mera tentativa de revolver as provas e teses já analisadas nas duas instâncias, imperioso o indeferimento da ação revisional. 2. Faz jus aos benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, com as alterações procedidas pela Lei 13.105/2015 (considerando o teor do julgado na Ação de Arguição de Constitucionalidade de 1.0647.08.088304-2/002, pelo Órgão especial deste e. Tribunal), o réu comprovadamente hipossuficiente. ... ()
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630 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 150/STF. Incidência. Reforma do acórdão recorrido. Retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do feito. Demais teses de prescrição. Exame. Supressão de instância. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. A decisão agravada limitou-se a afastar a tese de prescrição adotada pelo Tribunal de origem. segundo o qual o prazo para o ajuizamento da ação de execução seria de dois anos e meio a contar do trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento. , aplicando na espécie a Súmula 150/STF. ... ()
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631 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Tese de trancamento da ação penal por atipicidade formal. Suposta adulteração da placa de veículo semirreboque. Aplicação do princípio da legalidade. Demais teses. Prejudicialidade. Recurso provido.
«1 - A conduta imputada aos Recorrentes é formalmente atípica, pois não se amolda à previsão do CP, art. 311, caput, do Código Penal, já que, nos termos do CTB, art. 96, I, do Código de Trânsito Brasileiro, existe diferença entre veículos automotores - previsto no tipo penal - e veículos semirreboques, de modo que, em atenção ao princípio da legalidade, é de rigor o trancamento da ação penal quanto ao delito em análise. ... ()
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632 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento das teses. Inobservância de precedentes; falta de interesse da CEF; e incompetência do juizado especial, por se tratar de ação coletiva. Competência do juizado especial fundada no valor da causa. Súmula 83/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - No tocante às teses de não observância dos precedentes obtidos pelo rito dos recursos especiais repetitivos que tratam do interesse da Caixa Econômica Federal nas ações de seguros habitacionais; incompetência da Justiça Federal decorrente da ausência de interesse da Caixa; e incompetência do Juizado Especial, por se tratar de ação coletiva, incide, na espécie, a Súmula 211/STJ, ante a ausência de prequestionamento, porquanto tais teses não foram apreciadas pelo órgão julgador. ... ()
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633 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Falsidade ideológica. Fraude em licitação. Associação criminosa. Tráfico de influência. Prisão preventiva. Existência de teses não debatidas no tribunal de origem. Supressão de instância. Reiteração de alegações recentemente apreciadas pelo colegiado no desprovimento do agravo regimental no Habeas Corpus Acórdão/STJ. Recurso parcialmente conhecido, e, nessa extensão, desprovido.
1 - A existência de teses defensivas não apreciadas especificamente pelo Tribunal estadual, ainda que relacionadas a supostas nulidades absolutas - violação aos princípios da congruência e da isonomia; ausência de provas da autoria; e inexistência de contemporaneidade na prisão cautelar -, impede o conhecimento por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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634 - TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. INCIDÊNCIA DAS TESES JURÍDICAS FIXADAS NO IRDR 28. PRECEDENTE VINCULANTE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. DESCABIMENTO.
1. A resolução da controvérsia exige a aplicação das teses jurídicas fixadas por este Tribunal no IRDR 28, nos termos do art. 927, III, e art. 932, IV, c, e V, c, ambos do CPC. ... ()
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635 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Nulidade pela busca e apreensão pessoal e veicular e quebra da cadeia de custódia. Teses não enfrentadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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636 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crime de dano. Teses de desclassificação do crime e de ilegitimidade ativa do Ministério Público. Matérias não examinadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ mantida. Agravo regimental não provido.
1 - A teses de desclassificação do crime de dano e de ilegitimidade ativa do Ministério Público não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual não pode esta Corte examinar originariamente os temas, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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637 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contravenção penal de vias defato. Crime de ameaça. Teses não prequestionadas. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - As questões acerca da violação dos arts. 23 e 65, III, «c, do CP e as teses a eles vinculadas não foram objetos de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.... ()
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638 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Defesa preliminar com teses de mérito, exigindo dilação probatória. Recebimento da denúncia com fundamentação sucinta. Validade.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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639 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em embargos de divergência. Ausência de demonstração de cotejo analítico. Ausência de confronto de teses jurídicas. Violação ao CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Recurso não provido.
1 - O embargante alega haver dissídio jurisprudencial com o acórdão do RESP 1.424.404/SP (Corte Especial). Alega divergência entre os órgãos julgadores e defende a tese de que «a incidência da Súmula 182/STJ, deve ser aplicada somente no agravo em recurso especial, não no regimental (fl. 637, e/STJ). ... ()
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640 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Ofensa ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Ofensa ao CPP, art. 261, caput. Teses não prequestionadas. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.
1 - Não há que se falar em ofensa ao CPP, art. 619, tendo em vista que todas as questões necessárias para o esclarecimento da controvérsia foram analisadas e discutidas de maneira amplamente fundamentada pelo Tribunal de origem de forma clara, expressa e sem proposições logicamente inconciliáveis entre si, mesmo que de maneira contrária à pretensão do agravante. Precedentes.... ()
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641 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. 1. Tentativa de rediscussão da matéria fática que deve ser afastada por incidência da Súmula 7/STJ. 2. Inovação recursal. Inadmissível. 3. A falta de prequestionamento das teses recursais obsta o conhecimento do recurso conforme aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.
«1 - Os argumentos tecidos pelos agravantes no recurso em análise propõem a rediscussão de questões fáticas delimitadas pelas instâncias ordinárias, na medida em que defendem que a migração de planos não ocorreu de forma espontânea. A apreciação de tais alegações demanda rediscussão de aspectos fáticos, incompatíveis com essa instância julgadora e com a vocação do recurso especial, conforme enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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642 - TJSP. Recurso inominado. Falha na prestação do serviço. Legitimidade e Solidariedade. Requeridas que integram cadeia de consumo. Dano material e moral devidamente comprovados. Teses devidamente apreciadas pelo juio a quo. Sentença mantida. Recurso negado.
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643 - TJSP. Habeas Corpus - Alegado constrangimento ilegal decorrente da decisão que recebeu a denúncia, sem apreciar as teses arguidas na resposta à acusação - Inexistência de nulidade - Superveniência de sentença condenatória - Perda de objeto - Ordem denegada
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644 - STJ. Recurso em. Lesão corporal e injúria. Habeas corpusnulidades processuais. Não conhecidohabeas corpuspelo tribunal de origem. Descabimento do recursoordinário. CF/88, art. 105, II Teses não apreciadas. Asupressão de instância. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido.
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645 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidades. Ofensa ao CPP, art. 396-A Necessário prequestionamento. CPP, art. 564. Não apreciação das teses defensivas. Súmula 7/STJ. Deficiência argumentativa. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.
1 - Não é possível conhecer do recurso especial quanto à tese de violação ao CPP, art. 396-A pois esta não foi abordada na origem, o que gera o óbice da falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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646 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Teses submetidas à apreciação do Supremo Tribunal que não foram analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Inadmissível supressão de instância. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
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647 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Formação de quadrilha e motim. Decisão do conselho de sentença. Absolvição pela tentativa de homicídio. Reforma no tribunal. Novo Júri. Condenação do recorrente. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Acolhimento de uma das teses. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Excesso por parte da acusação. Não ocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo. Súmula 7/STJ. Teses de desistência voluntária. Reexame fático. Pena do recorrente. Reformatio in pejus no segundo julgamento. Trânsito em julgado da pena quanto a alguns delitos. Determinação de novo redimensionamento da pena no tribunal.
«1. Não há omissão, contradição ou obscuridade nos julgamentos anteriores. ... ()
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648 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CP, art. 67. Compensação da reincidência com a confissão espontânea. Negativa de vigência do CP, art. 44, § 3º. Substituição da pena. Teses jurídicas. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental não provido.
«1 - É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventiladas, no contexto do acórdão objurgado, as teses jurídicas indicadas na formulação recursal, emitindo-se, sobre elas, juízo de valor, interpretando-se - lhes o sentido e a compreensão. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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649 - STJ. Apontada deficiência de defesa do paciente em face da atecnia das peças apresentadas pelo defensor constituído. Teses defensivas compatíveis com a acusação formulada. Inexistência de comprovação do prejuízo em tese suportado pelo acusado. Mácula não evidenciada.
«1. Nos termos do enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, «no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. ... ()
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650 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Porte ilegal de arma de fogo. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Plausibilidade da tese acusatória. Demais teses. Surpressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - Não cabe às instâncias ordinárias, tampouco a esta Corte Superior, valorar as provas dos autos e decidir pela tese prevalente, sob pena de violação da competência constitucional conferida ao Conselho de Sentença. É adequado, tão somente, averiguar se a pronúncia encontra respaldo no caderno probatório, o que ficou demonstrado no caso em exame. Com efeito, incumbe aos jurados, no exercício da sua soberana função constitucional, cotejar as provas produzidas e decidir acerca da existência de autoria e materialidade delitivas, nos termos do art. 5º, XXXVIII,"d, da CF.... ()
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