(DOC. VP 202.4844.3002.8700)

STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. 1. Tentativa de rediscussão da matéria fática que deve ser afastada por incidência da Súmula 7/STJ. 2. Inovação recursal. Inadmissível. 3. A falta de prequestionamento das teses recursais obsta o conhecimento do recurso conforme aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.

«1 - Os argumentos tecidos pelos agravantes no recurso em análise propõem a rediscussão de questões fáticas delimitadas pelas instâncias ordinárias, na medida em que defendem que a migração de planos não ocorreu de forma espontânea. A apreciação de tais alegações demanda rediscussão de aspectos fáticos, incompatíveis com essa instância julgadora e com a vocação do recurso especial, conforme enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Os dispositivos legais tratados no agravo interno

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