Jurisprudência sobre
teses

351 - STJ. Júri. «Habeas corpus. Homicídio qualificado. Absolvição pelo Tribunal do Júri. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Teses defensivas que encontram certo apoio nos autos. Soberania dos veredictos. Ordem concedida. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c. CPP, art. 593, III, «d.

«1. Não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos se os jurados, diante de duas teses que sobressaem do conjunto probatório, optam por uma delas, exercitando, assim, a sua soberania, nos termos do CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c. 2. Ordem concedida para anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal 1.003.386.3/5) e restabelecer a sentença de primeiro grau.... (Continua)

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352 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Roubo majorado. Condenação. Manutenção. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inconformismo com a leitura probatória e teses jurídicas adotadas. Embargos rejeitados.

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353 - TJSP. Embargos de declaração - Alegada contradição na apreciação de teses defensivas - Finalidades de alteração do julgado e de prequestionamento - Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, não existentes - Rejeição

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354 - TJSP. Habeas Corpus - Furto qualificado - Pretendia concessão de liberdade provisória - Teses arguidas que já foram amplamente analisadas nos habeas corpus 2215159-28.2024.8.26.0000 - Mera reiteração - Ordem não conhecida

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355 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Teses da defesa não debatidas pela instância antecedente. Supressão de instância. Im possibilidade. Writ sucedâneo de revisão criminal. Ilegalidade manifesta. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - As teses da defesa, trazidas no writ, não foram apreciadas pela instância antecedente, de modo que não podem ser analisadas diretamente por esta Corte Superior, sob pena de, se assim o fizer, incidir em indevida supressão de instância. ... (Continua)

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356 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Fundamentos da decisão agravada não rebatidos. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Teses não apresentadas no recurso especial. Inovações recursais. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual « é inviável o Agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada «. ... (Continua)

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357 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Omissão e contradição. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Termo inicial dos juros de mora. Preclusão. Dispositivos legais que não amparam as teses recursais e não têm força para desconstituir o acórdão. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A recorrente indicou omissão e contradição do acórdão de forma genérica, apenas apontando os dispositivos legais supostamente não examinados, mas não discorreu sobre as teses alegadamente omitidas ou a contradição do julgamento. A deficiência do recurso implica a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

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358 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tribunal do Júri. Teses de absolvição e desclassificação. Ordem de formulação dos quesitos. Inversão. Nulidade. Demonstração do prejuízo para a acusação.

1 - Prevendo o CPP, art. 483, § 4º a possibilidade de formular quesitos quanto à tese de desclassificação após o 2º ou 3º quesitos, cabe às instâncias de origem analisar qual seria a tese principal e subsidiária da defesa. ... (Continua)

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359 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Alegada omissão no acórdão embargado. Embargos que não procedem. Inexistência de omissão ou obscuridade ou ambiguidade ou contradição. Teses defensivas analisadas. Embargos rejeitados.

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360 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Inexistência de similitude fática e de teses jurídicas entre os julgados confrontados. Dissídio não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

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361 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Recurso ordinário. Impugnação específica. Ausência. Habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Reanálise da ação penal. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Teses inovadoras. Supressão de instância. Bis in idem. Impossibilidade de compreensão da alegação. Recurso não conhecido.

1 - Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não merece ser conhecido o agravo regimental. ... (Continua)

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362 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RGE. QUESTÃO DO PRAZO PARA RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE EVENTO CLIMÁTICO. TESES DE DIREITO DA EMBARGANTE QUE JÁ SÃO CONTEMPLADAS NA DECISÃO EMBARGADA E NA JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA RECURSAL. CONDENAÇÃO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM AS TESES DOS EMBARGOS, MAS SE EMBASA EM MATÉRIA DE FATO E DE PROVA QUE NÃO É ABORDADA PELA EMBARGANTE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INDISCRIMINADAMENTE, MEDIANTE RAZÕES PADRONIZADAS E IMPERTINENTES, COM PROPÓSITO DE PROTELAR O TRÂNSITO EM JULGADO DAS DECISÕES. MULTA PECUNIÁRIA FIXADA EM 2% DO VALOR DA CAUSA. CPC/2015, art. 1026, § 2º. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS, COM APLICAÇÃO DE SANÇÃO.

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363 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RGE. QUESTÃO DO PRAZO PARA RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE EVENTO CLIMÁTICO. TESES DE DIREITO DA EMBARGANTE QUE JÁ SÃO CONTEMPLADAS NA DECISÃO EMBARGADA E NA JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA RECURSAL. CONDENAÇÃO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM AS TESES DOS EMBARGOS, MAS SE EMBASA EM MATÉRIA DE FATO E DE PROVA QUE NÃO É ABORDADA PELA EMBARGANTE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INDISCRIMINADAMENTE, MEDIANTE RAZÕES PADRONIZADAS E IMPERTINENTES, COM PROPÓSITO DE PROTELAR O TRÂNSITO EM JULGADO DAS DECISÕES. MULTA PECUNIÁRIA FIXADA EM 2% DO VALOR DA CAUSA. CPC/2015, art. 1026, § 2º. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS, COM APLICAÇÃO DE SANÇÃO.

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364 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Desembargador relator como autoridade coatora. Decisão monocrática. Corte estadual não analisou as teses defensivas. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Aponta-se como autoridade coatora do writ impetrado nesta Corte Superior o Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do estado que, monocraticamente, não conheceu o habeas corpus na origem. ... (Continua)

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365 - STJ. Habeas corpus. Impetração assestada contra acórdão de revisão criminal. Homicídio qualificado. Omissão do acórdão configurada. Teses não enfrentadas (desclassificação e aplicação de atenuante genérica). Ilegalidade flagrante. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

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366 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência. Redirecionamento. Violação do CPC/1973. 535. Ausência de similitude fática entre as teses confrontadas.

«1. O «exame em torno de violação do CPC/1973, art. 535 depende de uma verificação casuística que, na esteira do entendimento firmado nesta Corte, não pode ser levada a termo em sede de embargos de divergência. (AgRg nos EAg 870.867/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, julgado em 2.2.2009, DJe 9.3.2009). ... (Continua)

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367 - TJSP. CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXAS ASSOCIATIVAS. INAPLICABILIDADE DAS TESES DEFINIDAS NO TEMA 882/STJ E 492/STF. COBRANÇAS DEVIDAS. 1.

Ação ajuizada visando à cobrança de taxa de associação de moradores em loteamento com controle de acesso. Sentença de parcial procedência. 2. Inconformismo da requerida, que reitera sua defesa no sentido de que não se associou à autora e nem mesmo anuiu com o pagamento das taxas exigidas 3. Não acolhimento. Inexistindo subsunção da hipótese vertente às teses definidas no Tema Repetitivo 882 do C. STJ e no Tema 492 da Repercussão Geral do C. STF. Empresa controladora (da apelante), detentora de 99% das cotas sociais da recorrente, é fundadora da associação recorrida, sendo consequência lógica o reconhecimento da existência de vínculo associativo em relação a esta última, por parte, pois, da apelante, e anuência relacionada à taxa questionada. 4. Sentença mantida e ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. Verba sucumbencial majorada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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368 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Teses não examinadas pelo tribunal. Supressão de a quo instância. Agravo regimental não provido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe ao insurgente a demonstração específica do desacerto de cada uma das razões lançadas na decisão atacada, obrigação não cumprida no presente caso. Além disso, o STJ... (Continua)

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369 - TJSP. Júri. Quesitos. Vício na formulação. Descabimento. Determinação de que o réu seja submetido a novo julgamento. Análise das teses arguidas no recurso defensivo prejudicada. Anulação do julgamento, de ofício.

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370 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 333, CAPUT, E 288, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISAO QUE RATIFICOU A DENÚNCIA. NÃO ANÁLISE DAS TESES DA DEFESA PRELIMINAR.

Decisão judicial que se encontra devida e regularmente fundamentada:"As alegações trazidas pelas defesas dos réus se confundem com o mérito da causa que melhor será analisado com a instrução criminal, não havendo, no presente momento, óbice para o prosseguimento do feito. Assim, ratifico a decisão que recebeu a denúncia no index 41875914 e designo AIJ para o dia 09/05/2024, às 13:45hs. Intimem-se e requisitem-se. Ciência às partes. Embora não se verifique exaustiva a motivação não há de se falar em ausência de fundamentação. É dispensável a exigência de o magistrado registrar de maneira literal a impossibilidade de análise das preliminares de mérito suscitadas pela defesa por envolverem mérito. Essa medida é justificável pela evidência de que as circunstâncias alegadas pela defesa do paciente, não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas para a absolvição sumária. Frise-se, ainda que, a fundamentação da decisão que ratifica a denúncia, acerca das teses defensivas formuladas no bojo da resposta à acusação, deve ser sucinta, para não se traduzir em indevido julgamento antecipado do mérito, que necessita de prévia instrução criminal para que o julgador possa formar seu convencimento. Precedentes nos Tribunais Superiores. Questão suscitada que não encontra respaldo processual a justificar a anulação da decisão proferida pelo juízo a quo, que apesar de sucinta, traz em sua motivação o afastamento das teses ora suscitadas. PEDIDO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.ORDEM DENEGADA.... (Continua)

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371 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Porte ilegal de munição. Teses defensivas integralmente apreciadas. Possibilidade de restabelecimento da sentença condenatória.

«1. De acordo com o agravante, não poderia ter sido restabelecida a sentença condenatória, como efetivado na decisão agravada, uma vez que a tese de insuficiência probatória não foi enfrentada pelo Tribunal de origem no julgamento do apelação. ... (Continua)

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372 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tese de necessidade de aplicação do acordo de não persecução penal. Inovação recursal. Dosimetria. Não enfrentamento das teses defensivas na origem. Supressão de instância. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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373 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Apresentação das alegações finais. Teses analisadas na sentença. Ausência de recurso da defesa. Trânsito em julgado da condenação. Nulidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Pleito prejudicado. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

«1. Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa quando o Magistrado, ao proferir sentença, analisa as teses apresentadas nas alegações finais. ... (Continua)

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374 - STJ. Agravo regimental no habeas corp us. Furto qualificado. Abrandamento do regime inicial e deferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Teses não debatidas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - As teses de possibilidade de fixação do regime inicial aberto e de presença dos requisitos para a permuta da pena corporal por restritivas de direitos não foram debatidas no acórdão atacado, aliás, sequer foram suscitadas na petição da revisão criminal, razão pela qual este Tribunal Superior encontra-se, destarte, impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância.... (Continua)

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375 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Teses de erro de tipo e de ausência de violência ou grave ameaça. Necessidade de reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental improvido.

«1 - Encontrando-se o acórdão devidamente fundamentado em substrato fático dos autos, o acolhimento das teses da defesa de erro de tipo ou de ausência de violência ou grave ameaça demandam reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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376 - STJ. Direito processual penal. Tribunal do Júri. Teses absolutória e desclassificatória. Ordem dos quesitos. Primazia da tese principal. Plenitude da defesa.

«1 - Estando a defesa assentada em tese principal absolutória (legítima defesa) e tese subsidiária desclassificatória (ausência de animus necandi), e havendo a norma processual permitido a formulação do quesito sobre a desclassificação antes ou depois do quesito genérico da absolvição, a tese principal deve ser questionada antes da tese subsidiária, sob pena de causar enorme prejuízo para a defesa e evidente violação ao princípio da amplitude da defesa. ... (Continua)

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377 - TJSP. Recurso extraordinário - Não seguimento - Agravo - Reiteração das teses de apelação não provida e do recurso extremo - Ausência de mácula a reconhecer - Decisão mantida - Agravo não provido.

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378 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vício no julgado. Teses rebatidas ponto a ponto. Incidência de óbice processual e inexistência de confronto com julgados desta corte. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619. ... (Continua)

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379 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Distribuição do ônus sucumbencial. Inexistência de discussão sobre teses jurídicas. Análise que se limita às peculiaridades de cada caso. Impossibilidade de reexame nessa via estreita. Recurso a que se nega provimento.

«1. Os embargos de divergência são cabíveis para compor eventual dissídio de teses jurídicas em sede de recurso especial, não os sendo admitidos para revisão do acerto ou desacerto da decisão embargada. ... (Continua)

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380 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVELIA - PRECLUSÃO - PRELIMINAR AFASTADA - ERRO NO NOME - EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - CONTESTAÇÃO QUE RECHAÇA AS TESES EXORDIAIS - REVELIA AFASTADA - PROCESSO ANULADO.

Não há preclusão em relação à decisão que decreta a revelia, por não estar prevista no rol taxativo do artigo do 1.015, do CPC, e não ser sujeita à mitigação da taxatividade. ... (Continua)

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381 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Alegada contradição no dispositivo do acórdão embargado que não conheceu da impetração embora tenha examinado todas as teses defensivas. Inexistência do vício.

«1 - Consoante prevê o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. ... (Continua)

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382 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES, SE O ARGUMENTO PRINCIPAL É RECHAÇADO COM PREJUÍZO DOS DEMAIS - EFEITO INFRINGENTE NÃO ADMITIDO - EMBARGOS NÃO PROVIDOS

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383 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Inquérito policial. Pleito de trancamento. Inviabilidade. Teses que demandam exame aprofundado do contexto fático probatório. Cognição sumária. Suposta omissão do relator. Inadmissibilidade.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

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384 - TJSP. Habeas Corpus. Pretensão de rediscussão acerca de sentença condenatória, por meio de teses absolutórias. Impossibilidade de manejar o habeas corpus como substituto do recurso adequado. Ordem denegada

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385 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Roubo circunstanciado. Nulidade do flagrante. Desclassificação. Afastamento da majorante. Custas processuais. Teses não enfrentadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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386 - STJ. Embargos de divergência. Recurso especial. Teses trazidas nos acórdãos paradigmas não abordadas no julgamento do especial. Dissídio não configurado.

1 - A tese invocada nos embargos de divergência, no sentido de que a decisão que afasta o interesse da União em integrar a relação processual é de natureza interlocutória e, nesse contexto, não se sujeita ao reexame necessário, não foi de qualquer modo abordada ou discutida no julgamento do especial.... (Continua)

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387 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Júri. Nulidade na quesitação. Falta de impugnação oportuna. Preclusão. Precedente. Teses absolutória (principal) e desclassificatória (subsidiária). Ordem dos quesitos. Primazia da tese principal. Precedente. Agravo regimental improvido.

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388 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Teses de ausência de autoria e materialidade. Demandam ampla dilação probatória. Trancamento da ação penal. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - O exame das teses de ausência de autoria e materialidade demandaria ampla dilação probatória, incompatível com a via eleita. Eventual ocorrência de tais excludentes será mais bem analisada no curso da instrução processual, no exame de fatos e provas. ... (Continua)

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389 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Procon. Multa. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Decisão administrativa. Multa do CDC. Validade. Teses sem prequestionamento. Cerceamento de defesa. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no caso em exame. ... (Continua)

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390 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Aplicação da tese de inexigibilidade de conduta diversa. Pretensão que demanda o reexame de prova. Impossibilidade. Revaloração da prova. Procedimento que deve revelar debate sobre teses jurídicas abstratas. Inadmissibilidade no caso concreto. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

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391 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Sentença. Trânsito em julgado. Falta. Intimação prévia. Ministério Público federal. Nulidade absoluta. Inderrogabilidade. Indeclinabilidade. Indisponibilidade. Interesse público. Acórdãos paradigmas. Teses processuais confrontantes. Dessemelhança. Descaracterização. Nulidade. Ausência. Prejuízo. Intervenção posterior. Órgão ministerial.

«1. O acórdão embargado decidiu que o interesse público havido em ação de desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária, é de alta relevância, a ponto de a intervenção do Ministério Público Federal ser inderrogável, indisponível e indeclinável, pena de nulidade absoluta. ... (Continua)

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392 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação monitória. Desnecessidade de prova pericial contábil, uma vez que as teses postas em discussão se afiguram essencialmente de direito. Preliminar afastada.

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393 - STJ. processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Teses e dispositivos legais não prequestionadas. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211/STJ. Recurso não provido.

1 - O Tribunal de origem não analisou o conteúdo normativo dos arts. 10, 282, III e IV, 320, II do CPC/1973; arts. 73, 330, I e § 1º, I e II, 345, II, 496, caput e § 3º, II, do CPC/2015 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, § 1º sob a perspectiva apontada pelo recorrente em suas teses. Ademais, embora interpostos embargos de declaração, a parte não apontou violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, o que impede a constatação, pelo STJ, de eventual omissão do acórdão e determinação de retorno dos autos a fim de completar a prestação jurisdicional. Em razão de tais deficiências, o recurso especial não pôde ser conhecido. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 desta Corte. ... (Continua)

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394 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Ausência de similitude entre as teses confrontadas.

1 - O acórdão embargado ocupou-se apenas em demonstrar que as questões ali levantadas em sede de agravo regimental configuraram inovação recursal em relação ao recurso especial, não tendo se manifestado sobre o prazo prescricional para a pretensão ao reflexo da atualização monetária sobre o principal nos juros remuneratórios de 6% (seis por cento).... (Continua)

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395 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência. Redirecionamento. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de similitude fática entre as teses confrontadas.

«1. O «exame em torno de violação do CPC/1973, art. 535 depende de uma verificação casuística que, na esteira do entendimento firmado nesta Corte, não pode ser levada a termo em sede de embargos de divergência. (AgRg nos EAg 870.867/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, julgado em 2.2.2009, DJe 9.3.2009). No mesmo sentido: AgRg nos EAg 1345756/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 11/4/2012, DJe 20/4/2012. ... (Continua)

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396 - STJ. Processo civil. Tributário. Icms. Remissão parcial. Lei estadual 8.198/92. Fixação de alíquota por Portaria. Teses jurídicas não prequestionadas. Súmula 282/STF.

1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento.... (Continua)

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397 - STJ. Direito civil. Embargos de declaração. Acidente de trânsito. Falecimento de motorista. Ausência de concorrencia de culpas. Danos morais majorados. Duas teses de omissão. Afastadas. Obscuridade. Presente. Método bifásico. Explicado. Contradição. Inexistente. Teses de violação de dispositivos constitucionais. Conhecimento. Impossíbilidade. Competência. Ausente. Embargos parcialmente conhecidos e providos em parte. Efeitos infringentes. Ausentes.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É indevido conjecturar a existência de omissão no julgado, com intuito de rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis embargos declaratórios para provocar novo julgamento da lide.... (Continua)

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398 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil e processual civil. Embargos à execução. Expedição de carta de arrematação em favor de terceiro interessado. Ato perfeito e acabado. Teses elencadas no apelo nobre não apreciadas pela corte de origem. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. As teses elencadas no presente recurso especial não podem ser apreciadas, em virtude da ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados previstos nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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399 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Reiteração de pedido. Teses anteriormente debatidas nesta corte superior. Writ indeferido liminarmente. Agravo regimental desprovido.

«1 - O presente writ consubstancia-se em mera reiteração de pedido, porquanto apresenta as mesmas partes, as mesmas alegações e idênticos pedidos ao do HC 483.439, no qual foram analisados os fundamentos da prisão preventiva, e do RHC 116.166, em se que se afastou a tese de excesso de prazo pela aplicação da Súmula 52/STJ (paciente condenado pelo Tribunal do Júri). Precedentes. ... (Continua)

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400 - STJ. Agravo interno recurso especial. Ação resolutória c/c indenização. Contrato de compra e venda. Teses. Minoração de honorários. Fundamentos inatacados suficientes para manutenção do acórdão. Súmula 283/STF. Teses. Intenção da vontade das partes; viabilidade da Resolução do contrato por inadimplemento. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Reconvenção. Conexão imprescindível. Pleito principal de rescisão contratual e indenização. Pedido reconvencional de inadimplemento do contrato. Conexão configurada. Súmula 83/STJ. Correção monetária. Natureza ex re. Inadimplemento. Incidência automática. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - A subsistência de fundamentos inatacados aptos a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula 283/STF. ... (Continua)

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