(DOC. VP 241.1060.9810.7222)

STJ. Embargos de divergência. Recurso especial. Teses trazidas nos acórdãos paradigmas não abordadas no julgamento do especial. Dissídio não configurado.

1 - A tese invocada nos embargos de divergência, no sentido de que a decisão que afasta o interesse da União em integrar a relação processual é de natureza interlocutória e, nesse contexto, não se sujeita ao reexame necessário, não foi de qualquer modo abordada ou discutida no julgamento do especial. 2 - Não há como reconhecer a existência de divergência entre os acórdãos paradigmas e aresto que não cuida da matéria por eles tratada. 3 - Embargos de divergência não conhecid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote