(DOC. VP 202.4195.2008.3100)

STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vício no julgado. Teses rebatidas ponto a ponto. Incidência de óbice processual e inexistência de confronto com julgados desta corte. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619. 2 - Na espécie, o aresto embargado não ostenta os aludidos vícios. Todas as teses vinculadas nas razões do recurso especial foram rebatidas, ponto a ponto, seja pela aplicação de óbice processual (incidência da Súmula 7/STJ), pelo afastamento da apontada omissão, ou por inexistir confronto dos entendimentos do Tribunal de origem com as orienta�

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