Carregando…

(DOC. VP 140.8133.0000.8500)

TJSP. Júri. Quesitos. Vício na formulação. Descabimento. Determinação de que o réu seja submetido a novo julgamento. Análise das teses arguidas no recurso defensivo prejudicada. Anulação do julgamento, de ofício.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote