(DOC. VP 241.1030.1778.7428)

STJ. Processo civil. Tributário. Icms. Remissão parcial. Lei estadual 8.198/92. Fixação de alíquota por Portaria. Teses jurídicas não prequestionadas. Súmula 282/STF.

1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. 2 - Recurso especial não conhecido.

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