Jurisprudência sobre
teses
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201 - STJ. Embargos de divergência. Dissídio não configurado. Inexistência de teses conflitantes.
«1. A decisão que determina o processamento dos embargos de divergência em juízo de admissibilidade não impede que o Relator, em momento seguinte, negue seguimento ao recurso através de julgado monocrático, com amparo no CPC/1973, art. 557. Precedente da Corte Especial: AgEAg 833.722/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 07.06.11. ... ()
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202 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Ação rescisória jugada procedente. Nomeação. Teoria do fato consumado. Teses e dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 desta corte. Recurso não provido.
1 - O Tribunal a quo não analisou o conteúdo normativo dos dispositivos legais apontados no recurso especial, sob a perspectiva apontada pelo recorrente em suas teses. Não houve interpretação e aplicação das referidas normas e debate das teses pelo colegiado de origem. Em razão de tal deficiência, o recurso especial não pôde ser conhecido. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 do STJ. ... ()
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203 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Insurgência contra os fundamentos da sentença condenatória para o cálculo da pena nas três etapas. Teses não debatidas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - As teses apresentadas no habeas corpus em comento não foram enfrentadas pelo Tribunal a quo. Assim, esta Corte está impedida de se manifestar em relação a tais questões, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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204 - STJ. processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus, sob o fundamento de que as teses suscitadas foram apreciadas e julgadas em recurso especial. Mera reiteração dos argumentos constantes da petição inicial e narrativa de que a análise das teses suscitadas não demandam reexame probatório. Não impugnação do fundamento utilizado na decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravante não impugnou o fundamento constante da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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205 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Confronto de teses, e não releitura do processo. CPC/1973, art. 541.
«Em sede de embargos de divergência, o dissenso jurisprudencial deve, ou não, ser reconhecido à base do que foi decidido nos acórdãos comparados; neles não se corrigem os erros alegadamente cometidos no julgamento do acórdão embargado.... ()
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206 - TJSP. Revisional - Financiamento de veículo - Cédula de crédito bancário - Tarifa de cadastro - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, na forma do CPC, art. 1.036 - Inexistência de abusividades.
Tarifas de avaliação do bem e registro de contrato - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Avaliação do bem - Comprovação da efetiva prestação dos serviços correspondentes - Abusividade - Inocorrência - Registro de contrato - Observância da Resolução CONTRAN 320/90 - Irregularidade - Não reconhecimento. Seguro «auto RCF e capitalização «parcela premiável - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Peculiaridades do caso - Validade - Contratação em instrumentos apartados - Demonstração da ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação - Pretensão de restituição de valores afastada. Improcedência da demanda - Sentença reformada, com readequação da sucumbência. Recurso do réu provido, e recurso adesivo do autor não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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207 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial recebido como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Dissídio não demonstrado. Não ocorrência de diversidade de teses. Falta de similitude fática. Agravo regimental desprovido.
«1. As pretensões veiculadas nos Embargos de Declaração ora sob exame, típicas de Agravo Regimental, devem ser assim examinadas, diante dos princípios da fungibilidade e economia processual. ... ()
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208 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial recebido como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Dissídio não demonstrado. Não ocorrência de diversidade de teses. Falta de similitude fática. Agravo regimental desprovido.
«1. As pretensões veiculadas nos Embargos de Declaração ora sob exame, típicas de Agravo Regimental, devem ser assim examinadas, diante dos princípios da fungibilidade economia processual. ... ()
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209 - TJSP. Administrativo - Infração de Trânsito - Alegações de nulidade e de inexistência do fato - Teses repelidas - Recurso não provido - Sentença mantida.
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210 - TJSP. Prova. Julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de prova pericial contábil. Teses postas em discussão essencialmente de direito. Cerceamento de defesa inexistente. Preliminar afastada.
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211 - STJ. Agravo Regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas transnacional. Pleito de reconhecimento do benefício da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Teses defensivas não apreciadas pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.
1 - Tal como referido, a absoluta ausência de apreciação, pela Corte federal de origem, das teses elencadas no bojo do apelo nobre, impede o seu conhecimento por este STJ. ... ()
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212 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Inexistência. Acórdão devidamente fundamentado. Enfrentamento de todas questões e teses ventiladas. Não obrigatoriedade.
«1. Da leitura do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, verifica-se a inexistência de qualquer falha processual, posto que a decisão da controvérsia encontra-se devidamente fundamentada. ... ()
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213 - TJSP. Embargos de Declaração - Alegação de obscuridade e omissão - Vício inexistente - Teses levantadas aplicáveis aos não contribuintes do tributo - Embargos rejeitados
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214 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleitos de detração e progressão de regime. Teses defensivas não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Pedido de habeas corpus indeferido liminarmente. Agravo regimental desprovido.
1 - As teses defensivas que pugnam pela detração de período de segregação imposta em outro processo-crime e de progressão de regime não foram apreciadas pelo Tribunal estadual, o que inviabiliza qualquer manifestação meritória pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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215 - TJSP. Ação monitória. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios. Inobstante a procedência da ação monitória, a apelante restou vencedora em algumas das teses alegadas, o que implicará na redução do valor da dívida. Impõe-se a sucumbência recíproca, arcando cada parte, proporcionalmente, com as despesas e custas judiciais. Fixada a verba honorária, nos termos da sentença, arcarão os apelantes com 60% da verba, e a instituição financeira, com 40%, por ter sido vencedora no maior número de teses. Igual critério em relação às custas e despesas judiciais. Apelo parcialmente provido.
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216 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Inocorrência. Ausência de apreciação das teses não aventadas na exordial do writ. Apreciação em sede de agravo regimental. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... ()
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217 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal. Teses não examinadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.
1 - Constatado que as teses formuladas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o STJ está impedido de analisar os temas, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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218 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Ausência de provas. Não ocorrência. Existência de provas. Adoção de uma das teses sustentadas pelas partes. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Soberania dos veredictos. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - Existindo elementos de prova que permitam aos jurados a adoção de uma das teses sustentadas pelas partes, descabe a anulação do julgado por decisão manifestamente contrária à prova dos autos. ... ()
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219 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Ação de cobrança. Teses recursais não prequestionadas. Incidência das Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
«1 - Referente aos argumentos recursais de nulidade da cláusula que coloca o consumidor em desvantagem e interpretação mais favorável ao consumidor, incidem, na espécie, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, diante da ausência de prequestionamento, uma vez que tais teses não foram objeto de análise pela Corte local. ... ()
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220 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Impossibilidade de permanência por prazo indeterminado e usurpação de competência. Falta de prequestionamento das matérias ou teses. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
1 - As matérias ou as teses relacionadas aos arts. apontados não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido, o que obsta o conhecimento do recurso especial. Nesse ponto, incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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221 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Teses não arguidas em momento oportuno. Inovação recursal.
«1 - Não se verifica a ocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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222 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão - Afastada - Caráter Infringente - Inadmissibilidade - Segundo firme orientação jurisprudencial, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria decidida ou ao mero prequestionamento de teses, dispositivos constitucionais e legais, visando à interposição dos recursos excepcionais. Ainda é fato que o órgão julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações e teses aventadas pelas partes ou dispositivos constitucionais e legais invocados, bastando que explicite os elementos utilizados na solução da controvérsia - EMBARGOS REJEITADOS.
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223 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS OPOSTOS, REJEITANDO AS TESES DE NULIDADE DE CITAÇÃO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO EMBARGANTE. RECURSO DE APELAÇÃO QUE REPISA AS TESES TRAZIDAS NOS EMBARGOS. OBSERVÂNCIA DO Lei 6.830/1980, art. 8º. SOCIEDADE EMPRESÁRIA NÃO FOI LOCALIZADA NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS PARA A FAZENDA ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 435 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 135 (CTN). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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224 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Omissão, contradição e obscuridade quanto às teses de mérito. Vícios não verificados. Recurso anterior não conhecido. Embargos rejeitados.
«1. Nos termos do CPP, art. 619, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgado, a respeito de tema sobre o qual deveria ter se manifestado. ... ()
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225 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Omissão, contradição e obscuridade quanto às teses de mérito. Vícios não verificados. Recurso anterior não conhecido. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgado, a respeito de tema sobre o qual deveria ter se manifestado. ... ()
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226 - STJ. Previdenciário e processual civil. Falta de prequestionamento das teses agitadas no apelo nobre. Ausência de oposição, na origem, de embargos de declaração. Súmula 282/STF. Incidência.
1 - As teses expostas no apelo nobre não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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227 - STJ. Recurso. Embargos de divergência. Confronto de teses, e não releitura do processo.
«Em sede de embargos de divergência, nada importa que a espécie «sub judice tenha peculiaridades não valorizadas no julgamento do recurso especial; o confronto com outros acórdãos não pode ir além do que o Tribunal entendeu suficiente para decidir a causa - e daí a importância dos embargos de declaração para o esclarecimento de eventual omissão ocorrida no julgamento do recurso especial. Agravo regimental não provido.... ()
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228 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Reiteração de teses já apreciadas em anterior impetração. Não conhecimento.
I - CASO EM EXAME... ()
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229 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Associação criminosa. Resposta à acusação. Teses. Afastamento. Carência de fundamentação da decisão. Não ocorrência. Parecer acolhido. Precedentes.
«1. Não configura nulidade a fundamentação concisa a respeito das teses apresentadas na resposta à acusação, principalmente quando dizem respeito ao mérito da ação penal. ... ()
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230 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA. TESES DEFENSIVAS. NÃO ALEGAÇÃO NO TEMPO E MODO DEVIDOS. INVIABILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA PARA REVISITAÇÃO DA LIDE. PEDIDOS AUTORAIS JULGADOS IMPROCEDENTES.
-Dadas as premissas da segurança jurídica e da eficácia dos processos, o efeito preclusivo da coisa julgada tem por desdobramento a necessária superação das oportunidades processuais, motivo por que a ação rescisória não pode ser utilizada como simples sucedâneo recursal. Portanto, uma vez que os requerentes, no caso concreto, não opuseram as teses defensivas cabíveis, ao tempo e modo corretos, com vistas a comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I do CPC), tal inércia não pode ser remediada em sede de ação rescisória, sob pena de atribuir-lhe indevido condão de revisitação da lide. ... ()
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231 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pretensão de que o tribunal de origem analise os embargos de declaração em face do acórdão da apelação. Alegada omissão. Não verificada. Pretensão de rediscussão da matéria. Writ denegado. Teses analisadas pela corte de origem. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. ... ()
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232 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do apelo nobre com base na alínea c do permissivo constitucional. Ausência de cotejo analítico das teses supostamente divergentes. Não comprovação do dissídio jurisprudencial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. No recurso especial interposto com base na alínea c do permissivo constitucional, o recorrente deve efetuar o cotejo analítico das teses supostamente divergentes, conforme determina o art. 255, § 1º e § 2º, do RISTJ, valendo ressaltar que a simples transcrição de ementas não serve para comprovação do dissídio jurisprudencial. ... ()
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233 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Mera reiteração das teses examinadas. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência do prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame dos elementos de convicção. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Manutenção integral da decisão.
«1. Apesar de apontar a violação do CPC/1973, art. 535, a insurgente não explicita as teses que supostamente deveriam ter sido analisadas pelo acórdão recorrido. Nesse contexto, evidente a deficiência na fundamentação recursal, a atrair a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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234 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar inválidas. Inobservância ao direito ao silêncio. Teses não examinas nas instâncias ordinárias. Dupla supressão de instância. Recurso não provido.
1 - As teses levantadas pela defesa - violação domiciliar, busca pessoal sem fundadas razões e inobservância do direito ao silêncio - não foram objeto de exame no acórdão impugnado e na sentença condenatória, o que impede o conhecimento dos temas diretamente por esta Corte de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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235 - TJSP. Revisional - Financiamento de veículo - Preliminar - Violação ao princípio da dialeticidade - Não ocorrência - Motivos de fato e de direito adequadamente expostos no recurso - Preliminar rejeitada.
Cédula de crédito bancário - Tarifa de registro de contrato - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Serviço prestado - Observância da Resolução CONTRAN 320/90 - Irregularidades - Não reconhecimento. Tarifa de cadastro - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, na forma do CPC, art. 1.036 - Inexistência de abusividade. Seguro prestamista - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Peculiaridades do caso - Validade - Contratação em instrumento apartado - Demonstração da ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação - Pretensões de recálculo das parcelas e restituição de valores afastadas - Improcedência da demanda - Sentença mantida, com majoração dos honorários sucumbenciais - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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236 - STJ. Execução fiscal. Multa administrativa. Verba honorária. Ausência de pertinência temática entre os dispositivos de Lei apontados como violados e as teses desenvolvidas no recurso especial. Súmula 284/STF.
1 - É manifestamente inadmissível o recurso especial que apresenta tese sem pertinência temática com os dispositivos apontados como violados.... ()
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237 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DAS TESES APRESENTADAS PELO IMPUGNANTE, EX VI O ART. 489, S II E IV, DO CPC. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSÁRIA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA O JUÍZO DA EXECUÇÃO, A FIM DE PROFERIR NOVA DECISÃO, CONHECENDO E EXAURINDO AS TESES APESENTADAS PELOS IMPUGNANTE E IMPUGNADO. DECISÃO IMPUGNADA QUE SE ANULA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Os princípios do contraditório material e da ampla defesa possibilitam às partes influenciar e tomarem conhecimento das razões de fato e de direito das razões de decidir do magistrado, permitindo, assim, a ulterior conformação ou insurgência diante do jurisdicional de conteúdo decisório. 2. Na hipótese, que versa sobre cumprimento de sentença de ação de cobrança individual de expurgos inflacionários, o juízo de origem homologou os cálculos do contador em decisão suscinta, sem externar os fundamentos que levaram à rejeição da impugnação ofertada pelo executado, ora agravante, que ventilou teses de excesso na execução. 3. A decisão impugnada, ao deixar de enfrentar cada uma das questões trazidas pelo impugnante, violou os princípios corolários do devido processo legal, à luz do que dispõe o art. 489, II e IV, do CPC, impossibilitando ao executado o conhecimento das razões de decidir que rejeitaram a sua impugnação e o laudo técnico apresentado por seu assistente. 4. Sendo assim, a decisão deve ser cassada, impondo-se a remessa dos autos para o juízo da execução, a fim de proferir nova decisão, conhecendo e exaurindo a controvérsia, mediante a exposição das razões de fato e de direito que levarem ao acolhimento ou à rejeição das teses ventiladas pelo impugnante e pelo impugnado. 5. Provimento do recurso.... ()
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238 - STJ. Quadrilha, falsidade ideológica e peculato. Alegada nulidade da decisão que rejeitou as teses suscitadas em resposta à acusação. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída.
«1. Das peças processuais acostadas ao mandamus não consta a cópia da decisão que rejeitou as teses arguidas em sede de resposta à acusação e determinou o prosseguimento da ação penal instaurada contra o paciente, documento indispensável para que se possa analisar a mácula suscitada na impetração. ... ()
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239 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto e estelionato. Teses defensivas não apreciadas pelo tribunal local. Óbice absoluto contido nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF mantido.
«1 - Da atenta leitura das razões de decidir do acórdão impugnado, verifica-se que, de fato, as teses defensivas declinadas no recurso especial não foram objeto de apreciação explícita pelo Tribunal a quo, e não se opuseram os indispensáveis embargos de declaração para o fim de incitar o referido Tribunal a fazê-lo. Assim, o óbice das Súmulas 282 e 356, ambas da Suprema Corte, mostra-se intransponível no caso. ... ()
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240 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - TESES DE NEGATIVA DE AUTORIA- VIA IMPRÓPRIA- MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.
As teses de negativa de autoria não encontram amparo na estreita via do Habeas Corpus, por demandar revolvimento do acervo fático probatório, tratando-se de matéria afeta ao mérito da ação penal. ... ()
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241 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de provas. Não ocorrência. Existência de provas que permitem a adoção de qualquer das teses sustentadas pelas partes. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Soberania dos veredictos. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1 - Existindo elementos de prova que permitam aos jurados a adoção de qualquer das teses sustentadas pelas partes, descabe a anulação do julgado por decisão manifestamente contrária à prova dos autos. ... ()
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242 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Danos morais coletivos. Divergência de teses jurídicas. Não ocorrência.
1 - Ausente a dissonância de entendimentos entre os acórdãos embargado e paradigma, falta o pressuposto básico para cabimento d os embargos de divergência.... ()
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243 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Teses não prequestionadas. Súmula 211/STJ.
1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo « (Súmula 211/STJ). ... ()
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244 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Decisão que rejeita as hipóteses de absolvição sumária. Ausência de fundamentação, ainda que concisa, acerca das teses de absolvição sumária. Nulidade. Outras questões processuais. Supressão de instância. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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245 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência no agravo no recurso especial. Decisão que indeferiu liminarmente os embargos. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de teses a confrontar. Agravo desprovido.
1 - Na aplicação do CPC/2015, art. 1.022, a constatação de ter, ou não, havido omissão no acórdão proferido na origem, em regra, demanda o exame das peculiaridades de cada caso concreto, inexistindo, portanto, dissídio de teses a ensejar os embargos de divergência. ... ()
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246 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apresentação de documentos novos em fase recursal. Teses que sustentam a violação do instituto da preclusão e do ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A falta de prequestionamento das teses que sustentam a ofensa aos limites da preclusão relativa à apresentação de documentos novos em fase recursal, bem como ao instituto do ônus probatório, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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247 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Alegação de nulidade pelo não enfrentamento das teses de defesa no acórdão que julgou a apelação. Inocorrência. Tese de ausência de provas para condenação. Necessidade de reexame aprofundado da prova produzida nos autos. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, no mais, denegada.
«1. Depreende-se do acórdão proferido pela Corte a quo, que todas as teses defensivas foram, ao contrário do alegado na impetração, rechaçadas, direta ou indiretamente. ... ()
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248 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESES JURÍDICAS NÃO PREQUESTIONADAS. SÚMULA 297/TST. Em que pesem os fundamentos expendidos pelo reclamante, o que se depreende é que as teses jurídicas articuladas no Recurso de Revista não foram objeto de prequestionamento. Assim, não há falar-se na modificação da decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, com alicerce na ratio da Súmula 297/TST. Agravo conhecido e não provido.
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249 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA - TESES PRELIMINARES DE NULIDADE DA R. SENTENÇA RECORRIDA - ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INCOMPETÊNCIA RELATIVA - VÍCIOS NÃO VERIFICADOS - TESES DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - O RECURSO DE APELAÇÃO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL COMBATIDO FERE O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, NÃO REUNINDO CONDIÇÕES DE CONHECIMENTO - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO
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250 - STJ. Recurso especial. Direito processual penal. Tribunal do Júri. Teses absolutória e desclassificatória. Ordem dos quesitos. Primazia da tese principal. Plenitude da defesa.
«1. Estando a defesa assentada em tese principal absolutória (legítima defesa) e tese subsidiária desclassificatória (ausência de animus necandi), e havendo a norma processual permitido a formulação do quesito sobre a desclassificação antes ou depois do quesito genérico da absolvição, a tese principal deve ser questionada antes da tese subsidiária, pena de causar enorme prejuízo para a defesa e evidente violação ao princípio da amplitude da defesa. ... ()
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