(DOC. VP 250.2280.1934.3515)
STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Reiteração de teses já apreciadas em anterior impetração. Não conhecimento.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto por YAGO DA CRUZ contra decisão que inadmitiu o recurso especial, em razão da incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Nas razões do especial, alega o recorrente violação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º. Requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja aplicada a fração de 2/5 em relação ao crime hediondo e a fração de 1/6 quanto ao crime comum ou 40% no que se refere ao crime hediondo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - Determinar se
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote