(DOC. VP 162.1973.3005.0600)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Inocorrência. Ausência de apreciação das teses não aventadas na exordial do writ. Apreciação em sede de agravo regimental. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). II - Na linha da pacífica orientação jurisprudencial desta Corte, mostra-se inadmissível a apreciação, em sede de agravo regimental, de teses não aventadas na inicial do writ. III - In casu, as teses relativas à violação aos princípios da instrumentalidade das formas

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