(DOC. VP 210.8131.1638.2952)

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Ausência de provas. Não ocorrência. Existência de provas. Adoção de uma das teses sustentadas pelas partes. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Soberania dos veredictos. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Existindo elementos de prova que permitam aos jurados a adoção de uma das teses sustentadas pelas partes, descabe a anulação do julgado por decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 2 - Rever a conclusão do Tribunal de origem, acolhendo-se a tese de insuficiência probatória, demandaria o confronto do veredito do Conselho de Sentença com os fatos e provas dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental improvido.

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