(DOC. VP 231.2131.2282.2936)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Teses não prequestionadas. Súmula 211/STJ.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo « (Súmula 211/STJ). 2 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote