(DOC. VP 204.3623.5000.4100)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Teses não arguidas em momento oportuno. Inovação recursal.

«1 - Não se verifica a ocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Não se verifica nos embargos de declaração opostos perante a Corte de origem qualquer alegação a respeito da necessidade

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