Jurisprudência sobre
teses
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51 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória. Honorários advocatícios. Falta de prequestionamento das teses recursais. Súmula 211/STJ.
1 - Inviável recurso especial cujas teses não foram debatidas na origem, atraindo a espécie o óbice constante na Súmula 211/STJ. ... ()
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52 - STJ. Agravo regimental. Negativa de seguimento a recurso especial. Acórdão adequadamente motivado. Alegação de violação de dispositivo de Lei. Não ocorrência. Desnecessidade de apreciar todas as teses suscitadas.
«1. Se o acórdão recorrido apresentou, de forma clara e precisa, todas as razões que formaram o convencimento dos julgadores, inclusive destacando provas e transcrevendo trechos de depoimentos que os levaram a concluir por uma das teses apresentadas, é totalmente dispensável proceder à análise da questão sob outro enfoque, apenas para descartar a possibilidade. ... ()
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53 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Pedidos diversos na inicial. Teses não analisadas. Omissão existente.
1 - O Tribunal de origem não analisou todas as teses suscitadas desde a inicial, porquanto limitou-se a consignar que a pretensão exordial estaria delimitada a requerer a revisão de sua complementação de aposentadoria à luz do regulamento existente no momento da adesão.... ()
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54 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Vício inexistente. Existência de teses remanescentes nos aclaratórios da defesa. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Embargos acolhidos.
1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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55 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Teses jurídicas. Discussão como destacado pelas partes. Desnecessidade. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Não há omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente a lide, não havendo necessidade de se discutir as teses jurídicas tais como destacadas pelas partes, bastando que no julgamento haja a devida entrega da prestação jurisdicional.... ()
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56 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Tribunal do Júri. Teses de absolvição e desclassificação. CPP, art. 483, § 4º. Ordem de formulação dos quesitos. Inversão. Nulidade. Demonstração do prejuízo. Necessidade. Recurso não provido.
1 - Segundo a interpretação desta Corte Superior acerca do CPP, art. 483, § 4º, a desclassificação deverá ser perguntada aos jurados após o segundo quesito (referente a autoria ou participação) quando for a principal tese defensiva, ou depois do terceiro quesito (absolutório genérico) quando a defesa sustentar, primordialmente, a absolvição do acusado. ... ()
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57 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Omissão no julgamento do agravo regimental. Teses não correlacionadas com o decidido na decisão agravada. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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58 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Teses defensivas não analisadas pela corte loca. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - As teses de ofensa à garantia constitucional de plenitude de defesa e de necessidade da prisão domiciliar em função da Recomendação 62 do CNJ não foram analisadas no acórdão impugnado, evidenciando-se, assim, a impossibilidade de conhecer-se da impetração, sob pena de vedada supressão de instância. ... ()
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59 - TST. Pensão mensal. Apelo lastreado exclusivamente em divergência jurisprudencial. Decisões inservíveis ao confronto de teses.
«A ré reitera os argumentos expendidos quando da insurgência em relação aos danos morais e pleiteia a reforma da decisão também quanto à pensão mensal. Oferece arestos ao confronto de teses. Ocorre que o apelo não alcança conhecimento quanto ao aspecto, porque as decisões colacionadas ora foram proferidas pelo mesmo Tribunal prolator do acórdão recorrido, ora não informam a fonte de publicação, o que deixa de atender aos requisitos da CLT, art. 896 e da Súmula 337/TST. ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de violação à legislação federal da decisão que recebeu a denúncia. Impossibilidade de análise de teses meritórias. Absolvição. Condenação devidamente fundamentada. Alteração da conclusão das instâncias de origem. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Teses não alegadas no recurso especial. Indevida inovação recursal. Recurso improvido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... ()
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61 - STJ. Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de prequestionamento das teses suscitadas. Súmula 282/STF.
«1. As teses suscitadas do Recurso Especial não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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62 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de dissídio de teses. Semelhança fático processual não comprovada.
1 - No presente caso, o acórdão embargado, além de expressamente citar o próprio paradigma invocado nos embargos, adotou em sua fundamentação o mesmo entendimento de tal precedente, inexistindo divergência de teses. ... ()
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63 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde individual cancelado indevidamente. Teses recursais dissociadas do fundamento da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - Incide a Súmula 284/STF, a obstar o conhecimento do recurso especial, quando as teses recursais se mostram dissociadas do fundamento da decisão. ... ()
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64 - TST. Horas extras. Cartões de ponto sem assinatura. Validade. Arestos inservíveis ao confronto de teses. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«Os arestos colacionados às fls. 457/459 revelam-se inservíveis ao confronto de teses, isso porque os dois primeiros são oriundos de Turmas do TST, órgão não elencado na alínea «a da CLT, art. 896, e o terceiro não indica a respectiva fonte de publicação oficial ou o repositório autorizado em que fora publicado, na contramão da alínea «a do item I da Súmula 337/TST. ... ()
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65 - STJ. Recursos especiais. Processual civil. Decisão que expunge, de ofício, valores apurados no laudo pericial. Oposição de embargos de declaração, suscitando teses pertinentes. Imprescindibilidade de manifestação do colegiado.
«1. Por um lado, a sentença acolheu integralmente o laudo pericial e reconheceu, na mesma linha das teses expendidas na exordial e na contestação, ter havido - por um período da relação contratual - desconto adicional na venda dos cartões telefônicos, no percentual de 1,6%, posteriormente suspenso. Por outro lado, o Tribunal de origem, em consonância com a sentença, afirmou que não há reparo «no que tange à configuração do inadimplemento contratual pela ré. ... ()
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66 - STJ. Ausência de análise das teses suscitadas pela defesa em embargos de declaração. Inocorrência dos vícios alegados. Inexistência de ofensa ao CPP, art. 619, CPP.
«1 - Inexistente qualquer omissão ou contradição a ser sanada no acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação, uma vez que as teses de ilicitude da prova decorrente da gravação, de atipicidade da conduta do réu e de ilegalidade da majoração de sua pena-base foram analisadas, não há que se falar em ofensa ao CPP, art. 619. ... ()
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67 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 305. Teses de atipicidade e ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - As teses de ausência de atipicidade e ausência de dolo não prescindem do reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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68 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Supressão de instância. Teses não analisadas origem. Ausência de oposição de embargos de declaração. Recurso desprovido.
«1 - As teses deduzidas perante o Tribunal de origem que não foram analisadas acórdão impugnado não comportam conhecimento instância superior sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Caberia a defesa opor embargos de declaração a fim de suprir tal omissão julgado do Tribunal a quo. Precedentes. ... ()
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69 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Concussão. Teses já sustentadas em recurso especial. Pleito não acolhido naqueles autos. Mera reiteração. Agravo não provido.
1 - Embora o agravante afirme que as teses aqui suscitadas são diversas daquelas formuladas no recurso especial interposto contra o mesmo acórdão (REsp. 1.596.684), conclui-se que os pedidos guardam identidade. ... ()
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70 - TST. Embargos de declaração do reclamante. Não renovação das teses do recurso de revista. Vícios não configurados.
«Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração não providos.... ()
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71 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração originária não conhecida. Reiteração. Não verificada. Teses diferentes. Ordem concedida.
«1. Deixando o Tribunal a quo de conhecer de habeas corpus, ao fundamento de tratar-se de reiteração de writ anterior, mas abordando os mandamus teses jurídicas diferentes, ainda que o objetivo pretendido seja o mesmo (soltura do paciente), deve o caso ser devolvido à origem para exame da matéria não apreciada. ... ()
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72 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Teses da defesa não debatidas pela instância antecedente. Supressão de instância. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - As teses da defesa, trazidas no writ, não foram apreciadas pela instância antecedente, de modo que não podem ser analisadas diretamente por esta Corte Superior, sob pena de, se assim o fizer, incidir em indevida supressão de instância. ... ()
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73 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Indeferimento liminar. Inexistência de teses a confrontar. Agravo interno improvido.
«1. aplicação do CPC/1973, art. 535, a constatação de ter, ou não, havido omissão acórdão recorrido, em regra, demanda o exame das peculiaridades de cada caso concreto, inexistindo, portanto, divergência de teses a ensejar os embargos de divergência. ... ()
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74 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA - REDISCUSSÃO DE TESES AMPLAMENTE DEBATIDAS NO CURSO DA AÇÃO PENAL - INADMISSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA.
Inadmite-se, em sede de Revisão Criminal, o reexame de teses amplamente debatidas na sentença/acórdão que se objetiva rescindir, máxime quando não são apresentadas provas novas aptas a ensejar a mudança do resultado das decisões anteriores.... ()
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75 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ART. 1.030, II, C.C. ART. 1.041). Tese firmada nos Recursos Especiais 1.715.798/RS, 1.716.113/DF e 1.873.377/SP (Tema 1.016/STJ, sob o regime de repetitivos) que determinou a aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ também aos planos coletivos. Decisório desta C. Câmara que já observou, por analogia, as teses fixadas no Tema 952 do C. STJ. Juízo de retratação exercido para manter o v. acórdão tal como proferido.
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76 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ART. 1.030, II, C.C. ART. 1.041). Tese firmada nos Recursos Especiais 1.715.798/RS, 1.716.113/DF e 1.873.377/SP (Tema 1.016/STJ, sob o regime de repetitivos) que determinou a aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ também aos planos coletivos. Decisório desta C. Câmara que já observou, por analogia, as teses fixadas no Tema 952 do C. STJ. Juízo de retratação exercido para manter o v. acórdão tal como proferido.
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77 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Teses apresentadas nas razões do embargos declaratórios. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Demais teses. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência desta corte. Mantida incidência da Súmula 83/STJ. Execução provisória da pena. Possibilidade. Agravo regimental improvido.
«1 - Não verifica a alegada violação do CPP, art. 619, na medida em que o acórdão recorrido enfrentou todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do recorrente. Ausente, portanto, a alegada negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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78 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Teses recursais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.
1 - A norma do CPC/2015, art. 1.035, § 5º e teses recusais vinculadas não foram prequestionadas pela Corte regional, como se observa do teor do acórdão recorrido, nem houve a oposição de embargos de declaração pela parte com vistas a buscar juízo de valor do órgão julgador acerca das questões apresentadas. Incidência da Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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79 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Teses apresentadas em sede de agravo regimental não suscitadas no recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa.
«1. As teses apresentadas no agravo regimental (extinção da execução fiscal, sem reconhecimento da prescrição e inversão do ônus da prova) não foram suscitadas no recurso especial, o que configura vedada inovação recursal, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. ... ()
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80 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 8.137/90, art. 2º, II. Alegado cerceamento de defesa. Pedido de absolvição. Teses não apreciadas pelo e. Tribunal a quo. Supressão de instância. Tendo em vista que as teses apresentadas. Cerceamento de defesa e inocência do paciente. Não foram apreciadas pelo e. Tribunal de origem, fica esta corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (precedentes).
Habeas corpus não conhecido.... ()
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81 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Súmula 13/STJ. Ausência de semelhança entre as teses confrontadas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dano moral. Súmula 7/STJ.
«1. «A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial (Súmula 13/STJ). ... ()
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82 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Teses não arguidas anteriormente. Inovação recursal. Preclusão
1 - A alegação de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da contro vérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, bem assim sua relevância para o deslinde da controvérsia, sob pena de incidência da Súmula 284/STF.... ()
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83 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegada omissão inexistência. Execução penal. Cumulação de recolhimento domiciliar com livramento condicional. Alegação de que o acórdão recorrido não analisou teses postas no agravo regimental. Afastamento implícito das referidas teses.
I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Não constituem, portanto, recurso de revisão. ... ()
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84 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Dispositivos legais e teses dele extraídas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Verifica-se que a matéria dos artigos tidos por violados não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem.... ()
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85 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Teses que constituem parte unânime do
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86 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Simples menção. Teses não apreciadas. Supressão de instância. Decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus mantida. Agravo regimental não provido.
1 - A simples menção no acórdão da revisão criminal não conhecido quanto ao acerto da decisão atacada, sem a efetiva análise das teses suscitadas, enseja o não conhecimento do habeas corpus por indevida supressão de instância, não ocorrendo a apreciação da matéria pelas instâncias ordinárias.... ()
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87 - STJ. processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Teses não arguidas anteriormente. Inovação recursal. Preclusão.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
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88 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude entre as teses confrontadas.
«1. O acórdão embargado é substancialmente diferente daqueles invocados como paradigmas. A discussão sobre a obrigatoriedade do ressarcimento dos selos de controle de IPI não tem qualquer relação com a discussão a respeito da razoabilidade da imposição da própria selagem em um determinado caso concreto, até por que o fator limitador dessa selagem não é apenas o custo do ressarcimento do selo (isto sequer foi discutido), mas o próprio mecanismo de selagem manual de grande quantidade de mercadoria. Inexistente, então, a identidade fática e jurídica entre as teses confrontadas. ... ()
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89 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FONTE DE CUSTEIO. RESERVA MATEMÁTICA. INOVAÇÃO RECURSAL. A inovação recursal em agravo interno é prática vedada. Apenas as teses e questões deduzidas no recurso de revista podem ser reiteradas no agravo de instrumento e no agravo interno. Não sendo possível o exame das novas teses, a confirmação da decisão monocrática é medida que se impõe. Agravo a que se nega provimento .
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90 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DE TESES E NÃO DE DISPOSIÇÕES NORMATIVAS. 1. O embargante, em extenso arrazoado, reitera as razões recursais e renova as alegações quanto à violação à legislação ordinária e à ordem constitucional, as quais foram inteiramente apreciadas e rejeitadas pela decisão embargada. 2. O prequestionamento diz respeito a teses defendidas e não enfrentadas, sendo insuficiente o singelo relacionamento de disposições normativas invocadas como violadas. Embargos de declaração rejeitados.
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91 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Decisão que indeferiu liminarmente os embargos. Inexistência de teses a confrontar. Agravo desprovido.
1 - Na aplicação do CPP, art. 619 e do CPC/2015, art. 1.022, a constatação de ter, ou não, havido omissão no acórdão proferido na origem, em regra, demanda o exame das peculiaridades de cada caso concreto, inexistindo, portanto, dissídio de teses a ensejar os embargos de divergência. ... ()
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92 - STJ. Processual penal. Ação penal originária. Questão de ordem. Teses defensivas. Reapreciação no curso da instrução. Momento inadequado. Indeferimento.
«1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu questão de ordem, no sentido de que fossem apreciadas teses defensivas antes do julgamento do mérito. O réu argumenta que o TRF da 2ª Região, quando do recebimento da denúncia, silenciou por completo acerca das teses defensivas e que a decisão padece de nulidade, por violação do princípio acusatório. Sustenta, ainda, que houve ilicitude na quebra de sigilo bancário do corréu. ... ()
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93 - TJSP. Pedido de reconsideração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Teses jurídicas diversas. Pedido rejeitado.
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94 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado pelo uso de arma branca. Reincidência e maus antecedentes. Teses de não configuração. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Sendo certa a ausência de prequestionamento das teses trazidas no bojo do recurso especial, não há como se afastar o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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95 - STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Decisão que rejeita as hipóteses de absolvição sumária. Ausência de fundamentação, ainda que concisa, acerca das teses de absolvição sumária. Nulidade. Outras questões processuais. Prejudicialidade. Recurso provido em parte.
«1. Embora permaneça a jurisprudência considerando prescindível maior fundamentação no decisório de recebimento inicial da peça acusatória, passou a exigir motivação adequada para a denegação das teses de absolvição sumária. ... ()
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96 - STF. Júri. Veredicto. Insubsistência. Atropelamento. Homicídio culposo x homicídio doloso. Teses conflitantes. CPP, art. 593, III, «d.
«Além das nulidades, o veredicto dos jurados somente não subsiste quando se mostra manifestamente contrário à prova dos autos (temperamento da soberania dos veredictos implementada via jurisprudência). A existência de teses conflitantes (homicídio culposo e homicídio doloso, decorrentes de atropelamento) é conducente a afastar-se a aplicação do disposto na alínea «d do inc. III do CPP, art. 593. Isso ocorre quando, de um lado, tem-se, propugnando pelo homicídio culposo, o pronunciamento monocrático do Juiz de Direito, o do Procurador que atuara no julgamento do recurso em sentido estrito e o do próprio Júri e, de outro, o do Tribunal de Justiça, mediante o julgamento do citado recurso e o da apelação interposta contra o veredicto dos jurados.... ()
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97 - STJ. Habeas corpus. Homicídio tentado. Tese de nulidade do acórdão de apelação. Condenação mantida pelo tribunal a quo, mediante adoção dos fundamentos consignados na sentença condenatória. Razões de decidir expostas de forma sucinta. Possibilidade de identificação das teses adotadas pelo tribunal de origem. Fundamentação suficiente. Nulidade inexistente. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Inexiste violação ao dever de motivação das decisões judiciais quando o julgado afasta os argumentos expostos, examinando todas as teses direta ou indiretamente. É despicienda menção expressa a cada uma das alegações se resta claro que o julgador adotou posicionamento contrário. ... ()
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98 - STJ. «Habeas corpus. Irregularidades nos autos de infração e necessidade do prévio esgotamento da via administrativa. Teses não apreciadas pelo e. Tribunal «a quo. Supressão de instância. CPP, art. 647.
«Se as teses veiculadas na exordial, consistentes na necessidade de prévio esgotamento da via administrativa para que seja deflagrada ação penal, bem como na existência da irregularidades nos autos de infração mencionados na proemial acusatória, não foram apreciadas pelo e. Tribunal «a quo, delas não se conhece sob pena de supressão de instância.... ()
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99 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Teses defensivas de inexistência de culpa e de absolvição. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - O acolhimento das teses de inexistência de culpa e de absolvição demandaria novo esmerilamento de fatos e provas por esta Corte, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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100 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em embargos de divergência. Ausência de comprovação de teses.
«1. Para o conhecimento dos Embargos de Divergência, cumpre ao recorrente demonstrar que os arestos confrontados partiram de similar contexto fático para atribuir soluções jurídicas divergentes. ... ()
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