(DOC. VP 180.4723.3000.3600)

STJ. Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de prequestionamento das teses suscitadas. Súmula 282/STF.

«1. As teses suscitadas do Recurso Especial não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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