(DOC. VP 250.1061.0338.7389)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Omissão no julgamento do agravo regimental. Teses não correlacionadas com o decidido na decisão agravada. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, mantendo decisão que não conheceu dos recursos por intempestividade. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado que justifique a oposição dos embargos de declaração, especialmente quanto à análise de questões relacionadas ao CPC, art. 988 e aos arts. 5º e 96 da CF. III - Razões de decidir 3 - O ac�

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