Jurisprudência sobre
teses
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151 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso protocolizado a destempo. Intempestividade. Teses alheias à inicial do mandamus. Inovação recursal. Impossibilidade de apreciação. Agravo não conhecido.
«1. É intempestivo o recurso interposto após o prazo de 5 dias previsto nos arts. 1.021, do CPC, Código de Processo Civil - CPC e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ. Precedentes. ... ()
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152 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Não conhecimento do recurso de agravo. Inviabilidade de exame das teses de mérito.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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153 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Não conhecimento do recurso de agravo. Inviabilidade de exame das teses de mérito.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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154 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Hipótese de cabimento. Contradição. Descaracterização. Rejeição das teses recursais. Inviabilidade. Pretensão de rejulgamento da causa.
«1. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração refere-se a proposições, premissas e conclusões do texto do julgado que sejam logicamente inconciliáveis entre si, isso não se caracterizando quando houver apenas a rejeição às teses defendidas pelo recorrente. ... ()
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155 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Competência. Ação de cobrança. Local da obrigação. Teses novas. Indevidas. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF.
«1. A competência para julgar ação de cobrança é do local em que a obrigação deveria ser satisfeita. ... ()
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156 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Violação ao art. 315, § 2º, IV, do CPP. Incorrência. Preliminares não apreciadas na sentença. Não obrigatoriedade. Não oposição de embargos. Teses analisadas no recurso de apelação. Efeito substitutivo. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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157 - STJ. Ao habeas corpus. Roubo majorado e atentado violento pudor. Tese de nulidade do acórdão de apelação. Condenação mantida pelo tribunal a quo, mediante adoção dos fundamentos consignados na sentença condenatória. Razões de decidir expostas de forma sucinta. Possibilidade de identificação das teses adotadas pelo tribunal de origem. Fundamentação suficiente. Nulidade inexistente. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Segundo entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, inexiste nulidade na decisão que acolhe, como razões de decidir, os fundamentos da sentença condenatória ou do parecer ministerial, que, devidamente motivados, examinam todas as teses defensivas. Precedentes. ... ()
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158 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO TEMA 566 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. ENFRENTAMENTO DAS TESES REMANESCENTES DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.
I. CASO EM EXAME.... ()
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159 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Prefeito. Crime de responsabilidade. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. 1. Ação penal. Defesa preliminar. Contraditório antecipado. Acusado intimado pessoalmente. Inércia. Prazo transcurso in albis. Pecha. Inexistência. 2. Possibilidade de exposição das teses defensivas na defesa prévia. 3. Sessão para deliberação sobre o recebimento da inicial acusatória. Ausência de intimação prévia de causídico. Nomeação de defensor ad hoc. Inexistência. Sustentação oral. Frustrada. 4. Reconhecimento de nulidade. Demais teses defensivas superadas. 5. Ordem concedida.
«1. Não obstante a intimação pessoal do acusado para apresentar sua defesa preliminar, no exercício do contraditório antecipado previsto na Lei 8.038/90, sobressai a inércia defensiva, ante o decurso in albis do prazo, inexistindo pecha diante da evidente omissão. ... ()
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160 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Teses de violação de domicílio e reconhecimento do redutor do tráfico privilegiado. Reiteração de pedido. Agravo regimental não provido.
1 - As teses de ilicitude das provas obtidas mediante violação domiciliar e de cabimento do tráfico privilegiado já foram examinadas, respectivamente, nos HCs Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Desse modo, este habeas corpus trata-se de mera reiteração de outros, razão pela qual não merece conhecimento. ... ()
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161 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Mera repetição de teses já refutadas. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - «Em sede de Revisão Criminal não é possível o reexame do conjunto probatório pela mera repetição de teses já anteriormente refutadas. (REsp. 866.250, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe 13/04/2009). ... ()
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162 - TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. INCIDÊNCIA DAS TESES JURÍDICAS FIXADAS NO IRDR 28. PRECEDENTE VINCULANTE. REPETIÇÃO DO SIMPLES DO INDÉBITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
1. A resolução da controvérsia exige a aplicação das teses jurídicas fixadas por este Tribunal no IRDR 28, nos termos do art. 927, III, e art. 932, IV, c, e V, c, ambos do CPC.... ()
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163 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência desprovido sumula 315/STJ. Dissídio não configurado. Falta de teses jurídicas para confronto
1 - Decisão proferida em agravo de instrumento com o escopo de fazer subir o recurso especial não contem exame de tese de mérito.... ()
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164 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Ausência de erro, omissão contrariedade ou obscuridade no acórdão embargado. Supressão de instância. Impossibilidade de analisar parte das teses defensivas. Caráter infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«I - A ausência de análise de parte das teses defensivas apresentadas na presente impetração decorreu da impossibilidade de suprimir instâncias, nos termos da jurisprudência pacífica desta Suprema Corte. Precedentes. ... ()
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165 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade de negócio jurídico. Prescrição e decadência. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Teses recursais não debatidas na origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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166 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS E POR EXCESSO DE LINGUAGEM - PRELIMINARES REJEITADAS - PRONÚNCIA - NECESSIDADE - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DE SUA AUTORIA - SUFICIÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 413 - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE «ANIMUS NECANDI - INVIABILIDADE - TESES A SEREM APRECIADAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI - DECOTE DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL - ADMISSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE COMUNICA.
1.A preliminar de nulidade da decisão de Pronúncia, sob o argumento de que o magistrado não enfrentou todas as teses defensivas, deve ser afastada. O julgador não está vinculado às alegações levantadas pela parte, principalmente se já apontou argumentos suficientes para demonstrar o seu convencimento, os quais contrariam as ponderações defensivas, não estando obrigado a refutar minuciosamente todos os questionamentos. ... ()
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167 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa, estelionoato, fraude eletrônica tentada e ocultação de bens. Prisão preventiva. Teses defensivas não examinadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.
1 - Constatado que as teses defensivas não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem no writ originário, fica esta Corte impedida de se debruçar sobre as matérias, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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168 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Apropriação indébita. Dosimetria. Pena- Base. Afastamento do vetor dos maus antecedentes. Teses não debatidas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - As teses apresentadas no habeas corpus em comento não foram enfrentadas pelo Tribunal a quo. Assim, esta Corte está impedida de se manifestar em relação a tais questões, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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169 - TJSP. Sentença. Requisitos. Decisão que enfrentou todas as teses suscitadas pelas partes com adequada motivação, não se revelando omissa. Preliminar rejeitada.
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170 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Julgamento antecipado. Nulidade. Ausência da fase saneadora. Cerceamento de defesa. Teses e dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso não provido.
1 - O Tribunal a quo não analisou o conteúdo normativo dos dispositivos legais apontados no recurso especial, sob a perspectiva apontada pelo recorrente em suas teses. Não houve interpretação e aplicação das referidas normas e debate das teses pelo colegiado de origem. Em razão de tal deficiência, o recurso especial não pôde ser conhecido. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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171 - TJSP. Ação revisional de contrato de financiamento - Bem móvel (veículo) - Cédula de Crédito Bancário - Sentença em conformidade com teses firmadas em REsp Repetitivos e Súmulas do C. STJ - Observância obrigatória - Inteligência do CPC, art. 927 - Reconhecimento - Ausência de impugnação específica das teses jurídicas - Taxas de juros e tarifas abusivas - Não reconhecimento - Razões dissociadas dos fundamentos da sentença - Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade - Inadmissibilidade recursal configurada - art. 1.010, II e III do CPC.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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172 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS VENCIDAS EM 1997. FEITO DESARQUIVADO EM 2011. PENHORA ON-LINE DE NUMERÁRIO DO AVALISTA EM 2018. TESES DE PRESCRIÇÃO, IMPENHORABILIDADE DE VERBA ALIMENTAR, E EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA REJEITANDO AS MATÉRIAS DE DEFESA. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE QUE MERECE PROSPERAR. PREJUDICIAL DE MÉRITO RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DAS TESES FIRMADAS NO IAC 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. CUSTAS PELO EXECUTADO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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173 - TJSP. Revisional - Contrato de financiamento - Bem móvel (veículo) - Cédula de Crédito Bancário - Sentença em conformidade com teses firmadas em REsp Repetitivos e Súmulas do C. STJ - Observância de precedentes obrigatórios - Inteligência do CPC, art. 927 - Reconhecimento - Ausência de impugnação específica das teses jurídicas - Alegação genérica de juros e tarifas abusivas - Não reconhecimento - Razões dissociadas dos fundamentos da sentença - Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade - Inadmissibilidade recursal configurada - art. 1.010, II e III do CPC.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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174 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de similitude fática entre as teses confrontadas.
1 - Nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte, é incabível, em razão das situações fáticos-processuais diferenciadas e da necessidade de análise individualizada de cada caso concreto, embargos de divergência que versam sobre a violação do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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175 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Não conhecimento do recurso de agravo. Inviabilidade de exame das teses de mérito. Embargos rejeitados.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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176 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Não conhecimento do recurso de agravo. Inviabilidade de exame das teses de mérito. Embargos rejeitados.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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177 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Teses de excesso de execução e enriquecimento ilícito. Falta de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Não cabimento. Agravo interno desprovido.
1 - As teses de excesso de execução e de enriquecimento ilícito que não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem não podem ser conhecidas por esta Corte, à míngua de prequestionamento. ... ()
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178 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Revolvimento do material fático probatório dos autos. Teses defensivas corretamente afastadas pelo tribunal local. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte Superior é firme na compreensão de que não se presta o remédio heroico à revisão da condenação estabelecida pelo Tribunal de origem, uma vez que a mudança de tal conclusão exigiria o reexame das provas, o que é vedado na via do habeas corpus.... ()
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179 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PARTE ATIVA LEGÍTIMA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS TESES ALEGADAS. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação de cobrança de valores locatícios vencidos e não pagos desde maio de 2020. O autor, na qualidade de herdeiro e inventariante do Espólio de Antônia Savarin Cioccoloni, busca a condenação dos réus ao pagamento dos encargos locatícios de diversos imóveis. ... ()
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180 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corp us. Crime de roubo circunstanciado. Nulidades da busca domiciliar e do reconhecimento pessoal. Teses não debatidas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - As teses referentes à nulidade da busca domiciliar e do reconhecimento pessoal não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, ficando esta Corte impedida de manifestar-se sobre o tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância.... ()
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181 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Teses de aventada nulidade do reconhecimento fotográfico e insuficiência probatória. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - As teses de nulidade do reconhecimento fotográfico e insuficiência probatória não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual não pode esta Corte examinar originariamente os temas, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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182 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Penhora. Verbas salariais. Exceção. CPC/2015, art. 833, § 2º. Dissídio jurisprudencial. Ausência de semelhança entre as teses confrontadas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Não provimento.
1 - Não se reconhece a existência de dissídio jurisprudencial se ausente a indispensável semelhança fática entre as teses confrontadas. ... ()
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183 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tipicidade da conduta, exercício regular de um direito e arrependimento posterior. Teses que esbarram no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - As teses referentes à atipicidade da conduta pela ausência de prejuízo; conduta realizada no exercício regular de direito e arrependimento posterior não prescindem do reexame fático probatório dos autos, o que não se admite na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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184 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Violência psicológica e injúria no âmbito doméstico. Pretensão de trancamento do feito. Teses defensivas analisadas. Rediscussão de matéria já decidida. Aclaratórios rejeitados.
1 - Não há omissão quando a defesa reúne todas as suas teses defensivas em torno da mesma causa (retratação da vítima) e os pedidos são examinados de forma conjunta em decisão fundamentada. ... ()
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185 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento das teses recursais. Incidência da Súmula 211/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - Da análise do acórdão recorrido não se extrai manifestação sobre nenhuma das teses recursais invocadas, o que faz incidir a Súmula 211/STJ a impedir o conhecimento do recurso. ... ()
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186 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Alegação de inocência. Prisão preventiva. Apontada ausência de fundamentação. Excesso de prazo da custódia cautelar. Teses sequer suscitadas perante o e. Tribunal a quo. Supressão de instância.
Tendo em vista que as teses apresentadas pelo impetrante - alegação de inocência, ausência de fundamentação da prisão preventiva e excesso de prazo da custódia cautelar - sequer foram suscitadas perante o e. Tribunal de origem, fica esta Corte impedida de examinar tais alegações, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes).... ()
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187 - STJ. Agravo regimental. Alegação de omissão. Fundamentação insuficiente. Súmula 284/STF. Furto privilegiado e condição especial ao regime aberto. Teses trazidas apenas nos embargos de declaração. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. É deficiente a fundamentação dos embargos de declaração que não indica o ponto omisso, obscuro ou contraditório do acórdão, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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188 - TJSP. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de apreciação das teses apresentadas na inicial. Decisão anulada. Recurso provido
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189 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Teses novas que não foram deduzidas no recurso especial. Inadmissibilidade. Inovação recursal. Preclusão consumativa.
«1. Tese nova, não deduzida no recurso especial, constitui inovação recursal e não pode ser examinada em sede de agravo regimental, por força da preclusão consumativa. Precedentes. ... ()
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190 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Teses devidamente analisadas. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.
«1. Inexistente qualquer dos vícios apontados no CPC/1973, art. 535, uma vez que o acórdão embargado apreciou a causa fundamentadamente, explicitando a questão sobre a possibilidade da renúncia ao benefício de aposentadoria, bem como das teses constitucionais deduzidas na pretensão recursal. ... ()
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191 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - REEXAME DE PROVAS E TESES - DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. -
Constatado que os pedidos defensivos de reconhecimento de privilégio no tráfico e de abrandamento do regime prisional não se amoldam a quaisquer das hipóteses previstas no CPP, art. 621, não passando de uma mera tentativa de revolver as provas e teses já analisadas nas duas instâncias, imperioso o indeferimento da ação revisional.... ()
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192 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Inovação de teses. Inadmissibilidade. Omissão. Obscuridade. Rejeição. Inexistência.
«1. Não cabe ao recorrido alegar omissão do acórdão embargado quanto a questão não alegada oportunamente. ... ()
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193 - STJ. Processual civil. Administrativo. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Julgamento extra e ultra petita. Inaplicabilidade do reexame necessário. Teses não debatidas. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. As razões do especial, quando suscitam violação do CPC, art. 535, são totalmente genéricas, limitando-se a aduzir que «o Tribunal a quo foi silente, omisso em relação a questões federais de grande relevância suscitadas na apelação do ora recorrente, sem traçar, contudo, uma única linha para explicitar qual seriam estas «questões federais de grande relevância. ... ()
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194 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Nulidade da decisão impugnada. Não evidenciada. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Teses devidamente analisadas.
Agravo regimental improvido.... ()
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195 - TST. Embargos em agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade solidária. Divergência de teses. Configuração. Especificidade dos arestos paradigmas – necessidade.
«De acordo com a nova redação do inciso II do CLT, art. 894, conferida pela Lei 11.496/2007, somente são cabíveis embargos quando demonstrada divergência jurisprudencial entre Turmas do Tribunal Superior do Trabalho ou entre essas e a Seção de Dissídios Individuais. Além disso, para a configuração da divergência jurisprudencial é imprescindível. a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram-, conforme dispõe o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. No caso dos autos, os arestos trazidos não tratam da mesma hipótese delineada na decisão proferida pela Turma. ... ()
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196 - STJ. Estupro de vulnerável. Ausência de apreciação das teses suscitadas pela defesa em alegações finais. Sentença condenatória fundamentada. Nulidade não caracterizada.
«1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. ... ()
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197 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Teses de nulidade do processo, absolvição por insuficiência probatória, redução da pena-base e abrandamento do regime prisional. Matérias alegadas mais de 4 anos após o julgamento da apelação. Inércia da defesa. Teses não suscitadas no momento correto. Preclusão. Agravo regimental desprovido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de 4 anos entre a impetração do mandamus e o julgamento do recurso de apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes das Quinta e Sexta Turmas do STJ - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF. ... ()
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198 - STJ. Processo civil. Falência. Restituição de contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos empregados e não repassadas ao INSS. Exclusão dos juros. Ausência de pertinência temática entre os dispositivos indicados como violados e as teses apresentadas no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF.
«1. Em não havendo relação temática direta entre o dispositivo de Lei apontado como violado e as teses desenvolvidas no recurso especial, conclui-se pela deficiência na fundamentação do especial a ensejar a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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199 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reexame necessário. Ausência de prequestionamento das teses recursais. Súmula 282/STF.
1 - A falta de prequestionamento da tese recursal impede o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 282/STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.454.088/CE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 29/8/2019. ... ()
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200 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Tese de nulidade do julgamento por ausência de quesitação de teses defensivas. Preclusão.
«1. A alegação de nulidade da quesitação deve ser realizada no momento oportuno, qual seja, após a leitura dos quesitos aos jurados, sob pena de preclusão. Precedentes. ... ()
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