(DOC. VP 177.1401.8003.9600)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso protocolizado a destempo. Intempestividade. Teses alheias à inicial do mandamus. Inovação recursal. Impossibilidade de apreciação. Agravo não conhecido.

«1. É intempestivo o recurso interposto após o prazo de 5 dias previsto nos arts. 1.021, do CPC, Código de Processo Civil - CPC e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ. Precedentes. 2. Ainda que assim não fosse, as teses não aventadas na inicial do writ e trazidas apenas no bojo do agravo regimental configuram hipótese de inovação recursal, razão pela quais se mostram inadmissíveis para apreciação. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.»

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