(DOC. VP 150.1382.8000.4400)

STJ. Processo civil. Falência. Restituição de contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos empregados e não repassadas ao INSS. Exclusão dos juros. Ausência de pertinência temática entre os dispositivos indicados como violados e as teses apresentadas no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF.

«1. Em não havendo relação temática direta entre o dispositivo de Lei apontado como violado e as teses desenvolvidas no recurso especial, conclui-se pela deficiência na fundamentação do especial a ensejar a incidência da Súmula 284/STF. 2. Inviável análise de teses não debatidas na instância de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 3. Recurso especial não conhecido.»

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