(DOC. VP 230.5010.8132.8872)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Teses de violação de domicílio e reconhecimento do redutor do tráfico privilegiado. Reiteração de pedido. Agravo regimental não provido.

1 - As teses de ilicitude das provas obtidas mediante violação domiciliar e de cabimento do tráfico privilegiado já foram examinadas, respectivamente, nos HCs 768.561/SC/STJ e 483.227/SC/STJ. Desse modo, este habeas corpus trata-se de mera reiteração de outros, razão pela qual não merece conhecimento. 2 - Agravo regimental não provido.

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