Jurisprudência sobre
teses
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101 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corp us. Execução penal. Detração e remição da pena. Teses não debatidas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - As teses referentes à remição e detração da pena não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, ficando esta Corte impedida de manifestar-se sobre o tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância.... ()
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102 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Arguição de nulidade da decisão. Ausência de discussão de todas as teses postas em juízo pelo autor. Ausência de decisão sobre o pedido de assistência. CPC/1973, art. 50. Apontamento de ofensa ao CF/88, art. 93, X. Desacolhimento. Decisão recorrida tem natureza jurisdicional. Atendimento do exigido pelo CPC/1973, art. 458, IIporque, ao contrário do que sustenta a apelante, examinou as teses postas em juízo, dando solução à lide. Preliminar afastada.
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103 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Nulidade do acórdão proferido pelo e. Tribunal a quo. CPP, art. 381, III. Inocorrência. Exame de teses defensivas. Autoria. Súmula 7 desta corte.
I - Segundo jurisprudência deste STJ não é omissa a decisão que, fundamentadamente, abraça tese contrária à da defesa. No caso, houve a expressa menção ao entendimento de que nos autos existem provas suficientes da autoria do recorrente, o que afasta as teses que buscavam demonstrar o oposto ( Precedentes ).... ()
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104 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Decisão que indeferiu liminarmente os embargos. Inexistência de teses a confrontar. Agravo desprovido.
1 - Na aplicação do CPP, art. 619 e do CPC/1973, art. 535 (atual CPC/2015, art. 1.022), a constatação de ter, ou não, havido omissão no acórdão proferido na origem, em regra, demanda o exame das peculiaridades de cada caso concreto, inexistindo, portanto, dissídio de teses a ensejar os embargos de divergência. ... ()
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105 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Educação superior. Revalidação de diploma expedido por universidade estrangeira. Teses sem prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. O recurso especial não pode ser conhecido porque as teses nele apresentadas não foram objeto de prequestionamento pelo acórdão recorrido, mesmo com a oposição de embargos de declaração, razão pela qual incide o teor da Súmula 211/STJ. Em situação como essa, deveria a parte recorrente apontar violação ao CPC/1973, art. 535, o que não foi ... ()
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106 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. TESES JÁ ANALISADAS EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM QUANTO À TESE REMANESCENTE.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor do paciente, sob a alegação de constrangimento ilegal, por ausência de fundamentação idônea para a manutenção da custódia cautelar, cerceamento de defesa e violação à presunção de inocência. Alega, ainda, que não há provas suficientes de materialidade e autoria delitivas, no caso concreto. ... ()
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107 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Decisão que indeferiu liminarmente os embargos. Inexistência de teses a confrontar. Agravo desprovido.
1 - Na aplicação do CPP, art. 619 e do CPC/2015, art. 1.022, a constatação de ter, ou não, havido omissão no acórdão proferido na origem, em regra, demanda o exame das peculiaridades de cada caso concreto, inexistindo, portanto, dissídio de teses a ensejar os embargos de divergência. ... ()
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108 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de apreciação das teses suscitadas em defesa prévia. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade do reclamo.
«A superveniência de sentença condenatória em ação penal em que se questiona a ausência de apreciação, pelo magistrado singular, das teses suscitadas em resposta preliminar enseja a perda do objeto da insurgência no ponto, uma vez que todas as questões levantadas pela defesa já foram amplamente debatidas durante a persecutio criminis e devidamente analisadas no édito repressivo. Precedentes.... ()
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109 - TJSP. Execução de Título Extrajudicial - Prescrição intercorrente - Reconhecimento - Sentença em conformidade com as teses fixadas no do IAC 001 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), na forma do art. 947, § 3º do CPC (efeito vinculante) - Ausência de impugnação específica das teses jurídicas - Razões dissociadas dos fundamentos da sentença - Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade - Inadmissibilidade recursal configurada - art. 1.010, II e III do CPC.
Recurso não conhecido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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110 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 311, § 2º, II, do CP e Lei 10.826/2003, art. 14. Teses não examinadas na origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.
1 - Constatado que as teses não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado, o STJ está impedido de analisar os temas, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.... ()
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111 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tentativas de homicídio. Apontado ultraje ao CPP, art. 619. Não constatação. Tribunal do Júri. Ordem dos quesitos. Teses absolutória e desclassificatória. Primazia da tese mais ampla. Agravo regimental desprovido.
1 - Ainda que se entenda equivocada ou insubsistente a fundamentação que alicerça o acórdão recorrido, isso não implica, necessariamente, contradição, omissão ou obscuridade. Ausência de violação do CPP, art. 619. ... ()
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112 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 619. Inexistência. Acórdão devidamente fundamentado. Enfrentamento de todas questões e teses ventiladas. Não obrigatoriedade.
«1. Da leitura do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerias, verifica-se a inexistência de qualquer falha processual, posto que a decisão da controvérsia encontra-se devidamente fundamentada. ... ()
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113 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Reiteração de teses já apreciadas em anterior impetração. Não conhecimento.
I - CASO EM EXAME... ()
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114 - STJ. Júri. Homicídio. Quesitos. Ordem. Teses da defesa. Precedente do STF e STJ. CPP, art. 484.
«... Sobre a quesitação, a doutrina, em geral, atenta ao disposto no CPP, art. 484, III, diz que as teses da defesa devem ser indagadas logo após o quesito sobre o fato principal. Normalmente, nos modelos apresentados para o julgamento de crime de homicídio, a desclassificação é elencada no terceiro quesito, após os que buscam a confirmação da materialidade e autoria (primeiro quesito) e a letalidade (segundo quesito). Nesse sentido pode-se citar a título de exemplo: Adriano Marrey e outros (Teoria e Prática do Júri. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo, 1997, p. 508/509). Fernando Capez (Curso de Processo Penal, Saraiva, 3ª edição, 1999. p. 564), Damásio E. de Jesus (Código de Processo Penal Anotado. Saraiva, 17ª edição, 2000. p. 345) e Julio Fabbrini Mirabete (Código de Processo Penal Interpretado. Atlas, 7ª edição, 1999. pp. 1.036 e 1.046). ... (Min. Félix Fischer).... ()
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115 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Teses não apreciadas. Supressão de instância. Decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus mantida. Agravo regimental não provido.
1 - A simples menção no acórdão da revisão criminal quanto ao acerto da decisão atacada, sem a efetiva análise das teses suscitadas, enseja o não conhecimento do habeas corpus por indevida supressão de instância, não ocorrendo a apreciação da matéria pela instância ordinária.... ()
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116 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Ação penal originária. Crime de ameaça. Defesa preliminar. Recebimento da denúncia. Preliminares suscitadas na defesa prévia. Nulidade pela ausência de apreciação das teses da defesa antes da instrução processual. Inocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Não há ilegalidade na falta do exame, agora inclusive já realizado, das teses defensivas trazidas na defesa prévia, pois ausente a fase do juízo de absolvição sumária no rito especial das ações penais originárias. ... ()
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117 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo e corrupção de menores. Teses defensivas não examinadas pelo Tribunal de Justiça. Embargos de declaração não opostos. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - As teses defensivas relativas à dosimetria não foram debatidas perante o Tribunal de origem, o que impede a admissão do habeas corpus, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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118 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Teses quanto aos índices de correção monetária a serem aplicados e quanto à alegada violação aos arts. 5º, XXXVI e LV, 100, § 12, e 102, I, a, da Constituição da República. Teses recursais arguidas apenas em sede de agravo interno. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo interno não conhecido.
«I. Agravo interno contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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119 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não apreciação de todas as teses de defesa. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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120 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Reiteração de teses já apreciadas em anterior impetração. Não conhecimento.
I - CASO EM EXAME... ()
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121 - TJMG. Júri. Conselho de sentença. Opção por uma das teses apresentadas em plenário. Respaldo no conteúdo probatório. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. CPP, art. 593, § 3º.
«Só é admissível a anulação do julgamento realizado pelo Júri por decisão manifestamente contrária à prova dos autos, quando o veredicto proferido constituir decisão teratológica, sem nenhuma sintonia com o conteúdo probatório, colocando-se, de fato, marcadamente divorciada de tudo aquilo que foi apresentado e sustentado em plenário, não quando o Conselho de Sentença opta por uma das teses apresentadas pelas partes durante o julgamento, que encontra respaldo no conteúdo probatório.... ()
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122 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Honorários advocatícios. Alegação em embargos do devedor junto com outras teses. Honorários devidos. CPC/1973, art. 20, § 4º. Lei 8.009/90, art. 1º.
«Os executados podem alegar a impenhorabilidade do imóvel destinado à residência da família por simples petição no processo de execução ou mediante ação de embargos. Escolhendo essa última via, mesmo porque tinham outras teses a apresentar contra a pretensão executória, e vendo acolhida a alegação fundada na Lei 8.009/90, fazem jus aos honorários do seu patrono, a serem estipulados na forma do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso conhecido e provido.... ()
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123 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Alegação em embargos do devedor junto com outras teses. Honorários devidos. CPC/1973, art. 20, § 4º. Lei 8.009/90, art. 1º.
«Os executados podem alegar a impenhorabilidade do imóvel destinado à residência da família por simples petição no processo de execução ou mediante ação de embargos. Escolhendo essa última via, mesmo porque tinham outras teses a apresentar contra a pretensão executória, e vendo acolhida a alegação fundada na Lei 8.009/90, fazem jus aos honorários do seu patrono, a serem estipulados na forma do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso conhecido e provido.... ()
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124 - STJ. Processual civil e administrativo. Teses não arguidas anteriormente. Inovação recursal. Preclusão. Ação de cobrança. Mandado de segurança coletivo. Trânsito em julgado. Necessidade.
1 - É defeso à parte inovar em sede de agravo interno, apresentando teses não arguidas nas contrarrazões ao apelo especial e contraminuta ao agravo em recurso especial, dada a preclusão consumativa. ... ()
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125 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Claúsula contratual. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Jurisprudência. Seguimento. Súmula 83/STJ. Inovação de teses. Impossibilidade.
«1. Não cabe, em recurso especial, a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ). ... ()
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126 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato e desobediência. Resposta à acusação. Decisão que manteve o recebimento da denúncia. Nulidade. Fundamentação exauriente. Desnecessidade. Teses defensivas apreciadas de forma concisa. Suficiência.
«1 - «Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que prescinde de fundamentação a decisão que recebe a denúncia, devendo, apenas, a decisão que rejeita a absolvição sumária ser fundamentada, ainda que de forma concisa, apreciando, quando apresentadas na resposta à acusação, teses relevantes e urgentes (AgRg no HC 1349.544/SC, rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 3/5/2016, DJe 12/5/2016). ... ()
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127 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas. Feminicídio. Alegadas nulidades processuais. Corpus mérito não conhecido na origem. Controvérsia já apreciada por esta corte. Teses defensivas desacolhidas. Mera reiteração do pedido. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem não se manifestou quanto ao mérito, já que todas as teses levantadas neste recurso já haviam sido analisadas quando do julgamento do recurso em sentido estrito 0178462-70.2019.8.06.0001, em, e do HC 0627784-26.2018.8.06.0000, o que impede a 05/06/2024 análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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128 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Processual penal. Homicídio triplamente qualificado. Dosimetria. Teses defensivas não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Petição inicial indeferida liminarmente. Agravo regimental desprovido.
1 - As teses defensivas que pugnam pela reforma da dosimetria da pena não foram apreciadas pelo Tribunal estadual, o que inviabiliza qualquer manifestação meritória sobre elas, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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129 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Pena-base. Redução para o mínimo legal. Regime inicial aberto. Impetrações anteriores indeferidas liminarmente. Pena de supressão de instância. Teses reavivadas na presente impetração. Determinação liminar da presidência para tribunal local examinar as alegações. Teses defensivas rechaçadas. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
«1 - Em impetrações anteriores a defesa pretendeu a análise das teses aqui vertidas sobre a dosimetria da pena, restando os remédios heroicos indeferidos liminarmente, dada a supressão de instância. ... ()
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130 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Teses sobre argumento de autoridade e uso de algemas. Prejuízo não demonstrado. Revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita do writ. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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131 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Cédula de crédito. Ação revisional. Execução. Fundamento. Súmulas 283-stf e 182/STJ. Teses. Inovação. Inadmissibilidade. Não provimento.
«1. O fundamento do acórdão de segundo grau não atacado pelo recorrente atrai o óbice de que trata o enunciado 283, da Súmula do STF. ... ()
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132 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Ausência de fundamentação na decisão que indeferiu teses apresentadas em resposta à acusação. Inocorrência. Motivação suficiente. Recurso ordinário desprovido.
«O magistrado processante analisou de modo suficiente as teses defensivas expostas na resposta à acusação, reservando para o momento da sentença aquelas que, a seu ver, se confundiam com o mérito da demanda, entre as quais se inclui a alegação de denúncia alternativa, coadunando-se, com a jurisprudência dominante desta Corte Superior de Justiça. (Precedentes). ... ()
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133 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Dispositivos e teses a eles vinculadas não debatidos pela origem. Aplicação da Súmula 211/STJ.
1 - Em primeiro lugar, é de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX.... ()
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134 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Julgamento. Falta de fundamentação. Simples transcrição da decisão impugnada. Ausência de apreciação das teses recursais. Nulidade configurada.
1 - O tribunal ad quem, quando aprecia os recursos que lhe são dirigidos, pode se valer dos fundamentos utilizados pelo julgador a quo. Contudo, deve expor, ainda que de forma sucinta, as razões pelas quais restou convencido do acerto da decisão impugnada, não podendo se limitar a transcrever o seu conteúdo, sob pena de afronta ao princípio do livre convencimento motivado, consagrado no CF/88, art. 93, IX.... ()
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135 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Inovação recursal. Violação do CPP, art. 619. Inocorrência. Preclusão consumativa. Teses não levantadas no recurso de apelação. Dosimetria da pena. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.
1 - No âmbito do agravo regimental a parte deve refutar os fundamentos da decisão monocrática impugnada, não lhe sendo permitido inovar na arguição. Ademais, é necessário a apreciação da matéria pela instância ordinária diante da necessidade de aferição apropriada dos marcos interruptivos.... ()
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136 - STJ. tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ITCMD. Aplicabilidade das normas de direito civil à compensação tributária e termo inicial do prazo decadencial. Teses não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O cumprimento do requisito do prequestionamento se observa com o debate sobre a tese jurídica específica, isto é, com a emissão de juízo de valor sobre determinada norma e a sua aplicabilidade ao caso concreto, não bastando a simples provocação para que a Corte a quo se manifeste. ... ()
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137 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Resposta à acusação. Teses. Afastamento. Carência de fundamentação da decisão. Não ocorrência. Precedentes.
«1 - Não configura nulidade a fundamentação concisa a respeito das teses apresentadas na resposta à acusação, principalmente quando dizem respeito ao mérito da ação penal. ... ()
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138 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Resposta à acusação. Teses defensivas suficientemente apreciadas. Manifestação do Ministério Público. Ausência de prejuízo. Instrumentalidade das formas.
«1. As teses apresentadas pela defesa foram devidamente analisadas pelo magistrado após a apresentação da resposta à acusação, esclarecendo o julgador estarem demonstrados os indícios de autoria e a prova da materialidade do delito descrito na inicial, providência suficiente a afastar a alegação de nulidade. Precedentes. ... ()
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139 - TJPE. Penal e processo penal. Embargos de declaração. Ambiguidade e omissão. Inocorrência. Teses recursais preliminares e de mérito devidamente enfrentadas pelo colegiado quando do julgamento da apelação. Revisitação da matéria. Inadequação da via eleita. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. Não há que se falar em omissão, tampouco em ambiguidade do acórdão, se o Órgão julgador enfrentou com clareza e de forma unívoca todas as teses recursais trazidas na apelação;2. Os embargos de declaração não se prestam a revisitar a tese principal de recurso de apelação anterior (negativa de autoria), já amplamente discutida e decidida quando do julgamento daquele recurso; 3. Embargos rejeitados. Decisão unânime.... ()
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140 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Adoção, pelo tribunal, dos fundamentos da sentença como razão de decidir. Admissibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Apreciação de todas as teses defensivas. CPP, art. 593.
«As doutas Cortes Superiores do País (STF e STJ) já assentaram, em inúmeros precedentes, que a adoção pelo Relator do parecer do Ministério Público ou dos termos da sentença como razão de decidir, por si só, não acarreta a nulidade do acórdão, se no texto reproduzido há exame de todas as teses recursais e fundamentação suficiente para o deslinde da quaestio, como no caso concreto.... ()
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141 - TJMG. Júri. Recurso. Apelação. Conselho de sentença. Opção por uma das teses apresentadas em plenário. Respaldo no conteúdo probatório. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. CPP, art. 593, «d.
«Só é admissível a anulação do julgamento realizado pelo Júri por decisão manifestamente contrária à prova dos autos, quando o veredicto proferido constituir decisão teratológica, sem nenhuma sintonia com o conteúdo probatório, colocando-se, de fato, marcadamente divorciada de tudo aquilo que foi apresentado e sustentado em plenário, não quando o Conselho de Sentença opta por uma das teses apresentadas pelas partes durante o julgamento, que encontra respaldo no conteúdo probatório.... ()
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142 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Ação penal originária. Lei 8.666/1993, art. 89. Decreto 201/1967, art. 1º, II. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Inépcia. Inocorrência. Recebimento da denúncia. Teses suscitadas na defesa preliminar. Nulidade pela ausência de apreciação das teses da defesa. Inocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.
«1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção na via do habeas corpus, sendo admitido somente quando inequívoca a inépcia da denúncia ou a ausência de justa causa. ... ()
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143 - TJSP. Sentença criminal. Requisitos. Violação do Princípio da Identidade Física do Juiz e inversão das teses apresentadas pelas defesas no relatório da sentença. Inocorrência. Sentença prolatada por outra Magistrada porque o Juiz que presidiu a instrução entrou em gozo de férias. Hipótese em que na motivação houve apreciação clara e julgamento preciso das teses de cada réu, constituindo mera irregularidade a troca de nomes no relatório. Princípios do contraditório e da ampla defesa não violados. Nulidades inexistentes. Preliminares rejeitadas.
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144 - TJSP. Denúncia. Requisitos. Exordial que não mencionando o mínimo referente às teses apresentadas pela defesa ultrapassa a esfera da motivação concisa. Inadmissibilidade. Subversão do sistema processual, violando a garantia do devido processo legal e negando vigência ao rito processual delineado pela reforma operada pela Lei 11719/08. Constrangimento ilegal. Existência. Ordem de «habeas corpus concedida para anular a decisão ratificadora do recebimento da denúncia para que outra seja prolatada, com análise de todas as teses aduzidas pela defesa.
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145 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso protocolizado a destempo. Intempestividade. Teses alheias à inicial do mandamus. Inovação recursal. Impossibilidade de apreciação. Agravo não conhecido.
«1. É intempestivo o recurso interposto após o prazo de 5 dias previsto nos arts. 1.021, do CPC, Código de Processo Civil - CPC e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ. Precedentes. ... ()
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146 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Não conhecimento do recurso de agravo. Inviabilidade de exame das teses de mérito.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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147 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Não conhecimento do recurso de agravo. Inviabilidade de exame das teses de mérito.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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148 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Hipótese de cabimento. Contradição. Descaracterização. Rejeição das teses recursais. Inviabilidade. Pretensão de rejulgamento da causa.
«1. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração refere-se a proposições, premissas e conclusões do texto do julgado que sejam logicamente inconciliáveis entre si, isso não se caracterizando quando houver apenas a rejeição às teses defendidas pelo recorrente. ... ()
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149 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Competência. Ação de cobrança. Local da obrigação. Teses novas. Indevidas. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF.
«1. A competência para julgar ação de cobrança é do local em que a obrigação deveria ser satisfeita. ... ()
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150 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Violação ao art. 315, § 2º, IV, do CPP. Incorrência. Preliminares não apreciadas na sentença. Não obrigatoriedade. Não oposição de embargos. Teses analisadas no recurso de apelação. Efeito substitutivo. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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