(DOC. VP 241.1051.2407.3623)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Julgamento. Falta de fundamentação. Simples transcrição da decisão impugnada. Ausência de apreciação das teses recursais. Nulidade configurada.

1 - O tribunal ad quem, quando aprecia os recursos que lhe são dirigidos, pode se valer dos fundamentos utilizados pelo julgador a quo. Contudo, deve expor, ainda que de forma sucinta, as razões pelas quais restou convencido do acerto da decisão impugnada, não podendo se limitar a transcrever o seu conteúdo, sob pena de afronta ao princípio do livre convencimento motivado, consagrado no CF/88, art. 93, IX. 2 - É nulo o acórdão que deixa de apreciar as teses arguidas na petição recurs

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