(DOC. VP 210.8200.9294.3622)

STJ. Processual civil e administrativo. Teses não arguidas anteriormente. Inovação recursal. Preclusão. Ação de cobrança. Mandado de segurança coletivo. Trânsito em julgado. Necessidade.

1 - É defeso à parte inovar em sede de agravo interno, apresentando teses não arguidas nas contrarrazões ao apelo especial e contraminuta ao agravo em recurso especial, dada a preclusão consumativa. 2 - O Tribunal de origem decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que entende que é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança que visa à percepção de parcelas pretéritas.

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