(DOC. VP 220.8190.1195.3277)

STJ. tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ITCMD. Aplicabilidade das normas de direito civil à compensação tributária e termo inicial do prazo decadencial. Teses não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O cumprimento do requisito do prequestionamento se observa com o debate sobre a tese jurídica específica, isto é, com a emissão de juízo de valor sobre determinada norma e a sua aplicabilidade ao caso concreto, não bastando a simples provocação para que a Corte a quo se manifeste. 2 - No caso concreto, apesar dos embargos de declaração opostos, o Tribunal local permaneceu sem se manifestar acerca das teses suscitadas. Súmula 211/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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