(DOC. VP 240.7031.1380.6226)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 311, § 2º, II, do CP e Lei 10.826/2003, art. 14. Teses não examinadas na origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - Constatado que as teses não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado, o STJ está impedido de analisar os temas, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2 - Agravo regimental desprovido.

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