(DOC. VP 161.6730.0008.5200)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não apreciação de todas as teses de defesa. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Constatando-se o enfrentamento, com admissão ou rejeição, das teses de defesa, não se dá a alegada falta de suficiente motivação. 3. Temas, ademais, rebatidos pela Corte

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