(DOC. VP 250.2280.1492.1912)

STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Reiteração de teses já apreciadas em anterior impetração. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por JONATAS VICENTE DE OLIVEIRA contra acórdão que deu parcial provimento ao apelo defensivo. 2 - Alega o recorrente violação do art. 68 e 157, § 2º, do CP. Requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja reduzido o aumento a 1/3 na terceira fase da dosimetria, pelo concurso de majorantes do roubo, nos termos da Súmula 443/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - Determinar se há fundamento para o conhecimento e o provimento d

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