(DOC. VP 230.7071.0192.4256)

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Decisão que indeferiu liminarmente os embargos. Inexistência de teses a confrontar. Agravo desprovido.

1 - Na aplicação do CPP, art. 619 e do CPC/2015, art. 1.022, a constatação de ter, ou não, havido omissão no acórdão proferido na origem, em regra, demanda o exame das peculiaridades de cada caso concreto, inexistindo, portanto, dissídio de teses a ensejar os embargos de divergência. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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