(DOC. VP 150.3743.4002.8700)

TJSP. Sentença. Fundamentação. Arguição de nulidade da decisão. Ausência de discussão de todas as teses postas em juízo pelo autor. Ausência de decisão sobre o pedido de assistência. CPC/1973, art. 50. Apontamento de ofensa ao CF/88, art. 93, X. Desacolhimento. Decisão recorrida tem natureza jurisdicional. Atendimento do exigido pelo CPC/1973, art. 458, IIporque, ao contrário do que sustenta a apelante, examinou as teses postas em juízo, dando solução à lide. Preliminar afastada.

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